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Anexada
Assunto
Autoria
Despacho Inicial
Documento Acessório
Legislação Citada
Numeração
Tramitação
Relatoria
Documentos Acessórios
(Projeto de Lei Ordinária nº 40 de 2025)
Total de Documentos Acessórios:
3
Nome
Tipo
Data
Autor
Texto Integral
CCJR
Parecer
16/04/2025
relatorio_e_parecer_ccjr_plo_40_de_2025.pdf
Ata de Reunião_COSPSMP_PLO nº40/2025
Ata
14/05/2025
ata_da_reuniao_extraordinaria_da_comissao_cospsmp_plo_no40_de_2025.pdf
Parecer COSPSMP_PLO nº40/2025
Parecer
14/05/2025
parecer_ao_projeto_de_lei_no40_de_2025_cospsmp.pdf
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