SAPL - Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Este Código estabelece o Sistema Tributário Municipal, que dispõe sobre os fatos geradores, incidências, contribuintes, responsáveis, bases de cálculo, alíquotas, lançamentos, cobrança e fiscalização dos tributos municipais e estabelece normas gerais de direito fiscal a eles pertinentes.

LIVRO I

SISTEMA TRIBUTÁRIO MUNICIPAL

TÍTULO I

DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 2º.

O Sistema Tributário Municipal é subordinado:

I –

à Constituição Federal;

II –

ao Código Tributário Nacional, instituído pela Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, e demais Leis Federais complementares e estatutárias de normas gerais de Direito Tributário, desde que compatíveis com o Sistema Tributário Nacional;

III –

às Resoluções do Senado Federal;

IV –

à Legislação Estadual, nos limites da respectiva competência.

Art. 3º.

Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.

Art. 4º.

A natureza jurídica específica do tributo é determinada pelo fato gerador da respectiva obrigação, sendo irrelevante para qualificá-la:

I –

a denominação e demais características formais adotadas pela lei;

II –

a destinação do produto da sua arrecadação.

Art. 5º.

Os tributos são impostos, taxas e contribuição de melhoria.

Art. 6º.

Além dos tributos que forem transferidos pela União e pelo Estado, integram o Sistema Tributário do Município:

I –

os Impostos:

sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana;

sobre a Transmissão "Inter Vivos", a qualquer título, por ato oneroso, de Bens Imóveis;

sobre Serviços de Qualquer Natureza;

II –

as Taxas:

de Licença para Funcionamento de Estabelecimentos Comerciais, Indústrias e Prestadoras de Serviços;

de Fiscalização de Vigilância Sanitária.

de Autorização e Fiscalização de Publicidade;

de Fiscalização de Aparelho de Transporte;

de Fiscalização de Máquina,de Motor e de Equipamento Eletromecânico;

de Fiscalização de Veículo de Transporte de Passageiro;

de Licenciamento, Controle e Fiscalização Ambiental;

de Fiscalização de Exercício de Atividade Ambulante, Eventual e Feirante;

de Utilização e Fiscalização em Áreas de Domínio Público;

de Expediente;

de Fiscalização de Obra Particular;

de Licenciamento e Fiscalização de Obras Realizadas em Logradouros Públicos;

de Resíduos Sólidos Domiciliares;

de Apreensão e Depósito;

de Alinhamento e Nivelamento;

de Apreensão, Transporte e Depósito de Animais

de Serviços de Transporte Marítimo de Passageiros

III –

Contribuições:

de melhoria;

de custeio de serviços de iluminação pública.

Art. 7º.

É vedado ao Município instituir impostos sobre:

I –

o patrimônio ou os serviços da União, dos Estados, do Distrito Federal e de outros Municípios;

II –

templos de qualquer culto;

III –

o patrimônio ou os serviços de partidos políticos, inclusive suas fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores e de instituições de educação ou de assistência social;

IV –

o jornal, o livro e os periódicos, assim como o papel destinado exclusivamente à sua impressão;

V –

Art. 8º.

A imunidade tributária, prevista no artigo anterior:

I –

no inciso I:

aplica-se, exclusivamente, aos serviços próprios e inerentes aos objetivos essenciais das pessoas jurídicas de direito público relacionadas;

não se aplica aos serviços públicos concedidos, cujo tratamento tributário é estabelecido pelo poder concedente, no que se refere aos tributos de sua competência;

é extensiva às autarquias e às fundações, tão-somente no que se refere ao patrimônio, à renda ou aos serviços vinculados às suas finalidades essenciais, ou delas decorrentes:

c-1)

o imóvel transcrito em nome da autarquia ou da fundação, embora objeto de promessa de venda a particulares, continua imune;

c-2)

sendo vendedora uma autarquia ou uma fundação, a sua imunidade não compreende o imposto sobre a transmissão "inter vivos", a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, que é encargo do comprador;

c-3)

a imunidade da autarquia ou da fundação financiadora, quanto ao contrato de financiamento, não se estende à compra e venda entre particulares, embora constantes os dois atos de um só instrumento;

Parágrafo único

A imunidade prevista no inciso I do artigo anterior e no inciso I do presente artigo não se aplica ao patrimônio e aos serviços relacionados com a exploração de atividades econômicas regidas pelas normas aplicáveis a empreendimentos privados ou em que haja contraprestação ou pagamento de preços ou tarifas pelo usuário nem exonera o promitente comprador da obrigação de pagar o imposto relativo ao bem imóvel.

I –

Está subordinada à observância pelas entidades nele referidas dos seguintes requisitos:

fim público;

ausência de finalidade de lucro, em caráter absoluto, não admitindo condições, ou seja, os resultados financeiros, por exercício, devem ser empregados integralmente em nome da própria entidade, para a consecução de seus objetivos institucionais;

ausência de remuneração para seus dirigentes ou conselheiros, ou seja, nenhum de seus membros deve ter cargo de direção com percebimento pecuniário pela instituição;

prestação de seus serviços sem qualquer discriminação, ou seja, prestados em caráter de generalidade ou universalidade, sem restrições, preferências ou condições a quantos deles necessitem e estejam no caso de merecê-los, em paridade de situação com outros beneficiários contemplados;

não distribuírem qualquer parcela de seu patrimônio ou de suas rendas, a título de lucro ou participação no seu resultado;

aplicarem integralmente, no País, os seus recursos na manutenção dos seus objetivos institucionais;

mantiverem escrituração de suas receitas e despesas em livros revestidos de formalidades capazes de assegurar sua exatidão;

os serviços são, exclusivamente, os diretamente relacionados com os objetivos institucionais das entidades de que trata este artigo, previstos nos respectivos estatutos ou atos constitutivos.

Art. 9º.

O Secretário de Fazenda, suspenderá a aplicação do benefício da imunidade tributária concedida aos partidos políticos, inclusive suas fundações, às entidades sindicais dos trabalhadores e às instituições de educação ou de assistência social, se houver descumprimento de qualquer das disposições contidas nas alíneas "a", "b", "c", "d", "e", "f", "g" e "h" do inciso I do artigo anterior.

Art. 10.

Os partidos políticos, inclusive suas fundações, as entidades sindicais dos trabalhadores e as instituições de educação ou de assistência social somente gozarão da imunidade, quando se tratar de sociedades civis legalmente constituídas e sem fins lucrativos.

TÍTULO II

DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA

CAPÍTULO I

Da Obrigação Principal

Seção I

Do Fato Gerador e da Incidência

Art. 11.

O Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel, por natureza ou acessão física, como definido na lei civil, localizado na Zona Urbana do Município.

§ 1º

O imposto constitui ônus real e acompanha o imóvel nos casos de transferência de propriedade ou de direitos reais a ele relativos.

§ 2º

Para os efeitos deste imposto, entende-se como zona urbana aquela definida em lei municipal, observado o requisito mínimo da existência de melhoramentos indicados em pelo menos dois dos incisos seguintes, construídos ou mantidos pelo Poder Público:

I –

meio-fio ou calçamento, com canalização de águas pluviais;

II –

abastecimento de água;

III –

sistema de esgotos sanitários;

IV –

rede de iluminação pública, com ou sem posteamento para distribuição domiciliar;

V –

escola primária ou posto de saúde a uma distância máxima de 3 (três) quilômetros do imóvel considerado.

§ 3º

A lei municipal pode considerar urbanas as áreas urbanizáveis, ou de expansão urbana, constante de loteamentos aprovados pelos órgãos competentes, destinados à habitação, à indústria ou ao comércio, mesmo que localizados fora das zonas definidas nos termos do parágrafo anterior.

Art. 12.

Considera-se ocorrido o fato gerador do IPTU no dia 1º de janeiro de cada exercício financeiro.

Art. 13.

O Imposto sobre a Propriedade Territorial Urbana incide sobre os imóveis nos quais:

I –

ainda não tenha havido edificações;

II –

cujas edificações tenham sido objeto de demolição, desabamento, incêndio ou que estejam em ruínas;

III –

haja construção interditada, paralisada ou obra em andamento.

Seção II

Do Sujeito Passivo

Art. 14.

Contribuinte do imposto é o proprietário do imóvel, o titular do seu domínio útil, ou o seu possuidor a qualquer título.

Art. 15.

São pessoalmente responsáveis pelo imposto:

I –

o adquirente do imóvel, pelos débitos do alienante, existentes à data do título de transferência, salvo quando conste deste a prova de sua quitação, limitada esta responsabilidade, nos casos de arrematação em hasta pública, ao montante do respectivo preço;

II –

o espólio, pelos débitos do “de cujus” existentes à data da abertura da sucessão;

III –

o sucessor, a qualquer título, e o cônjuge meeiro, pelos débitos do “de cujus” existentes à data da partilha ou da adjudicação, limitada esta responsabilidade ao montante do quinhão, do legado ou de meação;

IV –

a pessoa jurídica que resultar da fusão, transformação ou incorporação de outra, ou em outra, pelos débitos das sociedades fundidas, transformadas ou incorporadas existentes à data daqueles atos;

V –

a pessoa natural ou jurídica que adquirir de outra, por qualquer título, fundo de comércio ou de estabelecimento comercial, industrial ou de serviço, e continuar a exploração do negócio sob a mesma ou outra razão social ou sob firma ou nome individual, pelos débitos do fundo ou do estabelecimento adquirido, existentes à data da transação.

§ 1º

Quando a aquisição se fizer por arrematação em hasta pública ou na hipótese do inciso III deste artigo, a responsabilidade terá por limite máximo, respectivamente, o preço da arrematação ou o montante do quinhão, legado ou menção.

§ 2º

O disposto no inciso IV aplica-se nos casos de extinção de pessoas jurídicas, quando a exploração da respectiva atividade seja continuada por qualquer sócio remanescente ou se espólio, com a mesma ou outra razão social, ou sob firma individual.

Art. 16.

O imposto será devido independentemente da legitimidade dos títulos de aquisição ou posse do terreno ou da satisfação das exigências administrativas e legais para sua utilização.

Seção III

Da Base De Cálculo

Art. 17.

A base de cálculo do imposto é o valor venal do imóvel.

Parágrafo único

Na determinação da base de cálculo, não se considera o valor dos bens móveis mantidos, em caráter permanente ou temporário, no imóvel, para efeito de sua utilização, exploração, aformoseamento ou comodidade.

Art. 18.

O valor venal do imóvel será determinado em função dos seguintes elementos, tomados em conjunto ou separadamente:

I –

preços correntes das transações no mercado imobiliário;

II –

zoneamento urbano;

III –

características do logradouro e da região onde se situa o imóvel;

IV –

características do terreno, como:

área;

topografia, forma e acessibilidade;

V –

características da construção, como:

área;

qualidade, tipo e ocupação;

o ano da construção;

VI –

custo de produção;

VII –

outros dados tecnicamente reconhecidos para efetivação do lançamento do imposto.

Art. 19.

O Poder Executivo procederá, anualmente, através da Planta de Valores Genéricos, à avaliação dos imóveis para fins de apuração do valor venal.

§ 1º

O valor venal apurado mediante Lei, será o atribuído ao imóvel para o dia 1º de janeiro do exercício a que se referir o lançamento.

§ 2º

Não sendo expedida a Planta de Valores Genéricos, os valores venais dos imóveis serão atualizados, através de Decreto, com base nos índices oficiais de correção monetária divulgados pelo Governo Federal.

Art. 20.

A Planta de Valores Genéricos conterá os Valores de Terrenos e de Construção que fixarão, respectivamente, os valores unitários do metro quadrado de terreno e do metro quadrado de construção de acordo com o Anexo I desta Lei Complementar que serão atribuídos:

I –

a lotes, a quadras, à face de quadras, a logradouros ou a regiões determinadas, relativamente aos terrenos;

II –

a cada um dos padrões previstos para os tipos de edificação, relativamente às construções.

§ 1º

A Planta de Valores Genéricos conterá ainda os fatores específicos de correção que impliquem depreciação ou valorização do imóvel.

Art. 21.

O valor venal do terreno resultará da multiplicação de sua área total pelo correspondente valor unitário de metro quadrado de terreno e pelos fatores de correção, previstos na Planta de Valores Genéricos, aplicáveis conforme as características do terreno de acordo as tabelas A, B, e C constante do anexo I desta Lei Complementar.

§ 1º

No cálculo do valor venal do terreno, no qual exista prédio em condomínio, será considerada a fração ideal correspondente a cada unidade autônoma, conforme a fórmula abaixo:

F I = T x U onde:

F I = fração ideal

T = área total do terreno

U = área da unidade autônoma edificada

C = área total construída

§ 2º

Os imóveis não edificados com área igual ou maior de 20 m2, destinada à horticultura e fruticultura familiar ou de subsistência, florestamento, reflorestamento ou uso como área verde ou de relevante interesse ecológico, terão redução para efeito do cálculo do imposto conforme estabelecido em Lei Ordinária.

§ 3º

O imóvel com porção de terra contínua, superior a 10.000 m ² terá a área excedente corrigida pelo fator gleba de acordo com a tabela D do Anexo I desta Lei Complementar.

§ 4º

Os benefícios constantes dos parágrafos anteriores aplicam-se cumulativamente aos imóveis que, simultaneamente, contiverem área verde de relevante interesse ecológico e porção contínua de terras superior a 10.000 m2.

§ 5º

Os imóveis construídos com a característica “Estilo Búzios” como definido na Lei Complementar N º 002, de 24 de fevereiro de 2000 terão redução de 5% (cinco por cento) do valor do Imposto Predial e Territorial Urbano.

Art. 22.

O valor venal da construção resultará da multiplicação da área total edificada pelo valor unitário de metro quadrado de construção e pelos fatores de correção, aplicáveis conforme as características predominantes da construção conforme as tabelas E, F, G, H e I constante do Anexo I desta Lei Complementar.

Parágrafo único

O valor unitário do metro quadrado de construção e os fatores de correção serão obtidos na Tabela de Preços de Construção da Planta de Valores Genéricos.

Art. 23.

A área total edificada será obtida através da medição dos contornos externos das paredes ou no caso de pilotis, da projeção do andar superior ou da cobertura, computando-se também a superfície das sacadas, cobertas ou descobertas de cada pavimento.

§ 1º

Os porões, jiraus, terraços, mezaninos e piscinas serão computados na área construída, observadas as disposições regulamentares.

§ 2º

No caso de cobertura de postos de serviços e assemelhados será considerada como área construída a sua projeção sobre o terreno.

§ 3º

No caso de torres de transmissão de energia elétrica ou de captação de telefonia móvel ou similar, será considerada área construída o seu perímetro ou o valor venal das instalações, o que for maior.

§ 4º

As edificações condenadas ou em ruínas e as construções de natureza temporária não serão consideradas como área edificada.

Art. 24.

No cálculo da área total edificada das unidades autônomas de prédios em condomínios será acrescentada à área privativa de cada unidade, a parte correspondente das áreas comuns em função de sua quota-parte, inclusive as áreas destinadas ao lazer, quadras esportivas e piscinas.

Art. 25.

Nos casos singulares de imóveis, para os quais, a aplicação dos procedimentos previstos nesta lei possa conduzir à tributação manifestamente injusta ou inadequada, poderá a Autoridade Competente rever os valores venais, adotando novos índices de correção.

Art. 26.

O Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana será calculado mediante a aplicação das alíquotas constantes da tabela J do Anexo I desta Lei Complementar sobre o valor venal do imóvel:

§ 1º

Os imóveis não edificados subutilizados ou não utilizados de acordo com o Plano Diretor do uso do solo urbano municipal e que não atendam ao que dispõe o parágrafo 2º do artigo 21 ficam sujeitos ao Imposto Predial e Territorial Urbano progressivo no tempo, com aplicação das alíquotas previstas na tabela K do anexo I desta Lei Complementar sobre o valor venal, respeitadas as exigências contidas na Lei Federal nº 10.257, de 10 de julho de 2001.

§ 2º

Para os efeitos deste imposto considera-se imóvel sem edificação o terreno e o solo sem benfeitoria ou edificação, assim entendido também o imóvel que contenha:

I –

construção provisória que possa ser removida sem destruição ou alteração;

II –

construção em andamento ou paralisada;

III –

construção interditada, condenada, em ruínas ou demolição.

Art. 27.

Será permitido ao Município, em relação ao Imposto Predial e Territorial Urbano:

I –

ser progressivo em razão do valor do imóvel;

II –

ter alíquotas diferentes de acordo com a localização, o tempo e o uso do imóvel.

III –

ser progressivo em razão do tempo.

Art. 28.

Não será permitido ao Município, em relação ao Imposto Predial e Territorial Urbano:

I –

adotar como base de cálculo a superfície do imóvel ou o “status” econômico de seu proprietário.

II –

a fixação de adicional progressivo em função do número de imóveis do contribuinte.

III –

mediante Decreto, proceder a sua atualização em percentual superior ao índice oficial de correção monetária.

Art. 29.

O valor venal do imóvel será arbitrado se forem omissas as declarações, os esclarecimentos e os documentos apresentados pelo sujeito passivo, ou se for impedida a ação fiscal, e se:

I –

forem omissos ou não merecerem fé as declarações, os esclarecimentos e os documentos fornecidos pelo sujeito passivo;

II –

o contribuinte impedir o levantamento de elementos necessários à fixação do valor venal do imóvel;

III –

o prédio se encontrar fechado por período superior a trinta dias, impossibilitando o levantamento dos elementos necessários à fixação do citado valor.

Parágrafo único

Para os efeitos deste artigo, entendem-se como elementos necessários à fixação do valor venal a localização, a área e a destinação da construção, bem como as características do imóvel assim definidas em regulamento.

Art. 30.

O valor venal do imóvel, apurado de acordo com o disposto neste subtítulo, reveste-se de presunção relativa de certeza e poderá ser revisto pela Administração Fazendária, a partir de solicitação do contribuinte, através de processo administrativo instaurado de acordo com regulamento, considerando-se os seguintes fatores:

I –

localização, área, características e destinação da construção;

II –

valores correntes das alienações de imóveis no mercado imobiliário;

III –

situação do imóvel em relação aos equipamentos urbanos existentes no logradouro;

IV –

declaração do contribuinte, desde que ratificada pelo fisco, ressalvada a possibilidade de revisão, se comprovada a existência de erro;

V –

outros dados tecnicamente reconhecidos para efetivação do lançamento do imposto.

§ 1º

Os pedidos para a revisão prevista neste artigo deverão observar os quesitos descritos nos arts. 20 e 21.

§ 2º

Para fins de cálculo do imposto, a revisão prevista neste artigo será considerada desde janeiro do exercício em que se protocolou a solicitação.

Seção IV

Do Lançamento e do Recolhimento

Art. 31.

O lançamento do IPTU será anual e deverá ter em conta a situação fática do imóvel existente à época da ocorrência do fato gerador.

Parágrafo único

As Taxas que se relacionam direta ou indiretamente com a propriedade ou posse do imóvel serão lançadas junto com o Imposto Predial e Territorial Urbano.

Art. 32.

O lançamento será feito de ofício, com base nas informações e dados levantados pelo órgão competente, ou em decorrência dos processos de "Baixa e Habite-se", “Modificação ou Subdivisão de Terreno", Lançamento, Transferência de Nome, ou, ainda, tendo em conta as declarações do sujeito passivo e de terceiros.

§ 1º

Sempre que julgar necessária à correta administração do tributo, o órgão fazendário competente poderá notificar o contribuinte para, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da cientificação, prestar declarações sobre a situação do imóvel, com base nas quais poderá ser lançado o imposto.

Art. 33.

O IPTU será lançado em nome de quem constar o imóvel no Cadastro Imobiliário à data do lançamento do imposto a cada exercício.

Art. 34.

O recolhimento do IPTU e das taxas que com ele são cobradas, serão feitos de acordo com data estabelecida pela Autoridade Competente, através do Documento de Arrecadação Municipal, pela rede bancária devidamente autorizada.

Parágrafo único

O recolhimento do IPTU será efetuado:

I –

em um só pagamento, com 15% (quinze por cento) de desconto até o último dia útil de janeiro e 10% (dez por cento) de desconto até o último dia útil de fevereiro.

II –

de forma parcelada, na forma e nos prazos fixados pela autoridade competente.

TÍTULO III

DO IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO “INTER VIVOS” A QUALQUER TÍTULO, POR ATO ONEROSO, DE BENS IMÓVEIS

CAPÍTULO I

Da Obrigação Principal

Seção I

Do Fato Gerador e da Incidência

Art. 35.

O Imposto Sobre a Transmissão "Inter Vivos", a Qualquer Título, Por Ato Oneroso, de Bens Imóveis - ITBI-IV - tem como fato gerador:

I –

a transmissão "inter vivos", a qualquer título, por ato oneroso:

da propriedade ou do domínio útil de bens imóveis, por natureza ou por acessão física, conforme definido no Código Civil;

de direitos reais sobre imóveis, exceto os direitos reais de garantia;

II –

a cessão onerosa de direitos relativos às transmissões referidas nas alíneas do inciso I deste artigo.

Parágrafo único

O imposto refere-se a atos e contratos relativos a imóveis situados no território do Município.

Art. 36.

O imposto incide sobre as seguintes mutações patrimoniais:

I –

a compra e a venda, pura ou condicional, de imóveis e de atos equivalentes;

II –

os compromissos ou promessas de compra e venda de imóveis, sem cláusulas de arrependimento ou a cessão de direitos deles decorrentes;

III –

o uso, o usufruto e a habitação;

IV –

a dação em pagamento;

V –

a permuta de bens imóveis e direitos a eles relativos;

VI –

a arrematação e a remissão;

VII –

o mandato em causa própria e seus substabelecimentos, quando estes configurem transação e o instrumento contenha os requisitos essenciais à compra e a venda;

VIII –

a adjudicação, quando não decorrente de sucessão hereditária;

IX –

a cessão de direitos do arrematante ou adjudicatário, depois de assinado o auto de arrematação ou adjudicação;

X –

incorporação ao patrimônio de pessoa jurídica, ressalvados os casos previstos nos incisos I, II e III do artigo seguinte;

XI –

transferência do patrimônio de pessoa jurídica para o de qualquer um de seus sócios, acionistas ou respectivos sucessores;

XII –

tornas ou reposições que ocorram:

nas partilhas efetuadas em virtude de dissolução da sociedade conjugal ou morte, quando o cônjuge ou herdeiros receberem, dos imóveis situados no Município, quota-parte cujo valor seja maior do que o da parcela que lhes caberiam na totalidade desses imóveis;

nas divisões para extinção de condomínio de imóvel, quando for recebida, por qualquer condômino, quota-parte l, cujo valor seja maior do que o de sua quota-parte final;

XIII –

instituição, transmissão e caducidade de fideicomisso;

XIV –

enfiteuse e subenfiteuse;

XV –

sub-rogação na clausula de inalienabilidade;

XVI –

concessão real de uso;

XVII –

cessão de direitos de usufruto;

XVIII –

cessão de direitos do arrematante ou adjudicante;

XIX –

cessão de promessa de venda ou cessão de promessa de cessão;

XX –

acessão física, quando houver pagamento de indenização;

XXI –

cessão de direitos sobre permuta de bens imóveis;

XXII –

qualquer ato judicial ou extrajudicial "inter vivos", não especificado nos incisos anteriores, que importe ou resolva em transmissão, a título oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, ou de direitos sobre imóveis (exceto os de garantia), bem como a cessão de direitos relativos aos mencionados atos;

XXIII –

lançamento em excesso, na partilha em dissolução de sociedade conjugal, a título de indenização ou pagamento de despesa;

XXIV –

cessão de direitos de opção de venda, desde que o optante tenha direito à diferença de preço e não simplesmente a comissão;

XXV –

transferência, ainda que por desistência ou renúncia, de direito e de ação à herança em cujo monte existam bens imóveis situados no Município;

XXVI –

transferência, ainda que por desistência ou renúncia, de direito e de ação a legado de bem imóvel situado no Município;

XXVII –

transferência de direitos sobre construção em terreno alheio, ainda que feita ao proprietário do solo;

XXVIII –

todos os demais atos e contratos onerosos, translativos da propriedade ou do domínio útil de bens imóveis, por natureza ou por acessão física, ou dos direitos sobre imóveis.

Art. 37.

O imposto não incide sobre a transmissão de bens imóveis ou direitos, quando:

I –

realizada para incorporação ao patrimônio de pessoa jurídica em pagamento de capital nela subscrito;

II –

em decorrência de sua desincorporação do patrimônio da pessoa jurídica a que foi conferido, retornarem aos mesmos alienantes;

III –

decorrente de fusão, incorporação, cisão ou extinção de pessoa jurídica;

IV –

este voltar ao domínio do antigo proprietário por força de retrovenda, retrocessão ou pacto de melhor comprador.

Art. 38.

Não se aplica o disposto nos incisos I e II do art. 36, quando a atividade preponderante do adquirente for compra e venda desses bens e direitos, a sua locação ou arrendamento mercantil.

§ 1º

Considera-se caracterizada a atividade preponderante, quando mais de 50% (cinqüenta por cento) da receita operacional da pessoa jurídica adquirente, nos 2 (dois) anos anteriores à aquisição, decorrer de transações mencionadas no “caput” deste artigo.

§ 2º

Se a pessoa jurídica adquirente iniciar suas atividades após a aquisição, ou menos de 2 (dois) anos antes dela, apurar-se-á a preponderância, levando-se em conta os 3 (três) primeiros anos seguintes à data da aquisição.

§ 3º

A inexistência da preponderância de que trata o §1º será demonstrada pelo interessado, quando da apresentação da “Declaração para Lançamento do ITBI-IV”, sujeitando-se a posterior verificação fiscal.

§ 4º

Do Sujeito Passivo

Seção II

Do Sujeito Passivo

Art. 39.

Contribuinte do imposto é o adquirente do bem ou direito sobre imóvel, assim entendida a pessoa em favor da qual se fará a transmissão inter vivos.

Art. 40.

Nas cessões de direitos relativos a bens imóveis, por instrumento público, particular, ou mandato em causa própria, a pessoa em favor de quem for outorgada a escritura definitiva ou pronunciada a sentença de adjudicação é responsável pelo pagamento do imposto devido sobre anteriores atos de cessão ou de substabelecimento, com os acréscimos moratórios e a atualização monetária incidente.

Art. 41.

Respondem solidariamente pelo imposto:

I –

o transmitente;

II –

o cedente;

III –

os tabeliães, escrivães e demais serventuários de ofício, relativamente aos atos por eles ou perante eles praticados em razão do seu ofício, ou pelas omissões de que forem responsáveis.

Seção III

Da Base de Cálculo

Art. 42.

A base de cálculo do imposto é o valor dos bens ou direitos transmitidos ou cedidos no momento da transmissão ou cessão.

§ 1º

O valor será determinado pela administração fazendária, através de avaliação com base nos elementos aferidos no mercado imobiliário ou constante do Cadastro Imobiliário ou o valor declarado pelo sujeito passivo, se este for maior.

§ 2º

O sujeito passivo, antes da lavratura da escritura ou do instrumento que servir de base à transmissão, é obrigado a apresentar ao órgão fazendário a "Declaração para Lançamento do ITBI-IV", cujo modelo será instituído por ato do Secretário de Finanças.

Art. 43.

Na avaliação do imóvel serão considerados, dentre outros, os seguintes elementos:

I –

zoneamento urbano;

II –

características da região, do terreno e da construção;

III –

valores aferidos no mercado imobiliário;

IV –

outros dados informativos tecnicamente reconhecidos.

Parágrafo único

Nas tornas ou reposições verificadas em partilhas ou divisões, o valor da parte excedente da meação ou quinhão, ou parte ideal consistente em imóveis.

Art. 44.

As alíquotas do ITBI-IV são as constantes do Anexo II desta Lei Complementar, tomando-se por base o valor, avaliado ou declarado, do imóvel ou direito transmitido ou cedido.

Seção IV

Do Lançamento e do Recolhimento

Art. 45.

O imposto será pago:

I –

até a data de lavratura do instrumento que servir de base à transmissão, quando realizada no Município;

II –

no prazo de 30 (trinta) dias:

da data da lavratura do instrumento referido no inciso I, quando realizada fora do município;

da data da assinatura, pelo agente financeiro, de instrumento da hipoteca, quando se tratar de transmissão ou cessão financiadas pelo Sistema Financeiro de Habitação - SFH;

da arrematação, da adjudicação ou da remissão, antes da assinatura da respectiva carta e mesmo que essa não seja extraída;

III –

nas transmissões realizadas por termo judicial, em virtude de sentença judicial, o imposto será pago dentro de 10 (dez) dias, contados da sentença que houver homologado seu cálculo.

Parágrafo único

Caso oferecidos embargos, relativamente às hipóteses referidas na alínea "c", do inciso II, o imposto será pago dentro de 10 (dez) dias, contados da sentença que os rejeitou.

Seção V

Das Obrigações dos Notários e Oficiais De Registros de Imóveis e seus Prepostos

Art. 46.

Os escrivães, tabeliães, oficiais de notas, de registro de imóveis e de registro de títulos e documentos e quaisquer outros serventuários da justiça, quando da prática de atos que importem transmissão de bens imóveis ou de direitos a eles relativos, bem como suas cessões, exigirão que os interessados apresentem comprovante original do pagamento do imposto, o qual será transcrito em seu inteiro teor no instrumento respectivo.

Art. 47.

Os escrivães, tabeliães, oficiais de notas, de registro de imóveis e de registro de títulos e documentos ficam obrigados a facilitar à fiscalização da Fazenda Pública Municipal, o exame, em cartório, dos livros, registros e outros documentos e a lhe fornecer, quando solicitadas, certidões de atos que foram lavrados, transcritos, averbados ou inscritos e concernentes a imóveis ou direitos a eles relativos.

Art. 48.

Os escrivães, tabeliães, oficiais de notas, de registro de imóveis e de registro de títulos e documentos ficam obrigados a, no prazo máximo de 15 (quinze) dias do mês subseqüente à prática do ato de transmissão, comunicar à Prefeitura os seguintes elementos constitutivos:

I –

o imóvel, bem como o valor, objeto da transmissão;

II –

o nome e o endereço do transmitente e do adquirente;

III –

o valor do imposto, a data de pagamento e a instituição arrecadadora;

IV –

cópia da respectiva guia de recolhimento;

V –

outras informações que julgar necessárias.

Seção VI

Das Disposições Gerais

Art. 49.

Nas transações em que figurarem como adquirentes ou cessionárias pessoas imunes ou isentas, ou em casos de não incidência, a comprovação do pagamento do imposto será substituída por declaração expedida pelo órgão gestor do tributo.

Art. 50.

Na aquisição de terreno ou fração ideal de terreno, bem como na cessão dos respectivos direitos, cumulados com contrato de construção por empreitada ou administração, deverá ser comprovada a preexistência do referido contrato, inclusive através de outros documentos, a critério do Fisco Municipal, sob pena de ser exigido o imposto sobre o imóvel, incluída a construção e/ou benfeitoria, no estado em que se encontrar por ocasião do ato translativo da propriedade.

TÍTULO IV

DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA

CAPÍTULO I

Da Obrigação Principal

Seção I

Do Fato Gerador e da Incidência

Art. 51.

O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, de competência do Município de Armação dos Búzios, tem como fato gerador a prestação, por pessoa física ou jurídica, com ou sem estabelecimento fixo, de serviços constantes da lista seguinte, ainda que esses não se constituam como atividade preponderante do prestador.

Serviços de informática e congêneres.

1.1

Análise e desenvolvimento de sistemas.

1.2

Análise e desenvolvimento de sistemas.

1.3

Processamento de dados e congêneres.

1.4

Elaboração de programas de computadores, inclusive de jogos eletrônicos.

1.5

Licenciamento ou cessão de direito de uso de programas de computação.

1.6

Assessoria e consultaria em informática.

1.7

Suporte técnico em informática, inclusive instalação, configuração e manutenção de programas de computação e bancos de dados.

1.8

Planejamento, confecção, manutenção e atualização de páginas eletrônicas.

Serviços de pesquisas e desenvolvimento de qualquer natureza.

2.1

Serviços de pesquisas e desenvolvimento de qualquer natureza.

Serviços prestados mediante locação, cessão de direito de uso e congêneres.

3.1

Cessão de direito de uso de marcas e de sinais de propaganda.

3.2

Exploração de salões de festas, centro de convenções, escritórios virtuais, stands, quadras esportivas, estádios, ginásios, auditórios, casas de espetáculos, parques de diversões, canchas e congêneres, para realização de eventos ou negócios de qualquer natureza.

3.3

Locação, sublocação, arrendamento, direito de passagem ou permissão de uso, compartilhado ou não, de ferrovia, rodovia, postes, cabos, dutos e condutos de qualquer natureza.

3.4

Cessão de andaimes, palcos, coberturas e outras estruturas de uso temporário.

Serviços de saúde, assistência médica e congêneres.

4.1

Medicina e biomedicina.

4.2

Análises clínicas, patologia, eletricidade médica, radioterapia, quimioterapia, ultra-sonografia, ressonância magnética, radiologia, tomografia e congêneres.

4.3

Hospitais, clínicas, laboratórios, sanatórios, manicômios, casas de saúde, prontos-socorros, ambulatórios e congêneres.

4.4

Instrumentação cirúrgica.

4.5

Acupuntura.

4.6

Enfermagem, inclusive serviços auxiliares.

4.7

Serviços farmacêuticos.

4.8

Terapia ocupacional, fisioterapia e fonoaudiologia.

4.9

Terapias de qualquer espécie destinadas ao tratamento físico, orgânico e mental.

4.10

Nutrição.

4.11

Obstetrícia.

4.12

Odontologia.

4.13

Ortóptica.

4.14

Próteses sob encomenda.

4.15

Psicanálise.

4.16

Psicologia.

4.17

Casas de repouso e de recuperação, creches, asilos e congêneres.

4.18

Inseminação artificial, fertilização in vitro e congêneres.

4.19

Bancos de sangue, leite, pele, olhos, óvulos, sêmen e congêneres.

4.20

Coleta de sangue, leite, tecidos, sêmen, órgãos e materiais biológicos de qualquer espécie.

4.21

Unidade de atendimento, assistência ou tratamento móvel e congêneres.

4.22

Planos de medicina de grupo ou individual e convênios para prestação de assistência médica, hospitalar, odontológica e congêneres.

4.23

Outros planos de saúde que se cumpram através de serviços de terceiros contratados, credenciados, cooperados ou apenas pagos pelo operador do plano mediante indicação do beneficiário.

Serviços de medicina e assistência veterinária e congêneres.

5.1

Medicina veterinária e zootecnia.

5.2

Hospitais, clínicas, ambulatórios, prontos-socorros e congêneres, na área veterinária.

5.3

Laboratórios de análise na área veterinária.

5.4

Inseminação artificial, fertilização in vitro e congêneres.

5.5

Bancos de sangue e de órgãos e congêneres.

5.6

Coleta de sangue, leite, tecidos, sêmen, órgãos e materiais biológicos de qualquer espécie.

5.7

Unidade de atendimento, assistência ou tratamento móvel e congêneres.

5.8

Guarda, tratamento, amestramento, embelezamento, alojamento e congêneres.

5.9

Planos de atendimento e assistência médico-veterinária.

Serviços de cuidados pessoais, estética, atividades físicas e congêneres.

6.1

Barbearia, cabeleireiros, manicuros, pedicuros e congêneres.

6.2

Esteticistas, tratamento de pele, depilação e congêneres.

6.3

Banhos, duchas, sauna, massagens e congêneres.

6.4

Ginástica, dança, esportes, natação, artes marciais e demais atividades físicas.

6.5

Centros de emagrecimento, spa e congêneres.

Serviços relativos a engenharia, arquitetura, geologia, urbanismo, construção civil, manutenção, limpeza, meio ambiente, saneamento e congêneres.

7.1

Engenharia, agronomia, agrimensura, arquitetura, geologia, urbanismo, paisagismo e congêneres.

7.2

Execução, por administração, empreitada ou subempreitada, de obras de construção civil, hidráulica ou elétrica e de outras obras semelhantes, inclusive sondagem, perfuração de poços, escavação, drenagem e irrigação, terraplanagem, pavimentação, concretagem e a instalação e montagem de produtos, peças e equipamentos (exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador de serviços fora do local da prestação dos serviços, que fica sujeito ao ICMS).

7.3

Elaboração de planos diretores, estudos de viabilidade, estudos organizacionais e outros, relacionados com obras e serviços de engenharia; elaboração de anteprojetos, projetos básicos e projetos executivos para trabalhos de engenharia.

7.4

Demolição.

7.5

Reparação, conservação e reforma de edifícios, estradas, pontes, portos e congêneres (exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador dos serviços, fora do local da prestação dos serviços, que fica sujeito ao ICMS).

7.6

Colocação e instalação de tapetes, carpetes, assoalhos, cortinas, revestimentos de parede, vidros, divisórias, placas de gesso e congêneres, com material fornecido pelo tomador do serviço.

7.7

Recuperação, raspagem, polimento e lustração de pisos e congêneres.

7.8

Calafetação.

7.9

Varrição, coleta, remoção, incineração, tratamento, reciclagem, separação e destinação final de lixo, rejeitos e outros resíduos quaisquer.

7.10

Limpeza, manutenção e conservação de vias e logradouros públicos, imóveis, chaminés, piscinas, parques, jardins e congêneres.

7.11

Decoração e jardinagem, inclusive corte e poda de árvores.

7.12

Controle e tratamento de efluentes de qualquer natureza e de agentes físicos, químicos e biológicos.

7.13

Dedetização, desinfecção, desinsetização, imunização, higienização, desratização, pulverização e congêneres.

7.14

Florestamento, reflorestamento, semeadura, adubação e congêneres.

7.15

Escoramento, contenção de encostas e serviços congêneres.

7.16

Limpeza e dragagem de rios, portos, canais, baías, lagos, lagoas, represas, açudes e congêneres.

7.17

Acompanhamento e fiscalização da execução de obras de engenharia, arquitetura e urbanismo.

7.18

Aerofotogrametria (inclusive interpretação), cartografia, mapeamento, levantamentos topográficos, batimétricos, geográficos, geodésicos, geológicos, geofísicos e congêneres.

