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Dispõe sobre a criação do programa de ensino das noções básicas sobre da Lei Maria da Penha nas escolas do município e dá outras providências.

Dispõe sobre autorizar ao Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial ao Orçamento vigente, no valor de R$ 59.560,03 (Cinquenta e nove mil, quinhentos e sessenta reais e três centavos) e dá outras providências.

Dispõe sobre autorizar ao Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial ao Orçamento vigente, no valor de R$ 760.373,43 (Setecentos e sessenta mil, trezentos e setenta e três reais e quarenta e três centavos) e dá outras providências.

Dispõe sobre Autorizar ao Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar ao Orçamento vigente no valor de R$ 17.813.000,00 (dezessete milhões, oitocentos e treze mil reais) e dá outras providências.

Dispõe sobre Autorizar ao Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar ao Orçamento vigente no valor de R$ 23.201.000,00 (vinte e três milhões, duzentos e um mil reais) e dá outras providências.

Dispõe sobre Autorizar ao Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar ao Orçamento vigente no valor de R$ 5.787.000,00 (cinco milhões, setecentos e oitenta e sete mil reais) e dá outras providências.

Dispõe sobre autorizar ao Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar junto ao Orçamento vigente no valor de R$ 2.135.028,65 (dois milhões, cento e trinta e cinco mil, vinte e oito reais e sessenta e cinco centavos) e dá outras providências.

Dispõe sobre autorizar ao Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar ao Orçamento vigente no valor de R$ 11.686.633,55 (onze milhões, seiscentos e oitenta e seis mil, seiscentos e trinta e três reais e cinquenta e cinco centavos) e dá outras providências.

Dispõe sobre autorizar ao Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 3.303.388,79 (Três milhões, trezentos e três mil, trezentos e oitenta e oito reais e setenta e nove centavos).

Dispõe sobre a obrigatoriedade de atendimento gratuito de serviços móveis de saneamento com caminhão fossa (Vacol) pela Prefeitura de Armação dos Búzios, e dá outras providências

Dispõe sobre instituir o Roteiro de Especial Interesse Turístico no Município de Armação dos Búzios e dá outras providências.

Dispõe sobre alterar a nomenclatura da Escola Municipal Manoel Antônio da Costa (Mudinho), localizada no bairro Rasa, para “Escola Municipal Quilombola Manoel Antônio da Costa (Mudinho)” e dá outras providências.

Dispõe sobre Instituir o registro civil de nascimentos e óbitos na Maternidade do Hospital Municipal Rodolpho Perissé , em Armação dos Búzios, e dá outras providências.

Dispõe sobre alterar a nomenclatura da Escola Municipal Profª Ciléa Maria Barreto, localizada no bairro Rasa, para Escola Municipal Quilombola Profª Ciléa Maria Barreto e dá outras providências.

Dispõe sobre alterar a nomenclatura da Escola Municipal Escola Municipal João José de Carvalho, localizada no bairro Rasa, para Escola Municipal Quilombola João José de Carvalho e dá outras providências.

Dispõe sobre autorizar ao Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial ao Orçamento vigente no valor de R$ 87.600,00 (oitenta e sete mil e seiscentos reais) e dá outras providências.

Dispõe sobre autorizar ao Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial junto ao Orçamento vigente, no valor de R$ 849.088,29 (oitocentos e quarenta e nove mil, oitenta e oito reais e vinte e nove centavos), e dá outras providências.

Dispõe sobre instituir o auxílio-alimentação aos servidores do Poder Legislativo de Armação dos Búzios

Dispõe sobre criar o logradouro e denominar a Trilha que fica entre o final da Avenida José Gonçalves (Ponto Final das Vans) e a Praia da José Gonçalves. Passando a ser denominada como Trilha Florencia Aranguren.

Dispõe sobre autorizar ao Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar junto ao Orçamento vigente no valor de R$ 1.770.214,00 (um milhão, setecentos e setenta mil, duzentos e quatorze reais) e dá outras providências.

Dispõe sobre autorizar ao Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial ao Orçamento vigente no valor de até R$ 859.872,94 (Quinhentos e oitenta e nove mil, oitocentos e setenta e dois reais e noventa e quatro centavos) e dá outras providências.

Dispõe sobre a Concessão de desconto no preço do óleo diesel para pescadores cadastrados na Colônia, Secretaria de Pesca e Cadastro Único (CadÚnico) no Município de Armação dos Búzios, e dá outras providências.

Dispõe sobre proibir manter animais presos em correntes ou assemelhados, no âmbito do Município de Armação dos Búzios, e dá outras providências.

Dispõe sobre autorizar ao Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial ao Orçamento vigente de até o valor de R$ 556.888,00 (quinhentos e cinquenta e seis mil, oitocentos e oitenta e oito reais) e dá outras providências.

