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Institui a inclusão dos conteúdos de Direito dos Animais e de Proteção Animal em programas extracurriculares nas escolas públicas e particulares da Rede Municipal de Ensino de Armação dos Búzios, e dá outras providências.

Institui o Cartão Corporativo no âmbito do Poder Legislativo Municipal e dá outras providências.

Dispõe sobre a reserva de vagas para negros, quilombolas e indígenas, nos concursos públicos para provimento de cargos integrantes dos quadros permanentes de pessoal da administração direta e indireta do Município de Armação dos Búzios, e dá outras providências.

Institui normas para prevenção, fiscalização e penalização do descarte irregular de resíduos sólidos no Município de Armação dos Búzios, cria o Programa Limpa Búzios como incentivos ao preservador/recebedor e dá outras providências.

Institui a Semana Municipal de Conscientização e Proteção das Tartarugas Marinhas no Município e dá outras providências.

Dispõe sobre autorizar ao Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 4.279.400,00 (Quatro milhões, duzentos e setenta e nove mil e quatrocentos reais).

Dispõe sobre inclui no Calendário Oficial de Eventos do Município de Armação dos Búzios o Congresso Internacional de Resíduos Sólidos em Búzios – CIRS BÚZIOS e dá outras providências.

Dispõe sobre a obrigatoriedade da disponibilização de banheiros adaptados e acessíveis a pessoas com deficiência em eventos públicos e privados no Município de Armação dos Búzios, e dá outras providências.

Dispõe sobre autorizar ao Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Especial junto ao Orçamento vigente no valor total de R$ 8.731.399,74 (oito milhões, setecentos e trinta e um mil, trezentos e noventa e nove reais e setenta e quatro centavos) e dá outras providências.

Dispõe sobre autorizar ao Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Suplementar junto ao Orçamento vigente no valor de R$ 9.420.681,44 (nove milhões, quatrocentos e vinte mil, seiscentos e oitenta e um reais e quarenta e quatro centavos) e dá outras providências.

Dispõe sobre autorizar ao Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 4.617.000,00 (quatro milhões, seiscentos e dezessete mil reais)

Dispõe sobre instituir o Programa Escola Mais Segura, voltado à prevenção de conflitos e à promoção da segurança nas imediações das unidades escolares públicas e privadas do município de Armação dos Búzios, e dá outras providências.

Dispõe sobre instituir e incluir no calendário oficial de eventos do Município, a Semana Municipal do Esporte.

Dispõe sobre o acesso de animais domésticos aos abrigos emergenciais, casas de passagem, albergues e centro de serviços destinados ao atendimento das pessoas em situação de rua, na forma que menciona.

Dispõe sobre alterar a Lei 1.724, de 09 de março de 2022.

Dispõe sobre Estabelecer o agendamento eletrônico de consulta médicas, e exames para pacientes idosos com idade igual ou superior a 60 anos, gestantes e pessoas com deficiência.

Institui a Semana Gospel no município de Armação dos Búzios e dá outras providências.

Dispõe sobre a vedação, no âmbito do Município de Armação dos Búzios, o exercício de cargo, emprego ou função pública, bem como a contratação pela administração pública direta e indireta, a pessoa condenada por crime de maus-tratos contra animais.

Dispõe sobre a implantação de pontos de hidratação em praças esportivas públicas no município de Armação dos Búzios e dá outras providências.

Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária para o exercício financeiro de 2026, e dá outras providências.

Dispõe sobre autorizar ao Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar junto ao Orçamento vigente no valor de R$ 2.140.273,59 (dois milhões, cento e quarenta mil, duzentos e setenta e três reais e cinquenta e nove centavos) e dá outras providências.

Dispõe sobre criação do Memorial da Emancipação de Búzios “Búzios SIM, a Participação da Imprensa Pioneira”, e dá outras providências.

Dispõe sobre autorizar ao Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial ao Orçamento vigente no valor de R$ 1.528.487,19 (um milhão, quinhentos e vinte e oito mil, quatrocentos e oitenta e sete reais e dezenove centavos) e dá outras providências.

Institui o Programa Bolsa Atleta Náutico no Município de Armação dos Búzios e dá outras providências.

Dispõe sobre estabelecer a obrigatoriedade dos estabelecimentos veterinários de Armação dos Búzios, quando constatarem indícios de maus tratos aos animais atendidos, comunicar o fato à Polícia, na forma que menciona.

