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Concede abono aos servidores da Câmara Municipal de Armação dos Búzios.

Dispõe sobre conceder abono natalino aos servidores da Câmara Municipal de Armação dos Búzios.

Dispõe sobre substituir o projeto de lei ordinária 08/2019 que trata sobre regulamentar o uso de caçamba de aço no município.

Dispõe sobre adequar o Projeto de Lei nº 052/2019 ao disposto no art. 84, inciso VI da Constituição Federal.

Dispõe sobre substituir o Projeto de Lei Ordinária nº 08/2019, que trata sobre regulamentar o uso de caçambas de aço no Município.

Dispõe sobre substituir o projeto de Lei ordinária 65/2019 que trata sobre normatização da realização de eventos sociais, corporativos e casamentos no município de Armação dos Búzios e traz disposições gerais sobre a realização de eventos.

Dispõe sobre solicitar ao Exmo. Sr. Prefeito a convocação do Sr. Junior da Conceição Carvalho, Secretario de Serviços Públicos nesta Casa Legislativa para justificar o aumento no contrato dos serviços de Varrição e Capina, conforme previsão no Edital de Concorrência Publica 01/19.

Dispõe sobre solicitar ao Exmo. Sr Prefeito a cópia dos processos administrativos listados abaixo, referente aos pagamentos realizados a empresa NUPEC.

Dispõe sobre solicitar ao Exmo. Sr. Prefeito um Parecer da Procuradoria Geral do Poder Executivo quanto a legalidade da não retenção do ISS nas faturas de cobranças das empresas PROLAGOS e ENEL ambas prestadoras de serviços no município.

Dispõe sobre solicitar ao Exmo. Sr. Prefeito que nos encaminhe os seguintes documentos relacionados ao período 01/01/2018 até 31/12/2018, conforme segue: Cópia dos Processos Licitatórios, bem como execuções financeira (empenhos, notas de pagamentos e notas fiscais), referentes à aquisição de medicamentos, materiais de laboratórios e hospitalares, bem como os relatórios das movimentações de entradas e saídas dos medicamentos junto ao almoxarifado.

Dispõe sobre solicitar ao Exmo. Sr. Prefeito cópia de inteiro teor do processo nº 515/2019, referente à Contratação de empresa especializada na execução do serviço de corte e poda manual e mecânica de forma diária, preventiva e corretiva das árvores de pequeno, médio e grande portes em todo o município de Armação dos Búzios.

Dispõe sobre solicitar ao Exmo. Sr. Prefeito cópia em mídia e impresso de todos os decretos de abertura de Créditos adicionais suplementares, especial e extraordinários realizados no exercício de janeiro de 2016 a dezembro de 2018.

Dispõe sobre solicitar ao Exmo. Sr. Prefeito que envie mapa (impresso e em mídia) com a localização de todas as áreas públicas pertencente ao Patrimônio do Município.

Dispõe sobre solicitar ao Exmo. Sr. Prefeito cópia de inteiro teor dos livros de registro de óbito ocorridos no Hospital Municipal Rodolfo Perisse no período de janeiro de 2018 até março de 2019.

Dispõe sobre solicitar ao Exmo. Sr. Prefeito que informe as ações municipais de prevenção e combate a Endemias.

Dispõe sobre requerer ao Exmo. Sr. Prefeito informações, considerando a Lei Complementar nº 15, de 15 de janeiro de 2007, que instituiu o Estatuto dos Servidores Públicos do município, conforme disposto no Art. 188, “O Plano de Cargos e Carreiras dos Servidores Municipais será criado no prazo de 1 (um) ano a contar da vigência desta Lei Complementar ”.

Dispõe sobre convocar o Secretário de Obras e Saneamento, Paulo Abranches Guedes Júnior à esta Casa Legislativa, para dirimir dúvidas sobre as obras da Cidade, a questão de alagamentos, obras preventivas, planejamentos, drenagens, competência da Secretaria, obras em execução e obras paralisadas.

Dispõe sobre solicitar ao Exmo. Sr. Prefeito a cópia do processo administrativo nº 11527/2014 que originou a concorrência pública 05/2014, valores repassados a prefeitura e relatório de arrecadação acompanhado do relatório de prestação de contas.