Dispõe sobre determinar a disponibilização ao público, pelos Postos de Saúde e Unidades de Pronto Atendimento, dos horários de atendimento de todos os profissionais de saúde do SUS, no município.

Dispõe sobre a divulgação, no sítio eletrônico oficial do Município, do fornecimento mensal e do estoque de medicamentos disponíveis nas Farmácias Públicas Municipais.

Dispõe sobre a adoção de mecanismos sustentáveis de gestão das águas pluviais para fins de controle de inundações e alagamentos, e dá outras providências.

Dispõe sobre conceder isenção ou remissão do imposto predial e territorial urbano - IPTU incidente sobre imóveis edificados atingidos por enchentes, alagamentos causados por chuvas e desastres naturais no município de Armação dos Búzios.

Dispõe sobre a proibição a permanência de animais sozinhos no interior de veículos automotivos, no Município de Armação dos Búzios, e dá outras providências.

Dispõe Introduzir alterações na Lei Municipal nº 1.978, de 27 de dezembro de 2024, que dispõe sobre estimar a Receita e fixar as Despesas para o Exercício Financeiro de 2025, e dá outras providências.

Dispõe sobre autorizar ao Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Especial ao Orçamento vigente no valor de R$ 777.500,00 (setecentos e setenta e sete mil e quinhentos reais) e dá outras providências.

Dispõe sobre autorizar ao Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial ao Orçamento vigente no valor de R$ 603.761,69 (seiscentos e três mil, setecentos e sessenta e um reais e sessenta e nove centavos) e dá outras providências.

Dispõe sobre autorizar ao Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 3.079.459,00 (Três milhões, setenta e nove mil, quatrocentos e cinquenta e nove reais).

Dispõe sobre instituir normas para a prevenção, fiscalização e penalização do descarte irregular de resíduos sólidos no Município de Armação dos Búzios, cria o Programa Limpa Búzios, e dá outras providências.

Dispõe sobre autorizar ao Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar junto ao Orçamento vigente no valor de R$ 680.000,00 (seiscentos e oitenta mil reais) e dá outras providências.

Dispõe sobre autorizar ao Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar junto ao Orçamento vigente no valor de R$ 1.332.670,89 (um milhão, trezentos e trinta e dois mil, seiscentos e sessenta e seis reais e oitenta e nove centavos) e dá outras providências.

Dispõe sobre autorizar ao Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial ao Orçamento vigente no valor de R$ 430.166,10 (quatrocentos e trinta mil, cento e sessenta e seis reais e dez centavos) e dá outras providências.

Dispõe sobre a garantia de acesso e permanência de ambos os pais ou responsáveis acompanhando pacientes menores de idade no decorrer de consultas e tratamentos médicos nas unidades de saúde da rede pública do município de Armação dos Búzios.

Dispõe sobre a obrigatoriedade de oferta de leito, área ou ala, em separado, às mães de natimorto e às mães com óbito fetal, na rede pública de saúde.

Institui a política municipal de incentivo à Equoterapia, e dá outras providências.

Dispõe sobre a implantação de zoopassagens no âmbito de Armação dos Búzios.

Dispõe sobre a criação da medalha “Dona Eva”, no Município de Armação dos Búzios.

Determina a substituição das sirenes por sinais sonoros musicais, nos estabelecimentos de ensino públicos e privados, que não gere incômodo sensorial aos alunos com Transtorno do Espectro Autista (TEA) ou outras deficiências, no município de Armação dos Búzios.

Dispõe sobre a criação do Fundo Municipal do bem-estar e proteção da causa animal do Município de Armação dos Búzios.

Dispõe sobre autorizar ao Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 4.759.338,54 (Quatro milhões, setecentos e cinquenta e nove mil, trezentos e trinta e oito reais e cinquenta e quatro centavos).

Dispõe sobre a transformação de cargos e criação de órgãos e cargos, com alterações da Lei nº 1.619, de 28 de janeiro de 2021 e de seu Anexo I, na forma que menciona.

Dispõe sobre autorizar ao Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial ao Orçamento vigente, no valor de R$ 63.961,46 (Sessenta e três mil, novecentos e sessenta e um reais e quarenta e seis centavos) e dá outras providências.

Institui o Programa de Desenvolvimento da Saúde Mental e Inteligência Emocional nas Escolas Públicas do Município de Armação dos Búzios e dá outras providências.

Dispõe sobre autorizar ao Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar na importância de R$1.807.690,33 (Um milhão, oitocentos e sete mil, seiscentos e noventa reais e trinta e três centavos) e dá outras providências.

Dispõe sobre instituir na rede municipal de ensino o Projeto Escola Protetora.