Dispõe sobre a proibição de nomeação ou posse de servidores públicos municipais condenados por crimes contra a dignidade sexual de crianças e adolescentes e dá outras providências.

Dispõe Sobre Declarar como Utilidade Pública a Associação do Quilombo de Baía Formosa localizada no Município de Armação dos Búzios.

Dispõe sobre autorizar ao Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial ao Orçamento vigente, no valor de R$ 99.990,00 (noventa e nove mil, novecentos e noventa reais) e dá outras providências.

Dispõe sobre autorizar ao Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Suplementar ao Orçamento vigente no valor de R$ 796.253,74 (Setecentos e noventa e seis mil, duzentos e cinquenta e três reais e setenta e quatro centavos) e dá outras providências.

Dispõe sobre criar o serviço de verificação de óbito no âmbito da secretaria municipal de saúde de armação dos búzios, e dá outras providências.

Dispõe sobre a instituição da Rota de Especial Interesse Turístico no Município de Armação dos Búzios e dá outras providências.

Institui a política Municipal de proteção dos direitos da pessoa com fibromialgia.

Dispõe sobre a implantação de um anexo do Cartório de Registro Civil no Hospital Municipal Rodolpho Perissé, em Armação dos Búzios, para a lavratura de registros de nascimentos e óbitos, e dá outras providências

Cria o Conselho Municipal de Proteção e Defesa dos Animais – CMPDA – e dá outras providências.

Dispõe autorizar ao Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar no valor total de R$ 22.600.000,00 (vinte e dois milhões e seiscentos mil reais) e dá outras providências.

Dispõe autorizar ao Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 416.631,64 (quatrocentos e dezesseis mil, seiscentos e trinta e um reais e sessenta e quatro centavos).

Dispõe sobre a Política Municipal de fomento à economia popular solidária, cria o Conselho Municipal de Economia Popular Solidária e o Fundo Municipal de Economia Popular Solidária, por meio da Secretaria de Desenvolvimento Social, Trabalho e Renda e dá providências.

Institui o programa PrevenEscola, que estabelece a obrigatoriedade da elaboração e publicação de relatório semestral sobre o estado de conservação e infraestrutura das escolas públicas municipais, e dá outras providências.

Dispõe sobre a prioridade de matrícula e escolha de turno para crianças com deficiência nas creches e escolas públicas, no âmbito do município de Armação dos Búzios e dá outras providências.

Dispõe sobre instituir o Programa de Incentivo à implantação de hortas na rede de ensino e comunitárias no município de Armação dos Búzios e dá outras providências.

Dispõe sobre a transformação de cargos, criação de cargos e unidades administrativas, com alterações da Lei nº 1.619, de 28 de janeiro de 2021 e de seu Anexo I, na forma que menciona.

Institui a Política Municipal de Incentivo à Terapia Assistida por Animais (TAA) no Município de Armação dos Búzios, e dá outras providências.

Dispõe sobre criar o logradouro e denominar a servidão que fica ligada a rua Custódio Alves (logradouro 0677), no Capão, como servidão Wanderson Silva Azevedo.

Dispõe sobre autorizar o Poder Executivo a instituir o Programa de Distribuição de Ração a Animais em Situação de Vulnerabilidade em virtude de emergências de saúde pública e dá outras providências.

Dispõe sobre a obrigatoriedade da presença de profissional habilitado em segurança do trabalho em obras, reformas e demolições e dá outras providencias.

Dispõe sobre instituir o Programa de Desenvolvimento da Saúde Mental e Inteligência Emocional nas Escolas Públicas do Município de Armação dos Búzios e dá outras providências.

Dispõe sobre instituir no âmbito municipal a campanha “agosto caramelo” dedicada a conscientização, ações contra o abandono de animais e dá outras providências.

Dispõe sobre a criação do Selo Verde e estabelece critérios para sua concessão no âmbito do Município de Armação dos Búzios.

Dispões sobre instituir a Política Municipal de Capacitação em Primeiros Socorros para Professores e Alunos da Rede Municipal de Ensino, no âmbito do Município de Armação dos Búzios, e dá outras providências

Dispõe sobre a obrigatoriedade de disponibilização de pranchas de comunicação alternativa em órgãos públicos, unidades de saúde, instituições de ensino e demais locais de atendimento ao público no Município de Armação dos Búzios, para atendimento de pessoas com deficiência não verbal.