7.19

Pesquisa, perfuração, cimentação, mergulho, perfilagem, concretação, testemunhagem, pescaria, estimulação e outros serviços relacionados com a exploração e explotação de petróleo, gás natural e de outros recursos minerais.

7.20

Nucleação e bombardeamento de nuvens e congêneres.

Serviços de educação, ensino, orientação pedagógica e educacional, instrução, treinamento e avaliação pessoal de qualquer grau ou natureza.

8.1

Ensino regular pré-escolar, fundamental, médio e superior.

8.2

Instrução, treinamento, orientação pedagógica e educacional, avaliação de conhecimentos de qualquer natureza.

Serviços relativos a hospedagem, turismo, viagens e congêneres.

9.1

Hospedagem de qualquer natureza em hotéis, apart-service condominiais, flat, apart-hotéis, hotéis residência, residence-service, suite service, hotelaria marítima, motéis, pensões e congêneres; ocupação por temporada com fornecimento de serviço (o valor da alimentação e gorjeta, quando incluído no preço da diária, fica sujeito ao Imposto Sobre Serviços).

9.2

Agenciamento, organização, promoção, intermediação e execução de programas de turismo, passeios, viagens, excursões, hospedagens e congêneres.

9.3

Guias de turismo.

Serviços de intermediação e congêneres.

10.1

agenciamento, corretagem ou intermediação de câmbio, de seguros, de cartões de crédito, de planos de saúde e de planos de previdência privada.

10.2

Agenciamento, corretagem ou intermediação de títulos em geral, valores mobiliários e contratos quaisquer.

10.3

Agenciamento, corretagem ou intermediação de direitos de propriedade industrial, artística ou literária.

10.4

Agenciamento, corretagem ou intermediação de contratos de arrendamento mercantil (leasing), de franquia (franchising) e de faturização (factoring).

10.5

Agenciamento, corretagem ou intermediação de bens móveis ou imóveis, não abrangidos em outros itens ou subitens, inclusive aqueles realizados no âmbito de Bolsas de Mercadorias e Futuros, por quaisquer meios.

10.6

Agenciamento marítimo.

10.7

Agenciamento de notícias.

10.8

Agenciamento de publicidade e propaganda, inclusive o agenciamento de veiculação por quaisquer meios.

10.9

Representação de qualquer natureza, inclusive comercial.

10.10

Distribuição de bens de terceiros.

Serviços de guarda, estacionamento, armazenamento, vigilância e congêneres.

11.1

Guarda e estacionamento de veículos terrestres automotores, de aeronaves e de embarcações.

11.2

Vigilância, segurança ou monitoramento de bens e pessoas.

11.3

Escolta, inclusive de veículos e cargas.

11.4

Armazenamento, depósito, carga, descarga, arrumação e guarda de bens de qualquer espécie.

Serviços de diversões, lazer, entretenimento e congêneres.

12.1

Espetáculos teatrais.

12.2

Exibições cinematográficas.

12.3

Espetáculos circenses.

12.4

Programas de auditório.

12.5

Parques de diversões, centros de lazer e congêneres.

12.6

Boates, taxi-dancing e congêneres.

12.7

Shows, ballet, danças, desfiles, bailes, óperas, concertos, recitais, festivais e congêneres.

12.8

Feiras, exposições, congressos e congêneres.

12.9

Bilhares, boliches e diversões eletrônicas ou não.

12.10

Corridas e competições de animais.

12.11

Competições esportivas ou de destreza física ou intelectual, com ou sem a participação do espectador.

12.12

Execução de música.

12.13

Produção, mediante ou sem encomenda prévia, de eventos, espetáculos, entrevistas, shows, ballet, danças, desfiles, bailes, teatros, óperas, concertos, recitais, festivais e congêneres.

12.14

Fornecimento de música para ambientes fechados ou não, mediante transmissão por qualquer processo.

12.15

Desfiles de blocos carnavalescos ou folclóricos, trios elétricos e congêneres.

12.16

Exibição de filmes, entrevistas, musicais, espetáculos, shows, concertos, desfiles, óperas, competições esportivas, de destreza intelectual ou congêneres.

12.17

Recreação e animação, inclusive em festas e eventos de qualquer natureza.

Serviços relativos a fonografia, fotografia, cinematografia e reprografia.

13.1

Fonografia ou gravação de sons, inclusive trucagem, dublagem, mixagem e congêneres.

13.2

Fotografia e cinematografia, inclusive revelação, ampliação, cópia, reprodução, trucagem e congêneres.

13.3

Reprografia, microfilmagem e digitalização.

13.4

Composição gráfica, fotocomposição, clicheria, zincografia, litografia, fotolitografia.

Serviços relativos a bens de terceiros.

14.1

Lubrificação, limpeza, lustração, revisão, carga e recarga, conserto, restauração, blindagem, manutenção e conservação de máquinas, veículos, aparelhos, equipamentos, motores, elevadores ou de qualquer objeto (exceto peças e partes empregadas, que ficam sujeitas ao ICMS).

14.2

Assistência Técnica.

14.3

Recondicionamento de motores (exceto peças e partes empregadas, que ficam sujeitas ao (ICMS).

14.4

Recauchutagem ou regeneração de pneus.

14.5

Restauração, recondicionamento, acondicionamento, pintura, beneficiamento, lavagem, secagem, tingimento, galvanoplastia, anodização, corte, recorte, polimento, plastificação e congêneres, de objetos quaisquer.

14.6

Instalação e montagem de aparelhos, máquinas e equipamentos, inclusive montagem industrial, prestados ao usuário final, exclusivamente com material por ele fornecido.

14.7

Colocação de molduras e congêneres.

14.8

Encadernação, gravação e douração de livros, revistas e congêneres.

14.9

Alfaiataria e costura, quando o material for fornecido pelo usuário final, exceto aviamento.

14.10

Tinturaria e lavanderia.

14.11

Tapeçaria e reforma de estofamentos em geral

14.12

Funilaria e lanternagem.

14.13

Carpintaria e serralheria.

Serviços relacionados ao setor bancário ou financeiro, inclusive aqueles prestados por instituições financeiras autorizadas a funcionar pela União ou por quem de direito.

15.1

Administração de fundos quaisquer, de consórcio, de cartão de crédito ou débito e congêneres, de carteira de clientes, de cheques pré-datados e congêneres.

15.2

Abertura de contas em geral, inclusive conta-corrente, conta de investimentos e aplicação e caderneta de poupança, no País e no exterior, bem como a manutenção das referidas contas ativas e inativas.

15.3

Locação e manutenção de cofres particulares, de terminais eletrônicos, de terminais de atendimento e de bens e equipamentos em geral.

15.4

Fornecimento ou emissão de atestados em geral, inclusive atestado de idoneidade, atestado de capacidade financeira e congêneres.

15.5

Cadastro, elaboração de ficha cadastral, renovação cadastral e congêneres, inclusão ou exclusão no Cadastro de Emitentes de Cheques sem Fundos – CCF ou em quaisquer outros bancos cadastrais.

15.6

Emissão, reemissão e fornecimento de avisos, comprovantes e documentos em geral; abono de firmas; coleta e entrega de documentos, bens e valores; comunicação com outra agência ou com a administração central; licenciamento eletrônico de veículos; transferência de veículos; agenciamento fiduciário ou depositário; devolução de bens em custódia.

15.7

Acesso, movimentação, atendimento e consulta a contas em geral, por qualquer meio ou processo, inclusive por telefone, fac-símile, internet e telex, acesso a terminais de atendimento, inclusive vinte e quatro horas; acesso a outro banco e a rede compartilhada; fornecimento de saldo, extrato e demais informações relativas a contas em geral, por qualquer meio ou processo.

15.8

Emissão, reemissão, alteração, cessão, substituição, cancelamento e registro de contrato de crédito; estudo, análise e avaliação de operações de crédito; emissão, concessão, alteração ou contratação de aval, fiança, anuência e congêneres; serviços relativos a abertura de crédito, para quaisquer fins.

15.9

Arrendamento mercantil (leasing) de quaisquer bens, inclusive cessão de direitos e obrigações, substituição de garantia, alteração, cancelamento e registro de contrato, e demais serviços relacionados ao arrendamento mercantil (leasing).

15.10

Serviços relacionados a cobranças, recebimentos ou pagamentos em geral, de títulos quaisquer, de contas ou carnês, de câmbio, de tributos e por conta de terceiros, inclusive os efetuados por meio eletrônico, automático ou por máquinas de atendimento; fornecimento de posição de cobrança, recebimento ou pagamento; emissão de carnês, fichas de compensação, impressos e documentos em geral.

15.11

Devolução de títulos, protesto de títulos, sustação de protesto, manutenção de títulos, reapresentação de títulos, e demais serviços a eles relacionados.

15.12

Custódia em geral, inclusive de títulos e valores mobiliários.

15.13

Serviços relacionados a operações de câmbio em geral, edição, alteração, prorrogação, cancelamento e baixa de contrato de câmbio; emissão de registro de exportação ou de crédito; cobrança ou depósito no exterior; emissão, fornecimento e cancelamento de cheques de viagem; fornecimento, transferência, cancelamento e demais serviços relativos a carta de crédito de importação, exportação e garantias recebidas; envio e recebimento de mensagens em geral relacionadas a operações de câmbio.

15.14

Fornecimento, emissão, reemissão, renovação e manutenção de cartão magnético, cartão de crédito, cartão de débito, cartão salário e congêneres.

15.15

Compensação de cheques e títulos quaisquer; serviços relacionados a depósito, inclusive depósito identificado, a saque de contas quaisquer, por qualquer meio ou processo, inclusive em terminais eletrônicos e de atendimento.

15.16

Emissão, reemissão, liquidação, alteração, cancelamento e baixa de ordens de pagamento, ordens de crédito e similares, por qualquer meio ou processo; serviços relacionados à transferência de valores, dados, fundos, pagamentos e similares, inclusive entre contas em geral.

15.17

Emissão, fornecimento, devolução, sustação, cancelamento e oposição de cheques quaisquer, avulso ou por talão.

15.18

Serviços relacionados a crédito imobiliário, avaliação e vistoria de imóvel ou obra, análise técnica e jurídica, emissão, reemissão, alteração, transferência e renegociação de contrato, emissão e reemissão do termo de quitação e demais serviços relacionados a crédito imobiliário.

Serviços de transporte de natureza municipal.

16.1

Serviços de transporte de natureza municipal.

Serviços de apoio técnico, administrativo, jurídico, contábil, comercial e congêneres.

17.1

Assessoria ou consultoria de qualquer natureza, não contida em outros itens desta lista; análise, exame, pesquisa, coleta, compilação e fornecimento de dados e informações de qualquer natureza, inclusive cadastro e similares.

17.2

Datilografia, digitação, estenografia, expediente, secretaria em geral, resposta audível, redação, edição, interpretação, revisão, tradução, apoio e infraestrutura administrativa e congêneres.

17.3

Planejamento, coordenação, programação ou organização técnica, financeira ou administrativa.

17.4

Recrutamento, agenciamento, seleção e colocação de mão-de-obra.

17.5

Fornecimento de mão-de-obra, mesmo em caráter temporário, inclusive de empregados ou trabalhadores, avulsos ou temporários, contratados pelo prestador de serviço.

17.6

Propaganda e publicidade, inclusive promoção de vendas, planejamento de campanhas ou sistemas de publicidade, elaboração de desenhos, textos e demais materiais publicitários.

17.7

Franquia (franchising).

17.8

Perícias, laudos, exames técnicos e análises técnicas.

17.9

Planejamento, organização e administração de feiras, exposições, congressos e congêneres.

17.10

organização de festas e recepções; bufê (exceto o fornecimento de alimentação e bebidas, que fica sujeito ao ICMS).

17.11

Administração em geral, inclusive de bens e negócios de terceiros.

17.12

Leilão e congêneres.

17.13

Advocacia.

17.14

Arbitragem de qualquer espécie, inclusive jurídica.

17.15

Auditoria.

17.16

Análise de Organização e Métodos.

17.17

Atuária e cálculos técnicos de qualquer natureza.

17.18

Contabilidade, inclusive serviços técnicos e auxiliares.

17.19

Consultoria e assessoria econômica ou financeira.

17.20

Estatística.

17.21

Cobrança em geral.

17.22

Assessoria, análise, avaliação, atendimento, consulta, cadastro, seleção, gerenciamento de informações, administração de contas a receber ou a pagar e em geral, relacionados a operações de faturização (factoring).

17.23

Apresentação de palestras, conferências, seminários e congêneres.

Serviços de regulação de sinistros vinculados a contratos de seguros; inspeção e avaliação de riscos para cobertura de contratos de seguros; prevenção e gerência de riscos seguráveis e congêneres.

18.1

Serviços de distribuição e venda de bilhetes e demais produtos de loteria, bingos, cartões, pules ou cupons de apostas, sorteios, prêmios, inclusive os decorrentes de títulos de capitalização e congêneres.

19.1

Serviços portuários, aeroportuários, ferroportuários, de terminais rodoviários, ferroviários e metroviários.

20.1

Serviços portuários, ferroportuários, utilização de porto, movimentação de passageiros, reboque de embarcações, rebocador escoteiro, atracação, desatracação, serviços de praticagem, capatazia, armazenagem de qualquer natureza, serviços acessórios, movimentação de mercadorias, serviços de apoio marítimo, de movimentação ao largo, serviços de armadores, estiva, conferência, logística e congêneres.

20.2

Serviços aeroportuários, utilização de aeroporto, movimentação de passageiros, armazenagem de qualquer natureza, capatazia, movimentação de aeronaves, serviços de apoio aeroportuários, serviços acessórios, movimentação de mercadorias, logística e congêneres.

20.3

Serviços de terminais rodoviários, ferroviários, metroviários, movimentação de passageiros, mercadorias, inclusive suas operações, logística e congêneres.

Serviços de registros públicos, cartorários e notariais.

21.1

Serviços de registros públicos, cartorários e notariais.

Serviços de exploração de rodovia.

22.1

Serviços de exploração de rodovia.

23.1

Serviços de programação e comunicação visual, desenho industrial e congêneres.

Serviços de chaveiros, confecção de carimbos, placas, sinalização visual, banners, adesivos e congêneres.

24.1

Serviços de chaveiros, confecção de carimbos, placas, sinalização visual, banners, adesivos e congêneres.

Serviços funerários.

25.1

Funerais, inclusive fornecimento de caixão, urna ou esquifes; aluguel de capela; transporte do corpo cadavérico; fornecimento de flores, coroas e outros paramentos; desembaraço de certidão de óbito; fornecimento de véu, essa e outros adornos; embalsamento, embelezamento, conservação ou restauração de cadáveres.

25.2

Cremação de corpos e partes de corpos cadavéricos.

25.3

Planos ou convênio funerários.

25.4

Manutenção e conservação de jazigos e cemitérios.

Serviços de coleta, remessa ou entrega de correspondências, documentos, objetos, bens ou valores, inclusive pelos correios e suas agências franqueadas; courrier e congêneres.

26.1

Serviços de coleta, remessa ou entrega de correspondências, documentos, objetos, bens ou valores, inclusive pelos correios e suas agências franqueadas; courrier e congêneres.

Serviços de assistência social.

27.1

Serviços de assistência social.

Serviços de avaliação de bens e serviços de qualquer natureza.

28.1

Serviços de avaliação de bens e serviços de qualquer natureza.

Serviços de biblioteconomia.

29.1

Serviços de biblioteconomia.

Serviços de biologia, biotecnologia e química.

30.1

Serviços de biologia, biotecnologia e química.

Serviços técnicos em edificações, eletrônica, eletrotécnica, mecânica, telecomunicações e congêneres.

31.1

Serviços técnicos em edificações, eletrônica, eletrotécnica, mecânica, telecomunicações e congêneres.

Serviços de desenhos técnicos.

32.1

Serviços de desenhos técnicos.

Serviços de desembaraço aduaneiro, comissários, despachantes e congêneres.

33.1

Serviços de desembaraço aduaneiro, comissários, despachantes e congêneres.

Serviços de investigações particulares, detetives e congêneres.

34.1

Serviços de investigações particulares, detetives e congêneres.

Serviços de reportagem, assessoria de imprensa, jornalismo e relações públicas.

35.1

Serviços de reportagem, assessoria de imprensa, jornalismo e relações públicas.

Serviços de meteorologia.

36.1

Serviços de meteorologia.

Serviços de artistas, atletas, modelos e manequins.

37.1

Serviços de artistas, atletas, modelos e manequins.

Serviços de museologia.

38.1

Serviços de museologia.

Serviços de ourivesaria e lapidação.

39.1

Serviços de ourivesaria e lapidação (quando o material for fornecido pelo tomador do serviço).

Serviços relativos a obras de arte sob encomenda.

40.1

Obras de arte sob encomenda.

§ 1º

O imposto incide também sobre o serviço proveniente do exterior do País ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior do País.

§ 2º

Os serviços incluídos na lista de que trata este artigo ficam sujeitos, em sua totalidade, ao ISSQN, ainda que sua prestação envolva fornecimento de mercadorias, sujeitas ou não a outro tributo, ressalvadas, exclusivamente, as exceções nela previstas.

§ 3º

O imposto incide ainda sobre os serviços prestados mediante a utilização de bens e serviços públicos explorados economicamente mediante autorização, permissão ou concessão, com o pagamento de tarifa, preço ou pedágio pelo usuário final do serviço.

§ 4º

A incidência do imposto não depende:

I –

da denominação dada ao serviço prestado;

II –

da existência de estabelecimento fixo;

III –

do cumprimento de quaisquer exigências legais, regulamentares ou administrativas, relativas ao exercício da atividade, sem prejuízo das cominações cabíveis;

IV –

do resultado financeiro obtido ou do pagamento do serviço prestado;

V –

da destinação dos serviços, inclusive quando se tratar de serviços prestados para o Município, suas autarquias, fundações e empresas públicas;

§ 5º

A Lista de Serviços, embora taxativa e limitativa na sua verticalidade, comporta interpretação ampla, analógica e extensiva na sua horizontalidade, sendo aquela que, partindo de um texto de lei, faz incluir situações análogas, mesmo não expressamente referidas na lei, não criando direito novo, mas, apenas, completando o alcance do direito existente.

§ 6º

Incluem-se entre os sorteios referidos no item 19 da lista de serviços, aqueles efetuados mediante inscrição automática por qualquer meio, desde que a captação de inscrições alcance participante no Município de Armação dos Búzios.

Art. 52.

Ocorrendo a prestação, por pessoa física ou jurídica, com ou sem estabelecimento fixo, de serviço de qualquer natureza não compreendidos no art. 155, II da Constituição da República Federativa do Brasil, definidos na lista de serviços, nasce a obrigação fiscal para com o ISSQN, independente:

I –

da validade, da invalidade, da nulidade, da anulabilidade, da anulação do ato, efetivamente praticado;

II –

da legalidade, da ilegalidade, da moralidade, da imoralidade, da natureza do objeto do ato jurídico ou do malogro de seus efeitos.

Art. 53.

Considera-se ocorrido o fato gerador e existentes seus efeitos:

I –

no momento da prestação, em qualquer caso, quando a base de cálculo for o preço do serviço;

II –

no dia do início da prestação dos serviços e em cada dia primeiro dos meses subsequentes em que a prestação se der, no caso da prestação de serviços em caráter continuado;

III –

no dia do início da atividade e em cada dia primeiro dos meses em que a atividade continuar, no caso da prestação de serviços por pessoa física, sob forma de trabalho pessoal do próprio contribuinte e com o auxílio de, até 2 (dois) empregados sem a mesma habilitação do empregador;

IV –

mensalmente, em se tratando de sociedade uniprofissional.

§ 1º

Considera-se prestação de serviços em caráter continuado aquela em que o decurso de tempo superior a um mês é condição necessária para seu cumprimento.

§ 2º

A autoridade fiscal poderá desconsiderar atos ou negócios jurídicos praticados com a finalidade de dissimular a ocorrência do fato gerador do tributo ou a natureza dos elementos constitutivos da obrigação tributária, observados os procedimentos legais e regulamentares.

Seção II

Do Local da Prestação

Art. 54.

O serviço considera-se prestado e o imposto devido ao Município de Armação dos Búzios quando o estabelecimento prestador ou, na sua falta, quando o domicílio do prestador localizar-se em seu território, ressalvadas as seguintes hipóteses, quando o imposto será devido no local:

I –

do estabelecimento do tomador ou intermediário do serviço ou, na falta de estabelecimento, onde ele estiver domiciliado, na hipótese do § 1º do art 51 desta Lei Complementar;

II –

da instalação dos andaimes, palcos, coberturas e outras estruturas, no caso dos serviços descritos no subitem 3.04 da lista de serviços;

III –

da execução da obra, no caso dos serviços descritos no subitem 7.02 e 7.17 da lista de serviços;

IV –

da demolição, no caso dos serviços descritos no subitem 7.04 da lista de serviços;

V –

das edificações em geral, estradas, pontes, portos e congêneres, no caso dos serviços descritos no subitem 7.05 da lista de serviços;

VI –

da execução da varrição, coleta, remoção, incineração, tratamento, reciclagem, separação e destinação final de lixo, rejeitos e outros resíduos quaisquer, no caso dos serviços descritos no subitem 7.09 da lista de serviços;

VII –

da execução da limpeza, manutenção e conservação de vias e logradouros públicos, imóveis, chaminés, piscinas, parques, jardins e congêneres, no caso dos serviços descritos no subitem 7.10 da lista de serviços;

VIII –

da execução da decoração e jardinagem, do corte e poda de árvores, no caso dos serviços descritos no subitem 7.11 da lista de serviços;

IX –

do controle e tratamento do efluente de qualquer natureza e de agentes físicos, químicos e biológicos, no caso dos serviços descritos no subitem 7.12 da lista de serviços;

X –

do florestamento, reflorestamento, semeadura, adubação e congêneres, no caso dos serviços descritos no subitem 7.14 da lista de serviços;

XI –

da execução dos serviços de escoramento, contenção de encostas e congêneres, no caso dos serviços descritos no subitem 7.15 da lista de serviços;

XII –

da limpeza e dragagem, no caso dos serviços descritos no subitem 7.16 da lista de serviços;

XIII –

onde o bem estiver guardado ou estacionado, no caso dos serviços descritos no subitem 11.01 da lista de serviços;

XIV –

dos bens ou do domicílio das pessoas vigiados, segurados ou monitorados, no caso dos serviços descritos no subitem 11.02 da lista de serviços;

XV –

do armazenamento, depósito, carga, descarga, arrumação e guarda do bem, no caso dos serviços descritos no subitem 11.04 da lista de serviços;

XVI –

da execução dos serviços de diversão, lazer, entretenimento e congêneres, no caso dos serviços descritos nos subitens do item 12, exceto o 12.13, da lista de serviços;

XVII –

do Município onde está sendo executado o transporte, no caso dos serviços descritos pelo subitem 16.01 da lista de serviços;

XVIII –

do estabelecimento do tomador da mão-de-obra ou, na falta de estabelecimento, onde ele estiver domiciliado, no caso dos serviços descritos pelo subitem 17.05 da lista de serviços;

XIX –

da feira, exposição, congresso ou congênere a que se referir o planejamento, organização e administração, no caso dos serviços descritos pelo subitem 17.09 da lista de serviços.

XX –

do porto, aeroporto, ferroporto, terminal rodoviário, ferroviário ou metroviário, no caso dos serviços descritos pelo item 20 da lista de serviços.

§ 1º

Na prestação dos serviços a que se refere o item 3.03 da lista do art. 51, considera-se ocorrido o fato gerador e devido o imposto ao Município de Armação dos Búzios relativamente à extensão localizada em seu território, de ferrovia, rodovia, postes, cabos, dutos e condutos de qualquer natureza, objetos de locação, sublocação, arrendamento, direito de passagem ou permissão de uso, compartilhado ou não.

§ 2º

Na prestação dos serviços a que se refere o item 22.01 da lista do art. 51, considera-se ocorrido o fato gerador e devido o imposto ao Município de Armação dos Búzios relativamente à extensão da rodovia localizada em seu território;

§ 3º

Nos serviços executados em águas marítimas, dentro dos limites e projeções da área continental ou mar territorial municipal, considera-se ocorrido o fato gerador do imposto no local do estabelecimento prestador, assim considerado como local da efetiva prestação dos serviços, nos termos do art. 56 desta Lei, excetuados os serviços descritos no subitem 20.01.

§ 4º

Sem prejuízo do disposto no presente artigo considera-se ainda ocorrido o fato gerador e devido o imposto ao Município de Armação dos Búzios nas seguintes hipóteses:

I –

quando o prestador do serviço, ainda que não estabelecido nem domiciliado no Município exerça atividade no seu território em caráter habitual ou permanente;

II –

quando o serviço for concretizado em seu território, ou seja, nele for prestado, executado, entregue ou consumido ou, ainda, quando nele se situar o tomador ou contratante.

Art. 55.

Ficam recusados os domicílios tributários eleitos em outros Municípios, por impossibilitar ou dificultar a fiscalização ou arrecadação, quando o prestador de serviço exercer atividade econômica.

Parágrafo único

Considerar-se-á como domicílio tributário do contribuinte ou responsável, o lugar da situação dos bens ou da ocorrência dos atos ou fatos que derem origem à obrigação.

Seção III

Do Estabelecimento Prestador

Art. 56.

Considera-se estabelecimento prestador o local onde o contribuinte desenvolva a atividade de prestar serviços, de modo permanente, temporário ou esporádico, e que configure unidade econômica ou profissional, sendo irrelevantes para caracterizá-lo as denominações de sede, filial, agência, posto de atendimento, sucursal, escritório de representação ou contato ou quaisquer outras que venham a ser utilizadas, independente do cumprimento de formalidades legais e regulamentares.

§ 1º

A circunstância de o serviço, por sua natureza, ser executado, habitual ou eventualmente, fora do estabelecimento, não o descaracteriza como estabelecimento prestador, para os efeitos deste artigo.

§ 2º

São também considerados estabelecimentos prestadores os locais onde forem executadas as atividades de prestação de serviços de natureza itinerante ou eventual, enquadradas ou não como diversões públicas e ainda as seguintes:

I –

os canteiros de construção, instalação ou montagem;

II –

as oficinas de reparo;

III –

as minas, pedreiras ou quaisquer locais de extração de recursos naturais;

IV –

os escritórios em que haja a presença habitual de agentes com ou sem autoridade para concluir contratos em nome da empresa que representam.

§ 3º

Unidade econômica ou profissional é uma unidade física, organizacional ou administrativa, de natureza jurídica ou não, onde o prestador de serviços exerce atividade econômica ou profissional.

§ 4º

Sem prejuízo do disposto nos parágrafos anteriores, indica a existência de estabelecimento prestador a presença, parcial ou total, dos seguintes elementos:

I –

manutenção de pessoal, material, mercadorias, máquinas, equipamentos ou instrumentos, próprios ou de terceiros, necessários à manutenção dos serviços;

II –

estrutura organizacional ou administrativa;

III –

inscrição em órgãos públicos, inclusive previdenciários;

IV –

indicação de domicílio fiscal para efeito comercial ou de outros tributos;

V –

permanência ou ânimo de permanecer no local, para exploração econômica de atividades de prestação de serviços, exteriorizados por elementos, tais como:

indicação do endereço da localização do estabelecimento prestador, seja em caráter habitual ou eventual, em impressos, formulários, correspondências, folhetos, panfletos ou em sítios (sites) e endereços eletrônicos (e-mail) na rede mundial de computadores (internet);

contrato de locação de imóvel;

propaganda ou publicidade;

contas de telefone, de fornecimento de energia elétrica, de água ou de gás, em nome do prestador, de seu representante ou preposto.

Seção IV

Da Não Incidência

Art. 57.

O imposto não incide sobre:

I –

as exportações de serviços para o exterior do País;

II –

a prestação de serviços em relação de emprego, dos trabalhadores avulsos, dos diretores e membros de conselho consultivo ou de conselho fiscal de sociedades e fundações, bem como dos sócios-gerentes e dos gerentes-delegados;

III –

o valor intermediado no mercado de títulos e valores mobiliários, o valor dos depósitos bancários, o principal, juros e acréscimos moratórios relativos a operações de crédito realizadas por instituições financeiras.

Parágrafo único

Não se enquadram no disposto no inciso I os serviços desenvolvidos no País, cujo resultado aqui se verifique, ainda que o pagamento seja feito por residente no exterior.

Seção V

Dos Contribuintes

Art. 58.

Contribuinte é o prestador do serviço.

§ 1º

Para efeitos do ISSQN – considera-se:

I –

profissional autônomo, todo aquele que fornecer o próprio trabalho, sem vínculo empregatício, subordinação jurídica ou dependência hierárquica, com o auxílio de, no máximo, 2 (dois) empregados que não possuam a mesma habilitação ou qualificação profissional do empregador;

II –

empresa:

toda e qualquer pessoa jurídica, ou equiparada a pessoa jurídica, inclusive sociedade civil ou de fato, os condomínios residenciais, comerciais ou mistos, os cartórios, as concessionárias de serviços públicos, as cooperativas, as empresas publicas e sociedades de economia mista ou qualquer empreendimento instituído para prestar serviços;

o empresário ou o profissional autônomo que utilizar, para o exercício de sua atividade, de serviços de profissional de sua mesma habilitação ou que contratar mais de 2 (dois) empregados;

III –

sociedade uniprofissional: a sociedade constituída de profissionais de mesma habilitação, sejam sócios, empregados ou não, que tenha o seu contrato ou ato constitutivo registrado no órgão de classe e que preste serviço constantes dos subitens 4.01, 4.02, 4.06, 4.08, 4.11, 4.12, 4.13, 4.14, 4.15, 4.16, 5.01, 7.01 (exceto paisagismo), 17.13, 17.15, 17.18, da lista de serviços, bem como aqueles próprios de economistas, de forma pessoal, em nome da sociedade, assumindo responsabilidade pessoal nos termos da lei aplicável.

§ 2º

As sociedades uniprofissionais poderão contratar no máximo 2 (dois) empregados por sócio habilitado, para execução de atividades acessórias ou auxiliares não componentes da essência do serviço.

§ 3º

Não se enquadram nas disposições do inciso III, do parágrafo anterior, devendo pagar o ISSQN tendo como base de cálculo o total das receitas auferidas no mês de referência as sociedades de fato ou de direito:

cujos serviços não se caracterizem como trabalho pessoal dos sócios e sim como trabalho da própria sociedade;

cujos sócios não possuam todos a mesma qualificação profissional;

que tenham como sócio pessoa jurídica;

que sejam sócias de outra sociedade;

que um ou mais sócios trabalhe ou seja sócio de outra sociedade;

que tenham natureza comercial ou empresarial;

desenvolvam atividades diversas da habilitação profissional dos sócios;

que tenham sócio que não preste serviço pessoal em nome da sociedade, dela participando tão-somente para aportar capital ou administrar;

explorem mais de uma atividade de prestação de serviços;

que possuam em suas dependências outras sociedades, empresas ou profissionais autônomos que prestem serviços adicionais, equiparados ou diversos de seus serviços, com exceção ao previsto no parágrafo segundo.

Seção VI

Do Regime de Substituição Tributária

Art. 59.

As empresas estabelecidas no Município cuja natureza do serviço implique operações subsequentes por parte dos seus contratantes, desde que pessoas jurídicas igualmente estabelecidas no Município, ficam sujeitas ao Regime de Substituição Tributária.

Parágrafo único

Para os efeitos desta Lei Complementar, o enquadramento de determinada empresa como responsável pelo pagamento do imposto devido por outras não elimina a responsabilidade destas últimas, que subsistirá em caráter supletivo.

Art. 60.

Enquadram-se em Regime de Substituição Tributária:

I –

as empresas locadoras de aparelhos, máquinas e equipamentos instalados nos estabelecimentos dos respectivos locatários para prestar serviços a terceiros;

II –

as empresas que operam na revelação de filmes, em relação às que agenciam esse serviço.

Art. 61.

As empresas locadoras de aparelhos, máquinas e equipamentos, instalados nos estabelecimentos dos respectivos locatários para prestar serviços a terceiros, ao emitirem Notas Fiscais correspondentes a essas locações, farão constar do corpo desses documentos o valor do ISSQN, devido pelo locatário, a ser cobrado juntamente com o preço da locação, desde que locador e locatário sejam estabelecidos no município.

Art. 62.

Servirá de referência para cálculo do imposto à soma do valor de aluguel devido pelo locatário mais à parcela de:

I –

30% (trinta por cento), no caso de máquina para reprografia;

II –

40% (quarenta por cento), no caso de equipamentos para processamento de dados ou computação eletrônica de qualquer natureza;

III –

50% (cinqüenta por cento), no caso de aparelhos para jogos e diversões, inclusive eletrônicos.

Art. 63.

Sobre o montante obtido, será aplicada a alíquota correspondente ao serviço prestado pelo locatário.

Art. 64.

Na hipótese de o locatário de aparelhos, máquinas e equipamentos não os utilizar na prestação de serviços a terceiros, fornecerá ao locador expressa declaração nesse sentido, de forma a excluir a responsabilidade deste.

Art. 65.

As empresas reveladoras de filmes fotográficos estabelecidas no Município, ao emitirem as Notas Fiscais correspondentes aos seus serviços, farão constar do corpo desses documentos o valor do ISSQN devido pelo respectivo agenciador, pessoa jurídica igualmente estabelecida no Município, a ser cobrado juntamente com o preço da revelação.

Parágrafo único

Servirá de referência para o cálculo de imposto a porcentagem de 50 % (cinquenta por cento) do preço líquido da revelação.

Art. 66.

O valor do imposto cobrado constituirá crédito daquele que sofrer cobrança, dedutível do imposto a ser pago no período.

Art. 67.

Os contribuintes alcançados pela substituição tributária, de forma ativa ou passiva, manterão controle em separado das operações sujeitas a esse regime para exame periódico de fiscalização municipal.

Art. 68.

Ao pagar o valor constante da fatura na qual haja a cobrança do imposto, a empresa destinatária do documento tornar-se-á credora de idêntica quantia, a ser considerada na apuração de débito sobre o total de suas receitas sujeitas ao mesmo tributo.

Art. 69.

O imposto recebido de terceiros será repassado ao município pela empresa qualificada como contribuinte substituto.

Seção VII

Do Regime de Responsabilidade Tributária

Art. 70.

O Município, por meio desta Lei Complementar, atribui de modo expresso a responsabilidade pelo crédito tributário a terceira pessoa, vinculada ao fato gerador da respectiva obrigação, excluindo a responsabilidade do contribuinte ou atribuindo-a a este em caráter supletivo do cumprimento total ou parcial da referida obrigação, inclusive no que se refere à multa e aos acréscimos legais.

Parágrafo único

Os responsáveis a que se refere este artigo estão obrigados ao recolhimento integral do imposto devido, multa e acréscimos legais, independentemente de ter sido efetuada sua retenção na fonte.

Art. 71.

São responsáveis pela retenção na fonte e recolhimento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza relativo aos serviços prestados por profissional autônomo ou por sociedade uniprofissional, não inscritos no Município de Armação dos Búzios e por empresa, inscrita ou não, no Cadastro Mobiliário Municipal, os seguintes Tomadores:

I –

no caso de serviços provenientes do exterior do País ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior do País, os tomadores ou intermediários pelo imposto devido na respectiva prestação, na seguinte ordem:

o tomador do serviço, se estabelecido no Município de Armação dos Búzios;

o intermediário do serviço, se o tomador for estabelecido no Município de Armação dos Búzios, e se for impossível exigir do tomador o respectivo crédito tributário.

