Matérias da Ordem do Dia (17ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura)

Atendendo ao interesse público e o que versa o art. 118, §3º, inciso VII, combinado com o art. 138 e o prazo previsto no art. 168-A, §1º, do Regimento Interno, os Vereadores subscritos, vem requerer que seja concedida URGÊNCIA ESPECIAL, na forma regimental, na analise dos Projetos de Lei Ordinária 58/2025, 60/2025 e 61/2025.

Dispõe sobre autorizar ao Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial ao Orçamento vigente, no valor de R$ 760.373,43 (Setecentos e sessenta mil, trezentos e setenta e três reais e quarenta e três centavos) e dá outras providências.

Requerimento de Urgência Especial nº 7 de 2025

Dispõe sobre Autorizar ao Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar ao Orçamento vigente no valor de R$ 23.201.000,00 (vinte e três milhões, duzentos e um mil reais) e dá outras providências.

Requerimento de Urgência Especial nº 7 de 2025

Dispõe sobre Autorizar ao Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar ao Orçamento vigente no valor de R$ 5.787.000,00 (cinco milhões, setecentos e oitenta e sete mil reais) e dá outras providências.

Requerimento de Urgência Especial nº 7 de 2025

Dispõe sobre fixar percentual da Revisão Geral Anual dos salários e vencimentos básicos dos Agentes políticos, empregados públicos, servidores ocupantes de cargo efetivo e em comissão, e contratados por tempo determinado, e dá outras providências.

Dispõe sobre solicitar ao Exmo. Senhor Prefeito, a Criação do Conselho Municipal de Política de Administração e Remuneração de Servidores Públicos.

Dispõe sobre solicitar ao Exmo. Senhor Prefeito, a criação do hospital dos olhos no município de Armação dos Búzios.

Dispõe sobre alterar o Projeto de Lei Ordinária nº 09/2024. (Sistema de capacitação em LIBRAS - Lingua Brasileira de Sinais)