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Dispõe sobre a obrigatoriedade de disponibilização de pranchas de comunicação alternativa em órgãos públicos, unidades de saúde, instituições de ensino e demais locais de atendimento ao público no Município de Armação dos Búzios, para atendimento de pessoas com deficiência não verbal.

Dispõe sobre fixar os vencimentos básicos dos cargos criados pela Resolução nº 1.110, de 6 de fevereiro de 2025.

Dispõe sobre modificar o inciso XIV e o Parágrafo único do art. 41, revogar o § 11 do art. 41-A Lei nº 1.619, de 28 de janeiro de 2021 e alterar a Lei nº 701, de 16 de dezembro de 2008, e dá outras providências.

Dispõe sobre a criação do Fundo Municipal do Clima e Sustentabilidade – FMCS, estabelece diretrizes para sua gestão e uso dos recursos e dá outras providências.

Dispões sobre estimar a Receita e fixa a Despesa para o Município de Armação dos Búzios para o Exercício Financeiro de 2026, e dá outras providências.

Dispõe sobre instituir o Plano Plurianual – PPA, do Município de Armação dos Búzios para o Quadriênio de 2026/2029, e dá outras providências.

Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal do Clima e Sustentabilidade – CMCS e dá outras providências.

Dispõe sobre a instalação de espaços de convivência de animais domésticos em espaços públicos, no município de Armação dos Búzios, na forma que menciona.

Dispões sobre instituir o Programa Abrigo Digital, destinado a promover a adoção e o engajamento social em favor de animais em situação de vulnerabilidade, utilizando plataformas digitais no município de Armação dos Búzios, e dá outras providências.

Dispõe sobre autorizar ao Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial por Anulação ao Orçamento vigente, no valor que menciona, e dá outras providências.

Dispõe sobre autorizar ao Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Suplementar por Anulação ao Orçamento vigente, no no valor de R$ 1.258.774,33 (um milhão, duzentos e cinquenta e oito mil, setecentos e setenta e quatro reais e trinta e três centavos), e dá outras providências.

Dispõe autorizar ao Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar no valor que menciona e dá outras providências.

Dispõe sobre solicitar a criação do Programa ECOPONTO de Descarte Sustentável no Município de Armação dos Búzios, institui medidas de inclusão social para os catadores de materiais recicláveis, e dá outras providências.

Mensagem nº 82/2025 e o seu respectivo Projeto de Lei - Dispõe sobre autorizar ao Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Suplementar por Anulação ao Orçamento vigente, no valor que menciona, e dá outras providências.

Dispõe sobre a imposição de multa administrativa a indivíduos que consumirem drogas ilícitas em espaços públicos no Município de Armação dos Búzios e dá outras providências.

Dispõe sobre a criação do selo Empresa Amiga do Animal no âmbito do município de Armação dos Búzios, e dá outras providências.

Dispõe sobre alterar a Lei 1.086, de 12 de março de 2015.

Dispõe sobre a instalação de abrigos (casinhas) para animais comunitários e em situação de rua.

Dispõe sobre a identificação, delimitação e proteção de áreas tradicionalmente utilizadas pela atividade pesqueira no Município de Armação dos Búzios, e dá outras providências.

Dispõe sobre a Política Municipal de Atenção Integral à Saúde do Homem, e inclui no Calendário Oficial a Campanha Anual da Saúde do Homem na Andropausa, a ser realizada no mês de julho, no âmbito do Município de Armação dos Búzios.

Institui políticas públicas de combate à Cyberpedofilia no município e dá outras providências.

Dispõe sobre a política municipal de prevenção e combate à adultização e à sexualização precoce de crianças e adolescentes no município de armação dos búzios, e dá outras providências.

Dispõe sobre a criação do Programa Municipal “Craque na Escola, Craque no Esporte” no âmbito do Município de Armação dos Búzios.

Dispõe sobre Estabelecer a Política Municipal de Fomento ao Futebol Feminino no âmbito do Município.