II –

a Prefeitura, a Câmara Municipal de Armação dos Búzios, os órgãos da administração pública, direta ou indireta, autárquicos ou fundacionais, das esferas federal, estadual e municipal, as empresas públicas, as sociedades de economia mista e as concessionárias, permissionárias e delegadas de serviços públicos, em relação a todos os serviços tomados ou intermediados;

III –

as pessoas jurídicas, ainda que imunes ou isentas, quando tomarem ou intermediarem os serviços a elas prestados dentro do território do Município por empresa inscrita ou não no Cadastro Mobiliário Municipal, descritos nos subitens 3.04, 7.02, 7.04, 7.05, 7.09, 7.10, 7.11, 7.12, 7.14, 7.15, 7.16, 7.17, 11.02, 11.04, 16.01, 17.05 e 17.09 da lista de serviços;

IV –

os estabelecimentos bancários e demais entidades financeiras, em relação a todos os serviços que contratarem, a qualquer título, inclusive os de cobrança de qualquer natureza, de guarda e vigilância e de conservação e limpeza;

V –

as empresas imobiliárias, incorporadoras e construtoras, pelo imposto devido sobre as comissões pagas às empresas corretoras de imóveis;

VI –

as empresas que explorem serviços de planos de saúde ou de assistência médica, hospitalar e odontológica, em relação a todos os serviços a elas prestados;

VII –

as empresas que explorem serviços médicos, hospitalares e odontológicos, as clínicas, os sanatórios, os laboratórios de análise, de patologia, de eletricidade médica e assemelhados, os ambulatórios, os pronto-socorros, os manicômios, as casas de saúde, de repouso e de recuperação, os asilos e as clínicas veterinárias, em relação a todos os serviços tomados;

VIII –

as empresas seguradoras e de capitalização, pelo imposto devido sobre as comissões das corretoras de seguros, de capitalização e sobre o pagamento às oficinas mecânicas, relativo ao conserto de veículos sinistrados;

IX –

as empresas e entidades que explorem loterias e outros jogos permitidos, inclusive apostas, pelo imposto devido sobre as comissões pagas aos seus agentes, revendedores ou concessionários;

X –

as operadoras turísticas, pelo imposto devido sobre as comissões pagas a seus agentes intermediários;

XI –

as agências de propaganda, pelo imposto devido pelos prestadores de serviços classificados como produção externa;

XII –

as empresas proprietárias de aparelhos, máquinas e equipamentos instalados em estabelecimentos de terceiros sob contrato de co-exploração, pelo imposto devido sobre a parcela de receita bruta auferida pelo co-explorador;

XIII –

os construtores, os empreiteiros principais e os administradores de obras, pelo imposto relativo aos serviços prestados por subempreiteiros ou fornecedores de mão-de-obra, inclusive de subcontratos, ainda que o pagamento dos serviços seja feito diretamente pelo dono da obra ou contratante;

XIV –

os proprietários, os titulares de direito sobre imóveis ou todo aquele, pessoa física ou jurídica, que contratar, sem se encontrar o prestador inscrito no Município, serviços de construção civil, reforma, reconstrução, reparação, manutenção, acréscimos ou assemelhados, sobre o imposto devido pelas respectivas prestações de serviços;

XV –

todo tomador que realizar o pagamento do serviço sem a correspondente nota fiscal de serviços prestados;

XVI –

todo tomador que realizar o pagamento do serviço sem a correspondente nota fiscal de serviços prestados;

XVII –

os estabelecimentos de ensino de qualquer grau ou natureza, em relação a todos os serviços tomados;

XVIII –

as empresas de rádio e televisão, em relação a todos os serviços tomados inclusive os de guarda e vigilância, conservação e limpeza de imóveis, locação e leasing de equipamentos não configurados como bem móvel, fornecimento de cast de artistas e figurantes e serviços de locação de transporte rodoviário de pessoas, materiais e equipamentos;

XIX –

as empresas de reparos navais pelo imposto devido pelos respectivos subempreiteiros ou fornecedores de mão-de-obra;

XX –

os titulares de imóveis ou estabelecimentos, seja pessoa física ou jurídica, onde se instalarem máquinas, aparelhos e equipamentos, pelo imposto devido pelos respetivos proprietários não estabelecido no Município, e relativo ao uso ou exploração desses bens;

XXI –

os que permitirem em seus estabelecimentos ou domicílios exploração de atividades tributáveis sem estar o prestador de serviços regularmente inscrito no Cadastro Mobiliário Municipal, pelo imposto devido sobre essa atividade;

XXII –

os que utilizarem serviços de empresas, pelo imposto incidente sobre as operações, se não exigirem dos prestadores documento fiscal idôneo;

XXIII –

as empresas administradoras de aeroportos, portos, de terminais rodoviários, metroviários e ferroviários, em relação a todos os serviços tomados;

XXIV –

os condomínios residenciais, comerciais ou mistos, em relação a todos os serviços tomados;

XXV –

as entidades que prestem serviços de registros públicos, cartorários e notoriais, em relação a todos os serviços tomados;

§ 1º

A responsabilidade tributária é extensiva ao promotor ou ao patrocinador de espetáculos esportivos e de diversões públicas em geral e às instituições responsáveis por ginásios, estádios, teatros, salões e congêneres, em relação aos eventos realizados e aos demais serviços contratados de terceiros inerentes à realização dos eventos.

§ 2º

As empresas enquadradas no Regime de Responsabilidade Tributária, ao efetuarem pagamento às pessoas físicas ou jurídicas relacionadas, reterão e recolherão à Fazenda Pública Municipal, o imposto correspondente ao preço dos respectivos serviços.

§ 3º

Quando as pessoas definidas neste artigo não retiverem na fonte, no todo ou em parte, o imposto devido, fica o prestador do serviço obrigado a fazer o recolhimento do imposto até o dia 10 (dez) do mês imediatamente subsequente ao do recebimento de qualquer parcela do preço do respectivo serviço.

§ 4º

O tomador de serviços, quando realizar a retenção do ISSQN, fornecerá ao prestador de serviço, documento de retenção na fonte do valor do imposto e fica obrigado a efetuar o recolhimento dos valores retidos até o dia 10 (dez) do mês subsequente, em documento de arrecadação individualizado;

§ 5º

Sem prejuízo das disposições deste artigo e obedecidas as normas regulamentares, será obrigatória a retenção e recolhimento do imposto, por parte dos responsáveis tributários, devido pela microempresa ou empresa de pequeno porte optante pelo regime do Simples Nacional, a qual far-se-á com base na alíquota ou percentual constante da Lei Complementar Federal 123/2006 ou alterações posteriores.

§ 6º

Os prestadores de serviços registrarão, no Livro de Registro de Serviços Prestados e nos demais controles de pagamento, os valores que lhes foram retidos na fonte pagadora, tendo por comprovante hábil, o documento a que se refere o § 4º, deste artigo.

§ 7º

Para efeitos do inciso XI, consideram-se produção externa, os serviços gráficos, de composição gráfica, de fotolito, de fotografia e cinematografia, inclusive revelação, ampliação, cópia, reprodução e trucagem, de produção e gravação de filmes publicitários por qualquer processo, de gravações sonoras, elaboração de cenários, painéis e efeitos decorativos, desenhos, textos e outros materiais publicitários;

§ 8º

Para fins de atribuição de responsabilidade tributária, entende-se como intermediário aquele que, não sendo o usuário final, atue como primeiro contratante do serviço e o preste, no todo ou em parte, em seu próprio nome, a um terceiro, usuário final ou não, limitada a responsabilidade ao crédito tributário correspondente ao serviço prestado ao terceiro.

§ 9º

Para retenção do imposto, a base de cálculo é o preço dos serviços, aplicando-se a alíquota correspondente de acordo com a legislação vigente.

Art. 72.

O valor do imposto retido constituirá crédito daquele que sofrer a retenção dedutível do imposto a ser pago no período.

Art. 73.

Os contribuintes alcançados pela retenção do imposto, de forma ativa ou passiva, manterão controle em separado das operações sujeitas a esse regime para exame periódico da autoridade fiscal.

Art. 74.

O tomador de serviços, inclusive o órgão, a empresa e a entidade da Administração Pública Direta e Indireta, ficam desobrigados da retenção e recolhimento do imposto, em qualquer hipótese prevista na Lei, quando:

I –

o prestador de serviço, no caso de isenção, informar, em todas as vias do documento fiscal emitido, os fundamentos legais indicativos desta situação;

II –

o prestador de serviço, nos serviços imunes, apresentar cópia da Certidão de Reconhecimento de Imunidade, dentro do seu prazo de validade, e fizer constar no documento fiscal emitido, o número do Processo Administrativo correspondente ao reconhecimento da imunidade;

III –

o prestador de serviço, nos serviços sujeitos ao regime de estimativa, apresentar comprovante de enquadramento, dentro do prazo de validade, com guia de recolhimento quitada, referente à ultima competência, e fizer constar no documento fiscal emitido, o número do Processo Administrativo;

IV –

o prestador de serviço for profissional autônomo inscrito no Cadastro Mobiliário Municipal e constar do sistema de informações o recolhimento de ISSQN referente à ultima competência anterior à data da prestação do serviço;

V –

o serviço for prestado por sociedade uniprofissional nos termos do art.58, § 1º, inciso III desta Lei e constar do sistema de informações o recolhimento do imposto referente à ultima competência anterior à data de prestação;

VI –

o prestador de serviço apresentar Nota Fiscal de Serviços Avulsa, desde que conste quitado o ISSQN referente ao serviço prestado;

VII –

o prestador de serviço for instituição financeira ou equiparada autorizada a funcionar pelo Banco Central do Brasil;

Art. 75.

Ficará responsável pelo recolhimento do imposto o tomador de serviços que, a despeito de não estar sujeito às hipóteses de responsabilidade tributária previstas nesta Lei, proceder à retenção de ISSQN na fonte.

Art. 76.

Os prestadores de serviços alcançados pela retenção do imposto não estão dispensados do cumprimento das obrigações acessórias prevista na legislação tributária.

Seção VIII

Da Base de Cálculo do ISSQN incidente sobre os serviços prestados sob Forma de Trabalho Pessoal do Próprio Contribuinte e das Sociedades Uniprofissionais

Art. 77.

A base de cálculo do ISSQN incidente sobre os serviços prestados sob a forma de trabalho pessoal do próprio contribuinte será estimada em função da natureza do serviço ou de outros fatores pertinentes, nestes não compreendida a importância paga a título de remuneração do próprio trabalho.

§ 1º

Fica estimada para o exercício seguinte à publicação desta Lei, em UPFM’s, a base de cálculo para fins de apuração e recolhimento de ISSQN sobre os serviços prestados por profissionais autônomos e por sociedades uniprofissionais, aplicando-se a alíquota de 5% conforme disposto no Anexo IV.

§ 2º

O valor da base de cálculo estimada, nos termos deste artigo, será aplicado tantas vezes quantas forem as habilitações para o exercício das atividades que integram a inscrição do profissional autônomo no Cadastro Mobiliário Municipal.

§ 3º

Os valores estimados referentes à base de cálculo do imposto de que trata este artigo serão atualizados anualmente nos termos do artigo 590.

§ 4º

Sobre a base de cálculo estimada será aplicada a alíquota de 5%.

§ 5º

A prestação de serviço sob forma de trabalho pessoal do próprio contribuinte é o simples fornecimento de trabalho, por profissional autônomo, que não tenha, a seu serviço, empregado da mesma qualificação profissional ou que possua no máximo 2 (dois) empregados de habilitação diversa.

§ 6º

Não se considera serviço pessoal do próprio contribuinte o serviço prestado:

I –

por sociedades empresarias quando o exercício da profissão constituir elemento de empresa.

II –

em caráter permanente, sujeito a normas do tomador, ainda que por trabalhador autônomo.

Art. 78.

O imposto devido pelas sociedades uniprofissionais definidas no art. 58, §1º, inciso III,_será calculado na forma do artigo anterior, em relação a cada profissional habilitado (sócio empregado ou não) que preste serviços em nome da sociedade, embora assumindo responsabilidade pessoal, nos termos da lei aplicável.

Seção IX

Do Lançamento e do Recolhimento

Art. 79.

O lançamento do ISSQN para profissionais autônomos e para sociedades uniprofissionais será anual, proporcional no caso de início de atividade e integral nos exercícios subsequentes.

Art. 80.

O recolhimento do ISSQN para profissionais autônomos e para as sociedades uniprofissionais será efetuado nos seguintes prazos, facultado o pagamento:

I –

no caso de início de atividade:

em cota única, com desconto de 10%, se efetuado até o dia 10 (dez) do mês subsequente ao da efetivação da inscrição;

parcelado, em até no máximo 03 (três) cotas mensais, desde que nenhuma cota vença no exercício subsequente, sem qualquer desconto, vencendo a primeira cota no dia 10 (dez) do mês subsequente ao da efetivação da inscrição.

II –

nos exercícios subsequentes:

em cota única, com desconto de 10%, se efetuado até o dia 10 (dez) de fevereiro do ano de competência;

parcelado, em até 3 (três) cotas, sem qualquer desconto, vencendo a primeira cota no dia 10 de fevereiro do ano de competência.

Seção X

Da Base de Cálculo da Prestação de Serviços Sobre a Forma de Pessoa Jurídica ou equiparada à Pessoa Jurídica

Art. 81.

A base de cálculo do imposto é o preço do serviço.

Art. 82.

Para efeito de cálculo do imposto, considera-se preço do serviço a receita bruta a ele correspondente, sem nenhuma dedução, neste incluído o que for cobrado em virtude da prestação do serviço, em dinheiro, bens, serviços ou direitos, seja na conta ou não, inclusive a título de reembolso, de ressarcimento, de reajustamento, doação, contribuição, patrocínio ou dispêndio de qualquer natureza, sem prejuízo do disposto nesta Seção e nas Seções seguintes.

§ 1º

Na falta deste preço, ou não sendo o mesmo desde logo conhecido, será ele fixado, mediante estimativa ou através de arbitramento.

§ 2º

Incluem-se na base de cálculo do ISSQN os encargos, acréscimos e vantagens financeiras de qualquer natureza, ainda que de responsabilidade de terceiros.

§ 3º

No caso de concessão de descontos ou abatimentos sob condição, a base de cálculo será o preço do serviço sem levar em conta a dedução.

§ 4º

No caso de prestação de serviços a crédito, sob qualquer modalidade, incluem-se na base de cálculo os ônus relativos à concessão do crédito, ainda que cobrados em separado.

§ 5º

Nos serviços contratados em moeda estrangeira, o preço do serviço será o valor resultante de sua conversão em moeda nacional, ao câmbio do dia da ocorrência do fato gerador.

§ 6º

Na falta do preço do serviço ou na impossibilidade de sua identificação, será tomado como base de cálculo o valor cobrado dos usuários ou contratantes de serviços similares.

§ 7º

Quando se tratar de contraprestação, sem prévio ajuste do preço, ou quando o pagamento do serviço for efetuado mediante o fornecimento de mercadorias, a base de cálculo do imposto será o preço do serviço corrente na praça.

§ 8º

O valor do ISSQN quando cobrado em separado integrará a base de cálculo.

§ 9º

Quando os serviços descritos pelo subitem 3.03 e 22.01 da lista de serviços forem prestados no território de Armação dos Búzios e de outros municípios, a base de cálculo será proporcional, conforme o caso, à extensão da ferrovia, rodovia, dutos e condutos de qualquer natureza, cabos de qualquer natureza, ou ao número de postes, existentes em cada Município.

§ 10

O imposto será calculado de acordo com as alíquotas constantes do Anexo III.

Art. 83.

No caso de estabelecimento que represente, sem faturamento, empresa do mesmo titular, sediada fora do Município, a base de cálculo compreenderá todas as despesas necessárias à manutenção desse estabelecimento.

Parágrafo único

O disposto neste artigo não elide a tributação pelo exercício de atividades de prestação de serviços no território do Município, segundo as regras atuais.

Art. 84.

No agenciamento de serviços de revelação de filmes, a base de cálculo será igual a diferença entre o valor cobrado do usuário e o valor pago ao laboratório.

Art. 85.

Nos serviços típicos de editoras de música, a base de cálculo será igual à diferença entre o total da receita auferida pela editora e o valor repassado ao titular do direito sobre a música.

Art. 86.

Quando o sujeito passivo, em seu estabelecimento prestador de serviços, em seus depósitos ou em outros locais, exercer atividades distintas, subordinadas a mais de uma forma de tributação, deverão ser observadas as seguintes regras:

I –

se uma das atividades for tributável de acordo com o movimento econômico e outra por regime de estimativa, e, se na escrita fiscal não estiverem separadas as operações, o imposto relativo à primeira atividade será apurado com base na receita total, sendo devido, além disso, também o imposto relativo à segunda.

II –

se as atividades forem tributáveis por alíquotas diferentes, inclusive se alcançadas por deduções ou isenções, e, se na escrita fiscal, não estiverem separadas as operações, o imposto será calculado sobre a receita total e pela alíquota mais elevada.

Art. 87.

Na prestação de serviços a que se referem os subitens 7.02 e 7.05 da Lista de Serviços, a base de cálculo do imposto será determinada pelo preço total dos serviços, deste excluídos:

I –

o valor do fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador de serviços fora do local da prestação dos serviços e comercializadas pelo prestador, desde que devidamente faturadas através de nota fiscal de venda de mercadorias emitida pelo prestador em nome do tomador e com o destaque do respectivo ICMS incidente sobre a operação;

II –

o valor dos materiais fornecidos pelo prestador dos serviços, desde que se incorporem definitivamente à obra observadas as seguintes regras:

somente serão abatidos os materiais comercializados pelo prestador ao tomador, não sendo abatidos os materiais adquiridos de terceiros, por este, e aplicados na prestação dos serviços;

para os serviços de concretagem, a base de cálculo é o preço total do serviço sem qualquer dedução;

para efeitos de dedução de material fornecido pelo prestador, a comprovação do fornecimento de materiais se dará pela emissão por este, de nota fiscal de venda de mercadorias em nome do tomador dos serviços, com o respectivo destaque do ICMS incidente sobre a operação e com identificação do local da obra.

Art. 88.

Os sinais e adiantamentos recebidos pelo contribuinte durante a prestação do serviço integram a receita bruta no mês em que forem recebidos.

Art. 89.

Quando a prestação do serviço for subdividida em partes, considera-se devido o imposto no mês em que for concluída qualquer etapa contratual a que estiver vinculada a exigibilidade do preço do serviço.

Art. 90.

A aplicação das regras relativas à conclusão, total ou parcial, da prestação do serviço, independe do efetivo pagamento do preço do serviço ou do cumprimento de qualquer obrigação contratual assumida por um contratante em relação ao outro.

Art. 91.

As diferenças resultantes dos reajustamentos do preço dos serviços integrarão a receita do mês em que sua fixação se tornar definitiva.

Art. 92.

Nas incorporações imobiliárias, quando o construtor cumular a sua qualidade com a de proprietário, promitente comprador, cessionário ou promitente cessionário do terreno ou de suas frações ideais, a base de cálculo será o preço contratado com os adquirentes de unidades autônomas, relativo às cotas de construção.

Parágrafo único

Considera-se também compromissadas as frações ideais vinculadas às unidades autônomas contratadas para entrega futura, em pagamento de bens, serviços ou direitos adquiridos, inclusive terrenos.

Art. 93.

Quando não forem especificados nos contratos os preços das frações ideais de terreno e das cotas de construção, o preço do serviço será a diferença entre o valor total do contrato e o valor resultante da multiplicação do preço de aquisição do terreno pela fração ideal vinculada à unidade contratada.

Art. 94.

Nas incorporações imobiliárias, os financiamentos obtidos junto aos agentes financeiros compõem a apuração da base de cálculo, salvo nos casos em que todos os contratantes dos serviços ou adquirentes sejam financiados diretamente pelo incorporador.

Seção XI

Da Base de Cálculo dos Hospitais, Sanatórios, Ambulatórios,Prontos Socorros, Casas de Saúde e de Repouso, Clínica, Policlínica, Maternidades e Congêneres

Art. 95.

Os hospitais, sanatórios, ambulatórios, prontos socorros, manicômios, casas de saúde, de repouso e de recuperação, clínicas, policlínicas, maternidades e congêneres terão o imposto calculado sobre a receita bruta ou movimento econômico resultante da prestação desses serviços, incluindo o valor das diárias hospitalares, da alimentação, dos medicamentos, dos materiais médicos e congêneres.

Parágrafo único

São considerados serviços correlatos os curativos e as aplicações de injeções efetuados no estabelecimento prestador do serviço ou em domicílio.

Seção XII

Da Base de Cálculo dos Serviços de Hotelaria, Hospedagem e Congêneres

Art. 96.

O imposto incidente sobre os serviços prestados por hotéis, pensões e congêneres será calculado sobre o preço da hospedagem e, ainda, sobre o valor da alimentação fornecida quando incluído na diária.

§ 1º

Equiparam-se a hotéis, motéis, pensões e pousadas, os dormitórios, as casas de cômodos, os “guest houses” os “campings”, os apart-hotéis, os hotéis residência, as hospedarias e congêneres.

§ 2º

O imposto incidirá também sobre os serviços prestados por hotéis, pousadas, pensões e congêneres e cobrados aos usuários, tais como:

I –

guarda ou estacionamento de veículos;

II –

lavagem ou passagem a ferro de peças de vestuário;

III –

serviços de barbearia, cabeleireiro, manicure, pedicure, tratamento de pele e outros serviços de salões de beleza;

IV –

banhos, duchas, saunas, massagens, utilização de aparelhos para ginástica e congêneres;

V –

cobrança de telefonemas, telegramas, rádios, telex ou portes;

VI –

comissões oriundas de atividades cambiais;

VII –

serviços de transportes de hóspedes.

Art. 97.

Os hotéis e as pousadas que possuam mais de 15 (quinze) unidades de hospedagem ficam obrigados a utilizar, além do Livro de Registro de Serviço Prestado, o Livro "Registro de Ocupação Hoteleira".

Parágrafo único

O livro "Registro de Ocupação Hoteleira'' será preenchido, manual ou eletronicamente, diariamente, antes do horário de vencimento das diárias e conterá as seguintes informações:

I –

o título: Livro "Registro de Ocupação Hoteleira”;

II –

o nome ou a razão social do estabelecimento;

III –

o número de hóspedes;

IV –

o número de unidades ocupadas;

V –

o número de diárias vendidas, por tipo;

VI –

o valor das diárias vendidas;

VII –

a relação de unidades ocupadas;

VIII –

os totais mensais relativos à ocupação hoteleira;

IX –

observações complementares.

Seção XIII

Da Base de Cálculo do Serviço de Turismo

Art. 98.

São considerados serviços de turismo para os fins previstos nesta Lei:

I –

agenciamento ou venda de passagens aéreas, marítimas, fluviais e lacustres;

II –

reserva de acomodação em hotéis e estabelecimentos similares no País e no exterior;

III –

organização de viagens, peregrinações, excursões e passeios, dentro e fora do País;

IV –

prestação de serviços especializados, inclusive fornecimento de guias e intérpretes;

V –

emissão de cupons de serviços turísticos;

VI –

legalização de documentos de qualquer natureza para viajantes, inclusive serviços de despachantes;

VII –

venda ou reserva de ingressos para espetáculos públicos em geral;

VIII –

exploração de serviços de transportes turísticos por conta própria ou de terceiros;

IX –

outros serviços prestados pelas agências de turismo.

Parágrafo único

Considera-se serviço de turismo aquele efetuado por empresas registradas ou não nos órgãos de turismo, visando à exploração da atividade executada para fins de excursões, passeios, traslados ou viagens de grupos sociais, por conta própria ou através de agências, desde que caracterizada sua finalidade turística.

Art. 99.

A base de cálculo do imposto incluirá todas as receitas auferidas pelo prestador de serviços, inclusive:

I –

as decorrentes de diferenças entre os valores cobrados do usuário e os valores efetivos dos serviços agenciados ("over-price");

II –

as passagens e hospedagens concedidas gratuitamente às empresas de turismo, quando negociadas com terceiros.

Art. 100.

São indedutíveis quaisquer despesas, tais como as de financiamento e de operações, as passagens e hospedagens dos guias e intérpretes, as comissões pagas a terceiros, as efetivadas com ônibus turístico, restaurantes, hotéis e outros.

Art. 101.

Nos serviços turísticos contratados em moeda estrangeira, inclusive em relação ao turismo receptivo, a base de cálculo do imposto será o valor resultante da conversão das divisas ao câmbio do dia da ocorrência do fato gerador.

Seção XIV

Da Base de Cálculo das Diversões Públicas

Art. 102.

Aqueles que prestarem serviços de diversões, lazer e entretenimento ficam sujeitos ao ISSQN, ainda que a prestação envolva fornecimento de mercadorias.

Art. 103.

A base de cálculo do imposto incidente sobre diversões públicas é, quando se tratar de:

I –

cinemas, auditórios, parques de diversões, o preço do ingresso, bilhete ou convite;

II –

bilhares, boliches e outros jogos permitidos, o preço cobrado pela admissão ao jogo;

III –

bailes e "shows", o preço do ingresso, reserva de mesa ou "couvert" artístico;

IV –

competições esportivas de natureza física ou intelectual, com ou sem participação do espectador, inclusive as realizadas em auditórios de rádio ou televisão, o preço do ingresso ou da admissão ao espetáculo;

V –

execução ou fornecimento de música por qualquer processo, o valor da ficha ou talão, ou da admissão ao espetáculo, na falta deste, o preço do contrato pela execução ou fornecimento da música;

VI –

diversão pública denominada "dancing", é o preço do ingresso ou participação;

VII –

apresentação de peças teatrais, música popular, concertos e recitais de música erudita, espetáculos folclóricos e populares realizado em caráter temporário, o preço do ingresso, bilhete ou convite;

VIII –

espetáculo desportivo, o preço do ingresso.

Art. 104.

Os empresários, proprietários, arrendatários, cessionários ou quem quer que seja responsável, individual ou coletivamente, por qualquer casa de divertimento público acessível mediante pagamento, são obrigados a dar bilhete, ingresso ou entrada individual ou coletiva aos espectadores ou freqüentadores, sem exceção.

Art. 105.

Os documentos só terão valor quando previamente autorizados pelo agente fiscal fazendário e serão impressos em duas vias, exceto os bilhetes modelo único obrigatoriamente adotados pelos cinemas por exigência do Instituto Nacional do Cinema (INC).

Art. 106.

A critério do Fisco, o imposto incidente sobre os espetáculos avulsos poderá ser estimado ou arbitrado.

Parágrafo único

Entende-se por espetáculos avulsos as exibições esporádicas de sessões cinematográficas, teatrais, "shows", festivais, bailes, recitais ou congêneres, assim como temporadas circences e de parques de diversões.

Art. 107.

O proprietário de local alugado para realização de espetáculos avulsos é obrigado a exigir do responsável ou patrocinador de tais divertimentos a comprovação do pagamento de imposto, na hipótese de estimativa ou arbitramento.

Parágrafo único

Realizado qualquer espetáculo sem o cumprimento da obrigação tributária, ficará o proprietário do local onde se verificou a exibição responsável perante à Fazenda Pública Municipal pelo pagamento do tributo devido.

Art. 108.

Os responsáveis por qualquer casa ou local em que se realizem espetáculos de diversões ou exibição de filmes são obrigados a observar as seguintes normas:

I –

dar bilhete específico a cada usuário de lugar avulso, camarote ou frisa;

II –

colocar tabuleta na bilheteria, visível do exterior, de acordo com as instruções administrativas, que indique o preço dos ingressos;

III –

comunicar, previamente, à autoridade competente, as lotações de seus estabelecimentos, bem como as datas e os horários de seus espetáculos e os preços dos ingressos.

Parágrafo único

O órgão tributário poderá aprovar modelos de mapas fiscais para controle do pagamento do imposto.

Art. 109.

A base de cálculo do imposto devido pelas empresas exibidoras de filmes cinematográficos será equivalente ao valor da receita bruta.

Art. 110.

As entidades públicas ou privadas, ainda que isentas do imposto ou dele imunes, são responsáveis pelo imposto incidente sobre o preço dos serviços de diversões públicas, prestados em locais de que sejam proprietárias, administradoras ou possuidoras a qualquer título.

Parágrafo único

A responsabilidade de que trata este artigo será satisfeita mediante o pagamento do imposto retido das pessoas físicas ou jurídicas, com fulcro no preço do serviço prestado, sendo aplicada a alíquota correspondente à atividade exercida.

Art. 111.

Sem prejuízo do disposto nos artigos desta Seção será considerado como preço do serviço tudo o que for cobrado seja a título de valor de ingresso, entrada, admissão ou participação, cobrado do usuário seja através de emissão de bilhete de ingresso, ou entrada, inclusive fichas ou formas assemelhadas, cartões de posse de mesa, convites, tabelas ou cartelas, taxas de consumação ou couvert ou por qualquer outro sistema.

Seção XV

Da Base de Cálculo dos Estabelecimentos e Serviços de Ensino

Art. 112.

A base de cálculo do imposto devido pelos estabelecimentos particulares e serviços de ensino compõem-se:

I –

das anuidades, mensalidades, inclusive as taxas de inscrição e/ou matrículas, taxa de dependência;

II –

da receita oriunda do material escolar, inclusive livros;

III –

da receita oriunda do transporte de alunos;

IV –

da receita obtida pelo fornecimento de alimentação escolar;

V –

das receitas oriundas de outros serviços tais como segunda chamada, recuperação, fornecimento de documento de conclusão, certificado, diploma, declaração de regularidade, declaração para transferência, historio escolar, boletim e identidade estudantil e segunda via de documentos;

VI –

de outras receitas obtidas, inclusive as decorrentes de acréscimos moratórios.

Art. 113.

Fica instituído o Livro de Registro de Matrículas de Alunos para o ISSQN, ficando a critério do contribuinte o modelo a ser adotado, devendo o mesmo conter, obrigatoriamente, as seguintes informações:

I –

a denominação: Livro "Registro de Matrículas de Alunos" para o ISSQN;

II –

o nome e o endereço do aluno;

III –

o número e a data de matrícula;

IV –

a série e o curso ministrado;

V –

a data da baixa, transferência ou trancamento de matrícula;

VI –

observações diversas;

Parágrafo único

O Livro "Registro de Matrículas de Alunos” poderá ser escriturado física, mecânica ou eletronicamente.

Art. 114.

O estabelecimento particular de ensino poderá, em substituição à Nota Fiscal de Serviço, emitir Carnê de Pagamento de Prestações Escolares, Ficha de Compensação ou Boleto Bancário, no que se refere às mensalidades, semestralidades ou anuidades, bem como aos acréscimos moratórios ou relação mensal nominal de pagamentos recebidos, acompanhada, esta, da emissão de nota fiscal única mensal.

Parágrafo único

Para as receitas que não estiverem incluídas no Carnê de Pagamento , Ficha de Compensação ou Boleto Bancário deverá ser emitida Nota Fiscal de Serviços conforme previsto em Regulamento.

Seção XVI

Da Base de Cálculo da Recauchutagem e Regeneração de Pneumáticos

Art. 115.

O imposto sobre a recauchutagem e regeneração de pneumáticos recai em qualquer etapa dos serviços, sejam estes destinados à comercialização ou ao proprietário, por encomenda.

Seção XVII

Da Base de Cálculo da Reprodução de Matrizes, Desenhos e Textos

Art. 116.

Nos serviços de reprodução de matrizes, desenhos e textos por qualquer processo, o imposto será devido pelo estabelecimento prestador do serviço.

Parágrafo único

Considera-se, também, estabelecimento prestador de serviço o local onde estiverem instaladas máquinas copiadoras para prestar serviços a terceiros, ainda que o estabelecimento não esteja inscrito no órgão fiscal competente.

Seção XVIII

Da Base de Cálculo da composição e Impressão Gráfica

Art. 117.

O imposto incide sobre a prestação dos seguintes serviços, relacionados com o ramo das artes gráficas:

I –

composição gráfica, clicheria, zincografia, litografia, fotolitografia e outras matrizes de impressão;

II –

encadernação de livros e revistas;

III –

impressão gráfica em geral, com matéria-prima fornecida pelo encomendante ou adquirida de terceiros;

IV –

acabamento gráfico;

V –

confecção de impressos personalizados diretamente ao usuário final, pessoa física ou jurídica.

§ 1º

Não está sujeita à incidência do imposto sobre serviços a confecção de impressos em geral que se destinem à comercialização ou à industrialização.

§ 2º

Considera-se impresso personalizado aquele cuja impressão inclua o nome, firma, razão social, ou marca de indústria, comércio ou serviço (monograma, símbolo, logotipo e demais sinais distintivos) para uso ou consumo exclusivo do próprio encomendante.

Seção XIX

Da Base de Cálculo dos Serviços de Transporte e de Agenciamento de Transporte

Art. 118.

Estão sujeitos à incidência do imposto calculado sobre o preço da atividade desenvolvida, os seguintes serviços de transportes:

I –

coletivo de passageiros e de cargas, o que é realizado em regime de autorização, concessão ou permissão do poder competente, cujo trajeto esteja contido nos limites geográficos do Município e que tenha itinerário certo e determinado, de natureza estritamente municipal;

II –

individual de pessoas, de cargas e valores, o que é realizado em decorrência de livre acordo entre o transportador e o interessado, sem itinerário fixo.

Art. 119.

Considera-se também transporte de natureza municipal o que se destina a municípios adjacentes, integrantes do mesmo mercado de trabalho, decorrente de contratos celebrados com pessoas físicas ou jurídicas, ainda que sem autorização, concessão ou permissão do poder competente, inclusive sob o regime de fretamento.

Parágrafo único

É vedado às empresas que exploram os serviços de transportes deduzir do movimento econômico os pagamentos efetuados a terceiros, a qualquer título.

Seção XX

Da Base de Cálculo dos Serviços de Publicidade e Propaganda

Art. 120.

Considera-se agência de propaganda a pessoa jurídica especializada nos métodos, na arte e na técnica publicitária, que estuda, concebe, executa e distribui propaganda aos veículos de divulgação, por ordem e conta de clientes anunciantes, com o objetivo de promover a venda de mercadorias, produtos e serviços, difundir idéias ou informar o público a respeito de organizações ou instituições a que servem.

Parágrafo único

Incluem-se no conceito de agência de propaganda os departamentos especializados de pessoas jurídicas que executam os serviços de propaganda e publicidade.

Art. 121.

Nos serviços de publicidade e propaganda, a base de cálculo compreenderá:

I –

o preço dos serviços próprios de concepção, redação, produção, planejamento de campanha ou sistemas de publicidade, elaboração de desenhos, textos e demais materiais publicitários e sua divulgação por qualquer meio;

II –

o valor das comissões ou dos honorários relativos à veiculação em geral, realizados por ordem e conta do cliente;

III –

a taxa de agenciamento cobrada dos clientes;

IV –

o preço dos serviços especiais que executem, tais como pesquisa de mercado, promoção de vendas, relações públicas e outros ligados à atividade.

Seção XXI

Da Base de Cálculo da Distribuição,Venda de Bilhetes de Loteria e Aceitação de Apostas das Loterias Esportivas e de Números (Jogos)

Art. 122.

Nos serviços de distribuição e venda de bilhetes, loterias esportivas e de números, compõem a base de cálculo as comissões ou vantagens auferidas pelo prestador do serviço.

Seção XXII

Da Base de Cálculo da Corretagem

Art. 123.

Compreende-se como corretagem a intermediação de operações com seguros, capitalização, câmbio, valores, bens móveis e imóveis, inclusive o agenciamento de cargas e de navios efetuado por agências de navegação e a respectiva interveniência na contratação de mão-de-obra para estiva e desestiva.

Parágrafo único

O imposto incide sobre todas as comissões recebidas ou creditadas no mês, inclusive sobre aquelas auferidas por sócios ou dirigentes das empresas.

Art. 124.

As pessoas jurídicas que promovam a corretagem ou a intermediação na venda de imóveis deverão recolher o tributo sobre o movimento econômico resultante das comissões auferidas, a qualquer título, vedada qualquer dedução.

Seção XXIII

Da Base de Cálculo do Agenciamento Funerário

Art. 125.

O imposto devido pelo agenciamento funerário tem como base de cálculo a receita bruta proveniente:

I –

do fornecimento de urnas, caixões ou esquifes;

II –

do fornecimento de flores, coroas e outros paramentos;

III –

do transporte;

IV –

das despesas relativas a cartórios e cemitérios;

V –

do fornecimento de outros artigos funerários ou de despesas diversas;

VI –

do aluguel da capela.

Parágrafo único

Nos casos de serviços prestados a consórcio ou similares, considera-se preço a receita bruta oriunda dos valores recebidos a qualquer título.

Seção XXIV

Da Base de Cálculo do Arrendamento Mercantil ou "Leasing"

Art. 126.

Considera-se arrendamento mercantil ou "Leasing" a operação realizada entre pessoa jurídica, na qualidade de arrendadora, e pessoa física ou jurídica, na qualidade de arrendatária, que tenha por objeto o arrendamento de bens adquiridos de terceiros pela arrendadora, para fins de uso próprio da arrendatária e que o tendam às especificações desta.

Parágrafo único

O imposto deverá ser calculado sobre todos os valores recebidos na operação inclusive, taxa de intermediação, de administração e de assistência técnica.

Seção XXV

Da Base de Cálculo das Instituições Financeiras

Art. 127.

Consideram-se tributáveis as receitas decorrentes dos serviços prestados por bancos comerciais, de investimentos, múltiplos e demais instituições financeiras, nos termos dos subitens do item 15 da Lista de Serviços constantes no Art. 51, tais como:

I –

administração de fundos quaisquer, de consórcio, de cartões, de carteira de clientes e de ordens de pagamento, inclusive cheques pré-datados;

II –

abertura de contas em geral, inclusive conta-corrente, conta de investimentos e aplicação e caderneta de poupança, no País e no exterior, bem como a manutenção das referidas contas ativas ou inativas;

III –

locação e manutenção de cofres particulares, de terminais eletrônicos, de terminais de atendimento e de bens e equipamentos em geral;

IV –

fornecimento ou emissão de atestados em geral, tais como atestado de idoneidade e atestado de capacidade financeira;

V –

serviços relacionados a cadastro, tais como cadastramento, elaboração de ficha cadastral, renovação cadastral, inclusão ou exclusão no Cadastro de Emitentes de Cheques sem Fundos - CCF ou em quaisquer outros bancos cadastrais;

VI –

emissão, reemissão e fornecimento de aviso, comprovantes e documentos em geral, abono de firmas, coleta e entrega de documentos, bens e valores, comunicação com outra agencia ou com a administração central, licenciamento eletrônico de veículos, transferência de veículos, agenciamento fiduciário ou depositário, devolução de bens em custódia;

VII –

acesso, movimentação, atendimento e consulta a contas em geral, por qualquer meio ou processo, inclusive por telefone, facsímile, internet, telex, acesso a terminais de atendimento, inclusive vinte e quatro horas, acesso a outro banco e à rede compartilhada, fornecimento de saldo, extrato e outras informações relativas a contas em geral, por qualquer meio ou processo;

VIII –

serviços relacionados ao crédito e a garantias, tais como emissão, reemissão, alteração, cessão, substituição, cancelamento, e registro de contrato de crédito, estudo, análise e avaliação de operações de crédito, emissão, concessão, alteração ou contratação de aval, fiança e anuência, serviços relativos à abertura de redito, para quaisquer fins;

IX –

arrendamento mercantil ou “leasing” de quaisquer bens, inclusive cessão de direitos e obrigações, substituição de garantia, alteração, cancelamento e registro de contrato e demais serviços relacionados ao arrendamento mercantil;

X –

serviços relacionados a cobranças, recebimentos ou pagamentos em geral, de títulos quaisquer, de contas ou carnês, de câmbio, de tributos e por contas de terceiros, inclusive os efetuados por meio eletrônico, automático ou por máquinas de atendimento, fornecimento de posição de cobrança, recebimento ou pagamento, emissão de carnês, fichas de compensação, impressos e documentos em geral;

XI –

devolução de títulos, protesto de títulos, sustação de protesto, manutenção de títulos, reapresentação de títulos e demais serviços a eles relacionados;

XII –

custódia em geral, inclusive de títulos e valores mobiliários;

XIII –

serviços relacionados a operações de câmbio em geral, edição, alteração, prorrogação, cancelamento e baixa de contrato de câmbio, emissão de registro de exportação ou de crédito, cobrança ou depósito no exterior, emissão, fornecimento e cancelamento de cheques de viagens, fornecimento, transferência, cancelamento e demais serviços relativos à carta de crédito de importação, exportação e garantias recebidas, envio e recebimento de mensagens em geral relacionadas a operações de câmbio;

XIV –

fornecimento, emissão, reemissão, renovação e manutenção de cartões, tais como cartão magnético, cartão de crédito, cartão de débito e cartão salário;

XV –

compensação de cheques e títulos quaisquer, serviços relacionados a depósitos, inclusive, depósito identificado, a saque de contas quaisquer, por qualquer meio ou processo, inclusive em terminais eletrônicos e de atendimento;

XVI –

emissão, reemissão, liquidação, alteração, cancelamento e baixa de ordens de pagamento, ordens de crédito e similares, por qualquer meio ou processo, serviços relacionados à transferência de valores, dados, fundos, pagamentos e similares, inclusive em contas em geral;

XVII –

emissão, fornecimento, devolução, sustação, cancelamento e oposição de cheques quaisquer, avulso ou por talão;

XVIII –

serviços relacionados a crédito imobiliário, tais como avaliação e vistoria de imóvel ou obra, análise técnica e jurídica, emissão, reemissão, alteração, transferência e renegociação de contrato, emissão e reemissão do termo de quitação;

XIX –

internet banking;

XX –

serviços referentes a planejamento e assessoramento financeiro, análise técnica ou econômico-financeira de projetos, fiscalização de projetos econômico-financeiros, vinculados ou não a operações de crédito ou financiamento, auditoria e análise financeira, captação indireta de recurso oriundo de incentivos fiscais, prestação de avais, endossos e aceites;

XXI –

serviços relativos a transferência de fundos, inclusive do exterior para o exterior, resgate de títulos ou letras de responsabilidade de outras instituições, pagamento por conta de terceiros, de benefícios, pensões, folhas de pagamento, títulos cambiais e outros direitos, visamento de cheques, acatamento de instrução de terceiros, confecção ou preenchimento de contratos, aditivos contratuais, guias ou quaisquer outros documentos,

XXII –

outros serviços eventualmente prestados por instituições financeiras.

