Projeto de Emenda Modificativa nº 17 de 2025
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Emenda Modificativa
Ano
2025
Número
17
Data de Apresentação
17/11/2025
Número do Protocolo
617
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Matéria Principal
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Tramitação ordinária
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Dispõe sobre alterar o caput do art. 5º do Projeto de Lei Ordinária nº 176, de 08 de setembro de 2025, que dispõe sobre a imposição de multa administrativa a indivíduos que consumirem drogas ilícitas em espaços públicos no município de Armação dos Búzios e dá outras providências.
Indexação
alterar caput do art. 5º Projeto de Lei Ordinária nº 176/2025
Observação