Projeto de Lei Ordinária nº 138 de 2025
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária
Ano
2025
Número
138
Data de Apresentação
09/06/2025
Número do Protocolo
352
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Tramitação ordinária
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Dispõe sobre a proibição de nomeação ou posse de servidores públicos municipais condenados por crimes contra a dignidade sexual de crianças e adolescentes e dá outras providências.
Indexação
Proibição - Nomeação - Posse - Servidores - Públicos - Condenados - Crimes - Dignidade sexual - Crianças e adolescentes
Observação
Memorando de atraso n° 83 enviado 15/08/2025
Reenviado um novo Memorando de Atraso enviado nº 88 de 2025 dia 28/08/2025.
Reenviado um novo Memorando de Atraso enviado nº 88 de 2025 dia 28/08/2025.