§ 1º

A Base de Cálculo do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, de que trata esta Seção inclui ainda:

os valores cobrados a título de ressarcimento de despesas com impressão gráfica, cópias, correspondências, telecomunicações, ou serviços prestados por terceiros;

os valores relativos ao ressarcimento de despesas de serviços, quando cobrados de coligadas, de controladas ou de outros departamentos da instituição;

a remuneração pela devolução interna de documentos, quando constituir receita do estabelecimento localizado no Município;

o valor da participação de estabelecimentos, localizados no Município, em receitas de serviços obtidos pela Instituição como um todo.

as receitas auferidas em razão da prestação de serviços previstos nos demais subitens da Lista de Serviços constantes do art. 51.

§ 2º

A caracterização do fato gerador da obrigação tributária não depende da denominação dada ao serviço prestado ou da conta utilizada para registros de receita, mas de sua identificação com os serviços descritos.

§ 3º

Incluem-se, ainda, na base de cálculo do imposto, as receitas auferidas pelos Bancos e demais instituições financeiras, em razão da prestação de serviços previstos nos demais subitens da lista do art. 51 desta lei Complementar.

Seção XXVI

Da Base de Cálculo do Cartão de Crédito

Art. 128.

O imposto incidente sobre a prestação de serviços através de cartão de crédito será calculado sobre o movimento econômico resultante das receitas de:

I –

taxa de inscrição dos usuários;

II –

taxa de renovação anual;

III –

taxa de filiação de estabelecimento;

IV –

taxa de alteração contratual;

V –

comissão recebida dos estabelecimentos filiados lojistas e associados, a título de intermediação;

VI –

todas as demais taxas a título de administração e comissões a título de intermediação;

Seção XXVII

Da Base de Cálculo do Agenciamento de Seguros

Art. 129.

O imposto incide sobre a receita bruta proveniente:

I –

de comissão de agenciamento fixada pela SUSEP (Superintendência de Seguros Privados);

II –

da participação contratual da agência nos rendimentos anuais, obtidos pela respectiva representada.

Seção XXVIII

Da Base de Cálculo da Construção Civil, Serviços Técnicos, Auxiliares, Consultoria Técnica e Projetos de Engenharia

Art. 130.

Consideram-se obras de construção civil, obras hidráulicas, elétricas e outras semelhantes, a execução por administração, empreitada ou subempreitada de:

I –

prédio, edificações;

II –

rodovias, ferrovias, hidrovias, portos e aeroportos;

III –

pontes, túneis, viadutos, logradouros e outras obras de urbanização, inclusive os trabalhos concernentes às estruturas inferiores e superiores de estradas e obras de arte;

IV –

pavimentação em geral;

V –

regularização de leitos ou perfis de rios, inclusive canais de drenagem ou de irrigação;

VI –

sistemas de abastecimento de água e saneamento em geral, poços artesianos, semi-artesianos ou manilhados;

VII –

barragens e diques;

VIII –

instalações de sistemas de telecomunicações;

IX –

refinarias, oleodutos, gasodutos e sistema de distribuição de combustíveis líquidos e gasosos;

X –

sistemas de produção e distribuição de energia elétrica;

XI –

montagens de estruturas em geral;

XII –

escavações, aterros, desmontes, rebaixamento de lençol freático, escoramentos e drenagens, sondagens, perfurações e demolições;

XIII –

revestimento e pintura de pisos, tetos, paredes, forros e divisórias;

XIV –

impermeabilização, isolamentos térmicos e acústicos;

XV –

instalações e ligações de água, energia elétrica, vapor, gás, elevadores e condicionadores de ar, de refrigeração, de ar comprimido, de sistemas de condução e exaustão de gases de combustão, de detecção, prevenção e contenção de incêndios, inclusive dos equipamentos relacionados com esses serviços;

XVI –

terraplenagens, enrocamentos e derrocamentos;

XVII –

dragagens;

XVIII –

estaqueamentos e fundações;

XIX –

implantação de sinalização em estradas e rodovias;

XX –

divisórias;

XXI –

serviços de carpintaria, de esquadrias, armações e telhados;

XXII –

serralheria, vidraçaria e marmoraria;

XXIII –

concretagem e alvenaria;

XXIV –

a construção de jardins, iluminação externa, casa de guarda e outros de mesma natureza;

XXV –

construção quadras de esportes, piscinas e assemelhados;

XXVI –

outros serviços diretamente relacionados com obras hidráulicas, elétricas, de construção civil e congêneres;

Art. 131.

São serviços essenciais, auxiliares ou complementares da execução de obras de construção civil, hidráulicas e outras semelhantes:

I –

os seguintes serviços de engenharia consultiva:

elaboração de planos diretores, estimativas orçamentárias, programação e planejamento;

estudos de viabilidade técnica, econômica e financeira;

elaboração de anteprojetos, projetos básicos, projetos executivos e cálculos de engenharia;

fiscalização, supervisão técnica, econômica e financeira;

II –

levantamentos topográficos, batimétricos e geodésicos;

III –

calafetação, aplicação de sintecos e colocação de vidros.

Parágrafo único

Os serviços de que trata o artigo são considerados como auxiliares de construção civil e hidráulica, quando relacionados a estas mesmas obras, apenas para fins de alíquota, devido ao imposto neste Município.

Art. 132.

Não se enquadram nesta Seção os serviços paralelos à execução de obras de construção civil, hidráulicas ou semelhantes para fins de tributação, tais como:

I –

locação de máquinas acompanhadas ou não de operador, motores, formas metálicas e outras, equipamentos e respectiva manutenção;

II –

transporte e fretes;

III –

decorações em geral;

IV –

estudos de macro e microeconomia;

V –

inquéritos e pesquisas de mercado;

VI –

investigações econômicas e reorganizações administrativas;

VII –

atuação por meio de comissões, inclusive cessão de direitos de opção de compra e venda de imóveis;

VIII –

outros análogos.

Art. 133.

A base de cálculo do imposto relativo aos serviços de que trata essa Seção é o preço do serviço, observado o disposto no art. 87.

Art. 134.

Nos serviços de que trata essa Seção, quando se tratar de obras particulares de construção civil referentes a edificações residenciais unifamiliares ou multifamiliares, edificações comerciais, industriais, de prestação de serviços, assistenciais ou sociais, o prestador do serviço ou o responsável pela obra poderá optar por recolhimentos mensais, de acordo com os documentos fiscais emitidos e observado o artigo anterior, ou por recolhimento por estimativa fixada pelo Agente Fiscal Fazendário ao término da obra.

§ 1º

Na hipótese de lançamento por estimativa fixada o Agente Fiscal Fazendário determinará a base de cálculo do imposto, observados os seguintes parâmetros:

I –

custo unitário básico da construção (CUB/m²) total específico adotado pelo Sindicato da Indústria da Construção Civil do Estado do Rio de Janeiro - Sinduscon-RJ ou outro que vier a substituí-lo;

II –

área total edificada, de acordo com Art. 23 e 24 da presente Lei;

III –

a classificação da construção definida em:

residencial unifamiliar;

residencial multifamiliar;

comercial, industrial, de prestação de serviços, assistencial ou social.

IV –

os padrões de acabamento da construção definidos em:

baixo;

normal;

alto

V –

outras características da edificação ou informações a critério da autoridade fiscal tributária.

§ 2º

Para determinação do valor do metro quadrado e para classificação da obra, será adotada a tabela fornecida pelo Sindicato das Indústrias da Construção Civil do Estado do Rio de Janeiro – SINDUSCON-RJ.

§ 3º

O enquadramento do projeto da obra de construção civil residenciais, comerciais, industriais, de prestação de serviços, mistos e outras obras na tabela do SINDUSCON-RJ será realizado de ofício pelo órgão municipal responsável pelo licenciamento da obra, de acordo com a área construída e com o padrão de acabamento da obra, e homologado pelo Agente Fiscal Fazendário.

§ 4º

Para identificação do padrão de acabamento deverá ser observada a NBR 12721:2006-ABNT ou outra que vier a substituí-la.

§ 5º

Para calcular e regularizar a obra no mês vigente, será utilizada a tabela do Custo Unitário Básico/m² (CUB/m²) total específico, apurado pelo SINDUSCON-RJ, para o mês imediatamente anterior à data de lançamento do imposto pela repartição fiscal tributária ou, na sua falta, a última tabela publicada.

§ 6º

Na hipótese de recolhimentos mensais, é obrigatória a juntada dos comprovantes de quitação do imposto com indicação expressa da obra ao processo administrativo para fins de compensação no valor determinado pelo Agente Fiscal Fazendário.

§ 7º

Quando a soma dos recolhimentos mensais for menor que o valor determinado pelo Agente Fiscal Fazendário será feito o imediato lançamento do saldo remanescente do imposto.

§ 8º

Na hipótese da soma dos recolhimentos mensais for maior que o valor estimado pelo Agente Fiscal Fazendário, os lançamentos efetuados serão considerados definitivos não cabendo qualquer restituição ou compensação.

§ 9º

Na hipótese da estimativa prevista no §1º, apurada de acordo com as fórmulas constantes dos artigos 135 e 136, não será permitido qualquer abatimento da base de cálculo, seja de materiais ou de mercadorias.

§ 10

Na hipótese das obras de construção civil, dispostas nesta Seção, executadas por profissionais autônomos, inscritos ou não no Cadastro Mobiliário, o cálculo do ISSQN obedecerá ao disposto nos artigos 135 e 136.

Art. 135.

A base de cálculo do ISSQN incidente sobre as obras e edificações residenciais multifamiliares, comerciais, industriais, de prestação de serviços, mistas ou assistenciais será determinada com a aplicação da seguinte fórmula:

ISSQN=(ATC x Vm² x 0,60) x alíquota, onde:

ATC = área total construída;

Vm² = valor do Custo Unitário Básico por m² total específico fixado pelo SINDUSCON-RJ;

0,60 = fator referente à prestação de serviços em relação ao Custo Unitário Básico por m²;

Alíquota = alíquota incidente sobre a atividade de acordo com o Anexo III desta Lei Complementar.

Parágrafo único

As edificações residenciais unifamiliares e multifamiliares que contemplam a construção de piscinas, hidromassagens e congêneres serão classificadas, independente da área total construída, como padrão de acabamento alto.

Art. 136.

A base de cálculo do ISSQN incidente sobre as obras de edificações residenciais unifamiliares será determinada com a aplicação da seguinte fórmula:

ISSQN=(ATC x Vm² x 0,60) x alíquota x redutor

§ 1º

Para efeitos deste artigo serão adotados os seguintes redutores para apuração da base de cálculo do imposto no caso de edificações de uso residencial unifamiliar:

I –

obras em que o total da área construída é de até 70 m² : 0,30;

II –

obras em que o total da área construída é de 70,01 m² a 106,44 m²: 0,40, e

III –

obras em que o total da área construída é de de 106,45 m² a 224,82 m²: 0,60;

§ 2º

Para obras residenciais unifamiliares em que a área construída seja maior que 224,82 m² não haverá fator de redução.

Art. 137.

É indispensável a exibição dos comprovantes de pagamento do imposto incidente sobre a obra:

I –

Na expedição das Certidões de “Habite-se”, de “Aceite de Obras”, de “Mais Valia” ou “auto de vistoria” e na conservação ou de conclusão de obras particulares;

II –

No pagamento de obras contratadas com o Município.

Art. 138.

Nas demolições inclui-se no preço dos serviços, o montante do recebimento em dinheiro ou estimado em materiais provenientes do desmonte.

Art. 139.

O processo administrativo de Licença de Obras, de Reforma, de Demolição, de Aceite de Obras, de Habite-se, de Mais Valia ou de Conservação da Obras, deverá ser instruído pela unidade competente, sob pena de responsabilidade funcional, com os seguintes elementos:

I –

identificação da firma construtora;

II –

contrato de construção;

III –

número de registro da obra no Cadastro Municipal de Obras;

IV –

valor da obra e total do imposto pago;

V –

data do pagamento do tributo e número da guia;

VI –

número de inscrição do sujeito passivo no Cadastro Mobiliário;

VII –

escritura de aquisição do terreno, tanto em caso de obra própria, como de incorporação;

VIII –

área total construída e tipologia da construção.

Art. 140.

Aplicam-se aos tomadores dos serviços de que trata esta Seção o disposto na Seção VII, deste Capítulo.

Seção XXIX

Da Base de Cálculo da Consignação de Veículos

Art. 141.

As pessoas jurídicas que promovam a intermediação de veículos, por consignação, deverão recolher o imposto sobre as comissões auferidas, vedada qualquer dedução.

Parágrafo único

Equipara-se à pessoa jurídica, para os efeitos previstos neste artigo, a pessoa física que pratique a intermediação de compra e venda de mais de 3 (três) veículos por ano.

Seção XXX

Da Base de Cálculo da Administração de Bens Imóveis e de Condomínios em Geral

Art. 142.

A base de cálculo do imposto, para esta atividade, é o preço dos respectivos serviços, a saber:

I –

comissões, a qualquer título;

II –

taxa de cadastro, de administração ou de expediente;

III –

taxa de elaboração ou rescisão de contrato;

IV –

acréscimos moratórios;

V –

honorários decorrentes de assessoria administrativa, contábil e jurídica, assistência a reuniões de condomínios e similares;

VI –

reembolso de despesas relacionadas com a prestação de serviços;

VII –

demais serviços sujeitos ao imposto.

Art. 143.

Será permitida, em substituição ao uso da Nota Fiscal de Serviços, a utilização de relação mensal nominal de pagamentos recebidos, acompanhada de Nota Fiscal única mensal, obedecido, quanto a esta, o que dispõe esta Lei.

Art. 144.

Fica instituído o Livro de Registro de Administração de Bens Imóveis e Condomínios, cujo modelo e dimensões ficam a critério do contribuinte, devendo o mesmo conter, obrigatoriamente, as seguintes indicações:

I –

a denominação: Livro "Registro de Administração de Bens Imóveis";

II –

o endereço do imóvel objeto da prestação do serviço;

III –

o nome e o endereço do proprietário ou responsável pelo imóvel;

IV –

as datas de início e término do contrato;

V –

observações diversas;

VI –

o nome, o endereço e os números das inscrições municipal, estadual e do CNPJ do impressor do livro, a data e o número de folhas que o mesmo contenha e o número da Autorização de Impressão de Documentos Fiscais.

Parágrafo único

O pedido de Autorização de Impressão de Documentos Fiscais deverá ser acompanhado de um modelo da impressão a ser executada.

Art. 145.

Os contribuintes que exerçam a atividade de que trata esta Seção, serão obrigados ao uso do livro instituído no artigo anterior, devidamente, autenticado no órgão municipal competente, bem como a manter sua escrituração, rigorosamente, em dia.

Seção XXXI

Da Base de Cálculo da Exploração de Máquinas, Aparelhos e Equipamentos

Art. 146.

O imposto incide sobre a receita total decorrente da exploração de máquinas, aparelhos e equipamentos, aplicando-se a alíquota correspondente à atividade explorada.

Art. 147.

O locador de máquinas, aparelhos e equipamentos é responsável pelo imposto devido pelos locatários, sem prejuízo do pagamento do imposto por ele devido.

Art. 148.

Os titulares dos estabelecimentos onde se instalarem as máquinas, os aparelhos ou os equipamentos são responsáveis pelo imposto relativo à exploração destes quando seus proprietários ou locadores não estiverem estabelecidos neste Município.

Art. 149.

A base de cálculo do imposto incidente sobre a exploração de máquinas, aparelhos e equipamentos poderá ser fixada por estimativa, na forma prevista em regulamento.

Seção XXXII

Da Base de Cálculo dos Serviços de Revelação de Filmes, Aparelhos Sonoros e Congêneres

Art. 150.

O imposto incidirá sobre os seguintes serviços:

I –

revelação e ampliação;

II –

taxas de inscrição, renovação e demais emolumentos cobrados dos associados ou usuários dos serviços;

III –

transcrição de fotografias, películas cinematográficas, gravuras, slides e similares para fitas de videocassete ou semelhantes;

IV –

reprodução de fitas de videocassete ou de películas cinematográficas;

V –

conserto, instalação, montagem, reparação e conservação de aparelhos de videocassete, filmadoras e demais engenhos sonoros ou audiovisuais;

VI –

exibição de fitas de videocassete com cobrança de ingresso;

VII –

outros serviços congêneres.

Art. 151.

No agenciamento de serviços de revelação de filmes cinematográficos ou fitas de videocassete e similares, a base de cálculo será o valor cobrado do usuário.

Art. 152.

Sujeitam-se ao pagamento do imposto todas as pessoas jurídicas que prestarem os serviços discriminados no artigo anterior mesmo que não constituídas como clubes de cinema, videocassete ou de outros artefatos sonoros ou audiovisuais.

Seção XXXIII

Da Base de Cálculo das Companhias de Seguros

Subseção I

Da Incidência e da Base de Cálculo

Art. 153.

O Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza incide sobre a taxa de coordenação recebida pela companhia de seguro, decorrente da liderança em co-seguro, relativa a diferença entre as comissões, recebidas das congêneres, em cada operação, e a comissão repassada para a agência, filial e sucursal, a empresa de corretagem, de agenciamento e de angariação, o clube de seguro ou o corretor, executada a de responsabilidade da seguradora líder.

Parágrafo único

Quando o valor da taxa de coordenação não for discriminado, ou inferior a 3% (três por cento) do valor do prêmio, cedido em co-seguro, este será o valor a ser considerado como base de cálculo.

Seção XXXIV

Da Base de Cálculo das Agências das Filiais e das Sucursais de Companhias de Seguros

Subseção I

Da Incidência e da Base de Cálculo

Art. 154.

O Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza incide sobre:

I –

a comissão de agenciamento e de angariação paga nas operações com seguro;

II –

a participação contratual da agencia, filial e sucursal nos lucros anuais obtidos pela respectiva representada.

Seção XXXV

Das Agências, das Filiais e das Sucursais das Companhias de Seguros

Subseção I

Das Obrigações Acessórias

Art. 155.

A companhia de seguro fica obrigada a relacionar e arquivar, mês a mês, junto com os comprovantes de pagamento do imposto, o demonstrativo das operações efetuadas com as congêneres em relação à taxa de coordenação recebida em decorrência da liderança em co-seguro e a comissão repassada para a agência, filial e sucursal de companhia, a empresa de corretagem, de agenciamento e de angariação, o clube de seguro e o corretor, para, quando solicitados, serem apresentados à Fiscalização Municipal.

Parágrafo único

O demonstrativo mencionado no presente artigo identificará:

o mês de competência;

o valor da comissão repassada;

o nome da pessoa jurídica responsável pelo pagamento da taxa de coordenação, com a respectiva inscrição municipal, se for o caso;

o nome da pessoa física ou jurídica responsável pelo recebimento da comissão repassada, com a respectiva inscrição municipal, se for o caso;

a somatória das diferenças entre a taxa de coordenação e as comissões repassadas, que servirá de base para o recolhimento do Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza.

Art. 156.

A agência, filial e sucursal de companhia de seguro ficam obrigadas a relacionar e arquivar, mês a mês, o demonstrativo dos valores recebidos através de comissão de agenciamento e de angariação, pagos nas operações com seguro, e de participação contratual da agência, filial e sucursal nos lucros anuais obtidos, pela respectiva representada, para, quando solicitado, ser apresentado à Fiscalização Municipal.

Parágrafo único

O demonstrativo mencionado no presente artigo identificará:

o mês de competência;

o valor percebido;

o nome da pessoa jurídica responsável pelo pagamento, com a respectiva inscrição Municipal, se for o caso;

a discriminação do serviço prestado (agenciamento, angariação ou participação contratual);

a somatória dos valores.

Art. 157.

A agência filial e sucursal e a companhia de seguro substituirão a Nota Fiscal de Serviço pelo demonstrativo, ficando dispensados dos Livros, exceto o Livro de Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrência.

Art. 158.

A companhia de seguro fica obrigada a reter e a recolher o Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza, devido em virtude dos seguintes serviços a ela prestados pela agência, filial e sucursal de companhia de seguro:

I –

comissão de agenciamento e de angariação paga nas operações com seguro;

II –

participação contratual da agência, filial e sucursal nos lucros anuais obtidos pela respectiva representada.

Art. 159.

A agência, filial e sucursal e a companhia de seguro ficam obrigadas a reter e a recolher o Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza, devido em virtude dos seguintes serviços a elas prestados:

I –

comissão de corretagem, de agenciamento e de angariação de seguro e remuneração sobre comissão relativa a serviços prestados, percebidas:

pela empresa de corretagem, de agenciamento e de angariação;

pelo clube de seguro;

II –

regulação de sinistros cobertos por contratos de seguro;

III –

inspeção e avaliação de riscos para cobertura de contratos de seguros;

IV –

prevenção e gerência de riscos seguráveis;

V –

conserto de veículo sinistrado;

VI –

"pró-labore", pagas a estipulantes;

VII –

qualquer, desde que efetuado por pessoa física ou jurídica não cadastrada na Prefeitura.

§ 1º

Nos casos previstos nos incisos II, III e IV, não há incidência do Imposto quando os serviços forem prestados pelo próprio segurado, incorrendo, conseqüentemente, a responsabilidade tributária.

§ 2º

Os serviços pagos ou creditados pela agência, filial e sucursal e pela companhia de seguro serão relacionados e arquivados, mês a mês, junto com os comprovantes de pagamento do imposto retido, para, quando solicitados, serem apresentados à Fiscalização Municipal.

§ 3º

A declaração mencionada no parágrafo anterior identificará:

o mês de competência;

o nome da pessoa física ou jurídica;

a respectiva inscrição municipal, se for o caso;

o valor do serviço pago ou creditado;

a somatória dos pagamentos ou créditos realizados, que servirá de base para a retenção do Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza.

§ 4º

Com base na declaração mensal, o contribuinte responsável reterá e recolherá o ISSQN, de acordo com os prazos estabelecidos.

Art. 160.

A agência, filial e sucursal e a companhia de seguro ficam obrigadas a promover, dentro do prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da prestação do serviço, a inscrição de pessoa física não cadastrada na Prefeitura, através de relação na qual deverão constar os seguintes dados:

I –

o nome e o endereço do prestador de serviço;

II –

o número do C.P.F;

III –

a atividade autônoma e a sua data de início;

IV –

no caso de profissão regulamentada, o número de documento de identificação.

Parágrafo único

A relação referendada no presente artigo deverá ser apresentada, em 2 (duas) vias, ao Órgão responsável pelo Cadastro, sendo que uma via será devolvida à agência, filial e sucursal ou à companhia de seguro, com o carimbo de "RECEBIDO" do designado órgão.

Seção XXXVI

Da Base de Cálculo das Empresas de Corretagem, de Agenciamento e de Angariação e dos Clubes de Seguros

Subseção I

Da Incidência e da Base de Cálculo

Art. 161.

O Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza incide sobre:

I –

a comissão de corretagem, de agenciamento e de angariação de seguros;

II –

a remuneração sobre comissão relativa a serviços prestados;

III –

a comissão auferida por sócios ou dirigentes das empresas e dos clubes.

Subseção II

Das Obrigações Acessórias

Art. 162.

A empresa de corretagem, de agenciamento e de angariação e o clube de seguro substituirão a Nota Fiscal de Serviço pelo recibo de comissão ou comprovante do respectivo crédito, para as atividades sujeitas ao regime de responsabilidade tributária, ficando dispensados dos Livros Fiscais, exceto o Livro de Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrências.

Art. 163.

A empresa de corretagem, de agenciamento e de angariação e o clube de seguro deverão emitir a Nota Fiscal de Serviço para as atividades não sujeitas ao regime de responsabilidade tributária, bem como escriturar os Livros Fiscais, recolhendo, no prazo estabelecido, o ISSQN.

Parágrafo único

A empresa de corretagem, de agenciamento e de angariação e o clube de seguro também deverão emitir Nota Fiscal de Serviço, bem como escriturar os Livros Fiscais, nas operações de corretagem, de agenciamento e de angariação de seguro, que realizarem com outras empresas não seguradoras ou com empresas seguradoras estabelecidas fora deste Município.

Art. 164.

A empresa de corretagem, de agenciamento e de angariação e o clube de seguro ficam obrigados a promover, dentro do prazo de 30 (trinta) dias, contados da data de admissão, a inscrição de pessoas físicas prepostas de corretores, não cadastradas na Prefeitura, através de relação na qual deverão constar os seguintes dados:

I –

o nome e o endereço do preposto;

II –

número do C.P.F;

III –

a data de início de sua atividade;

Parágrafo único

A relação referendada no presente artigo deverá ser apresentada, em 2 (duas) vias, ao Órgão responsável pelo Cadastro, sendo que uma via será devolvida à empresa de corretagem e agenciamento e ao clube de seguro, com o carimbo de "RECEBIDO" do designado órgão.

Art. 165.

As propostas encaminhadas pelas empresas de corretagem, de agenciamento e de angariação e pelos clubes de seguro às agências, filiais e sucursais e às companhias de seguro, serão registradas, em ordem numérica e cronológica, de acordo com o modelo aprovado pela Resolução n° 6, de 25 de outubro de 1983, do Conselho Nacional de Seguros Privados - CNSP, admitindo-se registros distintos para cada ramo de seguro.

§ 1º

Os registros terão suas folhas numeradas seqüencialmente, conterão termos de abertura e de encerramento, datados e assinados, indicando o(s) ramo(s) a que se destina(m) e a quantidade de folhas neles contidas, fornecendo os seguintes elementos mínimos:

I –

no cabeçalho:

razão social da pessoa jurídica;

local, mês e ano de emissão;

II –

no corpo:

número da proposta;

nome do segurado (ou estipulante, no caso de seguro coletivo);

nome da agência, filial e sucursal ou da companhia de seguro;

importância segurada ou limite da importância segurada (podendo ser omitido quando se tratar de seguro coletivo de pessoas);

comissão de corretagem, de agenciamento e de angariação percebida;

observações (referentes à data de recebimento e da recusa da proposta, por parte da agência, filial e sucursal ou da companhia de seguro, além de outras anotações como erros e rasuras);

III –

A empresa de corretagem, de agenciamento e de angariação e o clube de seguro, organizados em sociedades que empreguem sistemas informatizados de controle, podem escriturar, mediante o uso de formulários contínuos, o movimento da matriz, bem como das filiais, sucursais, agências ou representantes.

§ 2º

Os pedidos de alteração dos contratos de seguro, feitos com a interveniência do corretor, serão igualmente registrados, em ordem numérica das respectivas propostas, ao final do registro mensal, sob o título “Pedidos de Alteração”.

§ 3º

A empresa de corretagem, de agenciamento e de angariação e o clube de seguro, poderão substituir o sistema de controle, de que trata o item 3, do § 1º, deste artigo, pelo arquivamento das cópias das propostas e dos respectivos pedidos de alteração, os quais serão colecionados em ordem numérica, com todos os cuidados necessários à sua inviolabilidade.

§ 4º

As propostas encaminhadas às agências, filiais e sucursais e às companhias de seguro serão numeradas, seqüencialmente, admitindo-se uma série numérica distinta para cada angariação e o clube de seguro.

§ 5º

As propostas serão emitidas com o mínimo de 3 (três) vias, destinando-se a 1ª à agência, filial e sucursal ou à companhia de seguro, a 2ª à empresa de corretagem, de agenciamento e de angariação e ao clube de seguro e a 3ª, ao segurado.

§ 6º

As vias propostas, bem como as dos pedidos de alteração, conterão, necessariamente, dados do protocolo que caracterizem o recebimento pela agência, filial e sucursal ou pela companhia de seguro.

§ 7º

No caso de recusa da proposta ou do pedido de alteração, por parte da agência, filial e sucursal ou da companhia de seguro, o documento comprobatório deverá ser anexado à cópia da proposta e ser arquivada pela empresa de corretagem, de agenciamento e de angariação ou pelo clube de seguro que optar pelo sistema previsto no § 3º deste artigo.

§ 8º

Os registros ou arquivos das propostas ficarão à disposição da fiscalização, na sede das empresas de corretagem, de agenciamento e de angariação e dos clubes de seguro, podendo a escrituração dos registros ser descentralizada para as filiais, as sucursais ou as agências.

§ 9º

Na hipótese prevista no item 3, do § 1º deste artigo, cada uma das filiais, das sucursais ou das agências deverá manter, à disposição da fiscalização, cópia do referido formulário, devidamente regularizada, relativa à sua produção.

Seção XXXVII

Da Base de Cálculo dos Serviços de Registros Públicos, Cartorários e Notariais

Art. 166.

O ISSQN devido na prestação dos serviços de registros públicos, cartorários e notariais será calculado sobre o valor dos emolumentos dos atos notariais e de registro praticados.

§ 1º

Não se inclui na base de cálculo do imposto devido sobre os serviços de que trata esse artigo o valor da Taxa de Fiscalização Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, cobrada juntamente com os emolumentos.

§ 2º

Incorporam-se à base de cálculo do imposto de que trata o caput deste artigo, no mês de recebimento, os valores recebidos pela compensação de atos gratuitos ou de complementação de receita mínima da serventia.

§ 3º

Os valores recolhidos pelo Notário ou Registrador, calculados com base na sua receita de emolumentos, em cumprimento à determinação legal, para a compensação de atos gratuitos praticados pelos cartórios de Registro Civil de Pessoas Naturais e a complementação de receita mínima de serventias deficitárias, poderão ser deduzidos da base de cálculo do imposto.

CAPÍTULO II

DAS OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS

Seção I

Das Disposições Gerais

Art. 167.

Todos os prestadores de serviço, pessoas físicas ou jurídicas, ainda que imunes, isentos e não sujeitos à incidência do ISSQN que, de qualquer modo, participem de operações relacionadas direta ou indiretamente com a prestação de serviços, estão obrigados, salvo norma em contrário, ao cumprimento das obrigações acessórias constantes nesta Lei e nas normas complementares.

Parágrafo único

As obrigações acessórias a que se refere o artigo anterior não excluem outras, de caráter geral e comum aos demais tributos, previstas na legislação tributária.

Art. 168.

Sem prejuízos de outras disposições, as pessoas listadas no artigo anterior ficam obrigadas a:

I –

manter à disposição do Fisco Municipal, seus livros, talões, comprovantes de escrita e demais documentos fiscais em cada um de seus estabelecimentos sujeitos à inscrição, escrita fiscal e registro dos serviços prestados, ainda que não tributados;

II –

apresentar seus livros fiscais e comerciais, talões, comprovantes de escrita ou de recolhimento, declarações e demais documentos instituídos por Lei ou regulamento, sempre que solicitados formalmente pelo Agente Fiscal Fazendário, no prazo de até 15 (quinze) dias contados da lavratura da Intimação ou Auto de Infração;

III –

adotar livros, talões e demais documentos fiscais instituídos em Lei ou Regulamento, no prazo de até 30 (trinta) dias contados da data de sua inscrição no Cadastro Mobiliário Municipal;

IV –

Escriturar os Livros Fiscais na forma e prazos previstos em regulamento.

§ 1º

É facultada a Intimação do contribuinte por via postal com aviso de recebimento.

§ 2º

O prazo para apresentação de livros, talões, comprovantes e demais documentos fiscais poderá ser prorrogado por igual período pelo Agente Fiscal Fazendário, a pedido por escrito do contribuinte e devidamente justificado.

§ 3º

A critério da Secretaria Municipal de Finanças poderá ser obrigatório o uso de sistemas informatizados através de endereços disponibilizados na rede mundial de computadores (internet), para escrituração de livros, emissão de guias de recolhimento e emissão de notas fiscais eletrônicas de prestação de serviços.

Art. 169.

As informações individualizadas sobre os serviços prestados a terceiros, necessárias à comprovação do fato gerador citado nos subitens do item 15 da Lista de Serviços contida nesta Lei Complementar, serão prestados pelos bancos e demais instituições financeiras na forma prevista nesta Lei e em Regulamento.

Art. 170.

A inutilização ou o extravio de livro fiscal obrigatório, de talão fiscal ou de quaisquer documentos instituídos em Lei ou Regulamento, deverão ser comunicados pelo contribuinte à Fiscalização Fazendária Municipal no prazo de até 30 (trinta) dias contados da data de ocorrência, na forma disposta em Regulamento.

Seção II

Da Inscrição

Art. 171.

Os contribuintes do imposto e os responsáveis, nos casos previstos em Lei, ainda que imunes ou isentos, deverão inscrever-se na repartição fiscal competente antes do início de quaisquer atividades.

Art. 172.

Serão inscritos em caráter precário, caso não possam se inscrever em caráter definitivo, os estabelecimentos descritos no art. 56.

Art. 173.

A inscrição será feita:

I –

através de solicitação do contribuinte ou do seu representante legal,

II –

de ofício, pelo Agente Fiscal Fazendário.

Art. 174.

As características de inscrição deverão ser permanentemente atualizadas, ficando o contribuinte obrigado a comunicar qualquer alteração, através de processo administrativo específico, dentro de trinta dias a contar da data de sua ocorrência.

Art. 175.

O contribuinte é obrigado a comunicar a paralisação ou encerramento de atividades à repartição fiscal competente, no prazo de até trinta dias contados da data do fato.

Art. 176.

O Agente Fiscal Fazendário poderá cancelar de ofício a inscrição do contribuinte caso fique constatado o término das atividades, na forma prevista em regulamento.

Art. 177.

A anotação da paralisação ou do encerramento das atividades do sujeito passivo não implica a quitação de quaisquer débitos existentes de sua responsabilidade.

Seção III

Do Lançamento e do Recolhimento

Art. 178.

O lançamento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza será feito:

I –

por homologação, nos caso em que o pagamento mensal é efetuado pelo contribuinte, sem prévio exame do Agente Fiscal Fazendário, com base nos registros de seus livros fiscais, comerciais ou contábeis;

II –

de ofício:

quando se tratar de estimativa com base na declaração prestada pelo contribuinte ou em outras informações apuradas pelo Agente Fiscal Fazendário;

quando se tratar de arbitramento;

através de Auto de Infração, nos casos de apuração pelo Fisco Municipal de imposto não recolhido ou recolhido a menor;

quando se tratar de denúncia espontânea.

Art. 179.

A apuração do imposto a pagar será feita sob a responsabilidade do contribuinte, mediante lançamento em sua escrita fiscal e o respectivo pagamento, o qual ficará sujeito a posterior homologação pelo Agente Fiscal Fazendário.

§ 1º

Quanto ao profissional autônomo e às sociedades uniprofissionais, o lançamento será feito com base nos dados cadastrais.

§ 2º

Quanto aos estabelecimentos bancários e demais instituições financeiras, o lançamento será feito com base nos dados constantes dos balanços analíticos, em nível de subtítulo interno, padronizados quanto à nomenclatura e destinação das contas, conforme normas instituídas pelo Banco Central constantes da Declaração de Serviços.

Art. 180.

O imposto, devidamente calculado, deverá ser recolhido pela pessoa jurídica ou equiparada à pessoa jurídica prestadora do serviço até o dia 10 (dez) do mês imediatamente posterior ao de prestação do serviço.

§ 1º

Para o recolhimento do imposto, não calculado sobre o preço do serviço, tomar-se-á como base o valor mensal da UNIDADE PADRÃO FISCAL DO MUNICIPIO - UPFM, vigente na data do vencimento.

§ 2º

Para a quitação antecipada do imposto, tomar-se-á como base o valor mensal da UNIDADE PADRÃO FISCAL DO MUNICÍPIO - UPFM, vigente na data do pagamento.

§ 3º

Na hipótese de realização de exposições, feiras promocionais, congressos encontros, simpósios, instalação e funcionamento de circo, parque de diversões, shows musicais, atividades festivas, recreativas, desportivas, culturais e artísticas e eventos análogos de caráter temporário ou eventual, o ISSQN deverá ser recolhido antes da realização de cada evento.

§ 4º

Na hipótese de lançamento de ISSQN referente a obras de construção civil e congêneres, efetuado através da determinação da base de cálculo pelo Agente Fiscal Fazendário, o imposto deverá ser pago em até 30 (trinta) dias contados do lançamento.

Art. 181.

