Matérias da Ordem do Dia (5ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 6ª Legislatura)

Dispõe sobre solicitar ao Exmo. Sr. Prefeito um Parecer da Procuradoria Geral do Poder Executivo quanto a legalidade da não retenção do ISS nas faturas de cobranças das empresas PROLAGOS e ENEL ambas prestadoras de serviços no município.

Dispõe sobre solicitar ao Exmo. Sr. Prefeito que nos encaminhe os seguintes documentos relacionados ao período 01/01/2018 até 31/12/2018, conforme segue: Cópia dos Processos Licitatórios, bem como execuções financeira (empenhos, notas de pagamentos e notas fiscais), referentes à aquisição de medicamentos, materiais de laboratórios e hospitalares, bem como os relatórios das movimentações de entradas e saídas dos medicamentos junto ao almoxarifado.

Dispõe sobre solicitar ao Exmo. Sr. Prefeito que sejam instalados redutores de velocidade na Rua Álvaro Elídio Gonçalves, próximo a construção da nova Creche e no início da Rua César Gomes Oliveira, no Bairro da Rasa.

Dispõe sobre solicitar ao Exmo. Sr. Prefeito que viabilize um projeto de regularização fundiária, urbanística e edilícia no bairro de José Gonçalves, para que os moradores tenham condições de ter seus títulos de propriedade.

Dispõe sobre solicitar ao Exmo. Sr. Prefeito que a Lei Federal nº 11.947 de 16/06/2009 onde fala que 30% do valor repassado pelo PNAE deva ser investido na compra direta de produtos da agricultura familiar, seja implantada em nosso Município.