Dispõe sobre Instituir a Política Municipal de Atenção Integral à Saúde e Qualidade de Vida de Mulheres na Menopausa, e incluir no Calendário Oficial a Semana de Conscientização sobre Menopausa e seus efeitos, no âmbito do Município de Armação dos Búzios.

Dispõe sobre Instituir os Jogos Municipais dos Idosos e dá outras providências.

Dispõe sobre vetar parcialmente o Projeto de Lei nº 132/2025, que cuida sobre o projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 2026.

Dispõe sobre a identificação visual obrigatória dos veículos da frota da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo do Município de Armação dos Búzios, e dá outras providências.

Institui plano de amortização para equacionamento do déficit atuarial do Regime Próprio de Previdência Social – RPPS, com contribuições suplementares devidas pelo Município, na forma de aporte.

Dispõe sobre declarar de utilidade pública municipal o Clube do Zezinho, com sede no município de Armação dos Búzios, Estado do Rio de Janeiro.

Dispõe sobre a denominação oficial dos logradouros públicos situados no loteamento Vila André no Bairro Baía Formosa, e dá outras providências.

Dispõe sobre criar o Campeonato Oficial de Futebol Amador do Município de Armação dos Búzios, e dá outras providências.

Dispõe sobre alterar a Lei 1.953, de 22 de novembro 2024 .

Altera anexo único da lei 2.091, de 10 de setembro de 2025, que fixa os vencimentos básicos dos cargos previstos na Resolução de nº. 1.110, de 6 de fevereiro de 2025.

Dispõe sobre medidas de segurança a serem adotadas por administradores de bares, casas de shows, restaurantes e estabelecimentos similares, visando à proteção das mulheres em suas dependências.

Dispõe sobre instituir a Política Municipal de Conscientização sobre a Importância das Atividades Físicas para a Saúde Neurológica, Mental e Cardiovascular, e dá outras providências.

Dispõe sobre instituir programa municipal de apoio psicológico e psicossocial nas unidades básicas de saúde e escolas públicas e dá outras providências.

Dispõe sobre alterar a Lei 1.086, de 12 de março de 2015.

Dispõe sobre obrigar a instalação de câmeras nos transportes escolares no município.

Dispõe sobre autorizar ao Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial por Anulação ao Orçamento vigente, no valor de R$ 145.082,71 (cento e quarenta e cinco mil, oitenta e dois reais e setenta e um centavos) e dá outras providências.

Dispõe sobre a proibição de nomeação ou posse de servidores públicos municipais condenados por crimes contra a dignidade sexual de crianças e adolescentes e dá outras providências.

Dispõe sobre autorizar ao Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Suplementar por Anulação ao Orçamento vigente, no valor de R$ 488.769,48 (quatrocentos e oitenta e oito mil, setecentos e sessenta e nove reais e quarenta e oito centavos) , e dá outras providências.

Declara o Festival Gastronômico da Cidade de Armação dos Búzios como Patrimônio Cultural Imaterial, Turístico e Gastronômico do Município.

Dispõe sobre autorizar ao Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Suplementar por Anulação ao Orçamento vigente, no valor de R$ 1.990.665,88 (um milhão, novecentos e noventa mil, seiscentos e sessenta e cinco reais e oitenta e oito centavos) e dá outras providências.

Dispõe sobre a criação da Banda Marcial Municipal “Lenira Lúcia Duarte de Carvalho” de Armação dos Búzios e dá outras providências.

Institui o Centro de Memória Buziano no Município e dá outras providências.

Dispõe sobre instituir a concessão de abono aos servidores efetivos e comissionados em exercício na Câmara Municipal de Armação dos Búzios.

Dispõe sobre alterar a Lei nº 923, de 20 de dezembro de 2011, que versa sobre o Conselho Municipal dos Direitos do Idoso.

Dispõe sobre instituir a Semana Lixo Zero no Município e dá outras providências.

Dispõe sobre a Política Municipal de Compostagem e Gestão de Resíduos Orgânicos no município de Armação dos Búzios e dá outras providências.