O imposto será recolhido:

I –

pelo prestador de serviço, através de DAM;

II –

pelo tomador de serviço, através de documento de arrecadação para o ISSQN retido na fonte.

Seção IV

Dos Livros em Geral

Art. 182.

Os contribuintes, que tenham por objeto o exercício de atividade em que o imposto é devido sobre o preço do serviço ou receita bruta, deverão manter, para cada um dos estabelecimentos, os livros fiscais listados nesta Lei e os demais instituídos em Regulamento.

Parágrafo único

Sem prejuízo das demais disposições contidas nesta Lei, são obrigatórios os seguintes Livros:

I –

Livro de Registro de Serviços Prestados;

II –

Livro de Registro de Serviços Tomados;

III –

Livro de Registro de Termo de Ocorrências e de Utilização de Documentos Fiscais, de utilização exclusiva pela Secretaria Municipal de Finanças;

Art. 183.

Todo contribuinte é obrigado a exibir os livros fiscais e comerciais, os documentos gerenciais, os comprovantes da escrita e os documentos previstos nesta Lei Complementar bem como prestar informações e esclarecimentos sempre que os solicitem as Autoridades Fiscais.

Art. 184.

Os livros obrigatórios de escrituração comercial e fiscal, bem como os documentos fiscais, gerenciais e não fiscais comprovantes dos lançamentos neles efetuados deverão ser conservados pelo prazo de 5 (cinco) anos, no estabelecimento respectivo, à disposição da fiscalização fazendária, e dele só poderão ser retirados para atender à requisição da Autoridade Fiscal.

§ 1º

Os Livros Fiscais deverão permanecer no estabelecimento daqueles que estejam obrigados a possuí-los, à disposição da fiscalização, e deles só poderão ser retirados nas seguintes hipóteses:

I –

para serem escriturados fora de seu estabelecimento, em escritório de contabilidade;

II –

para serem apresentados à fiscalização fazendária municipal que deverá fornecer recibo de entrega devidamente datado;

III –

quando forem apreendidos pelo Agente Fiscal Fazendário, mediante Auto de Apreensão;

IV –

para atender à fiscalização tributária dos outros órgãos da esfera federal ou estadual.

§ 2º

Será permitida a escrituração dos livros por processo mecanizado ou de processamento eletrônico de dados, mediante prévia autorização do Agente Fiscal Fazendário.

§ 3º

Os livros fiscais obrigatórios, instituídos em Lei ou Regulamento, deverão ser autenticados pelo Agente Fiscal Fazendário.

Art. 185.

O contribuinte prestador de serviço de obras de construção civil ou hidráulica deverá individualizar, por obra, sua escrituração fiscal.

Parágrafo único

Ficam dispensados de efetuar a individualidade na escrita fiscal os contribuintes que, na escrita comercial, efetuam a individualização determinada neste artigo.

Seção V

Dos Demais Documentos Fiscais

Art. 186.

Todos os estabelecimentos prestadores de serviços ficam obrigados à emissão de Notas Fiscais de Serviços sempre que:

I –

executarem serviços;

II –

receberem adiantamentos, sinais ou pagamento antecipado, inclusive em bens ou direitos.

§ 1º

Os contribuintes obrigados à emissão de Nota Fiscal de Serviço deverão manter, em local visível e de acesso ao público, junto ao local de pagamento, ou aonde o fisco vier a indicar, mensagem no seguinte teor: "Este estabelecimento é obrigado a emitir Nota Fiscal de Serviço – Qualquer Reclamação, Ligue para a Fiscalização".

§ 2º

A mensagem será inscrita em placa ou painel de dimensões não inferiores a 25 cm x 40 cm.

§ 3º

Situações de exceção ao cumprimento da Obrigação Acessória, descrita no caput deste artigo, poderão ser dispostas em Regulamento, desde que não sejam comprometidos os controles necessários à comprovação da ocorrência do fato gerador do tributo.

§ 4º

Os modelos das notas fiscais de prestação de serviços e das declarações serão estabelecidos em Regulamento.

§ 5º

Será permitida a emissão das notas fiscais por processo mecanizado ou de processamento eletrônico de dados, inclusive por equipamento emissor de cupom fiscal, mediante prévia autorização do Agente Fiscal Fazendário.

§ 6º

As Notas Fiscais de Prestação de Serviços terão validade de 24 (vinte e quatro) meses contados da Autorização para Impressão de Documentos Fiscais – AIDF, pelo Agente Fiscal Fazendário.

§ 7º

Os talões de notas fiscais deverão permanecer no estabelecimento daqueles que estejam obrigados a possuí-los, à disposição da fiscalização, e deles só poderão ser retirados quando autorizado pela Fiscalização Fazendária.

Art. 187.

É facultado ao contribuinte aumentar o número de vias dos documentos fiscais e gerenciais, fazer conter outras indicações de interesse do emitente, desde que previamente autorizado pelo Agente Fiscal Fazendário e que não prejudiquem a clareza do documento nem as disposições desta Lei Complementar.

Seção VI

Das Disposições Finais

Art. 188.

Art. 189.

Os livros obrigatórios de escrituração comercial e fiscal, bem como os documentos fiscais, gerenciais e não fiscais comprovantes dos lançamentos neles efetuados deverão ser conservados pelo prazo de 5 (cinco) anos, no estabelecimento respectivo, à disposição da fiscalização, e dele só poderão ser retirados para atender à requisição da Autoridade Fiscal.

Parágrafo único

É facultada a guarda dos Livros descritos no art. 182, ao responsável pela escrita fiscal e comercial do contribuinte.

TÍTULO V

TAXAS

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 190.

As taxas de competência do Município decorrem:

I –

do exercício regular do poder de polícia do Município;

II –

de utilização efetiva ou potencial de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou colocados à sua disposição.

Art. 191.

Considera-se exercício regular do poder de polícia a atividade da Administração Pública que, limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou abstenção de fato, em razão de interesse público concernente à segurança, à higiene, à ordem, ao meio ambiente, aos costumes, à disciplina da produção e do mercado, ao uso e ocupação do solo, ao exercício de atividades econômicas, à tranqüilidade pública e ao respeito à propriedade e aos direitos individuais e coletivos no âmbito municipal.

Art. 192.

Os serviços públicos consideram-se:

I –

utilizados pelo contribuinte:

efetivamente, quando por ele usufruídos a qualquer título;

potencialmente, quando, sendo de utilização compulsória, sejam colocados à sua disposição mediante atividade administrativa em efetivo funcionamento.

II –

específicos, quando possam ser destacados, em utilidades autônomas de intervenção, de utilidade ou de necessidade pública.

III –

divisíveis, quando susceptíveis de utilização, separadamente, por parte de cada um de seus usuários.

Parágrafo único

É irrelevante para a incidência das taxas que os serviços públicos sejam prestados diretamente ou por meio de concessionários ou através de terceiros contratantes.

Art. 193.

O fato gerador, a incidência, o lançamento e o pagamento das taxas, fundadas no poder de polícia do Município, independem:

I –

do cumprimento de quaisquer exigências legais, regulamentares ou administrativas;

II –

de licença, autorização, permissão ou concessão, outorgadas pela União, Estado ou Município.

III –

de estabelecimento fixo ou de exclusividade, no local onde é exercida a atividade;

IV –

da finalidade ou do resultado econômico da atividade ou da exploração dos locais;

V –

do efetivo funcionamento da atividade ou da efetiva utilização dos locais;

VI –

do recolhimento de preços, emolumentos e quaisquer importâncias eventualmente exigidas, inclusive para expedição de alvarás ou vistorias.

CAPÍTULO II

DO ESTABELECIMENTO EXTRATIVISTA, PRODUTOR, INDUSTRIAL, COMERCIAL, SOCIAL E PRESTADOR DE SERVIÇO

Art. 194.

Estabelecimento:

I –

é o local onde são exercidas, de modo permanente ou temporário, as atividades econômicas ou sociais, sendo irrelevantes para sua caracterização as denominações de sede, filial, agência, sucursal, escritório de representação ou contato ou quaisquer outras que venham a ser utilizadas;

II –

é, também, o local onde forem exercidas as atividades de diversões públicas de natureza itinerante;

III –

é, ainda, a residência de pessoa física, quando de acesso ao público em razão do exercício da atividade profissional;

IV –

a sua existência é indicada pela conjunção, parcial ou total, dos seguintes elementos:

manutenção de pessoal, material, mercadoria, máquinas, instrumentos e equipamentos;

estrutura organizacional ou administrativa;

inscrição nos órgãos previdenciários;

indicação como domicílio tributário para efeito de outros tributos;

permanência ou ânimo de permanecer no local, para a exploração econômica da atividade exteriorizada, através da indicação do endereço em impressos, formulários ou correspondência, contrato de locação do imóvel, propaganda ou publicidade, ou em contas de telefone, de fornecimento de energia elétrica, água ou gás.

Parágrafo único

Na circunstância da atividade, por sua natureza, ser executada, habitual ou eventualmente, fora do estabelecimento, não o descaracteriza como estabelecimento.

Art. 195.

Para efeito de incidência das taxas, consideram-se como estabelecimentos distintos:

I –

os que, embora no mesmo local e com idêntico ramo de atividade ou não, pertençam a diferentes pessoas físicas ou jurídicas;

II –

os que, embora com idêntico ramo de atividade e pertencentes à mesma pessoa física ou jurídica, estejam situados em prédios distintos ou em locais diversos, ainda que no mesmo imóvel.

Art. 196.

O lançamento e o pagamento das taxas não importam no reconhecimento da regularidade da atividade exercida.

CAPÍTULO III

DA TAXA DE LICENÇA E FISCALIZAÇÃO PARA FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS, INDUSTRIAIS E PRESTADORES DE SERVIÇOS

Seção I

Do Fato Gerador e da Incidência

Art. 197.

A Taxa de Licença e Fiscalização para Funcionamento de Estabelecimentos Comerciais, Industriais e Prestadores de Serviços, fundada no poder de polícia do Município, concernente ao ordenamento das atividades urbanas, tem como fato gerador o prévio exame e acompanhamento, pelo Poder Público, das atividades econômicas, através de ações de vigilância, controle e fiscalização de estabelecimentos extrativistas, produtores, industriais, comerciais, sociais e prestadores de serviços, bem como sobre o seu funcionamento em observância à legislação do uso e ocupação do solo urbano e às normas municipais de posturas relativas à ordem pública.

Art. 198.

A licença para localização, instalação e funcionamento de estabelecimento será concedida mediante a expedição de Alvará.

§ 1º

O Alvará será substituído sempre que ocorrer qualquer alteração de suas características.

§ 2º

O Alvará será concedido em caráter definitivo, provisório ou precário, de acordo com o disposto em regulamento.

Art. 199.

O fato gerador da taxa considera-se ocorrido:

I –

na data de início da atividade, relativamente ao primeiro ano de exercício;

II –

no dia primeiro de janeiro de cada exercício, nos anos subsequentes;

III –

quando da inclusão de atividade ou alteração de atividade, em qualquer exercício.

Art. 200.

Para efeito da incidência da taxa são distintos:

I –

os estabelecimentos que, embora no mesmo local, tenham como titulares pessoas distintas, mesmo que neles sejam exercidas atividades idênticas;

II –

os estabelecimentos que, embora neles sejam exercidas atividades idênticas e pertençam à mesma pessoa, estejam situados em imóveis ou locais distintos.

Seção II

Do Sujeito Passivo

Art. 201.

O sujeito passivo da taxa é a pessoa física ou jurídica sujeita à fiscalização municipal em razão da localização, da instalação e do funcionamento de estabelecimentos extrativistas, produtores, industriais, comerciais, sociais e prestadores de serviços.

Parágrafo único

São solidariamente responsáveis pelo pagamento da taxa, o proprietário do imóvel bem como o responsável pela sua locação.

Seção III

Da Isenção

Art. 202.

Ficam isentos da Taxa de Licença e Fiscalização para Funcionamento de Estabelecimentos Comerciais, Industriais e Prestadores de Serviços, os estabelecimentos da União, dos Estados e do Município, bem como de suas autarquias e dos partidos políticos, das missões diplomáticas e de templos religiosos, entidades declaradas de utilidade pública através de Lei Municipal, os Condomínios Residenciais, Comerciais ou Mistos e Microempreendedores Individuais conforme a Lei Complementar Federal 123/2006 e suas alterações.

Seção IV

Do Lançamento e do Recolhimento

Art. 203.

A taxa será devida por ocasião da concessão do alvará e licença para localização ou quando ocorrerem inclusão ou mudanças no ramo de atividade ou alteração de endereço e, anualmente, pela fiscalização, controle e vigilância exercidos pelo Poder Público Municipal.

§ 1º

A referida taxa será cobrada conforme tabela constante do Anexo V desta Lei Complementar.

Art. 204.

A taxa será lançada de ofício considerando-se ocorrido o fato gerador na data:

I –

de início da atividade, relativamente ao primeiro ano de exercício;

II –

no dia primeiro de janeiro de cada exercício, nos anos subsequentes;

III –

em que o exercício de nova atividade for licenciado em estabelecimento já em funcionamento;

§ 1º

Para efeito do disposto no caput deste artigo, o valor da obrigação tributária será expresso em UPFM vigente no mês de lançamento do tributo.

§ 2º

O pagamento da taxa será efetuado, integral e anualmente, independentemente da data de início da atividade e deverá ser feito no prazo de até 30 (trinta) dias contados da data do lançamento.

Seção V

Das Obrigações Acessórias

Art. 205.

O alvará deverá ser mantido em local visível, de fácil acesso e em bom estado de conservação.

Art. 206.

Qualquer alteração das características do alvará deverá ser requerida no prazo de trinta dias, contados da data em que ocorrer o evento.

Art. 207.

A transferência ou a venda do estabelecimento ou o encerramento da atividade deverá ser comunicado à repartição competente, no prazo de trinta dias contados de qualquer desses eventos.

CAPÍTULO IV

DA TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA

Seção I

Do Fato Gerador e da Incidência

Art. 208.

A Taxa de Fiscalização Sanitária, fundada no poder de polícia do Município, concernente ao controle da saúde pública e do bem-estar da população, tem como fato gerador à fiscalização por ele exercida sobre a localização, a instalação, bem como o seu funcionamento, de estabelecimentos extrativistas, produtores, industriais, comerciais, sociais e prestadores de serviços, onde são fabricados, produzidos, manipulados, acondicionados, conservados, depositados, armazenados, transportados, distribuídos, vendidos ou consumidos, produtos e/ou serviços que envolvam risco à saúde pública, alimentos, bem como o exercício de outras atividades pertinentes à higiene pública, em observância às normas municipais sanitárias.

Parágrafo único

Submetem-se ao regime de vigilância sanitária as instalações físicas, equipamentos, tecnologias, ambientes e procedimentos envolvidos em todas as fases dos processos de produção de bens, produtos e serviços submetidos ao controle e fiscalização sanitária, incluindo a destinação dos respectivos resíduos.

Art. 209.

O fato gerador da taxa considera-se ocorrido:

I –

na data de início da atividade, relativamente ao primeiro ano de exercício;

II –

no dia primeiro de janeiro de cada exercício, nos anos subseqüentes;

III –

na data de alteração do endereço e / ou, quando for o caso, da atividade, em qualquer exercício.

Seção II

Do Sujeito Passivo

Art. 210.

O sujeito passivo da taxa é a pessoa física ou jurídica sujeita à fiscalização municipal em razão da atividade exercida estar relacionada com alimento, saúde e higiene pública e às normas sanitárias.

Seção III

Da Solidariedade Tributária

Art. 211.

São solidariamente responsáveis pelo pagamento da taxa, o proprietário do imóvel, bem com o responsável pela sua locação, o promotor de feiras, exposições e congêneres, o proprietário, o locador ou o cedente de espaço em bem imóvel, com relação às barracas, aos veículos, aos "trailers", aos "stands" ou assemelhados que comercializem gêneros alimentícios.

Seção IV

Da Base de Cálculo

Art. 212.

A base de cálculo da taxa será determinada em função do custo da respectiva atividade pública específica.

Parágrafo único

A referida taxa será cobrada conforme tabela constante do Anexo VI desta Lei Complementar.

Seção V

Do Lançamento e do Recolhimento

Art. 213.

A Taxa será devida integral e anualmente, independentemente da data de abertura do estabelecimento, transferência do local ou qualquer alteração contratual ou estatutária.

Art. 214.

Sendo anual o período de incidência, o lançamento da taxa ocorrerá:

I –

no ato da inscrição, relativamente ao primeiro ano de exercício;

II –

nos anos subseqüentes de acordo com o estabelecido pela autoridade competente;

III –

no ato da alteração do endereço e/ou, quando for o caso da atividade, em qualquer exercício.

Art. 215.

O recolhimento da Taxa deverá ser realizado no prazo de até 30 (trinta) dias contados do lançamento.

CAPÍTULO V

DA TAXA DE AUTORIZAÇÃO E FISCALIZAÇÃO DE PUBLICIDADE

Seção I

Do Fato Gerador e da Incidência

Art. 216.

A Taxa de Autorização e Fiscalização de Publicidade, fundada no poder de polícia do Município, concernente à utilização de seus bens públicos de uso comum, à estética urbana, tem como fato gerador á fiscalização por ele exercida sobre a utilização e a exploração de anúncio, em observância às normas municipais de posturas relativas ao controle do espaço visual urbano.

Art. 217.

O fato gerador da taxa considera-se ocorrido:

I –

no momento em que acontecer a veiculação da publicidade, em vias e logradouros públicos e em locais de acesso ao público ou que por este sejam visíveis;

II –

no dia primeiro de janeiro de cada exercício, nos anos subsequentes;

III –

na data de alteração, previamente autorizada, do tipo de veículo e / ou do local da instalação e / ou da natureza e da modalidade da mensagem transmitida.

Art. 218.

São isentos da taxa os anúncios, desde que sem qualquer legenda, dístico ou desenho de valor publicitário:

I –

destinados a fins patrióticos e à propaganda de partidos políticos ou de seus candidatos, na forma prevista na legislação eleitoral;

II –

no interior de estabelecimentos, divulgando artigos ou serviços neles negociados ou explorados;

III –

em emblemas de entidades públicas, ordens e cultos religiosos, irmandades, asilos, orfanatos, entidades sindicais, ordens ou associações profissionais e representações diplomáticas, quando colocados nas respectivas sedes ou dependências; (alterado)

IV –

em emblemas de hospitais, sociedades cooperativas, beneficentes, culturais, esportivas e entidades declaradas de utilidade pública, quando colocados nas respectivas sedes ou dependências;

V –

colocados em estabelecimentos de instrução, quando a mensagem fizer referência, exclusivamente, ao ensino ministrado;

VI –

e, as placas ou letreiros que contiverem apenas a denominação do prédio;

VII –

que indiquem uso, lotação, capacidade ou quaisquer avisos técnicos elucidativos do emprego ou finalidade da coisa;

VIII –

e, as placas ou letreiros destinados, exclusivamente, à orientação do público;

IX –

que recomendem cautela ou indiquem perigo e sejam destinados, exclusivamente, à orientação do público;

X –

e, às placas indicativas de oferta de emprego, afixadas no estabelecimento do empregador;

XI –

e, às placas de profissionais liberais, autônomos ou assemelhados, quando colocadas nas respectivas residências e locais de trabalho e contiverem, tão-somente, o nome e a profissão;

XII –

de locação ou venda de imóveis, quando colocados no respectivo imóvel, pelo proprietário;

XIII –

e painel ou tabuleta afixada por determinação legal, no local da obra de construção civil, durante o período de sua execução, desde que contenha, tão-somente, as indicações exigidas e as dimensões recomendadas pela legislação própria;

XIV –

as indicações de preços de combustíveis e o quadro de avisos previstos na Portaria ANP n° 116, de 05 de julho de 2000, referentes aos postos de abastecimento e serviços;

XV –

de afixação obrigatória decorrente de disposição legal ou regulamentar.

Seção II

Do Sujeito Passivo

Art. 219.

Contribuinte da taxa é a pessoa física ou jurídica sujeita à fiscalização municipal, que promover qualquer espécie de publicidade ao ar livre ou em locais expostos ao público ou que explorar ou utilizar, com objetivos comerciais, a divulgação de anúncios de terceiros.

Seção III

Da Solidariedade Tributária

Art. 220.

São solidariamente responsáveis pelo pagamento da taxa:

I –

aquele a quem o anúncio aproveitar, quanto ao anunciante ou ao objeto anunciado;

II –

o proprietário, o locador ou o cedente de espaço em bem imóvel ou móvel, inclusive veículos.

Seção IV

Da Base de Cálculo

Art. 221.

A base de cálculo da taxa será determinada em função do custo da respectiva atividade pública específica e em função do espaço destinado à publicidade.

§ 1º

A referida taxa será cobrada conforme Anexo VII desta Lei Complementar.

§ 2º

Somente será autorizada a publicidade com metragem igual ou inferior à 4 m² (quatro metros quadrados).

Seção V

Do Lançamento e do Recolhimento

Art. 222.

A taxa será devida integral e anualmente, independentemente da data de instalação, transferência de local ou qualquer alteração no tipo e na característica do veículo de divulgação e na natureza e na modalidade da mensagem transmitida.

Art. 223.

Sendo anual o período de incidência, o lançamento da taxa ocorrerá:

I –

no ato da solicitação pelo sujeito passivo ou constatação do anúncio pela fiscalização;

II –

nos anos subsequentes, até o último dia útil do mês de março;

III –

no ato da alteração do endereço e/ou, quando for o caso, da atividade, em qualquer exercício.

Parágrafo único

A Taxa deverá ser recolhida no prazo de até 30 (trinta) dias da data do lançamento.

CAPÍTULO VI

DA TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE APARELHOS DE TRANSPORTE

Seção I

Do Fato Gerador e da Incidência

Art. 224.

A Taxa de Fiscalização de Aparelho de Transporte, fundada no poder de polícia do Município, concernente à preservação da segurança pública, tem como fato gerador a fiscalização por ele exercida sobre a instalação, a conservação e o funcionamento de elevadores de passageiros e cargas, ascensores, alçapões, monta cargas e congêneres, escadas e esteiras rolantes, planos inclinados móveis e outros de natureza similar, em observância às normas municipais de posturas relativas à ordem pública.

Art. 225.

O fato gerador da taxa considera-se ocorrido:

I –

na data de instalação, relativamente ao primeiro ano de exercício;

II –

no dia primeiro de janeiro de cada exercício, nos anos subsequentes;

III –

na data de alteração das características do engenho móvel, em qualquer exercício.

Seção II

Do Sujeito Passivo

Art. 226.

O sujeito passivo da taxa é a pessoa física ou jurídica, proprietária, titular de domínio útil ou possuidora, a qualquer título, do imóvel edificado ou em fase de edificação, que, independentemente de sua destinação, instale ou mantenha instalado engenho móvel, sujeito à fiscalização municipal em razão da instalação, conservação e funcionamento de aparelho de transporte.

Seção III

Da Solidariedade Tributária

Art. 227.

São solidariamente responsáveis pelo pagamento da taxa:

I –

o síndico e os condôminos do imóvel edificado onde será, ou se mantenha, instalado engenho móvel;

II –

o proprietário e o responsável pela locação do engenho móvel;

Seção IV

Da Base de Cálculo

Art. 228.

A base de cálculo da taxa será determinada em função do custo da respectiva atividade pública específica.

Parágrafo único

A referida taxa será cobrada conforme Anexo VIII desta Lei Complementar.

Seção V

Do Lançamento e do Recolhimento

Art. 229.

A taxa será devida integral e anualmente, independentemente da data de instalação, transferência de local ou qualquer alteração na característica do engenho móvel.

Art. 230.

Sendo anual o período de incidência, o lançamento da taxa ocorrerá:

I –

no ato da inscrição, relativamente ao primeiro ano de exercício;

II –

nos anos subseqüentes, com vencimento na forma e no prazo fixado pela autoridade competente;

III –

no ato da alteração das características do engenho móvel, em qualquer exercício.

Parágrafo único

A Taxa deverá ser recolhida no prazo de até 30 (trinta) dias da data do lançamento.

CAPÍTULO VII

DA TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE MÁQUINA, MOTOR E EQUIPAMENTO ELETROMECÂNICO

Seção I

Do Fato Gerador e da Incidência

Art. 231.

A Taxa de Fiscalização de Máquina, Motor e Equipamento Eletromecânico, fundada no poder de polícia do Município, concernente à proteção do meio ambiente, tem como fato gerador à fiscalização por ele exercida sobre a instalação e o funcionamento de instrumentos industriais, em observância às normas municipais de posturas relativas à segurança e tranqüilidade pública.

Art. 232.

O fato gerador da taxa considera-se ocorrido:

I –

na data de instalação, relativamente ao primeiro ano de exercício;

II –

no dia primeiro de janeiro de cada exercício, nos anos subseqüentes;

III –

na data de alteração do endereço e / ou, quando for o caso, do instrumento industrial, em qualquer exercício.

Art. 233.

A taxa não incide sobre as máquinas, os motores e os equipamentos eletromecânicos destinados a fins exclusivamente domésticos, bem como os utilizados com finalidades estritamente administrativas.

Seção II

Do Sujeito Passivo

Art. 234.

O sujeito passivo da taxa é a pessoa física ou jurídica, proprietária, titular de domínio útil ou possuidora, a qualquer título, do estabelecimento industrial, comercial ou prestador de serviço que instale ou mantenha instalado instrumento industrial, sujeito à fiscalização municipal em razão da instalação e funcionamento de máquinas, motores e equipamentos eletromecânicos.

Seção III

Da Solidariedade Tributária

Art. 235.

São solidariamente responsáveis pelo pagamento da taxa, o proprietário e o responsável pela locação da máquina, do motor e do equipamento eletromecânico.

Seção IV

Da Base de Cálculo

Art. 236.

A base de cálculo da taxa será determinada em função do custo da respectiva atividade pública específica.

Parágrafo único

A referida taxa será cobrada conforme Anexo IX desta Lei Complementar.

Seção V

Do Lançamento e do Recolhimento

Art. 237.

A taxa será devida integral e anualmente, independentemente da data de instalação, transferência do local ou qualquer alteração na característica do instrumento industrial.

Art. 238.

Sendo anual o período de incidência, o lançamento da taxa ocorrerá:

I –

na data da inscrição, relativamente ao primeiro ano de exercício;

II –

nos anos subsequentes, com vencimento na forma e no prazo fixado pela autoridade competente;

III –

no ato da alteração das características do instrumento industrial, em qualquer exercício.

Parágrafo único

A Taxa deverá ser recolhida no prazo de até 30 (trinta) dias da data do lançamento.

CAPÍTULO VIII

DA TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE VEÍCULO DE TRANSPORTE DE PASSAGEIRO

Seção I

Do Fato Gerador e da Incidência

Art. 239.

A Taxa de Fiscalização de Veículos de Transporte de Passageiro, fundada no poder de polícia do Município, concernente à preservação da segurança pública e ao bem-estar da população, tem como fato gerador à fiscalização por ele exercida sobre o utilitário motorizado, em observância às normas municipais de autorização, permissão e concessão ou outorga para exploração do serviço de transporte de passageiro.

Art. 240.

O fato gerador da taxa considera-se ocorrido:

I –

na data de início da efetiva circulação do utilitário motorizado, relativamente ao primeiro ano de exercício;

II –

no dia primeiro de janeiro de cada exercício, nos anos subsequentes;

III –

na data de alteração das características do utilitário motorizado, em qualquer exercício.

Seção II

Do Sujeito Passivo

Art. 241.

O sujeito passivo da taxa é a pessoa física ou jurídica, proprietária, titular de domínio útil ou possuidora, a qualquer título, do utilitário motorizado, sujeita à fiscalização municipal em razão do veículo de transporte de passageiro.

Seção III

Da Solidariedade Tributária

Art. 242.

São solidariamente responsáveis pelo pagamento da taxa:

I –

o responsável pela locação do utilitário motorizado;

II –

o profissional que exerce atividades econômicas no veículo de transporte de passageiro.

Seção IV

Da Base de Cálculo

Art. 243.

A base de cálculo da taxa será determinada em função do custo da respectiva atividade pública específica.

Parágrafo único

A referida taxa será cobrada conforme Anexo X desta Lei Complementar.

Seção V

Do Lançamento e do Recolhimento

Art. 244.

A taxa será devida integral e anualmente, independentemente da data de início da efetiva circulação ou de qualquer alteração nas características do utilitário motorizado.

Art. 245.

Sendo anual o período de incidência, o lançamento da taxa ocorrerá:

I –

na data da inscrição, relativamente ao primeiro ano de exercício;

II –

nos anos subsequentes, com vencimento na forma e no prazo fixado pela autoridade competente;

III –

no ato da alteração das características do utilitário motorizado, em qualquer exercício.

Parágrafo único

A Taxa deverá ser recolhida no prazo de até 30 (trinta) dias da data do lançamento.

CAPÍTULO IX

DA TAXA DE LICENCIAMENTO, CONTROLE E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL

Seção I

Do Fato Gerador e da Incidência

Art. 246.

A Taxa de Licenciamento, Controle e Fiscalização Ambiental tem como fato gerador a análise técnica, a fiscalização regular e no poder de polícia administrativa do Município, concernente às atividades produtivas, comerciais e de prestação de serviços e o uso dos recursos ambientais pelo Poder Público e pelo particular, com vistas a condicionar e restringir o uso e o gozo dos bens, atividades e direitos em benefício da preservação, conservação, defesa, melhoria, recuperação e controle do meio ambiente.

Art. 247.

A análise, implantação e a operação dos empreendimentos e das atividades definidas expressamente pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente e da Pesca como sendo efetiva ou potencialmente poluidoras, respeitada a legislação pertinente bem como capazes sob qualquer forma de causar impacto local, dependerão de prévio licenciamento do Órgão Ambiental Municipal competente.

§ 1º

São exigíveis, quando couber, as seguintes Licenças Ambientais:

I –

Licença Prévia (LP) – requerida na fase preliminar de licenciamento, contemplando requisitos básicos a serem atendidos pelo interessado quanto à localização, instalação e operação do empreendimento ou atividade, observadas as diretrizes do planejamento e zoneamento ambientais, posturas municipais e Lei de Uso e Ocupação do Solo e demais legislações pertinentes;

II –

Licença de Instalação (LI) – Autoriza o início da implantação do empreendimento ou atividade de acordo com as condições e restrições da LP e quando couber as especificações constantes no projeto aprovado, atendidas as demais condicionantes do Órgão Ambiental competentes.

III –

Licença de Operação (LO) – Autoriza total ou parcialmente o início do empreendimento ou atividade e quando couber o funcionamento dos equipamentos de controle de poluição exigidos, de acordo com o previsto na LP e LI.

§ 2º

As Licenças expedidas terão validade determinada no respectivo documento, entre 3 (três) e 5 (cinco) anos, de acordo com o porte e potencial poluidor da atividade, podendo ser renovada por iguais e sucessivos períodos;

§ 3º

As Licenças para residências poderão ser dispensadas, de acordo com Parecer Técnico do corpo funcional da Secretaria de Meio Ambiente e da Pesca e aprovação da autoridade competente, com expedição da referida Certidão, que trará além dos dados do imóvel a validade da mesma.

Seção II

Do Sujeito Passivo

Art. 248.

O sujeito passivo da taxa é a pessoa física ou jurídica, sujeita à fiscalização municipal de meio ambiente, em razão da atividade econômica, posse, domínio útil ou propriedade, concessão ou permissão, estar relacionada com o uso e o gozo de bens, atividades e direito em benefício da preservação, conservação, defesa, melhoria, recuperação e controle do meio ambiente.

Seção III

Da Base de Cálculo Do Lançamento e do Recolhimento

Art. 249.

A taxa será devida integral, independentemente da data da abertura do estabelecimento, transferência do local ou de qualquer alteração contratual ou estatutária.

Art. 250.

A base de cálculo da taxa será determinada em função da atividade exercida pela pessoa física ou jurídica, o porte de seu estabelecimento e o custo decorrente da aplicação regular e efetiva do poder de polícia administrativa.

§ 1º

A Taxa deverá ser recolhida no momento do requerimento das Licenças ou, no caso de Fiscalização, após a finalização do Processo Fiscal e a emissão do Auto de Infração.

§ 2º

Não haverá devolução de valores pagos pela Taxa mesmo que haja indeferimento do pedido de licença ambiental.

§ 3º

Para efeitos deste artigo serão adotados os seguintes redutores para apuração da base de cálculo do imposto no caso de edificações de uso residencial unifamiliar em lotes individuais.

I –

obras em que o total da área construída é de até 70 m² x 0,30;

II –

obras em que o total da área construída é de 70,01 m² a 106,44 m² x 0,40;

III –

obras em que o total da área construída é de de 106,45 m² a 224,82 m² x 0,60;

IV –

acima de 224,82 m² não haverá redução.

§ 4º

Para a cobrança da taxa aplica-se o disposto no Anexo XI desta Lei Complementar.

Seção IV

Das Sanções

Art. 251.

O Crédito Tributário não integralmente pago no vencimento será acrescido de juros de mora, multa de mora e atualização monetária, sem prejuízo da aplicação das demais penalidades cabíveis em cada caso.

CAPÍTULO X

DA TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE EXERCÍCIO DE ATIVIDADE AMBULANTE, EVENTUAL E FEIRANTE

Seção I

Do Fato Gerador e Da Incidência

Art. 252.

A Taxa de Fiscalização de Exercício de Atividade Ambulante, Eventual e Feirante, fundada no poder de polícia do Município, concernente ao ordenamento da utilização dos bens públicos de uso comum, tem como fato gerador à fiscalização por ele exercida sobre a localização, instalação e funcionamento de atividade ambulante, eventual e feirante, em observância às normas municipais sanitárias e de posturas relativas à estética urbana, aos costumes, à ordem, à tranqüilidade e à segurança pública, com o objetivo de disciplinar o exercício das referidas atividades econômicas no Município.

Art. 253.

O fato gerador da taxa considera-se ocorrido com o exercício da atividade ambulante, eventual e feirante.

§ 1º

A taxa incide sobre cada autorização ou renovação para o exercício da atividade econômica.

§ 2º

É obrigatória a inscrição do responsável pela atividade econômica em caráter ambulante, eventual e feirante na repartição competente.

§ 3º

A inscrição deverá ser atualizada por iniciativa do interessado ao término do período autorizado ou quando houver modificação nas características iniciais da atividade exercida.

§ 4º

Cada responsável por atividade econômica em caráter ambulante, eventual e feirante receberá uma autorização, contendo as características essenciais de sua atividade e o período de validade da autorização concedida.

§ 5º

A expedição da autorização só será possível mediante o pagamento da taxa.

Art. 254.

A base de cálculo da taxa será determinada em função do custo da respectiva atividade pública específica.

§ 1º

A Taxa deverá ser recolhida no prazo de até 30 (trinta) dias da data do lançamento.

§ 2º

Para a cobrança da taxa aplica-se o disposto no Anexo XII desta Lei Complementar

CAPÍTULO XI

DA TAXA DE UTILIZAÇÃO E FISCALIZAÇÃO DE ÁREA DE DOMÍNIO PÚBLICO

Seção I

Do Fato Gerador e da Incidência

Art. 255.

A Taxa de Utilização e Fiscalização de Área de Domínio Público, fundada no poder de polícia do Município, concernente ao ordenamento da utilização dos bens públicos de uso comum, tem como fato gerador à fiscalização por ele exercida sobre a localização, a instalação e a permanência de móveis, equipamentos, veículos, utensílios e quaisquer outros objetos, em observância às normas municipais de posturas relativas à estética urbana, aos costumes, à ordem, à tranqüilidade, à higiene, ao trânsito, e a segurança pública.

Art. 256.

O fato gerador da taxa, considera-se ocorrido com a localização, instalação e a permanência de móveis, equipamentos, veículos, utensílios e quaisquer outros objetos em áreas, vias e logradouros públicos, previamente autorizados pelo órgão Municipal competente.

Seção II

Do Sujeito Passivo

Art. 257.

O sujeito passivo da taxa é a pessoa física ou jurídica, proprietária, titular do domínio útil ou possuidora a qualquer título, de móvel, equipamento, utensílio e quaisquer outros objetos em áreas, em vias ou em logradouros públicos.

Seção III

Do Fato Gerador e da Incidência

Art. 258.

São solidariamente responsáveis pelo pagamento da taxa as pessoas físicas ou jurídicas que, direta ou indiretamente, estiverem envolvidas na localização, na instalação e na permanência de móvel, equipamento, utensílio, veículo e ou quaisquer objetos em áreas, em vias e em logradouros públicos.

Seção IV

Da Base de Cálculo, Do Lançamento e do Recolhimento

Art. 259.

A base de cálculo da taxa será determinada em função do custo da respectiva atividade pública específica.

Art. 260.

A taxa será devida de acordo com tabela do Anexo XIII, por mês, por ano ou fração no primeiro exercício, no ato da solicitação ou requerimento de licenciamento pelo sujeito passivo ou através da constatação fiscal do Órgão competente.

Parágrafo único

A Taxa deverá ser recolhida no prazo de até 30 (trinta) dias da data do lançamento.

CAPÍTULO XII

DA TAXA DE EXPEDIENTE

Seção I

Do Fato Gerador

Art. 261.

A taxa tem como fato gerador a prestação dos seguintes serviços:

I –

burocráticos, postos à disposição do contribuinte no seu exclusivo interesse;

II –

tramitação de petição ou documento, que devam ser apreciados por autoridade municipal;

III –

lavratura de termo ou contrato;

IV –

abertura de processo administrativo

V –

demais serviços elencados no Anexo XIV.

Art. 262.

Contribuinte da taxa definida é o solicitante dos serviços ou atos promovidos pelo Município, conforme art. 264.

Art. 263.

São isentos da taxa de expediente os requerimentos:

I –

de atos ligados à vida funcional dos servidores do Município;

II –

referentes a ordens de pagamento, de restituição de tributos, depósitos ou caução;

III –

de apresentação das declarações anuais exigidas para os contribuintes inscritos no cadastro de tributos mobiliários nos termos desta Lei;

IV –

referente à regularização de imóveis no cadastro imobiliário do Município, inclusive no que tange à titularidade;

V –

referentes a assuntos internos da administração pública municipal;

VI –

referentes a recursos contra autos de infração.

