Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 153 de 2025)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Solicita impacto orçamentário-financeiro | Ofício Presidência | 15/09/2025 | Presidência da Câmara | oficio_gap_n_406_de_2025__solicitar_impacto_orcamentario_financeiro_de_projeto_de_lei_n_153_de_2025.pdf |
| Parecer em conjunto CCJR e COSPSMP | Parecer Conjunto | 08/10/2025 | doc00505120251009100127.pdf |