Dispõe sobre solicitar ao Exmo. Sr. Prefeito as cópias de inteiro teor (impressas e digitais) do edital de licitação e do contrato de prestação de serviços da empresa que administra a lavanderia no Hospital Municipal Rodolfo Perrissé.

Dispõe sobre solicitar ao Exmo. Sr. Prefeito relatório impresso e em mídia de entrada e saída de todas as matérias de consumo (medicamentos, materiais hospitalar e Congênere) e equipamentos do almoxarifado central da Secretaria Municipal de Saúde do período de 2016 a maio de 2019.

Dispõe sobre solicitar ao Exmo. Sr. Prefeito em exercício o Sr. Henrique Gomes, relatório contendo o valor da dívida processada e não processada, inscrita e não inscrita em restos a pagar do período de janeiro de 2013 a janeiro de 2019 especificando: Nome do credor, Valor da dívida e Especificação dos serviços ou compras.

Dispõe sobre solicitar ao Exmo. Sr. Prefeito o relatório constando o valor gasto com aluguel de carro e compra de combustível no período de 2018.

Dispõe sobre solicitar ao Exmo. Sr. Prefeito cópia das conciliações bancária de todas as contas da Prefeitura Municipal de Armação de Búzios do período de dezembro de 2018 a junho de 2019, acompanhada dos respectivos extratos bancários com identificação dos fornecedores nos pagamentos e transferências.

Dispõe sobre solicitar ao Exmo. Sr. Prefeito informações acerca das providências que foram tomadas para se fazer cumprir as leis n.(s) 1283/2016, 111/1998 e 023/1997.

Dispõe sobre solicitar ao Exmo. Sr. Prefeito cópia de todos os Decretos de criação e transformação de cargos em comissão do Poder Executivo do período de janeiro de 2016 a junho de 2019, cópia do quadro de cargos em comissão e das funções gratificadas Conforme Anexo I e Anexo II da Lei 708, atualizado e cópia do Decreto 791 de 5 de maio de 2017.

Dispõe sobre solicitar ao Exmo. Sr. Prefeito relatório constando os valores pagos com Serviços Urbanos no exercício de 2018, especificando nome das empresas, descrição dos serviços prestados, vigência dos contratos.

Dispõe sobre solicitar ao Exmo. Sr. Prefeito em exercício o relatório constando os valores pagos com ajuda de custo e transporte universitário no exercício de 2018 e informar também a quantidade de Universitários atendida pelo poder Executivo.

Dispõe sobre solicitar ao Exmo. Sr. Prefeito o relatório das verbas rescisórias pagas do período de 13 de maio até a presente data, contendo as seguintes informações: n° do processo, nome do funcionário, cargo, data da admissão, data da demissão e valor pago.

Dispõe sobre solicitar ao Exmo. Sr. Prefeito a cópia de inteiro teor do processo da empresa prestadora de serviços de limpeza das escolas, com todos os nomes, comprovante de residência e GFIP de todos os funcionários.

Dispõe sobre solicitar ao Exmo. Sr. Prefeito a cópia de inteiro teor do processo de pagamento de nº 7824/2019 da empresa Masterlab com empenho, referente ao mês de maio de 2019; Informações quanto ao controle de exames por xerox ou via digital, com os devidos faturamentos.

Dispõe sobre solicitar ao Exmo. Prefeito o relatório de impacto financeiro em atendimento aos Artigos 16 e 17 da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) referente ao aumento de salários dos cargos Comissionados com as revogações dos Decretos 369 de 28 de maio de 2015 e 791 de maio de 2017.

Dispõe sobre solicitar ao Exmo. Sr. Prefeito a cópia de inteiro teor do processo de pagamento da empresa Megalagos, entre o período de março e abril de 2019, com os empenhos. Informações quanto ao controle de exames por xerox ou via digital, com os devidos faturamentos.

Dispõe sobre solicitar o envio do expediente ao Exmo. Sr. Décio Oddone, Diretor Geral da ANP (Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis) que seja feito o bloqueio dos recursos dos Royalties de Petróleo pertinente ao Bairro de Maria Joaquina ate a decisão final do processo de revisão dos limites estabelecidos na lei de nº 7880 DE 02 DE MARÇO DE 2018, publicada em 05 de março de 2018.