Parágrafo único

A isenção prevista no inciso IV refere-se exclusivamente aos requerimentos que tenham como objetivo a retificação de dados cadastrais de imóveis que não impliquem alteração na tributação relativa aos mesmos.

CAPÍTULO XIII

DA TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE OBRAS PARTICULARES

Seção I

Do Fato Gerador e da Incidência

Art. 264.

A Taxa de Fiscalização de Obra Particular fundada no poder de polícia do Município, concernente à tranqüilidade e bem-estar da população, tem como fato gerador à fiscalização por ele exercida sobre a execução de obra particular, no que respeita à construção e reforma de prédio e execução de loteamento de terreno, em observância às normas municipais relativas à disciplina do uso do solo urbano.

Art. 265.

O fato gerador da taxa considera-se ocorrido com a construção e reforma de prédio, e execução de loteamento de terreno

Seção II

Do Sujeito Passivo

Art. 266.

O sujeito passivo da taxa é a pessoa física ou jurídica, proprietária, titular do domínio útil ou possuidora, a qualquer título, do imóvel, sujeito à fiscalização municipal em razão da construção e reforma do prédio ou execução de loteamento do terreno.

Art. 267.

A taxa não incide sobre a limpeza ou pintura interna e externa de prédios, muros e grades;

Art. 268.

São isentos da taxa:

I –

a construção de passeios e logradouros públicos providos de meio-fio;

II –

muros de limite, cisternas, instalações sanitárias subterrâneas e padrão de energia.

Seção III

Da Solidariedade Tributária

Art. 269.

São solidariamente responsáveis pelo pagamento da taxa:

I –

as pessoas físicas ou jurídicas responsáveis pelos projetos ou por sua execução;

II –

o responsável pela locação e o locatário do imóvel onde esteja sendo executada a obra.

Seção IV

Da Base de Cálculo

Art. 270.

A base de cálculo da taxa será determinada em função do custo da respectiva atividade pública específica.

Parágrafo único

A referida taxa será cobrada conforme Anexo XV desta Lei Complementar.

Seção V

Do Lançamento e do Recolhimento

Art. 271.

A taxa será devida por execução de obra, conforme comunicação do sujeito passivo ou constatação fiscal.

Art. 272.

Sendo por execução de obra a forma de incidência, o lançamento da taxa ocorrerá:

I –

no ato do licenciamento da obra, quando comunicada pelo sujeito passivo;

II –

no ato da informação, quando constatada pela fiscalização.

Parágrafo único

A Taxa deverá ser recolhida no prazo de até 30 (trinta) dias da data do lançamento.

CAPÍTULO XIV

DA TAXA DE LICENCIAMENTO E FISCALIZAÇÃO DE OBRAS REALIZADAS EM LOGRADOUROS PÚBLICOS.

Seção I

Do Fato Gerador e da Incidência

Art. 273.

A Taxa de Licenciamento e Fiscalização de Obras Realizadas em Logradouros Públicos, fundada no poder de polícia do Município, concernente à tranqüilidade e ao bem estar da população, tem como fato gerador á fiscalização por ele exercida sobre a execução de qualquer obra, reparo ou serviço em observância às normas municipais relativas à disciplina do uso do solo urbano.

Art. 274.

A Taxa tem como fato gerador o exercício regular, pelo Poder Público municipal, de autorização, vigilância e fiscalização da execução de obras, reparos ou serviços, inclusive, os que não impliquem rompimento da pavimentação em logradouros públicos.

Seção II

Do Sujeito Passivo

Art. 275.

O sujeito passivo da Taxa é a pessoa física ou jurídica. de direito público ou privado, autorizada pelo Poder Público a realizar direta ou indiretamente, qualquer obra, reparo ou serviço em área situada no solo ou subsolo do logradouro público.

Seção III

Da Solidariedade Tributária

Art. 276.

Respondem solidariamente quanto ao pagamento da taxa as pessoas físicas ou jurídicas responsáveis pelos projetos ou por sua execução.

Seção IV

Da Base de Cálculo

Art. 277.

A base de cálculo da taxa será determinada em função do custo da respectiva atividade Pública específica e da quantidade de metros quadrado da obra, inclusive, canteiros e áreas parciais de logradouros públicos ocupados.

Parágrafo único

A taxa será cobrada à razão de 5 (cinco) UPFM por metro quadrado da realização da obra ou do reparo ou serviço.

Seção V

Do Lançamento e do Recolhimento

Art. 278.

A taxa será lançada e paga no ato da concessão de autorização para execução dos trabalhos ou prorrogação do prazo concedido inicialmente.

Art. 279.

O pagamento da taxa não exime as empresas públicas e órgãos da União ou do Estado do Rio de Janeiro do licenciamento prévio da obra pelo poder público municipal.

Art. 280.

Realizada a obra, ficam os seus responsáveis obrigados à restauração das condições originais do logradouro público no prazo fixado pelo poder competente no ato da concessão da licença.

Parágrafo único

O descumprimento do disposto neste artigo sujeitará o infrator à multa, além da não concessão de nova licença até o cumprimento do disposto no “caput” deste artigo.

CAPÍTULO XV

DA TAXA DE RESÍDUOS SÓLIDOS DOMICILIARES

Seção I

Do Fato Gerador e da Incidência

Art. 281.

A Taxa de Resíduos Sólidos Domiciliares – TRSD tem como fato gerador à utilização efetiva ou potencial dos serviços divisíveis de coleta, transporte, tratamento e destinação final de resíduos sólidos domiciliares, de fruição obrigatória, prestados em regime público, nos limites territoriais do Município.

§ 1º

Para fins desta Lei Complementar, são considerados resíduos domiciliares:

I –

os resíduos sólidos comuns originários de residências;

II –

os resíduos sólidos comuns de estabelecimentos públicos, institucionais, de prestação de serviços, comerciais e industriais, caracterizados como resíduos da Classe 2, pela NBR 10004, da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT, com volume de até 200 (duzentos) litros diários;

§ 2º

A utilização efetiva ou potencial dos serviços de que trata este artigo ocorre no momento de sua colocação, à disposição dos usuários, para fruição.

Seção II

Do Sujeito Passivo

Art. 282.

O sujeito passivo da Taxa de Resíduos Sólidos Domiciliares - TRSD é o munícipe-usuário dos serviços previstos no artigo 284.

Parágrafo único

Para os fins previstos nesta Seção, serão considerados munícipes-usuários dos serviços indicados no art. 284 às pessoas físicas ou jurídicas inscritas no Cadastro Imobiliário Fiscal do Município.

Seção III

Da Base de Cálculo

Art. 283.

A base de cálculo da Taxa de Resíduos Sólidos Domiciliares - TRSD é equivalente ao custo dos serviços a que se refere o art. 284.

§ 1º

A base de cálculo a que se refere o "caput" deste artigo será rateada entre os contribuintes indicados no art. 282, na proporção do volume de geração potencial de resíduos sólidos domiciliares, nos termos do disposto nesta Seção.

§ 2º

Considera-se Unidade Geradora de Resíduos Sólidos Domiciliares – UGR qualquer imóvel localizado em logradouro ou via atendido pelos serviços previstos no art. 284 desta Lei Complementar.

Art. 284.

Cada Unidade Geradora de Resíduos Sólidos Domiciliares – UGR receberá uma classificação específica, conforme a natureza do domicílio, a área e o volume de geração potencial de resíduos sólidos, de acordo com as tabelas e faixas constantes do Anexo XVI desta Lei Complementar.

Parágrafo único

Para cada faixa de UGR prevista no “caput” deste artigo corresponderá os valores-base da TRSD de acordo com o anexo citado.

Seção IV

Do Lançamento e do Recolhimento

Art. 285.

A taxa será devida integral e anualmente.

Art. 286.

Sendo anual o período de incidência, o lançamento da taxa ocorrerá juntamente com o do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana, levando-se em conta a situação fática da prestação do serviço existente à época da ocorrência do fato gerador. e será recolhida de acordo com o calendário estabelecido para a arrecadação do Imposto Predial e Territorial Urbano.

§ 1º

A taxa será recolhida de acordo com o calendário definido para o IPTU.

§ 2º

O valor da Taxa de Resíduos Sólidos Domiciliares – TRSD, não poderá ser superior ao valor cobrado para o Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU, para o mesmo imóvel e no mesmo exercício.

CAPÍTULO XVI

TAXA DE APREENSÃO E DEPÓSITO

Seção I

Do Fato Gerador e da Incidência

Art. 287.

A Taxa de Apreensão e Depósito, fundada no poder de polícia do Município, tem como fato gerador à fiscalização por ele exercida sobre a observância às normas municipais relativas à Vigilância Sanitária, Postura Municipal e a Legislação de Trânsito, relativas à ordem, estética urbana e à segurança pública.

Art. 288.

A Taxa incide sobre a apreensão, transporte e guarda de bens, mercadorias e instalações apreendidas em decorrência da fiscalização de posturas municipais, aos veículos apreendidos pela não observância da legislação de trânsito e ao ordenamento das vias municipais e de produtos e mercadorias apreendidas pela fiscalização sanitária.

Seção II

Do Sujeito Passivo

Art. 289.

O contribuinte da Taxa é a pessoa física ou jurídica de direito privado, que sujeita à fiscalização, se utilize destes serviços.

Seção III

Da Base de Cálculo

Art. 290.

A base de cálculo da taxa será determinada em função do custo da respectiva atividade Pública específica de fiscalização, apreensão, transporte e guarda dos bens móveis, objetos, instalações, produtos e/ou mercadorias.

Parágrafo único

A referida taxa será cobrada conforme Anexo XVII desta Lei Complementar.

Seção IV

Do Lançamento e do Recolhimento

Art. 291.

A Taxa será lançada no ato da infração mediante a lavratura do Auto de Apreensão pela autoridade fiscal.

Parágrafo único

A Taxa deverá ser recolhida no prazo de até 30 (trinta) dias da data do lançamento.

Art. 292.

O pagamento da taxa não exime o sujeito passivo das demais cominações legais e penalidades resultantes das infrações cometidas.

Art. 293.

Os bens e mercadorias apreendidos serão liberados, mediante identificação do autuado, apresentação da cópia do Auto de Apreensão e do DAM quitado, anexados ao processo administrativo respectivo.

Art. 294.

Se o autuado não provar o preenchimento das exigências legais para liberação dos bens apreendidos, no prazo de 60 (sessenta) dias, a contar da data da apreensão, serão os bens levados a hasta pública ou leilão.

§ 1º

Quando a apreensão recair em bens de fácil deterioração, a hasta pública poderá realizar-se a partir do próprio dia da apreensão.

§ 2º

Apurando-se na venda importância superior aos tributos, multas, acréscimos e demais custos resultantes da apreensão e da realização da hasta pública ou leilão, será o autuado notificado, no prazo de 5 (cinco) dias, para receber o excedente, se já não houver comparecido para fazê-lo.

§ 3º

Prescreve em 1 (um) mês o direito de retirar o saldo dos bens levados a hasta pública ou leilão.

§ 4º

Decorrido o prazo prescricional, o saldo será convertido em renda eventual.

Art. 295.

Não havendo licitante, os bens apreendidos de fácil deterioração ou de diminuto valor serão destinados, pelo Prefeito, a instituições de caridade.

Parágrafo único

Aos demais bens, após 60 (sessenta) dias, a administração dará destino que julgar conveniente.

Art. 296.

A hasta pública ou leilão serão anunciados com antecedência de 10 (dez) dias, através de edital afixado em lugar público e veiculado no órgão oficial e, se conveniente, em jornal de grande circulação.

Parágrafo único

Os bens levados a hasta pública ou leilão serão escriturados em livros próprios, mencionando-se as suas identificações, avaliações e os preços de arrematação.

CAPÍTULO XVII

TAXA DE ALINHAMENTO E NIVELAMENTO

Seção I

Do Fato Gerador e da Incidência

Art. 297.

A Taxa de Alinhamento e Nivelamento, fundada no poder de polícia do Município, tem como fato gerador a análise do projeto e a fiscalização da metragem no tocante ao alinhamento e nivelamento de áreas ou lotes.

Seção II

Do Sujeito Passivo

Art. 298.

O sujeito passivo da Taxa é a pessoa física ou jurídica de direito privado, solicitante ou requerente dos serviços.

Seção III

Da Base de Cálculo

Art. 299.

A base de cálculo da taxa será determinada em função do custo da respectiva atividade pública específica.

Parágrafo único

A referida taxa será cobrada conforme Anexo XVIII desta Lei Complementar.

Seção IV

Do Lançamento e do Recolhimento

Art. 300.

A Taxa será lançada no ato do solicitação à autoridade competente mediante a abertura do Processo Administrativo.

Parágrafo único

A Taxa deverá ser recolhida no prazo de até 30 (trinta) dias da data do lançamento.

CAPÍTULO XVIII

TAXA DE APREENSÃO, TRANSPORTE E DEPÓSITO DE ANIMAIS

Seção I

Do Fato Gerador e da Incidência

Art. 301.

A Taxa de Apreensão, Transporte Depósito de Animais, fundada no poder de polícia do Município, tem como fato gerador a apreensão, depósito ou liberação de animais recolhidos em logradouros e terrenos públicos, em função dos riscos causados à população em descumprimento à postura municipal.

Parágrafo único

Entende-se por animais, para os fins deste Artigo os muares, bovinos, equinos, suinos, caprinos, ovinos, caninos e outros.

Seção II

Do Sujeito Passivo

Art. 302.

O contribuinte da Taxa é a pessoa física ou jurídica de direito privado proprietário, responsável ou detentor da posse do animal.

Seção III

Da Base de Cálculo

Art. 303.

A base de cálculo da taxa será determinada em função do custo da respectiva atividade pública específica, e lançada após 12 (doze) horas da sua apreensão.

§ 1º

Até 12 (horas) o contribuinte pagará somente a Taxa referente ao custo da apreensão e transporte.

§ 2º

Após 12 (horas) será cobrada a permanência em depósito por dia.

§ 3º

A referida taxa será cobrada conforme Anexo XIX desta Lei Complementar.

Seção IV

Do Lançamento e do Recolhimento

Art. 304.

A Taxa será lançada no ato do solicitação à autoridade competente mediante a abertura do Processo Administrativo.

Parágrafo único

A Taxa deverá ser recolhida para que o contribuinte possa liberar o animal apreendido.

Art. 305.

Os animais apreendidos terão o seu registro quanto à raça, cor, estado geral, características principais, dia, hora e local da apreensão lançadas em livro próprio, no local do depósito.

Parágrafo único

os interessados deverão, no ato da retirada do animal, apresentar provas de propriedade com duas testemunhas idôneas ou atestado passado por autoridade policial ou judicial e a respectiva taxa quitada.

CAPÍTULO XIX

TAXA DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE MARÍTIMO DE PASSAGEIROS

- Nota de Inconstitucionalidade
- •
- Rafael
- •
- 07 Dez 2017
Dispositivo julgado inconstitucional -
Declaração de Inconstitucionalidade pelo Órgão Especial do TJ/RJ conforme Processo 0032330.89.2016.8.9.0000.

Seção I

Do Fato Gerador e da Incidência

Art. 306.

A Taxa de Serviços de Transporte Marítimo de Passageiros, fundada no poder de polícia do Município, concernente à preservação da segurança pública e ao bem-estar da população, tem como fato gerador à fiscalização e a regulação por ele exercida sobre os transportes marítimos de passageiros, em observância às normas de posturas municipais de autorização, permissão e concessão ou outorga para exploração do serviço de transporte de passageiro.

Art. 307.

O fato gerador da taxa considera-se ocorrido:

- Nota de Inconstitucionalidade
- •
- Rafael
- •
- 07 Dez 2017
Dispositivo julgado inconstitucional -
Declaração de Inconstitucionalidade pelo Órgão Especial do TJ/RJ conforme Processo 0032330.89.2016.8.9.0000.

I –

na data de inscrição da pessoa física ou jurídica no Cadastro de Serviços de Transporte Marítimo de Passageiros do município ou do início da efetiva operação da embarcação, relativamente ao primeiro ano de exercício;

- Nota de Inconstitucionalidade
- •
- Rafael
- •
- 07 Dez 2017
Dispositivo julgado inconstitucional -
Declaração de Inconstitucionalidade pelo Órgão Especial do TJ/RJ conforme Processo 0032330.89.2016.8.9.0000.

II –

no dia primeiro de janeiro de cada exercício, nos anos subseqüentes;

- Nota de Inconstitucionalidade
- •
- Rafael
- •
- 07 Dez 2017
Dispositivo julgado inconstitucional -
Declaração de Inconstitucionalidade pelo Órgão Especial do TJ/RJ conforme Processo 0032330.89.2016.8.9.0000.

III –

na data de alteração das características da embarcação ou nas alterações cadastrais das empresas ou proprietários da embarcação, em qualquer exercício.

- Nota de Inconstitucionalidade
- •
- Rafael
- •
- 07 Dez 2017
Dispositivo julgado inconstitucional -
Declaração de Inconstitucionalidade pelo Órgão Especial do TJ/RJ conforme Processo 0032330.89.2016.8.9.0000.

Seção II

Do Sujeito Passivo

Art. 308.

O sujeito passivo da taxa é a pessoa física ou jurídica de direito privado, proprietário, comodatário ou locatário da embarcação, sujeita à regulação e fiscalização municipal em razão do transporte marítimo de passageiros.

- Nota de Inconstitucionalidade
- •
- Rafael
- •
- 07 Dez 2017
Dispositivo julgado inconstitucional -
Declaração de Inconstitucionalidade pelo Órgão Especial do TJ/RJ conforme Processo 0032330.89.2016.8.9.0000.

Parágrafo único

Para efeito desta Lei, embarcações são aquelas utilizadas para lazer, transporte e turismo, devidamente registradas e aptas, pela Capitania dos Portos, segundo suas normas, documentação e equipamentos exigidos, para a atividade econômica.

- Nota de Inconstitucionalidade
- •
- Rafael
- •
- 07 Dez 2017
Dispositivo julgado inconstitucional -
Declaração de Inconstitucionalidade pelo Órgão Especial do TJ/RJ conforme Processo 0032330.89.2016.8.9.0000.

Seção III

Da Solidariedade Tributária

Art. 309.

São solidariamente responsáveis pelo pagamento da taxa:

- Nota de Inconstitucionalidade
- •
- Rafael
- •
- 07 Dez 2017
Dispositivo julgado inconstitucional -
Declaração de Inconstitucionalidade pelo Órgão Especial do TJ/RJ conforme Processo 0032330.89.2016.8.9.0000.

I –

o responsável pela locação da embarcação;

- Nota de Inconstitucionalidade
- •
- Rafael
- •
- 07 Dez 2017
Dispositivo julgado inconstitucional -
Declaração de Inconstitucionalidade pelo Órgão Especial do TJ/RJ conforme Processo 0032330.89.2016.8.9.0000.

II –

o profissional que exerce atividades econômicas nas embarcações de transporte de passageiros.

- Nota de Inconstitucionalidade
- •
- Rafael
- •
- 07 Dez 2017
Dispositivo julgado inconstitucional -
Declaração de Inconstitucionalidade pelo Órgão Especial do TJ/RJ conforme Processo 0032330.89.2016.8.9.0000.

Seção IV

Da Base de Cálculo

Art. 310.

A base de cálculo da taxa será determinada em função do custo da respectiva atividade pública específica.

- Nota de Inconstitucionalidade
- •
- Rafael
- •
- 07 Dez 2017
Dispositivo julgado inconstitucional -
Declaração de Inconstitucionalidade pelo Órgão Especial do TJ/RJ conforme Processo 0032330.89.2016.8.9.0000.

Parágrafo único

A referida taxa será cobrada conforme Anexo XX desta Lei Complementar.

- Nota de Inconstitucionalidade
- •
- Rafael
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- 07 Dez 2017
Dispositivo julgado inconstitucional -
Declaração de Inconstitucionalidade pelo Órgão Especial do TJ/RJ conforme Processo 0032330.89.2016.8.9.0000.

Seção V

Do Lançamento e do Recolhimento

Art. 311.

A taxa será devida integral e anualmente, independentemente da data de início da efetiva circulação ou de qualquer alteração nas características da embarcação.

- Nota de Inconstitucionalidade
- •
- Rafael
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- 07 Dez 2017
Dispositivo julgado inconstitucional -
Declaração de Inconstitucionalidade pelo Órgão Especial do TJ/RJ conforme Processo 0032330.89.2016.8.9.0000.

Art. 312.

Sendo anual o período de incidência, o lançamento da taxa ocorrerá:

- Nota de Inconstitucionalidade
- •
- Rafael
- •
- 07 Dez 2017
Dispositivo julgado inconstitucional -
Declaração de Inconstitucionalidade pelo Órgão Especial do TJ/RJ conforme Processo 0032330.89.2016.8.9.0000.

I –

na data da inscrição, relativamente ao primeiro ano de exercício;

- Nota de Inconstitucionalidade
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- Rafael
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- 07 Dez 2017
Dispositivo julgado inconstitucional -
Declaração de Inconstitucionalidade pelo Órgão Especial do TJ/RJ conforme Processo 0032330.89.2016.8.9.0000.

II –

no mês de janeiro nos anos subseqüentes;

- Nota de Inconstitucionalidade
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- Rafael
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- 07 Dez 2017
Dispositivo julgado inconstitucional -
Declaração de Inconstitucionalidade pelo Órgão Especial do TJ/RJ conforme Processo 0032330.89.2016.8.9.0000.

III –

no ato da alteração das características do utilitário motorizado, em qualquer exercício.

- Nota de Inconstitucionalidade
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- Rafael
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- 07 Dez 2017
Dispositivo julgado inconstitucional -
Declaração de Inconstitucionalidade pelo Órgão Especial do TJ/RJ conforme Processo 0032330.89.2016.8.9.0000.

Parágrafo único

A Taxa deverá ser recolhida no prazo de até 30 (trinta) dias da data do lançamento.

- Nota de Inconstitucionalidade
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- Rafael
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- 07 Dez 2017
Dispositivo julgado inconstitucional -
Declaração de Inconstitucionalidade pelo Órgão Especial do TJ/RJ conforme Processo 0032330.89.2016.8.9.0000.

CAPÍTULO XX

DO CADASTRO FISCAL

Seção I

Das Disposições Gerais

Art. 313.

O Fiscal da Prefeitura compreende:

I –

o Cadastro Imobiliário - CIMOB;

II –

o Cadastro Mobiliário - CAMOB;

III –

o Cadastro de Publicidade - CAP;

IV –

o Cadastro de Aparelho de Transporte - CAPAT;

V –

o Cadastro de Máquina, Motor e Equipamento Eletromecânico - CAMAQ;

VI –

o Cadastro de Veículo de Transporte de Passageiros - CAVET;

VII –

o Cadastro de Serviços de Transporte Marítimo de Passageiros;

VIII –

o Cadastro Municipal de Obras.

Parágrafo único

As informações e o conteúdo dos cadastros constantes dos incisos do “CAPUT” do artigo serão definidos em regulamento.

TÍTULO VI

CONTRIBUIÇÕES

CAPÍTULO I

CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA

Seção I

Do Fato Gerador

Art. 314.

A contribuição de melhoria será cobrada pelo Município, em decorrência do custo total de obras públicas de que decorra valorização imobiliária, tendo como limite total a despesa realizada.

Seção II

Da Incidência

Art. 315.

Será devida a Contribuição de Melhoria, no caso de valorização de imóveis de propriedade privada, em virtude de quaisquer das seguintes obras públicas:

I –

abertura, alargamento, pavimentação, iluminação, arborização, esgoto pluvial e outros melhoramentos de praças e vias públicas;

II –

construção e ampliação de parques, campos de desportos, pontes, túneis e viadutos;

III –

construção ou ampliação de sistemas de trânsito rápido, inclusive todas as obras e edificações necessárias ao funcionamento do sistema;

IV –

serviços e obras de abastecimento de água potável, esgotos, instalação de redes elétricas e telefônicas e outras instalações de comodidade pública, quando realizados pelo Município;

V –

proteção contra inundações e erosão, retificação e regularização de cursos de água e irrigação, saneamento e drenagem em geral;

VI –

aterros e realizações de embelezamento em geral, inclusive desapropriação em desenvolvimento de plano de aspecto paisagístico.

Parágrafo único

Não ocorrerá a incidência da Contribuição de Melhoria relativamente aos imóveis integrantes do patrimônio da União, dos Estados, do Distrito Federal, de outros Municípios e respectivas autarquias.

Art. 316.

A Contribuição de Melhoria tem como fato gerador o acréscimo do valor do imóvel localizado nas áreas beneficiadas direta ou indiretamente por obras públicas.

Parágrafo único

Considera-se ocorrido o fato gerador na data da publicação do Demonstrativo de Custo da obra de melhoramento, executada na sua totalidade ou em parte suficiente para beneficiar determinados imóveis.

Seção III

Do Sujeito Passivo

Art. 317.

Contribuinte do tributo é o proprietário do imóvel, o titular do seu domínio útil, o possuidor, a qualquer título, de imóvel valorizado em razão de obra pública, ao tempo do lançamento.

§ 1º

A responsabilidade pelo pagamento do tributo transmite-se aos adquirentes do imóvel ou aos sucessores a qualquer título.

§ 2º

Responderá pelo pagamento o incorporador ou o organizador de loteamento não-edificado ou em fase de venda, ainda que parcialmente edificado, que vier a ser valorizado em razão da execução de obra pública.

§ 3º

Os bens indivisos são considerados como pertencentes a um só proprietário e aquele que for lançado terá direito de exigir dos condôminos as parcelas que lhes couberem.

§ 4º

No caso de enfiteuse, responde pela contribuição de Melhoria o enfiteuta.

Seção IV

Da Base de Cálculo

Art. 318.

A cobrança da Contribuição de Melhoria terá como limite o custo das obras, computadas as despesas de estudos, projetos, fiscalização, desapropriações, administração, execução e financiamento, inclusive prêmios de reembolso e outras de praxe em financiamento ou empréstimos e terá a sua expressão monetária atualizada na época do lançamento mediante aplicação de coeficientes de correção monetária.

§ 1º

Serão incluídos, nos orçamentos de custos das obras, todos os investimentos necessários para que os benefícios delas concorrentes sejam integralmente alcançados pelos imóveis situados nas respectivas zonas de influência.

§ 2º

A percentagem do custo real a ser cobrada mediante Contribuição de Melhoria será fixada tendo em vista a natureza da obra, os benefícios para os usuários, às atividades econômicas predominantes e o nível de desenvolvimento da região.

Art. 319.

A determinação da Contribuição de Melhoria far-se-á rateando, proporcionalmente, o custo parcial ou total das obras entre todos os imóveis incluídos nas respectivas zonas de influência e levará em conta a situação do imóvel, sua testada, área, finalidade de exploração econômica e outros elementos a serem considerados, isolada ou conjuntamente.

Parágrafo único

A municipalidade responderá pelas quotas relativas aos imóveis sobre os quais não haja a incidência da Contribuição de Melhoria.

Art. 320.

Para o cálculo da contribuição de melhoria, a Secretaria de Finanças, com base no custo da obra apurado pela administração, adotará os seguintes procedimentos:

I –

delimitará, em planta, a zona de influência da obra;

II –

dividirá a zona de influência em faixas correspondentes aos diversos índices de hierarquização de benefício dos imóveis, em ordem decrescente, se for o caso;

III –

individualizará, com base na área territorial, os imóveis localizados em cada faixa;

IV –

obterá a área territorial de cada faixa, mediante a soma das áreas dos imóveis nela localizados;

V –

o valor da contribuição de melhoria será obtido pela multiplicação do número de metros lineares de testada do imóvel lindeira pela metade do custo pavimentação do leito pavimentado a ele relativo, incluindo esquina, quando for o caso.

Seção V

Do Lançamento

Art. 321.

Verificada a ocorrência do fato gerador, a Secretaria de Finanças procederá ao lançamento, escriturando, em registro próprio, o débito da Contribuição de Melhoria correspondente a cada imóvel, notificando o contribuinte diretamente ou por edital, do:

I –

valor da Contribuição de Melhoria lançada;

II –

prazo para o seu pagamento, suas prestações e vencimentos;

III –

prazo para impugnação, não inferior a 30 (trinta) dias;

IV –

local do pagamento.

Parágrafo único

O ato da autoridade que determinar o lançamento poderá fixar desconto de 10% (dez por cento) para o pagamento à vista ou em prazos menores do que o lançado.

Art. 322.

O contribuinte poderá reclamar ao órgão lançador contra:

I –

o erro na localização e dimensões do imóvel;

II –

o cálculo dos índices atribuídos;

III –

o valor da contribuição;

IV –

o número de prestações.

§ 1º

A reclamação, dirigida à Secretaria Municipal de Finanças, mencionará, obrigatoriamente, a situação ou o "quantum" que o reclamante reputar justo, assim como os elementos para sua aferição.

§ 2º

A Secretaria Municipal de Finanças proferirá a decisão em 1ª Instância no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data do recebimento da reclamação.

§ 3º

Da decisão em 1ª Instância caberá interposição de recurso voluntário ou de ofício ao Conselho Municipal de Contribuintes, na forma dos arts. 399 a 407 desta Lei Complementar.

§ 4º

Julgada procedente a reclamação, a diferença a maior, recolhida na pendência da decisão, será aproveitada nos pagamentos seguintes ou restituída ao contribuinte, se for o caso.

§ 5º

Verificada a hipótese do parágrafo anterior, a diferença a ser aproveitada ou restituída será corrigida monetariamente.

Seção VI

Da Cobrança

Art. 323.

Para cobrança da Contribuição de Melhoria, o responsável pela área fazendária deverá:

I –

publicar, previamente, edital contendo, entre outros, os seguintes elementos:

delimitação das áreas, direta ou indiretamente, beneficiadas e a relação dos imóveis nelas compreendidos;

memorial descritivo do projeto;

orçamento total ou parcial das obras;

determinação da parcela do custo das obras a ser ressarcida pela contribuição, com o correspondente plano de rateio entre os imóveis beneficiados.

II –

fixar o prazo, não inferior a 30 (trinta) dias para impugnação, pelos interessados, de qualquer dos elementos referidos no inciso anterior, cabendo ao impugnante o ônus da prova.

§ 1º

A impugnação será dirigida à Secretaria Municipal de Finanças, através de petição fundamentada, que servirá para o início do processo administrativo fiscal.

§ 2º

A Secretaria Municipal de Finanças proferirá decisão no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data de interposição do recurso, concluindo, com simplicidade e clareza, pela procedência ou não do objeto da impugnação, definindo expressamente os seus efeitos.

Seção VII

Do Recolhimento

Art. 324.

A Contribuição de Melhoria será arrecadada em parcelas anuais, de tal forma que nenhuma exceda a 3% (três por cento) do valor venal do imóvel, apurado para efeito de cálculo do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana no exercício da cobrança de cada uma dessas parcelas, desprezados os descontos eventualmente concedidos sobre esse valor em legislação específica.

§ 1º

Cada parcela anual será dividida em até 12 (doze) prestações mensais, iguais e consecutivas, observado o valor mínimo, por prestação, de 20 (vinte) UPFMs vigentes no mês da notificação do lançamento.

§ 2º

As prestações da Contribuição de Melhoria serão corrigidas monetariamente, de acordo com os coeficientes aplicáveis na correção dos débitos fiscais.

Art. 325.

É lícito ao contribuinte liquidar a Contribuição de Melhoria com títulos da dívida pública municipal, emitidos especialmente para o financiamento da obra.

Parágrafo único

Na hipótese deste artigo, o pagamento será feito pelo valor nominal do título, se o preço do mercado for inferior.

Art. 326.

Caberá ao Município, através da Secretaria Municipal de Finanças, lançar e arrecadar a Contribuição de Melhoria, no caso de serviço público concedido.

CAPÍTULO II

DA CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DOS SERVIÇOS DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA.

Seção I

Do Fato Gerador e da Incidência

Art. 327.

A contribuição para custeio dos serviços de iluminação pública tem como fato gerador a utilização efetiva ou potencial dos serviços de iluminação pública, prestados ou colocados à disposição dos munícipes, diretamente ou através de concessionários.

Art. 327.

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 34, de 30 de dezembro de 2014.

§ 1º

Fica vedada a transferência da receita de que trata o caput deste artigo para quaisquer outras atividades.

§ 1º

Fica vedada a transferência da receita de que trata o caput deste artigo para quaisquer outras atividades.

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 34, de 30 de dezembro de 2014.

§ 2º

O serviço previsto no caput deste artigo compreende o consumo de energia elétrica destinada à iluminação de vias, logradouros, praças, jardins, monumentos e assemelhados, e administração do serviço de iluminação pública, bem como a instalação, manutenção, melhoramento e expansão de rede de iluminação pública no Município

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 34, de 30 de dezembro de 2014.

Art. 328.

O fato gerador da contribuição considera-se ocorrido, no momento em que se iniciar a prestação do serviço de iluminação pública ou sua colocação à disposição do contribuinte.

Seção II

Do Sujeito Passivo

Art. 329.

O sujeito passivo da contribuição é o proprietário, o titular do domínio útil ou o possuidor, a qualquer título, do imóvel, edificado ou não, localizado em logradouro beneficiado pelo serviço de iluminação pública.

Seção III

Da Base de Cálculo

Art. 330.

A base de cálculo da contribuição, que tem como finalidade o custeio do serviço utilizado pelo contribuinte ou posto a sua disposição, será calculada, mensalmente, de acordo com a tabela constante do Anexo XXI a esta Lei Complementar.

Parágrafo único

O valor da Contribuição para Custeio dos Serviços de Iluminação Publica será reajustado de acordo com o índice definido pelo Governo Federal para as tarifas de energia elétrica praticadas pela concessionária do serviço público local.

Seção IV

Do Lançamento

Art. 331.

A contribuição será devida integral e mensalmente.

Art. 332.

O período de incidência e do lançamento da contribuição ocorrerá juntamente com a emissão da fatura de consumo de energia elétrica emitida pela concessionária do serviço de energia elétrica ou documento de arrecadação municipal para os imóveis não edificados à época do fato gerador.

§ 1º

Ficam isentos da cobrança da Contribuição, os consumidores cadastrados como Ligação Monofásica – Baixa Renda, na Concessionária de Energia Elétrica.

§ 2º

Aos contribuintes que excederem ao consumo de energia elétrica mensal de 550 kwh, será cobrado adicional de R$ 0,02 (dois centavos de real) por kwh excedente, até o limite de R$ 20,00 (vinte reais) para imóveis residenciais.

§ 2º

(Revogado)

Revogado pelo Art. 2º. - Lei Complementar nº 35, de 30 de dezembro de 2014.

§ 3º

Aos contribuintes que excederem ao consumo de energia elétrica mensal de 550 kwh, será cobrado adicional de R$ 0,0225 por kwh excedente, até o limite de R$ 40,00 (quarenta reais) para imóvel comercial.

§ 3º

(Revogado)

Revogado pelo Art. 2º. - Lei Complementar nº 35, de 30 de dezembro de 2014.

TÍTULO VII

DAS PENALIDADES

Seção I

Das Penalidades Funcionais

Art. 333.

Serão punidos com multa equivalente, até o máximo de 15 (quinze) dias do respectivo vencimento, os funcionários que:

I –

sendo de sua atribuição, se negarem a prestar assistência ao contribuinte sobre a interpretação e fiel observância das legislação tributária quando por este solicitada;

II –

por negligência ou má fé, lavrarem autos e termos de fiscalização sem obediência aos requisitos legais, de forma a lhes acarretar nulidades;

III –

tendo conhecimento de irregularidades que impliquem sanções penais, deixarem de aplicar ou comunicar o procedimento cabível.

Art. 334.

A penalidade será imposta pelo Prefeito, mediante representação da autoridade fazendária a que estiver subordinado o servidor.

Art. 335.

O pagamento de multa decorrente de aplicação de penalidade funcional, devidamente documentada e instruída em processo administrativo, inclusive com defesa apresentada pelo servidor, somente se tornará exigível depois de transitada em julgado a decisão que a impôs.

Parágrafo único

Esta penalidade não anula ou impede as demais penalidades administrativas disciplinares pertinentes.

Seção II

Das Penalidades ao Sujeito Passivo e a Terceiros

Art. 336.

Constitui infração a ação ou omissão, voluntária ou não, que importe inobservância, por parte do sujeito passivo ou de terceiros de normas estabelecidas na legislação tributária.

Art. 337.

Será considerado infrator todo aquele que cometer, constranger ou auxiliar alguém a praticar infração, e ainda, os responsáveis pela execução das leis e outros atos normativos baixados pela Administração Municipal que, tendo conhecimento da infração, deixarem de autuar o infrator.

Art. 338.

As infrações serão punidas, separadas ou cumulativamente, com as seguintes cominações, regulamentadas em lei ordinária.

I –

aplicação de multas;

II –

proibição de transacionar com os órgãos integrantes da Administração Direta e Indireta do Município;

III –

suspensão ou cancelamento de benefícios, assim entendidas as concessões dadas aos contribuintes para se eximirem do pagamento total ou parcial dos tributos;

IV –

sujeição a regime especial de fiscalização.

Art. 339.

A aplicação de penalidade de qualquer natureza em caso algum dispensa:

I –

o pagamento do tributo e dos acréscimos cabíveis;

II –

o cumprimento das obrigações tributárias acessórias e de outras sanções cíveis, administrativas ou criminais que couberem.

Art. 340.

Não se procederá contra servidor ou contribuinte que tenha agido ou pago tributo de acordo com a orientação ou interpretação fiscal, constante de decisão de qualquer instância administrativa, mesmo que, posteriormente venha a ser modificada essa orientação ou interpretação.

Subseção I

Das Multas

Art. 341.

As multas serão calculadas tomando-se como base:

I –

o valor da UNIDADE PADRÃO FISCAL DO MUNICÍPIO - UPFM;

II –

o valor do tributo, corrigido monetariamente.

§ 1º

As multas serão cumulativas quando resultarem, concomitantemente, do não cumprimento de obrigação tributária acessória e principal.

