Projeto de Lei Ordinária nº 162 de 2025
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária
Ano
2025
Número
162
Data de Apresentação
13/08/2025
Número do Protocolo
439
Tipo de Apresentação
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Tramitação ordinária
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Dispõe sobre a obrigatoriedade de disponibilização de pranchas de comunicação alternativa em órgãos públicos, unidades de saúde, instituições de ensino e demais locais de atendimento ao público no Município de Armação dos Búzios, para atendimento de pessoas com deficiência não verbal.
Indexação
comunicação alternativa unidades de saúde
Observação