Dispõe sobre solicitar o envio do expediente ao Exmo. Sr. Prefeito cópia de inteiro teor dos processos administrativos referentes a realização de eventos no âmbito do Município de Armação dos Búzios.

Dispõe sobre solicitar o envio do expediente ao Exmo. Sr. Prefeito a convocação do Sr. Secretário Municipal de Saúde, Dr. Yuri José de Paiva Paschoal, a comparecer na Câmara dos Vereadores.

Dispõe sobre solicitar ao Exmo. Sr. Prefeito os dados (Todos os nomes e GFIP) de todos os funcionários da empresa prestadora de serviços de limpeza das escolas.

Dispõe sobre solicitar ao Exmo. Sr. Prefeito cópia de inteiro teor do processo da empresa de limpeza do Hospital Municipal Dr. Rodolpho Perissé, pagamentos e empenhos, documentos comprobatórios de licitação, nome dos funcionários e os GFIP de abril de 2018 até a presente data.

Dispõe sobre solicitar ao Exmo. Sr. Prefeito, considerando o Art. 17 do Decreto Municipal de nº 837 de 11 de setembro de 2017 que regulamentou a Lei Federal nº 12.527/2011 (Lei de acessos as informações), os RELATÓRIOS RESUMIDOS DE EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA – RREO e RELATÓRIOS DE GESTÃO FISCAL – RGF do período de janeiro a agosto de 2019.

Dispõe sobre solicitar ao Exmo. Sr. Prefeito um relatório contendo a quantidade de servidores contratados em exercício, inclusive os servidores contratados celetistas. Solicito ainda que caso os servidores contratados em questão recebam a diferença da redução salarial que os servidores comissionados receberam através do Decreto nº 1201, de 30 de maio de 2019 – B.O. nº 967, qual seria o impacto financeiro dessa operação.

Dispõe sobre solicitar ao Exmo. Sr. Prefeito as informações referentes aos pagamentos de FGTS dos agentes comunitários regido pelo regime celetista de Armação dos Búzios.

Dispõe sobre solicitar ao Exmo. Sr. Prefeito um relatório com os seus respectivos comprovantes bancários constando os valores investidos e arrecadados com aplicações financeiras dos recursos públicos do período de 01 de janeiro de 2017 a 31 de agosto de 2019.

Dispõe sobre solicitar ao Exmo. Sr. Prefeito cópia de inteiro teor do processo administrativo 8895/2019 que originou o credenciamento do Laboratório de Analise Clinicas Biolab LTDA. Conforme Chamamento publica nº 02/2019.

Dispõe sobre convocar o Sr. Secretário de Educação, Ciência e Tecnologia, o Sr. Felipe do Nascimento Lopes, para comparecer na Câmara dos Vereadores.

Dispõe sobre solicitar ao Exmo. Sr. Prefeito informações acerca do Plano Municipal de Políticas Culturais de Armação dos Búzios.

Dispõe sobre solicitar ao Exmo. Sr. Prefeito a cópia de inteiro teor do processo referente a obra de pavimentação e drenagem da rua Cantinho do Céu e rua Emerências, no bairro José Gonçalves.

Dispõe sobre solicitar ao Exmo. Sr. Prefeito a cópia da folha de pagamento do período compreendido entre setembro de 2018 até a presente data, através de arquivo digital, dos funcionários contratados, comissionados e efetivos da Prefeitura Municipal de Armação dos Búzios.

Dispõe sobre solicitar ao Exmo. Sr. Prefeito informações sobre a obra que liga a entrada da Tartaruga até o trevo da Barbuda e Loteamento Pórtico de Búzios.

Dispõe sobre solicitar ao Exmo. Sr. Prefeito o contrato de inteiro teor sobre a autorização para alugueis de quadriciclos, com a quantidade dos mesmos e autorizações para trafegarem em nossa cidade, Armação dos Búzios.

Dispõe sobre solicitar ao Exmo. Sr. Prefeito cópia de inteiro teor dos processos referentes aos eventos do Dia das Crianças e da festa em comemoração ao Dia dos Professores.

Dispõe sobre solicitar ao Exmo. Sr. Prefeito o envio do Relatório de Arrecadação Mensal referente ao período de abril a outubro do corrente ano, discriminado por receita, sendo o mesmo retirado do sistema.