Art. 342.

Com base no inciso I, do artigo anterior desta Lei Complementar, serão aplicadas as seguintes multas:

I –

de 100 UPFMs:

quando a pessoa física ou jurídica deixar de inscrever-se nos Cadastros Imobiliário, Mobiliário, de Anúncios, de Aparelho de Transporte, de Máquina, Motor e Equipamento Eletromecânico e de Veículo de Transporte de Passageiro, na forma e prazos previstos na legislação;

quando a pessoa física ou jurídica deixar de comunicar, na forma e prazos previstos na legislação, as alterações dos dados constantes dos Cadastros Imobiliário, Mobiliário, de Contribuintes, de Anúncios, de Aparelho de Transporte, de Máquina, Motor e Equipamento Eletromecânico e de Veículo de Transporte de Passageiro, inclusive a baixa;

por deixarem as pessoas, que gozam de isenção ou imunidade de comunicarem, na forma e prazos regulamentares, a venda de imóvel de sua propriedade;

por não atender à notificação do órgão fazendário, para declarar os dados necessários ao lançamento do IPTU, ou oferecê-los incompletos;

por deixarem o responsável por loteamento ou o incorporador de fornecer ao órgão fazendário competente, na forma e prazos regulamentares, a relação mensal dos imóveis alienados ou prometidos à venda;

por deixar de apresentar, na forma e prazos regulamentares, a declaração acerca dos bens ou direitos, transmitidos ou cedidos;

por deixar de apresentar, na forma e prazos regulamentares, o demonstrativo de inexistência de preponderância de atividades;

II –

de 200 UPFMs:

por não possuir livros fiscais na forma regulamentar;

por deixar de escriturar os livros fiscais na forma e prazos regulamentares;

por escriturar em forma ilegível ou com rasuras os livros fiscais;

por deixar de escriturar documento fiscal;

por deixar de reconstituir, na forma e prazos regulamentares, a escrituração fiscal;

por não manter arquivados, pelo prazo de 5 (cinco) anos, os livros e documentos fiscais;

pela falta de indicação da inscrição municipal nos documentos fiscais;

por emitir documento fiscal em número de vias inferior ao exigido;

por dar destinação às vias do documento fiscal diversa da indicada em suas vias;

por emitir documento fiscal de série diversa da prevista para a operação;

por manter livro ou documento fiscal em local não autorizado pelo fisco;

por não publicar e comunicar ao órgão fazendário, na forma e prazos regulamentares, a ocorrência de inutilização ou extravio de livros e documentos fiscais;

pelo exercício de atividades sem Alvará de Funcionamento específico para o local;

por exercer atividade não autorizada no Alvará de Funcionamento;

por não conservar no talonário fiscal todas as vias de notas fiscais canceladas ou em branco;

por não autenticar os livros e documentos fiscais na repartição fiscal competente.

III –

de 300 UPFMs

por não possuir documentos fiscais na forma regulamentar;

por deixar de emitir documentos fiscais na forma regulamentar;

por imprimir ou mandar imprimir documento fiscal em desacordo com o modelo aprovado;

por deixar de prestar informações ou fornecer documentos, quando solicitados pelo fisco;

por registrar indevidamente documento que gere dedução da base de cálculo do imposto;

pelo descumprimento ao determinado pela Autoridade Fiscal através de notificação ou Termo de Intimação

IV –

de 400 UPFMs:

por embaraçar ou impedir a ação do fisco;

por deixar de exibir livros, documentos ou outros elementos, quando solicitados pelo fisco;

por fornecer ou apresentar ao fisco informações ou documentos inexatos ou inverídicos;

por imprimir ou mandar imprimir documentos fiscais sem autorização do Agente Fiscal Fazendário;

pela existência ou utilização de documento fiscal com numeração e série em duplicidade;

V –

de 250 UPFMs, por qualquer ação ou omissão não prevista nos incisos anteriores, que importe descumprimento de obrigação acessória prevista na legislação tributária.

VI –

1000 UPFMs pela realização de eventos sem possuir autorização da Prefeitura através de Alvará de Funcionamento.

Parágrafo único

O valor da penalidade aplicada será reduzido em 50% (cinqüenta por cento), se recolhido dentro do prazo de 30 (trinta) dias contados da data da autuação.

Art. 343.

Com base no inciso II, do artigo pré-anterior desta Lei Complementar, serão aplicadas as seguintes multas:

I –

de 100% (cem por cento) do valor do tributo omitido, corrigido monetariamente, por infração:

por escriturar os livros fiscais com dolo, má-fé, fraude ou simulação;

por consignar em documento fiscal importância inferior ao efetivo valor da operação;

por consignar valores diferentes nas vias do mesmo documento fiscal;

por qualquer outra omissão de receita;

II –

de 200% (duzentos por cento) do valor do tributo indevidamente apropriado, corrigido monetariamente, por infração relativa à:

substituição tributária;

responsabilidade tributária.

III –

por atraso nos prazos fixados para pagamento de tributos;

até 30 (trinta) dias de atraso: 4% (quatro por cento) sobre o valor do tributo.

de 31 (trinta e um) a 60 (sessenta) dias de atraso: 8% (oito por cento), sobre o valor do tributo.

de 61 (sessenta e um) a 90 (noventa) dias de atraso 12% (doze por cento), sobre o valor do tributo;

de 91 (noventa e um) a 120 (cento e vinte) dias de atraso: 16% (dezesseis por cento) sobre o valor do tributo.

mais de 120 (cento e vinte) dias de atraso 20% (vinte por cento), sobre o valor do tributo;

IV –

de 10 (dez) UPFMs dia por atraso na reparação de vias e logradouros públicos em função de obras executáveis.

Subseção II

Da Proibição de Transacionar com os Órgãos Integrantes Da Administração Direta e Indireta do Município

Art. 344.

Os contribuintes que se encontrarem em débito para com a Fazenda Pública Municipal não poderão dela receber quantias ou créditos de qualquer natureza nem participar de licitações públicas ou administrativas para fornecimento de materiais ou equipamentos, ou realização de obras e prestações de serviços nos órgãos da Administração Municipal direta ou indireta, bem como gozarem de quaisquer benefícios fiscais.

Parágrafo único

A proibição a que se refere este artigo não se aplicará quando, sobre o débito ou a multa, houver recurso administrativo ainda não decidido definitivamente.

Subseção III

Da Suspensão ou Cancelamento de Benefícios

Art. 345.

Poderão ser suspensas ou canceladas as concessões dadas aos contribuintes para se eximirem de pagamento total ou parcial de tributos, na hipótese de infringência à legislação tributária pertinente.

Parágrafo único

A suspensão ou cancelamento será determinado pelo Prefeito, considerada a gravidade e natureza da infração.

Subseção IV

Da Sujeição a Regime Especial de Fiscalização

Art. 346.

O regime especial de fiscalização consistirá em exame da documentação fiscal municipal, estadual e federal relativa ao período de 5 (cinco) anos.

Art. 347.

Será submetido a regime especial de fiscalização o contribuinte que:

I –

apresentar indício de omissão de receita;

II –

tiver praticado sonegação fiscal;

III –

houver cometido crime contra a ordem tributária;

IV –

reiteradamente viole a legislação tributária.

Art. 348.

Constitui indício de omissão de receita:

I –

qualquer entrada de numerário de origem não comprovada por documento hábil;

II –

a escrituração de suprimentos sem documentação hábil, idônea ou coincidente, em datas e valores, com as importâncias entregues pelo supridor ou sem comprovação de disponibilidade financeira deste;

III –

a ocorrência de saldo credor nas contas do ativo circulante ou do realizável;

IV –

a efetivação de pagamento sem a correspondente disponibilidade financeira;

V –

qualquer irregularidade verificada em máquina registradora utilizada pelo contribuinte, ressalvada a hipótese de defeito mecânico, devidamente comprovado por oficina credenciada.

Art. 349.

Sonegação fiscal é a ação ou omissão dolosa, fraudulenta ou simulatória do contribuinte, com ou sem concurso de terceiro, em benefício deste ou daquele:

I –

tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendária:

da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, sua natureza ou circunstâncias materiais;

das condições pessoais do contribuinte, suscetíveis de afetar a obrigação tributária principal ou crédito tributário correspondente.

II –

tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, ou a excluir ou modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o montante do imposto devido, ou a evitar ou diferir o seu pagamento.

Art. 350.

O início do regime especial de fiscalização será precedido de notificação prévia ao contribuinte, que conterá:

I –

o nome e matrícula do Agente Fiscal Fazendário designado para a ação especial;

II –

o dia do início e do término da ação fiscalizadora;

III –

a indicação de que a ação fiscalizadora se dará nas dependências do estabelecimento do contribuinte e o horário em que se desenvolverá a ação fiscal.

Art. 351.

Enquanto perdurar o regime especial, os blocos de notas fiscais, os livros e tudo o mais que for destinado ao registro de operações, tributáveis ou não, serão visados pelas Autoridades Fiscais incumbidas da aplicação do regime especial, antes de serem utilizados pelos contribuintes.

Art. 352.

O Secretário de Finanças poderá baixar instruções complementares que se fizerem necessárias sobre a modalidade da ação fiscal e a rotina de trabalho indicadas em cada caso na aplicação do regime especial.

TÍTULO VIII

PROCESSO FISCAL

CAPÍTULO I

DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO FISCAL

Art. 353.

O Processo Administrativo Fiscal será iniciado por petição da parte interessada, diretamente ou por meio de seus representantes legais, ou de ofício, pela Autoridade Fiscal competente.

§ 1º

Para o desenvolvimento válido e regular do processo administrativo e contencioso fiscal, a Secretaria Municipal de Finanças, por intermédio de seus órgãos administrativos e fiscais obedecerá, entre outros, os princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência.

Art. 354.

A petição conterá as seguintes indicações:

I –

Nome completo ou razão social do requerente;

II –

Inscrição no Cadastro Mobiliário Municipal, se houver;

III –

Domicílio tributário para recebimento das intimações;

IV –

O pedido e seus fundamentos, assim como a declaração do montante que for considerado devido, quando a dúvida ou o litígio versar sobre valor;

V –

As diligências pretendidas, expostos os motivos que se justifiquem

§ 1º

A petição será instruída com documentação comprobatória das respectivas alegações.

§ 2º

Quando a petição inicial não preencher os requisitos dos incisos I a IV, de que trata o caput, o requerente terá o prazo de 10 (dez) dias para emendá-la nos pontos indicados no despacho ou juntar-lhe os documentos imprescindíveis à sua devida apreciação, sendo-lhe vedado formular pedido não contido na petição inicial.

§ 3º

É vedado à Repartição Fazendária recusar o recebimento de qualquer requerimento ou petição.

§ 4º

É vedado reunir, na mesma petição, matéria referente à tributos diversos, assim como defesa ou impugnação relativa a mais de uma autuação, lançamento, decisão, sujeito passivo, auto de infração ou termo de intimação.

§ 5º

A defesa ou impugnação será apresentada à Secretaria Municipal de Finanças devidamente instruída com os documentos em que se fundamentar.

Art. 355.

O procedimento fiscal compreende o conjunto dos seguintes atos e formalidades:

I –

atos:

apreensão;

arbitramento;

diligência;

estimativa;

homologação;

inspeção;

interdição;

levantamento;

plantão;

representação;

II –

formalidades:

Auto de Apreensão - APRE;

Auto de Infração e Termo de Intimação - AITI;

Auto de Interdição - INTE;

Relatório de Fiscalização - REFI;

Termo de Diligência Fiscal - TEDI;

Termo de Início de Ação Fiscal - TIAF;

Termo de Inspeção Fiscal - TIFI;

Termo de Sujeição a Regime Especial de Fiscalização -TREF;

Termo de Verificação Fiscal – TVF;

Notificação de Lançamento de Tributos – NLT.

Art. 356.

O procedimento fiscal considera-se iniciado, com a finalidade de excluir a espontaneidade da iniciativa do sujeito passivo em relação aos atos anteriores, com a lavratura:

I –

do Termo de Início de Ação Fiscal - TIAF ou do Termo de Intimação - TI, para apresentar documentos fiscais ou não fiscais, de interesse da Fazenda Pública Municipal ;

II –

do Auto de Apreensão - APRE, do Auto de Infração e Termo de Intimação - AITI e do Auto de Interdição - INTE;

III –

do Termo de Diligência Fiscal - TEDI, do Termo de Inspeção Fiscal - TIFI e do Termo de Sujeição a Regime Especial de Fiscalização - TREF, desde que caracterize o início do procedimento para apuração de infração fiscal, de conhecimento prévio do contribuinte.

Seção I

Da Apreensão de Bens e Documentos

Art. 357.

A Autoridade Fiscal, mediante procedimento adequado, poderá apreender bens e documentos, inclusive objetos e mercadorias, móveis ou não, livros, computadores, impressoras fiscais, notas, declarações, mapas de ocupação e quaisquer outros papéis, meios magnéticos, fiscais ou não-fiscais, existentes em estabelecimento comercial, industrial, agrícola ou prestador de serviço do contribuinte, responsável e de terceiros, em outros lugares ou em trânsito, desde que constituam prova material de infração à legislação tributária do Município.

Parágrafo único

Havendo prova, ou fundada suspeita, de que os bens e documentos se encontram em residência particular ou lugar utilizado como moradia, serão promovidas a busca e apreensão judiciais, sem prejuízo de medidas necessárias para evitar a remoção clandestina por parte do infrator.

Art. 358.

Da apreensão será lavrado Termo, assinado pelo detentor da coisa apreendida ou, na sua ausência ou recusa, por duas testemunhas e, ainda sendo o caso, pelo depositário designado pela autoridade que fizer a apreensão, contendo os elementos do auto de infração, a descrição das coisas ou documentos apreendidos, o local onde ficarão depositados e a assinatura do depositário designado pela fiscalização, podendo a designação recair sobre o próprio detentor, se for idôneo, a juízo do autuante.

Art. 359.

Os documentos apreendidos poderão, a requerimento do autuado, ser-lhe devolvidos, ficando no processo cópia do inteiro teor ou da parte que deva fazer prova, caso o original não seja indispensável a esse fim.

Art. 360.

As coisas apreendidas serão restituídas, a requerimento, mediante depósito das quantias exigíveis, ficando retidas, até decisão final, os espécimes necessários à prova.

Parágrafo único

As quantias exigíveis serão arbitradas, levando-se em conta os custos da apreensão, transporte e depósito.

Art. 361.

§ 1º

Quando a apreensão recair em bens de fácil deterioração, a hasta pública poderá realizar-se a partir do próprio dia da apreensão.

§ 2º

§ 3º

Prescreve em 1 (um) mês o direito de retirar o saldo dos bens levados a hasta pública ou leilão.

§ 4º

Decorrido o prazo prescricional, o saldo será convertido em renda eventual.

Art. 362.

Não havendo licitante, os bens apreendidos de fácil deterioração ou de diminuto valor serão destinados, pelo Prefeito, a instituições de caridade.

Parágrafo único

Aos demais bens, após 60 (sessenta) dias, a administração dará destino que julgar conveniente.

Art. 363.

Parágrafo único

Os bens levados a hasta pública ou leilão serão escriturados em livros próprios, mencionando-se as suas identificações, avaliações e os preços de arrematação.

Seção II

Do Arbitramento

Art. 364.

A Agente Fiscal Fazendário arbitrará, independente de autorização prévia do titular da repartição a que estiver vinculada e sem prejuízo das penalidades cabíveis, a base de cálculo, quando:

I –

quanto ao ISSQN:

não puder ser conhecido o valor efetivo do preço do serviço ou da venda, inclusive nos casos de perda, extravio ou inutilização de documentos fiscais;

os registros fiscais ou contábeis, bem como as declarações ou documentos exibidos pelo sujeito passivo ou pelo terceiro obrigado, por serem insuficientes, omissos, inverossímeis ou falsos, não merecerem fé;

o contribuinte ou responsável, após regularmente intimado, recusar-se a exibir à fiscalização os elementos necessários à comprovação do valor dos serviços prestados;

existirem atos qualificados em lei como crimes ou contravenções, mesmo sem essa qualificação, forem praticados com dolo, fraude ou simulação, atos esses evidenciados pelo exame de declarações ou documentos fiscais, comerciais ou contábeis exibidos pelo contribuinte, ou por qualquer outro meio direto ou indireto de verificação;

ocorrer prática de subfaturamento ou contratação de serviços por valores abaixo dos preços de mercado;

houver flagrante insuficiência de imposto pago em face do volume dos serviços prestados;

tiver serviços prestados sem a determinação do preço ou, reiteradamente, a título de cortesia;

for apurado o exercício de qualquer atividade que constitua fato gerador do imposto, sem se encontrar o sujeito passivo devidamente inscrito no Cadastro Mobiliário;

a documentação fiscal não for reconstituída, no prazo regulamentar, em caso de perda, extravio ou inutilização de documento fiscal.

o sujeito passivo emitir nota fiscal em desacordo com a legislação, não permitindo a identificação do usuário final, bem como o tipo de serviço ou o valor do mesmo;

forem retirados, sem autorização da autoridade fiscal, documentos fiscais do estabelecimento.

II –

quanto ao IPTU:

a coleta de dados necessários à fixação do valor venal do imóvel for impedida ou dificultada pelo contribuinte;

os imóveis se encontrarem fechados e os proprietários não forem encontrados.

III –

quanto ao ITBI, não concordar com o valor declarado pelo sujeito passivo.

Art. 365.

O arbitramento será elaborado tomando-se como base:

I –

relativamente ao ISSQN, as despesas do período, acrescidas de 30,00% (trinta por cento) calculados sobre a soma das seguintes parcelas ou sobre qualquer uma delas, quando for o caso:

o valor da matéria-prima, insumo, combustível, energia elétrica e outros materiais consumidos e aplicados na execução dos serviços;

ordenados, salários, retiradas pró-labore, honorários, comissões e gratificações de empregados, sócios, titulares ou prepostos, bem como serviços pagos a autônomos e terceiros, acrescidos de todos os encargos sociais e trabalhistas;

aluguéis pagos ou, na falta destes, o valor equivalente para idênticas situações, 1% (um por cento) do valor venal do imóvel, por mês;

o montante das despesas com luz, água, esgoto e telefone, internet, propaganda e publicidade e assemelhados;

impostos, taxas, contribuições e encargos em geral;

despesa de locação de equipamento utilizado ou 2% (dois por cento) do valor venal do mesmo;

outras despesas mensais obrigatórias.

outras despesas que, eventualmente, venha a ser apuradas.

II –

relativamente ao IPTU e ao ITBI: o valor obtido adotando como parâmetro os imóveis de características e dimensões semelhantes, situados na mesma quadra ou região em que se localizar o imóvel cujo valor venal ou transferência estiver sendo arbitrado.

Parágrafo único

O montante apurado será acrescido de 30% (trinta por cento), a título de lucro ou vantagem remuneratória a cargo do contribuinte, em relação ao ISSQN.

Art. 366.

Na impossibilidade de se efetuar o arbitramento pela forma estabelecida, no caso do ISSQN, apurar-se-á o preço do serviço, levando-se em conta:

I –

os recolhimentos efetuados pelo contribuinte em períodos idênticos por outros contribuintes que exerçam a mesma atividade em condições semelhantes;

II –

o preço corrente dos serviços, à época a que se referir o levantamento;

III –

os fatores inerentes e situações peculiares ao ramo de negócio ou atividades, considerados especialmente os que permitam uma avaliação do provável movimento tributável;

IV –

balanço, balancetes de verificação ou quaisquer outras declarações contábeis ou comerciais de empresas do mesmo porte e da mesma atividade;

V –

valor estimado do preço dos serviços das obras;

VI –

fatos, aspectos e documentos que exteriorizem a situação econômico-financeira do sujeito passivo, tais como extratos bancários e declarações de renda prestadas à Secretaria da Receita Federal;

VII –

outros elementos indicadores de receita ou presunção de ganho.

Art. 367.

O arbitramento:

I –

referir-se-á, exclusivamente, aos fatos atinentes ao período em que se verificarem as ocorrências;

II –

deduzirá os pagamentos efetuados no período;

III –

será procedido privativamente por, no mínimo, dois Agentes Fiscais Fazendários;

IV –

será fixado mediante relatório consubstanciado dos Agentes Fiscais Fazendários, homologado pela chefia imediata;

V –

com os acréscimos legais, será exigido através de Auto de Infração e Termo de Intimação - AITI;

VI –

cessará os seus efeitos, quando o contribuinte, de forma satisfatória, a critério do fisco, sanar as irregularidades que deram origem ao procedimento.

Seção III

Da Diligência

Art. 368.

A Autoridade Fiscal realizará diligência, com o intuito de:

I –

apurar fatos geradores, incidências, contribuintes, responsáveis, bases de cálculo, alíquotas e lançamentos de tributos municipais;

II –

fiscalizar o cumprimento de obrigações tributárias principais e acessórias;

III –

aplicar sanções por infração de dispositivos legais.

Seção IV

Da Estimativa

Art. 369.

O Agente Fiscal Fazendário estimará de ofício ou mediante requerimento do contribuinte, a base de cálculo do ISSQN, quando se tratar de:

I –

atividade exercida em caráter provisório;

II –

sujeito passivo de rudimentar organização;

III –

contribuinte ou grupo de contribuintes cuja espécie, modalidade ou volume de negócios aconselhem, a exclusivo critério da autoridade fiscal, tratamento fiscal específico;

IV –

sujeito passivo que não tenha condições de emitir documentos fiscais ou deixe sistematicamente de cumprir obrigações tributárias, acessórias ou principais;

V –

quando o contribuinte for profissional autônomo ou sociedade uniprofissional.

§ 1º

Atividade exercida em caráter provisório é aquela cujo exercício é de natureza temporária e está vinculada a fatores ou acontecimentos ocasionais ou excepcionais.

§ 2º

Na hipótese do § 1º, o imposto deverá ser pago antecipadamente e não poderá o contribuinte iniciar suas atividades sem efetuar o pagamento do mesmo, sob pena de interdição do local, independente de qualquer formalidade legal.

Art. 370.

A estimativa será apurada tomando-se como base:

I –

o preço corrente do serviço na praça;

II –

o tempo de duração e a natureza específica da atividade;

III –

o valor das despesas gerais do contribuinte, durante o período considerado;

IV –

o volume de receitas em períodos anteriores e sua projeção para os períodos seguintes;

V –

o volumes das receitas de outros contribuintes de mesma atividade e porte econômico;

VI –

a capacidade potencial de prestação de serviços;

VII –

a localização do estabelecimento permanente ou temporário.

Art. 371.

O regime de estimativa:

I –

será fixado por ato normativo ou por relatório do Agente Fiscal Fazendário, homologado pelo Secretário de Finanças e deferido por um período de até 12 (doze) meses, prorrogáveis por igual período, sucessivamente, caso não haja manifestação da Autoridade Fiscal;

II –

terá a base de cálculo expressa em UPFM, ou em moeda corrente, a critério da autoridade fiscal competente;

III –

a critério do Secretário de Finanças, poderá, a qualquer tempo, ser suspenso, revisto ou cancelado.

IV –

a critério da autoridade fiscal competente poderá ser dispensado o uso de livros e notas fiscais por parte do contribuinte.

V –

por solicitação do sujeito passivo e a critério do fisco poderá ser encerrado, ficando o contribuinte, neste caso, subordinado à utilização dos documentos fiscais exigidos.

Parágrafo único

Compete privativamente ao Agente Fiscal Fazendário a elaboração de relatório fiscal para determinação da base de cálculo do ISSQN por estimativa.

Art. 372.

O contribuinte que não concordar com a base de cálculo estimada, poderá apresentar reclamação no prazo de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação do ato normativo, da ciência do relatório homologado, ou do recebimento do Termo de Intimação.

Parágrafo único

No caso específico de atividade exercida em caráter provisório, a ciência da estimativa se dará através de Termo de Intimação.

Art. 373.

A reclamação não terá efeito suspensivo e mencionará, obrigatoriamente, o valor que o interessado reputar justo, assim como os elementos para a sua aferição.

Parágrafo único

Julgada procedente a reclamação, total ou parcialmente, a diferença recolhida na pendência da decisão será compensada nos recolhimentos futuros.

Seção V

Da Homologação

Art. 374.

O Agente Fiscal Fazendário, tomando conhecimento da atividade exercida pelo contribuinte, analisando a antecipação de recolhimentos sem prévio exame do sujeito ativo, homologará ou não os autolançamentos ou lançamentos espontâneos atribuídos ao sujeito passivo.

§ 1º

O pagamento antecipado pelo contribuinte extingue o crédito, sob condição resolutória da ulterior homologação do lançamento.

§ 2º

Não influem sobre a obrigação tributária quaisquer atos anteriores à homologação, praticados pelo sujeito passivo ou por terceiro, visando à extinção total ou parcial do crédito.

§ 3º

Tais atos serão, porém, considerados na apuração do saldo porventura devido e, sendo o caso, na imposição de penalidade, ou sua graduação.

§ 4º

O prazo da homologação será de 5 (cinco) anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública Municipal se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação.

§ 5º

Compete privativamente ao Agente Fiscal Fazendário a homologação dos lançamentos tributários.

Seção VI

Da Inspeção

Art. 375.

A Autoridade Fiscal, auxiliada por força policial, inspecionará o sujeito passivo que:

I –

apresentar indício de omissão de receita;

II –

tiver praticado sonegação fiscal;

III –

houver cometido crime contra a ordem tributária;

IV –

opuser ou criar obstáculo à realização de diligência ou plantão fiscal.

Art. 376.

A Autoridade Fiscal, auxiliada por força policial, examinará e apreenderá mercadorias, livros, arquivos, computadores, impressoras fiscais, documentos, declarações, mapas de ocupação, papéis, mídias e efeitos comerciais ou fiscais dos comerciantes, industriais, produtores e prestadores de serviço, que constituam prova material de indício de omissão de receita, sonegação fiscal ou crime contra a ordem tributária.

Seção VII

Da Interdição

Art. 377.

A Autoridade Fiscal, auxiliada por força policial, interditará o local onde será exercida atividade em caráter provisório ou precário, sem que o contribuinte tenha efetuado o pagamento antecipado do imposto estimado.

Parágrafo único

A liberação para o exercício da atividade somente ocorrerá após sanada, na sua plenitude, a irregularidade cometida.

Seção VIII

Do Levantamento

Art. 378.

O Agente Fiscal Fazendário levantará dados do sujeito passivo, com o intuito de:

I –

elaborar arbitramento;

II –

apurar estimativa;

III –

proceder homologação.

Seção IX

Do Plantão

Art. 379.

A Autoridade Fiscal, mediante plantão, adotará a apuração ou verificação diária no próprio local da atividade, durante determinado período, quando:

I –

houver dúvida sobre a exatidão do que será levantado ou for declarado para os efeitos dos tributos municipais;

II –

o contribuinte estiver sujeito a regime especial de fiscalização.

Seção X

Da Representação

Art. 380.

A Autoridade Fiscal ou qualquer pessoa, quando não competente para lavrar Auto e Termo de Fiscalização, poderá representar contra toda ação ou omissão contrária às disposições da Legislação Tributária ou de outras leis ou regulamentos fiscais.

Art. 381.

A representação:

I –

far-se-á em petição assinada e discriminará, em letra legível, o nome, profissão e o endereço de seu autor;

II –

deverá estar acompanhada de provas ou indicará os elementos destas e mencionará os meios ou as circunstâncias em razão das quais se tornou conhecida a infração;

III –

não será admitida quando o autor tenha sido sócio, diretor, preposto ou empregado do contribuinte, quando relativa a fatos anteriores à data em que tenham perdido essa qualidade;

IV –

deverá ser recebida pelo Secretário de Finanças, que determinará imediatamente a diligência ou inspeção para verificar a veracidade e, conforme couber, intimará ou autuará o infrator ou a arquivará se demonstrada a sua improcedência.

Seção XI

Dos Autos e Termos de Fiscalização

Art. 382.

O Agente Fiscal Fazendário que presidir ou proceder a quaisquer diligências de fiscalização lavrará os termos necessários para que se documente o início do procedimento fiscal.

§ 1º

Os Autos e Termos de Fiscalização terão forma e conteúdo definidos em regulamento.

§ 2º

O prazo para apresentação de documentos solicitados pela fiscalização será de 15 (quinze) dias.

§ 3º

Os termos a que se refere este artigo serão lavrados, sempre que possível, em um dos livros fiscais exibidos, quando lavrados em separado, se dará ao fiscalizado cópia autenticada pela autoridade, contra recibo no original.

§ 4º

A recusa do recibo, que será declarada pela autoridade, não trará proveito nem prejuízo ao infrator ou à ação fiscal.

Art. 383.

O procedimento fiscal considera-se iniciado, com a finalidade de excluir a espontaneidade de iniciativa do sujeito passivo em relação aos atos anteriores, a partir da data de intimação do contribuinte para a apresentação de documentos para levantamento fiscal.

CAPÍTULO II

DO PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO

Seção I

Das Disposições Preliminares

Art. 384.

O Processo Administrativo Tributário será:

I –

regido pelas disposições desta Lei Complementar;

II –

iniciado por petição da parte interessada ou de ofício pela Autoridade Fiscal;

III –

aquele que versar sobre interpretação ou aplicação de legislação tributária.

Seção II

Dos Postulantes

Art. 385.

O contribuinte poderá postular pessoalmente ou por representante regularmente habilitado ou, ainda, mediante mandado expresso, por intermédio de preposto de representante.

Art. 386.

Os órgãos de classe poderão representar interesses gerais da respectiva categoria econômica ou profissional.

Seção III

Dos Prazos

Art. 387.

Os prazos:

I –

são contínuos e peremptórios, excluindo-se, em sua contagem, o dia do início e incluindo-se o do vencimento;

II –

só se iniciam ou se vencem em dia de expediente normal do órgão em que corra o processo ou em que deva ser praticado o ato;

III –

serão de 30 (trinta) dias para:

apresentação de defesa;

elaboração de contestação;

pronunciamento e cumprimento de despacho e decisão;

resposta à consulta;

interposição de recurso voluntário;

elaboração de despachos, pareceres, análises e informações fiscais.

IV –

serão de 15 (quinze) dias para:

conclusão de diligência e esclarecimento;

apresentação de documentação solicitada pela autoridade fiscal;

V –

serão de 10 (dez) dias para:

interposição de recurso de ofício ou de revista;

pedido de reconsideração.

VI –

não estando fixados, serão 30 (trinta) dias para a prática de ato a cargo do interessado;

VII –

contar-se-ão:

de defesa, a partir da notificação de lançamento de tributo ou ato administrativo dele decorrente ou da lavratura do Auto de Infração e Termo de Intimação;

de contestação, diligência, consulta, despacho e decisão, a partir do recebimento do processo;

de recurso, pedido de reconsideração e cumprimento de despacho e decisão, a partir da ciência da decisão ou publicação do acórdão.

VIII –

fixados, suspendem-se a partir da data em que for determinada qualquer diligência, recomeçando a fluir no dia em que o processo retornar.

IX –

poderão ser prorrogados por igual período a critério da autoridade competente, ou superior hierárquico desde que justificado o pedido.

Seção IV

Da Petição

Art. 388.

A petição:

I –

será feita através de requerimento contendo as seguintes indicações:

nome ou razão social do sujeito passivo;

número de inscrição no Cadastro Fiscal;

domicílio tributário;

a pretensão e seus fundamentos, assim como declaração do montante que for resultado devido, quando a dúvida ou o litígio versar sobre valor;

as diligências pretendidas, expostos os motivos que as justifiquem.

II –

será indeferida quando manifestamente inepta ou a parte for ilegítima, ficando, entretanto, vedado à repartição recusar o seu recebimento;

III –

não poderá reunir matéria referente a tributos diversos, bem como impugnação ou recurso relativo a mais de um lançamento, decisão, Sujeito Passivo ou Auto de Infração e Termo de Intimação.

Seção V

Da Instauração

Art. 389.

O Processo Administrativo Tributário será instaurado por:

I –

petição do contribuinte, responsável ou seu preposto, reclamando contra lançamento de tributo ou ato administrativo dele decorrente;

II –

requerimento do contribuinte, responsável ou preposto referente ao cumprimento de obrigações tributárias;

III –

Auto de Infração e Termo de Intimação;

IV –

lançamentos de ofício de tributos,

V –

demais hipóteses a critério da autoridade fiscal competente.

Art. 390.

O servidor que instaurar o processo:

I –

receberá a documentação;

II –

certificará a data de recebimento;

III –

numerará e rubricará as folhas dos autos;

IV –

o encaminhará para a devida instrução.

Seção VI

Da Instrução

Art. 391.

A autoridade que instruir o processo:

I –

solicitará informações e pareceres;

II –

deferirá ou indeferirá provas requeridas;

III –

numerará e rubricará as folhas apensadas;

IV –

mandará cientificar os interessados, quando for o caso;

V –

abrirá prazo para recurso.

Seção VII

Das Nulidades

Art. 392.

São nulos:

I –

os Atos Fiscais praticados e os Autos e Termos de Fiscalização lavrados por pessoa que não seja Autoridade Fiscal;

II –

os atos executados e as decisões proferidas por autoridade incompetente, não fundamentados ou que impliquem pretensão ou prejuízo do direito de defesa.

Parágrafo único

A nulidade do ato não alcança os atos posteriores, salvo quando dele decorram ou dependam.

Art. 393.

A nulidade será declarada pela autoridade competente para praticar o ato, ou julgar a sua legitimidade.

Parágrafo único

Na declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos alcançados e determinará as providências necessárias ao prosseguimento ou à solução do processo.

Seção VIII

Das Disposições Diversas

Art. 394.

O processo será organizado em ordem cronológica e terá suas folhas numeradas e rubricadas.

Art. 395.

É facultado ao Sujeito Passivo ou a quem o represente, sempre que necessário, ter vista dos processos em que for parte apondo sua ciência nos autos.

Art. 396.

Os documentos apresentados pela parte poderão ser restituídos, em qualquer fase do processo, desde que não haja prejuízo para a solução deste, exigindo-se a substituição por cópias autenticadas.

Art. 397.

Pode o interessado, em qualquer fase do processo em que seja parte, pedir certidão das peças relativas aos atos decisórios, utilizando-se, sempre que possível, de sistemas reprográficos, com autenticação por funcionário habilitado.

§ 1º

Da certidão constará, expressamente, se a decisão transitou ou não em julgado na via administrativa.

§ 2º

Só será dada Certidão de atos opinativos quando os mesmos forem indicados expressamente nos atos decisórios como seu fundamento.

§ 3º

Quando a finalidade da Certidão for instruir processo judicial, mencionar-se-á o direito em questão e fornecer-se-ão dados suficientes para identificar a ação.

Art. 398.

Os interessados podem apresentar suas petições e os documentos que as instruírem em duas vias, a fim de que a segunda lhes seja devolvida devidamente autenticada pela repartição, valendo como prova de entrega.

CAPÍTULO III

DO PROCESSO CONTENCIOSO FISCAL

Seção I

Do Litígio Tributário

Art. 399.

O litígio tributário considera-se instaurado com a apresentação pelo postulante de impugnação de exigência.

Parágrafo único

O pagamento de Auto de Infração e Termo de Intimação ou o pedido de parcelamento importa reconhecimento da dívida, pondo fim ao litígio.

Seção II

Da Defesa

Art. 400.

A defesa que versar sobre parte da exigência implicará pagamento da parte não-impugnada.

Parágrafo único

Não sendo efetuado o pagamento, no prazo estabelecido, da parte não-impugnada, será promovida a sua cobrança, devendo, para tanto, ser instaurado outro processo com elementos indispensáveis à sua instrução.

Seção III

Da Contestação

Art. 401.

Apresentada a defesa, o processo será encaminhado à Autoridade Fiscal, responsável pelo procedimento, ou seu substituto, para que ofereça contestação.

§ 1º

Na contestação, a Autoridade Fiscal alegará a matéria que entender útil, indicando ou requerendo as provas que pretende produzir, juntando desde logo as que constarem do documento.

§ 2º

Não se admitirá prova fundada em depoimento pessoal de funcionário municipal ou representante da Fazenda Pública Municipal.

Seção IV

Da Competência

Art. 402.

São competentes para julgar na esfera administrativa:

I –

em primeira instância, o Secretário de Finanças;

II –

em segunda instância, o Conselho Municipal de Contribuintes.

Seção V

Do Julgamento em Primeira Instância

Art. 403.

Elaborada a contestação, o processo será remetido à Secretaria de Finanças para proferir a decisão.

Art. 404.

A autoridade julgadora não ficará adstrita às alegações das partes, devendo julgar de acordo com sua convicção, em face das provas produzidas no processo.

Art. 405.

Se entender necessário, a Secretaria de Finanças determinará, de ofício ou a requerimento do sujeito passivo, a realização de diligências, inclusive perícias, indeferindo as que considerar prescindíveis ou impraticáveis.

Parágrafo único

O sujeito passivo apresentará os pontos de discordância e as razões e provas que tiver e indicará, no caso de perícia, o nome e endereço de seu perito.

Art. 406.

Se deferido o pedido de perícia, a autoridade julgadora de primeira instância designará servidor para, como perito da fazenda, proceder, juntamente com o perito do sujeito passivo, ao exame do requerido.

§ 1º

Se as conclusões dos peritos forem divergentes, prevalecerá a que coincidir com o exame impugnado.

§ 2º

Não havendo coincidência, a autoridade julgadora designará outro servidor para desempatar.

Art. 407.

Será reaberto prazo para impugnação se, da realização de diligência, resultar alteração da exigência inicial.

§ 1º

Não sendo cumprida nem impugnada a exigência, será declarada a revelia pela autoridade julgadora, permanecendo o processo na repartição pelo prazo de 30 (trinta) dias para cobrança amigável do crédito tributário e fiscal.

§ 2º

Esgotado o prazo de cobrança amigável, sem que tenha sido pago o crédito tributário e fiscal, a autoridade julgadora encaminhará o processo ao setor responsável pela Dívida Ativa da Fazenda Pública Municipal para promover a cobrança executiva.

Art. 408.

