Matérias da Ordem do Dia (59ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura)

Atendendo ao interesse público e o que versa o art. 118, §3º, inciso VII, combinado com o art. 138 e o prazo previsto no art. 168-A, §1º, do Regimento Interno, os Vereadores subscritos, vem requerer que seja concedida URGÊNCIA ESPECIAL, na forma regimental, na analise dos Projeto de Lei Ordinária nº 218 de 2025 e Projeto de Lei Ordinária nº 225 de 2025, Projeto de Emenda Modificativa 14 de 2025 e o Projeto de Resolução nº 24 de 2025.

Dispõe autorizar ao Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar ao Orçamento vigente no valor de R$ 4.763.583,00 (quatro milhões, setecentos e sessenta e três mil, quinhentos e oitenta e três reais) e dá outras providências.

Dispõe sobre alterar a Lei 2.041, de 30 de maio de 2025 que institui o cartão corporativo no âmbito do Poder Legislativo Municipal.

Modifica o Projeto de Lei nº 209/2025, encaminhado pela Mensagem nº 91/2025, que “Dispõe sobre alterar a Lei nº 923, de 20 de dezembro de 2011, que dispõe sobre o Conselho Municipal dos Direitos do Idoso.”

Dispõe sobre a concessão de abono aos servidores ativos da Câmara Municipal de Armação dos Búzios, em comemoração ao dia do Servidor Público.

Dispõe sobre o acesso de animais domésticos aos abrigos emergenciais, casas de passagem, albergues e centro de serviços destinados ao atendimento das pessoas em situação de rua, na forma que menciona.

Dispõe sobre solicitar ao Exmo. Senhor Prefeito, que determine aos setores competentes da Administração a implantação de um projeto-piloto de banheiro público sustentável na Praia de José Gonçalves, com utilização de tecnologias ecológicas de saneamento e reaproveitamento de recursos naturais.

Dispõe solicitar ao Exmo. Senhor Prefeito, para que seja providenciada a elaboração de um adendo técnico específico sobre a Gestão de Resíduos Sólidos a ser incorporado ao Plano Municipal de Saneamento Básico – PMSB.