A decisão:

I –

será redigida com simplicidade e clareza;

II –

conterá relatório que mencionará os elementos e Atos informadores, introdutórios e probatórios do processo de forma resumida;

III –

arrolará os fundamentos de fato e de direito da decisão;

IV –

indicará os dispositivos legais aplicados;

V –

apresentará o total do débito, discriminando o tributo devido e as penalidades;

VI –

concluirá pela procedência ou improcedência do Auto de Infração e Termo de Intimação ou da reclamação contra lançamento ou de Ato Administrativo dele decorrente, definindo expressamente os seus efeitos;

VII –

será comunicada ao contribuinte mediante lavratura de Termo de Intimação;

VIII –

de primeira instância não está sujeita a pedido de reconsideração;

IX –

não sendo proferida, no prazo estabelecido, nem convertido o julgamento em diligência, poderá a parte interpor recurso voluntário como se fora julgado procedente o Auto de Infração e Termo de Intimação ou improcedente a reclamação contra lançamento ou Ato Administrativo dele decorrente, cessando, com a interposição do recurso, a jurisdição da autoridade julgadora de primeira instância.

Art. 409.

As inexatidões materiais devidas a lapso manifesto ou os erros de cálculo existentes na decisão poderão ser corrigidos de ofício ou a requerimento do interessado.

Seção VI

Do Recurso Voluntário para a Segunda Instância

Art. 410.

Da decisão de primeira instância contrária ao sujeito passivo, caberá recurso voluntário para o Conselho Municipal de Contribuintes.

Art. 411.

O recurso voluntário:

I –

será interposto no órgão que julgou o processo em primeira instância;

II –

poderá conter prova documental, quando contrária ou não apresentada na primeira instância;

Seção VII

Do Recurso de Ofício para a Segunda Instância

Art. 412.

Da decisão de primeira instância favorável, no todo ou em parte, ao sujeito passivo, caberá recurso de ofício para o Conselho Municipal de Contribuintes.

Art. 413.

O recurso de ofício:

I –

será interposto, obrigatoriamente, pela autoridade julgadora, mediante simples despacho de encaminhamento, no ato da decisão de primeira instância;

II –

não sendo interposto, deverá o Conselho Municipal de Contribuintes requisitar o processo.

Seção VIII

Do Julgamento em Segunda Instância

Art. 414.

Interposto o recurso, voluntário ou de ofício, o processo será encaminhado ao Conselho Municipal de Contribuintes para proferir a decisão, em segunda e última instância.

§ 1º

Quando o processo não se encontrar devidamente instruído, poderá ser convertido em diligência para se determinar novas provas.

§ 2º

Enquanto o processo estiver em diligência, poderá o recorrente juntar documentos ou acompanhar as provas determinadas.

Art. 415.

O processo que não for relatado ou devolvido, no prazo estabelecido, com voto escrito do relator, poderá ser avocado pelo Presidente do Conselho, que o incluirá em pauta de julgamento, dentro do prazo de 60 (sessenta) dias do recebimento.

Art. 416.

O autuante, o autuado e o reclamante poderão representar-se no Conselho Municipal de Contribuintes, sendo-lhes facultado o uso da palavra, por 15 (quinze) minutos, após o resumo do processo feito pelo relator.

Art. 417.

O Conselho não poderá decidir por equidade, quando o acórdão resultar na dispensa do pagamento de tributo devido.

Parágrafo único

A decisão por equidade será admitida somente quando, atendendo às características pessoais ou materiais da espécie julgada, for restrita à dispensa total ou parcial de penalidades pecuniárias, nos casos em que não houver dolo, fraude ou simulação.

Art. 418.

A decisão referente a processo julgado pelo Conselho Municipal de Contribuintes receberá a forma de Acórdão, cuja conclusão será publicada em órgão de imprensa de grande circulação no Município com ementa sumariando a decisão.

Parágrafo único

O sujeito passivo será cientificado da decisão do Conselho através da publicação de Acórdão.

Seção IX

Da Eficácia da Decisão Fiscal

Art. 419.

Encerra-se o litígio tributário com:

I –

a decisão definitiva;

II –

a desistência de impugnação ou de recurso;

III –

a extinção do crédito;

IV –

qualquer ato que importe confissão da dívida ou reconhecimento da existência do crédito.

Art. 420.

É definitiva a decisão:

I –

de primeira instância:

na parte que não for objeto de recurso voluntário ou não estiver sujeita a recurso de ofício;

esgotado o prazo para recurso voluntário sem que este tenha sido interposto.

II –

de segunda instância:

unânime, quando não caiba recurso de revista;

esgotado o prazo para pedido de reconsideração sem que este tenha sido feito.

Seção X

Da Execução da Decisão Fiscal

Art. 421.

A execução da decisão fiscal consistirá:

I –

na lavratura de Termo de Intimação ao recorrente ou sujeito passivo para pagar a importância da condenação ou satisfazer a obrigação acessória;

II –

na imediata inscrição, como dívida ativa pelo setor referido no § 2º do artigo 339 para subseqüente cobrança por ação executiva, dos débitos constituídos, se não forem pagos nos prazos estabelecidos;

III –

na ciência do recorrente ou sujeito passivo para receber a importância recolhida indevidamente ou conhecer da decisão favorável que modificará o lançamento ou cancelará o Auto de Infração e Termo de Intimação.

CAPÍTULO IV

DO PROCESSO NORMATIVO

Seção I

Da Consulta

Art. 422.

É assegurado ao sujeito passivo da obrigação tributária ou ao seu representante legal o direito de formular consulta sobre a interpretação e a aplicação da legislação tributária municipal, em relação a fato concreto do seu interesse.

Parágrafo único

Também poderá formular consulta os órgãos da administração pública e as entidades representativas de categorias econômicas ou profissionais.

Art. 423.

A consulta:

I –

deverá ser dirigida à Secretaria de Finanças, constando obrigatoriamente:

nome, denominação ou razão social do consulente;

número de inscrição no Cadastro Fiscal;

domicílio tributário do consulente;

sistema de recolhimento do imposto, quando for o caso;

se existe procedimento fiscal iniciado ou concluído, e lavratura de Auto de Infração e Termo de Intimação;

a descrição do fato objeto da consulta;

se versa sobre hipótese em relação à qual já ocorreu o fato gerador da obrigação tributária e, em caso positivo, a sua data.

II –

formulada por procurador, deverá estar acompanhada do respectivo instrumento de mandado.

III –

não produzirá qualquer efeito e será indeferida de plano pela Secretaria de Finanças, quando:

não observar os requisitos estabelecidos para a sua petição;

formulada depois de iniciado procedimento fiscal contra o contribuinte ou lavrado Auto de Infração e Termo de Intimação, ou notificação de lançamento, cujos fundamentos se relacionem com a matéria consultada;

manifestamente protelatória;

o fato houver sido objeto de decisão anterior, ainda não modificado, proferida em consulta ou litígio em que tenha sido parte o consultante;

a situação estiver disciplinada em ato normativo, publicado antes de sua apresentação, definida ou declarada em disposição literal de lei ou caracterizada como crime ou contravenção penal;

não descrever, completa ou exatamente, a hipótese a que se referir, ou não contiver os elementos necessários à sua solução.

IV –

uma vez apresentada produzirá os seguintes efeitos:

suspende o curso do prazo para pagamento do tributo em relação ao fato consultado;

impede, até o término do prazo fixado na resposta, o início de qualquer procedimento fiscal destinado à apuração de faltas relacionadas com a matéria.

§ 1º

A suspensão do prazo não produz efeitos relativamente ao tributo devido sobre as demais operações realizadas.

§ 2º

A consulta formulada sobre matéria relativa à obrigação tributária principal, apresentada após o prazo previsto para o pagamento do tributo a que se referir não elimina, se considerado este devido, a incidência dos acréscimos legais.

Art. 424.

A Secretaria de Finanças, órgão encarregado de responder a consulta, caberá:

I –

solicitar a emissão de pareceres;

II –

baixar o processo em diligência;

III –

proferir a decisão.

Art. 425.

Da decisão:

I –

caberá recurso, voluntário ou de ofício, ao Conselho Municipal de Contribuintes, quando a resposta for, respectivamente, contrária ou favorável ao sujeito passivo;

II –

do Conselho Municipal de Contribuintes, não caberá recurso ou pedido de reconsideração.

Art. 426.

A decisão definitiva dada à consulta terá efeito normativo e será adotada em circular expedida pelo Secretário de Finanças.

Art. 427.

Considera-se definitiva a decisão proferida:

I –

pela Secretaria de Finanças, quando não houver recurso;

II –

pelo Conselho Municipal de Contribuintes.

Seção II

Do Procedimento Normativo

Art. 428.

A interpretação e a aplicação da legislação tributária serão definidas em instrução normativa a ser baixada pelo Secretário de Finanças.

Art. 429.

Os órgãos da administração fazendária, em caso de dúvida quanto à interpretação e à aplicação da legislação tributária, deverão consultar a instrução normativa.

Art. 430.

As decisões de primeira instância observarão a jurisprudência do Conselho Municipal de Contribuintes estabelecida em Acórdão.

CAPÍTULO V

DO CONSELHO MUNICIPAL DE CONTRIBUINTES

Seção I

Da Composição

Art. 431.

O Conselho Municipal de Contribuintes será composto de 6 (seis) Conselheiros efetivos e 6 (seis) Conselheiros suplentes.

Parágrafo único

A composição do Conselho será paritária, integrado por 2 (dois) representantes da Fazenda Pública Municipal, 01 (um) representante da Procuradoria Geral do Município e 03 (três) representantes dos contribuintes,com os respectivos suplentes, designados pelo Prefeito.

Seção II

Da Competência

Art. 432.

Compete ao Conselho:

I –

julgar recurso voluntário contra decisões de órgãos julgador de primeira instância;

II –

julgar recurso de ofício interposto pelo órgão julgador de primeira instância, por decisão contrária à Fazenda Pública Municipal.

Parágrafo único

Exclui-se da competência do Conselho de Contribuintes as mencionadas na Lei 741/2009, que cria o Conselho Municipal de Meio Ambiente.

Art. 433.

São atribuições dos Conselheiros:

I –

aprovar o Regimento Interno do órgão;

II –

examinar os processos que lhes forem distribuídos e sobre eles apresentar relatório e parecer conclusivo, por escrito;

III –

comparecer às sessões e participar dos debates para esclarecimento;

IV –

pedir esclarecimentos, vista ou diligência necessários e solicitar, quando conveniente, destaque de processo constante da pauta de julgamento;

V –

proferir voto, na ordem estabelecida;

VI –

redigir os Acórdãos de julgamento em processos que relatar, desde que vencedor o seu voto;

VII –

redigir, quando designado pelo presidente, Acórdão de julgamento, se vencido o Relator;

VIII –

prolatar, se desejar, voto escrito e fundamentado, quando divergir do Relator.

Art. 434.

Compete ao Secretário Geral do Conselho:

I –

secretariar os trabalhos das reuniões;

II –

fazer executar as tarefas administrativas;

III –

promover o saneamento dos processos, quando se tornar necessário;

IV –

distribuir, por sorteio, os processos tributários e fiscais aos Conselheiros.

Art. 435.

Compete ao Presidente do Conselho:

I –

presidir as sessões;

II –

convocar sessões extraordinárias, quando necessário;

III –

determinar as diligências solicitadas;

IV –

assinar os Acórdãos;

V –

proferir, em julgamento, além do voto ordinário, o de qualidade;

VI –

designar redator de Acórdão, quando vencido o voto do relator;

Seção III

Das Disposições Gerais

Art. 436.

Perde a qualidade de Conselheiro:

I –

o representante dos contribuintes que não comparecer a 3 (três) sessões consecutivas, sem causa justificada perante o Presidente, devendo a entidade indicadora promover a sua substituição;

II –

a Autoridade Fiscal que se exonerar ou for demitida.

Art. 437.

O Conselho realizará, ordinariamente, uma sessão por mês, em dia e horário fixados no início de cada período anual de sessões.

Art. 438.

O Conselho poderá, ainda, realizar sessões extraordinárias, quando necessárias, desde que convocadas pelo Presidente.

LIVRO II

NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO

TÍTULO I

LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA

CAPÍTULO I

DAS NORMAS GERAIS

Art. 439.

A legislação tributária municipal compreende as Leis, os Decretos e as normas complementares que versem, no todo ou em parte, sobre tributos de competência municipal e relações jurídicas a eles pertinentes.

Parágrafo único

São normas complementares das Leis e Decretos:

I –

as resoluções, as portarias, as instruções, os avisos, ordens de serviços e outros atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas;

II –

as decisões dos órgãos componentes das instâncias administrativas;

III –

as práticas reiteradamente observadas pelas autoridades administrativas;

IV –

os convênios que o Município celebre com as entidades da administração direta ou indireta, da União, Estado ou Municípios.

Art. 440.

Somente a lei pode estabelecer:

I –

a instituição, a extinção, a majoração, a redução, o fato gerador, a base de cálculo e a alíquota de tributos;

II –

a cominação, a dispensa ou a redução de penalidades para as ações ou omissões contrárias a seus dispositivos, ou para outras infrações nela definidas;

III –

as hipóteses de exclusão, suspensão e extinção de créditos tributários e fiscais.

§ 1º

Constitui majoração ou redução de tributo a modificação de sua base de cálculo, que importe em torná-lo mais ou menos oneroso.

§ 2º

Não constitui majoração de tributo a atualização monetária de sua base de cálculo.

§ 3º

A Lei que estabelecer as hipóteses de exclusão, suspensão e extinção de créditos tributários, bem como de dispensa ou redução de penalidades não poderá instituir tratamento desigual entre os contribuintes que se encontrem em situação equivalente, proibida qualquer distinção em razão de ocupação profissional ou função por eles exercidas, independente da denominação jurídica dos rendimentos, títulos e direitos.

CAPÍTULO II

DA VIGÊNCIA

Art. 441.

Entram em vigor:

I –

na data da sua publicação, os decretos, as resoluções, as portarias, as instruções, avisos, ordens de serviço e outros atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas;

II –

30 (trinta) dias após a data da sua publicação, as decisões dos órgãos componentes das instâncias administrativas;

III –

na data neles prevista, os convênios que o Município celebre com as entidades da administração direta ou indireta, da União, Estado, ou Municípios;

IV –

no exercício seguinte e 90 (noventa) dias após a sua publicação, os dispositivos de lei que:

instituem, majorem ou definem novas hipóteses de incidência de tributos;

extinguem ou reduzem isenções não concedidas por prazo certo e nem em função de determinadas condições, salvo se a lei dispuser de maneira mais favorável ao contribuinte.

CAPÍTULO III

DA APLICAÇÃO

Art. 442.

A legislação tributária aplica-se imediatamente aos fatos geradores futuros e aos pendentes.

Parágrafo único

Fatos geradores pendentes são aqueles que se iniciaram, mas ainda não se completaram pela inexistência de todas as circunstâncias materiais necessárias e indispensáveis à produção de seus efeitos ou desde que não se tenha constituído a situação jurídica em que eles assentam.

Art. 443.

A Lei aplica-se ao ato ou fato pretérito:

I –

em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa, excluída aplicação de penalidade à infração dos dispositivos interpretados;

II –

tratando-se de ato não definitivamente julgado:

quando deixe de defini-lo como infração;

quando deixe de tratá-lo como contrário a qualquer exigência de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não tenha implicado falta de pagamento de tributo;

quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo do tributo;

Parágrafo único

Lei interpretativa é aquela que interpreta outra, no sentido de esclarecer e suprir as suas obscuridades e ambigüidades, aclarando as suas dúvidas.

CAPÍTULO IV

DA INTERPRETAÇÃO

Art. 444.

Na ausência de disposição expressa, a autoridade competente para aplicar a legislação tributária utilizará sucessivamente, na ordem indicada:

I –

a analogia;

II –

os princípios gerais de direito tributário;

III –

os princípios gerais de direito público;

IV –

a equidade.

§ 1º

O emprego da analogia não poderá resultar na exigência de tributo não previsto em lei.

§ 2º

O emprego da equidade não poderá resultar na dispensa do pagamento de tributo devido.

Art. 445.

Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre:

I –

suspensão ou exclusão do crédito tributário;

II –

outorga de isenção;

III –

dispensa do cumprimento de obrigações acessórias.

Art. 446.

A Lei Tributária que define infrações, ou lhe comina penalidades, interpreta-se da maneira mais favorável ao acusado, em caso de dúvida quanto:

I –

à capitulação legal do fato;

II –

à natureza ou às circunstâncias materiais do fato, ou à natureza ou extensão dos seus efeitos;

III –

à autoria, imputabilidade, ou punibilidade;

IV –

à natureza da penalidade aplicável, ou à sua graduação.

TÍTULO II

OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 447.

A obrigação tributária é principal ou acessória.

§ 1º

A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente.

§ 2º

A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos.

§ 3º

A obrigação acessória, pelo simples fato da sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária.

§ 4º

Quando não for previsto prazo para o cumprimento da obrigação tributária, far-se-á intimaçao do contribuinte fixando-lhe o prazo de 30 (trinta) dias, findo o qual serão adotadas as medidas previstas neste Código.

CAPÍTULO II

DO FATO GERADOR

Art. 448.

Fato gerador da obrigação principal é a situação definida em lei como necessária e suficiente à sua ocorrência.

Art. 449.

Fato gerador da obrigação acessória é qualquer situação que, na forma da legislação aplicável, impõe a prática ou a abstenção de ato que não configure obrigação principal.

Art. 450.

Salvo disposição de lei em contrário, considera-se ocorrido o fato gerador e existentes os seus efeitos:

I –

tratando-se de situação de fato, desde o momento em que se verifiquem as circunstâncias materiais necessárias que produzam os efeitos que normalmente lhe são próprios;

II –

tratando-se de situação jurídica, desde o momento em que esteja definitivamente constituída, nos termos do direito aplicável, sendo que os atos ou negócios condicionais reputam-se perfeitos e acabados:

sendo suspensiva a condição, desde o momento de seu implemento;

sendo resolutória a condição, desde o momento da prática do ato ou da celebração do negócio.

Art. 451.

A definição legal do fato gerador é interpretada abstraindo-se:

I –

da validade jurídica dos atos efetivamente praticados pelos contribuintes, responsáveis ou terceiros, bem como da natureza do seu objeto ou dos seus efeitos;

II –

dos efeitos dos fatos efetivamente ocorridos.

CAPÍTULO III

DO SUJEITO ATIVO

Art. 452.

Sujeito ativo da obrigação tributária é o Município de Armação dos Búzios, pessoa jurídica de direito público titular da competência para exigir o seu cumprimento.

CAPÍTULO IV

DO SUJEITO PASSIVO

Seção I

Das Disposições Gerais

Art. 453.

Sujeito passivo da obrigação principal é a pessoa obrigada ao pagamento de tributo ou penalidade pecuniária.

Parágrafo único

O sujeito passivo da obrigação principal diz-se:

I –

contribuinte, quando tenha relação pessoal e direta com a situação que constitua o respectivo fato gerador;

II –

responsável, quando, sem revestir a condição de contribuinte, sua obrigação decorra de disposição de lei.

Art. 454.

Sujeito passivo da obrigação acessória é a pessoa obrigada às prestações que constituam o seu objeto.

Art. 455.

As convenções particulares, relativas à responsabilidade pelo pagamento de tributos, não podem ser opostas à Fazenda Pública Municipal, para modificar a definição legal do sujeito passivo das obrigações tributárias correspondentes.

Seção II

Da Solidariedade

Art. 456.

São solidariamente obrigadas:

I –

as pessoas que, mesmo não designadas em Lei, tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal;

II –

as pessoas expressamente designadas por Lei.

Parágrafo único

A solidariedade não comporta benefício de ordem.

Art. 457.

São os seguintes os efeitos da solidariedade:

I –

o pagamento efetuado por um dos obrigados aproveita aos demais;

II –

a isenção ou remissão de crédito exonera todos os obrigados, salvo se outorgada pessoalmente a um deles, subsistindo, nesse caso, a solidariedade quanto aos demais pelo saldo;

III –

a interrupção da prescrição, em favor ou contra um dos obrigados, favorece ou prejudica aos demais.

Seção III

Da Capacidade Tributária

Art. 458.

A capacidade tributária passiva independe:

I –

da capacidade civil das pessoas naturais;

II –

de achar-se a pessoa natural sujeita a medidas que importem privação ou limitação do exercício de atividades civis, comerciais ou profissionais, ou da administração direta de seus bens ou negócios;

III –

de estar a pessoa jurídica regularmente constituída, bastando que configure uma unidade econômica ou profissional.

Seção IV

Do Domicílio Tributário

Art. 459.

Na falta de eleição pelo contribuinte ou responsável de domicílio tributário, considera-se como tal:

I –

tratando-se de pessoa física, o lugar onde reside, e, não sendo este conhecido, o lugar onde se encontre a sede habitual de suas atividades ou negócios;

II –

tratando-se de pessoa jurídica de direito privado ou equiparada a pessoa jurídica, local de sua sede ou de quaisquer de seus estabelecimentos;

III –

tratando-se de pessoa jurídica de direito público, o local da sede de quaisquer de suas repartições administrativas;

§ 1º

Quando não couber a aplicação das regras fixadas em qualquer dos incisos deste artigo, considerar-se-á como domicílio tributário do contribuinte ou responsável o lugar da situação dos bens ou da ocorrência dos atos ou fatos que deram origem à obrigação.

§ 2º

A Autoridade Fiscal pode recusar o domicílio eleito, quando impossibilite ou dificulte a arrecadação ou a fiscalização.

Art. 460.

O domicílio tributário será consignado nas petições, guias e outros documentos que os obrigados dirijam ou devam apresentar à Fazenda Pública Municipal.

CAPÍTULO V

DA RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA

Seção I

Da Disposição Geral

Art. 461.

A responsabilidade pelo crédito tributário e fiscal pode ser atribuída, de forma expressa, a terceira pessoa vinculada ao fato gerador da respectiva obrigação, excluindo a responsabilidade do contribuinte ou atribuindo-a a este em caráter supletivo do cumprimento total ou parcial da referida obrigação.

Seção II

Da Responsabilidade dos Sucessores

Art. 462.

Os créditos tributários relativos a impostos cujo fato gerador seja a propriedade, o domínio útil ou a posse de bens imóveis, e bem assim os relativos à taxas pela prestação de serviços referentes a tais bens, ou a contribuições de melhoria, sub-rogam-se na pessoa dos respectivos adquirentes, salvo quando conste do título a prova de sua quitação.

Parágrafo único

No caso de arrematação em hasta pública, a sub-rogação ocorre sobre o respectivo preço.

Art. 463.

São pessoalmente responsáveis:

I –

o adquirente ou remitente, pelos tributos relativos aos bens adquiridos ou remidos;

II –

o sucessor a qualquer título e o cônjuge meeiro, pelos tributos devidos pelo “de cujus” até a data da partilha ou adjudicação, limitada esta responsabilidade ao montante do quinhão, do legado ou da meação;

III –

o espólio, pelos tributos devidos pelo “de cujus” até a data da abertura da sucessão.

Art. 464.

A pessoa jurídica de direito privado que resultar de fusão, transformação ou incorporação de outra ou em outra é responsável pelos tributos devidos até a data do ato, pelas pessoas jurídicas de direito privado fusionadas, transformadas ou incorporadas.

Parágrafo único

O disposto neste artigo aplica-se aos casos de extinção de pessoas jurídicas de direito privado, quando a exploração da respectiva atividade seja continuada por qualquer sócio remanescente, ou seu espólio, sob a mesma ou outra razão social, ou sob firma de sociedade não empresária.

Art. 465.

A pessoa natural ou jurídica de direito privado que adquirir de outra, por qualquer título, fundo de comércio ou estabelecimento comercial, industrial ou profissional e continuar a respectiva exploração, sob a mesma ou outra razão social ou sob firma ou nome individual, responde pelos tributos, relativos ao fundo ou estabelecimento adquirido, devidos até a data do ato:

I –

integralmente, se o alienante cessar a exploração do comércio, indústria ou atividade;

II –

subsidiariamente com o alienante, se este prosseguir na exploração ou iniciar dentro de 6 (seis) meses, a contar da data da alienação, nova atividade no mesmo ou em outro ramo de comércio, indústria ou profissão.

§ 1º

O disposto no caput deste artigo não se aplica na hipótese de alienação judicial:

I –

em processo de falência;

II –

de filial ou unidade produtiva isolada, em processo de recuperação judicial.

§ 2º

Não se aplica o disposto no § 1o deste artigo quando o adquirente for:

I –

sócio da sociedade falida ou em recuperação judicial, ou sociedade controlada pelo devedor falido ou em recuperação judicial;

II –

parente, em linha reta ou colateral até o 4o (quarto) grau, consangüíneo ou afim, do devedor falido ou em recuperação judicial ou de qualquer de seus sócios; ou

III –

identificado como agente do falido ou do devedor em recuperação judicial com o objetivo de fraudar a sucessão tributária.

§ 3º

Em processo da falência, o produto da alienação judicial de empresa, filial ou unidade produtiva isolada permanecerá em conta de depósito à disposição do juízo de falência pelo prazo de 1 (um) ano, contado da data de alienação, somente podendo ser utilizado para o pagamento de créditos extraconcursais ou de créditos que preferem ao tributário.

Seção III

Da Responsabilidade de Terceiros

Art. 466.

Nos casos de impossibilidade de exigência do cumprimento da obrigação principal pelo contribuinte, respondem solidariamente com este nos atos em que intervierem ou pelas omissões de que forem responsáveis:

I –

os pais, pelos tributos devidos por seus filhos menores;

II –

os tutores e curadores, pelos tributos devidos por seus tutelados ou curatelados;

III –

os administradores de bens de terceiros, pelos tributos devidos por estes;

IV –

o inventariante, pelos tributos devidos pelo espólio;

V –

o síndico e o comissário, pelos tributos devidos pela massa falida ou pelo concordatário;

VI –

os tabeliães, escrivães e demais serventuários de ofício, pelos tributos devidos sobre os atos praticados por eles, ou perante eles, em razão do seu ofício;

VII –

os sócios, no caso de liquidação de sociedade de pessoas.

Parágrafo único

O disposto neste artigo só se aplica, em matéria de penalidades, às de caráter moratório.

Art. 467.

São pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos:

I –

pessoas referidas no artigo anterior;

II –

os mandatários, prepostos e empregados;

III –

os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado.

Seção IV

Da Responsabilidade Por Infrações

Art. 468.

A responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato.

Art. 469.

A responsabilidade é pessoal ao agente:

I –

quanto às infrações conceituadas por lei como crimes ou contravenções, salvo quando praticadas no exercício regular de administração, mandato, função, cargo ou emprego, ou no cumprimento de ordem expressa emitida por quem de direito;

II –

quanto às infrações em cuja definição o dolo específico do agente seja elementar;

III –

quanto às infrações que decorram direta e exclusivamente de dolo específico:

das pessoas referidas nesta Seção, contra aquelas por quem respondem;

dos mandatários, prepostos ou empregados, contra seus mandantes, preponentes ou empregadores;

dos diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado, contra estas.

Seção V

Da Denúncia Espontânea

Art. 470.

O contribuinte que, antes do início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, procurar espontaneamente a Secretaria Municipal de Finanças para comunicar falha e sanar irregularidades, deverá protocolar um instrumento de denúncia no Protocolo Geral da Prefeitura.

§ 1º

A denúncia espontânea, para recolher tributo não pago na época própria, será feita mediante assinatura de Termo de Confissão de Dívida na Secretaria de Finanças;

§ 2º

Havendo denúncia espontânea, o tributo será recolhido através de Guia de Recolhimento visada pela Fiscalização Fazendária;

§ 3º

Recebida a denúncia espontânea, o Agente Fiscal Fazendário promoverá:

I –

A simples conferência do débito recolhido pelo contribuinte, ou que tenha sido objeto de parcelamento;

II –

O levantamento do débito, quando o montante depender de apuração.

§ 4º

No caso do Inciso I do parágrafo anterior, se constata a diferença a favor do fisco entre o deébito apurado e o reolhido, será lavrado, pelo Agente Fiscal Fazendário, o Auto de Infração correspondente;

§ 5º

Na hipótese do Inciso II do Parágrafo 3º será lavrado a Notificação preliminar juntamente com o levantamento do débito, tendo o contribuinte o prazo de até 30 (trinta) dias para efetuar o recolhimento, requerer o parcelamento ou requerer a impugnação do lançamento;

§ 6º

Vencido o prazo de que trata o parágrafo anterior se recolhimento, pedido de parcelamento ou impugnação de lançamento, o débito apurado será inscrito em Dívida Ativa;

§ 7º

Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização.

CAPÍTULO VI

DAS OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS

Art. 471.

Os contribuintes ou quaisquer responsáveis por tributos são obrigados a cumprir as determinações desta Lei Complementar, das leis subseqüentes de mesma natureza, bem como dos atos nela previstos, estabelecidos com o fim de facilitar o lançamento, a fiscalização e a cobrança dos tributos.

Parágrafo único

Sem prejuízo do que vier a ser estabelecido de maneira especial, os contribuintes responsáveis por tributos estão obrigados :

I –

a apresentar declarações e guias e a escriturar em livros próprios os fatos geradores da obrigação tributária, segundo as normas desta Lei Complementar e dos respectivos regulamentos;

II –

a conservar e apresentar ao fisco, quando solicitado, qualquer documento que, de algum modo, se refira a operações ou situações que constituam fato gerador de obrigações tributárias ou que sirva como comprovante da veracidade dos dados consignados em guias e documentos fiscais;

III –

a prestar, sempre que solicitados pelas autoridades competentes, informações e esclarecimentos que a juízo do fisco se refiram a fatos geradores de obrigações tributárias;

IV –

de modo geral, a facilitar, por todos os meios a seu alcance, as tarefas de cadastramento, lançamento, fiscalização e cobrança dos tributos devidos ao erário municipal.

TÍTULO III

CRÉDITO TRIBUTÁRIO E FISCAL

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 472.

O crédito tributário decorre da obrigação principal e tem a mesma natureza desta.

Art. 473.

As circunstâncias que modificam o crédito tributário, sua extensão ou seus efeitos, ou as garantias ou os privilégios a ele atribuídos, ou que excluem sua exigibilidade não afetam a obrigação tributária que lhe deu origem.

Art. 474.

O crédito tributário regularmente constituído somente se modifica ou extingue, ou tem sua exigibilidade suspensa ou excluída, nos casos previstos nesta Lei, fora dos quais não podem ser dispensadas, sob pena de responsabilidade funcional na forma da lei, a sua efetivação ou as respectivas garantias.

CAPÍTULO II

DA CONSTITUIÇÃO

Seção I

Do Lançamento

Art. 475.

O lançamento é o ato privativo do Agente Fiscal Fazendário destinado a tornar exeqüível o crédito tributário, mediante verificação da ocorrência da obrigação tributária, o cálculo do montante do tributo devido, a identificação do contribuinte, e, sendo o caso, a aplicação de penalidade cabível.

Art. 476.

O ato de lançamento é vinculado e obrigatório, sob pena de responsabilidade funcional, ressalvadas as hipóteses de exclusão ou suspensão do crédito tributário previstas nesta Lei.

Art. 477.

O lançamento reporta-se a data em que haja surgido a obrigação tributária principal e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada.

Parágrafo único

Aplica-se ao lançamento a legislação que, posteriormente ao nascimento da obrigação instituindo novos critérios de apuração da base de cálculo, haja estabelecido novos métodos de fiscalização, ampliando os poderes de investigação das autoridades administrativas ou outorgando maiores garantias e privilégios à Fazenda Pública Municipal, exceto, no último caso, para atribuir responsabilidade tributária a terceiros.

Art. 478.

Os atos formais relativos aos lançamentos dos tributos ficarão a cargo do órgão fazendário competente.

Parágrafo único

A omissão ou erro de lançamento não isenta o contribuinte do cumprimento da obrigação fiscal nem de qualquer modo lhe aproveita.

Art. 479.

O lançamento efetuar-se-á com base em dados constantes do Cadastro Fiscal e declarações apresentadas pelos contribuintes, nas formas e épocas estabelecidas nesta Lei.

§ 1º

As declarações deverão conter todos os elementos e dados necessários ao conhecimento do fato gerador das obrigações tributárias e a verificação do montante do crédito tributário correspondente.

§ 2º

O órgão fazendário competente examinará as declarações para verificar a exatidão dos dados nelas consignados.

Art. 480.

Com o fim de obter elementos que lhe permitam verificar a exatidão das declarações apresentadas pelos contribuintes e responsáveis, e determinar, com precisão, a natureza e o montante dos respectivos créditos tributários, o Agente Fiscal Fazendário competente poderá:

I –

exigir, a qualquer tempo, a exibição de livros fiscais e comprovantes dos atos e operações que possam constituir fatos geradores de obrigações tributárias;

II –

fazer diligências, levantamentos e plantões nos locais ou estabelecimentos onde se exercerem as atividades sujeitas a obrigações tributárias ou serviços que constituam matéria imponível;

III –

exigir informações e comunicações escritas ou verbais;

IV –

notificar, para comparecer às repartições da Prefeitura, o contribuinte ou responsável;

V –

requisitar o auxílio da força policial para levar a efeito as apreensões, inspeções e interdições fiscais.

Art. 481.

O lançamento dos tributos e suas modificações serão comunicados aos contribuintes, individual ou globalmente, a critério da administração:

I –

através de notificação direta feita como aviso, para servir como guia de recolhimento;

II –

através de edital publicado no órgão oficial;

III –

através de edital afixado na Prefeitura.

Art. 482.

O lançamento regularmente notificado ao sujeito passivo só pode ser alterado em virtude de:

I –

impugnação do sujeito passivo;

II –

recurso de ofício

III –

iniciativa de ofício da autoridade administrativa, nos casos previstos nesta Lei Complementar.

Art. 483.

A modificação introduzida, de ofício ou em conseqüência de decisão administrativa ou judicial, nos critérios jurídicos adotados pela autoridade administrativa no exercício do lançamento, somente pode ser efetivada em relação a um mesmo sujeito passivo, quanto a fato gerador ocorrido posteriormente à sua introdução.

Seção II

Das Modalidades de Lançamento

Art. 484.

O órgão tributário efetuará o lançamento dos tributos municipais, através de qualquer uma das seguintes modalidades:

I –

lançamento direto ou de ofício;

II –

lançamento por homologação;

III –

lançamento por declaração.

Art. 485.

O lançamento é efetuado com base na declaração do sujeito passivo ou de terceiro, quando um ou outro, na forma da legislação tributária, presta à autoridade administrativa informações sobre matéria de fato, indispensáveis à sua efetivação.

§ 1º

A retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, quando vise a reduzir ou a excluir tributo, só é admissível mediante comprovação do erro em que se funde e antes de notificado o lançamento.

§ 2º

Os erros contidos na declaração e apuráveis pelo seu exame serão retificados de ofício pela autoridade administrativa a que competir a revisão daquela.

Art. 486.

O lançamento é efetuado e revisto de ofício pela autoridade administrativa nos seguintes casos:

I –

quando a lei assim o determine;

II –

quando a declaração não seja prestada, por quem de direito, no prazo e na forma da legislação tributária;

III –

quando a pessoa legalmente obrigada, embora tenha prestado declaração nos termos do inciso anterior, deixe de atender, no prazo e na forma da legislação tributária, a pedido de esclarecimento formulado pela autoridade administrativa, recuse-se a prestá-lo ou não o preste satisfatoriamente, a juízo daquela autoridade;

IV –

quando se comprove falsidade, erro ou omissão quanto a qualquer elemento definido na legislação tributária como sendo de declaração obrigatória;

V –

quando se comprove omissão ou inexatidão, por parte da pessoa legalmente obrigada, no exercício da atividade a que se refere o artigo seguinte;

VI –

quando se comprove ação ou omissão do sujeito passivo, ou de terceiro legalmente obrigado, que dê lugar à aplicação de penalidade pecuniária;

VII –

quando se comprove que o sujeito passivo, ou terceiro em benefício daquele, agiu com dolo, fraude ou simulação;

VIII –

quando deva ser apreciado fato não conhecido ou não provado por ocasião do lançamento anterior;

IX –

quando se comprove que no lançamento anterior ocorreu dolo, fraude, simulação ou falta funcional da autoridade que o efetuou ou omissão, pela mesma autoridade de ato ou formalidade especial;

§ 1º

A revisão do lançamento só pode ser iniciada enquanto não extinto o direito da Fazenda Pública.

Art. 487.

O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame do Agente Fiscal Fazendário, opera-se pelo ato em que o referido agente, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa.

CAPÍTULO III

DA SUSPENSÃO

Seção I

Das Disposições Gerais

Art. 488.

Suspendem a exigibilidade do crédito tributário:

I –

moratória;

II –

o depósito do seu montante integral ou penhora suficiente de bens;

III –

as reclamações, os recursos e as consultas nos termos dos dispositivos legais reguladores do processo tributário fiscal;

IV –

a concessão de medida liminar em mandado de segurança.

V –

a concessão de medida liminar ou de tutela antecipada, em outras espécies de ação judicial;

VI –

o parcelamento.

Parágrafo único

O disposto neste artigo não dispensa o cumprimento das obrigações assessórios dependentes da obrigação principal cujo crédito seja suspenso, ou dela conseqüentes.

Seção II

Da Moratória

Art. 489.

O Município poderá conceder moratória, em caráter geral e individual, suspendendo a exigibilidade de créditos tributários e fiscais, mediante despacho do Prefeito, desde que autorizada em lei específica.

Art. 490.

A lei que conceder moratória em caráter geral ou que autorize sua concessão em caráter individual especificará, sem prejuízo de outros requisitos:

I –

o prazo de duração do favor;

II –

as condições da concessão do favor em caráter individual;

III –

sendo caso:

os créditos tributários e fiscais a que se aplica;

o número de prestações e seus vencimentos, dentro do prazo a que se refere o inciso I, podendo atribuir a fixação de uns e de outros à autoridade administrativa, para cada caso de concessão em caráter individual;

as garantias que devem ser fornecidas pelo beneficiário no caso de concessão em caráter individual.

Art. 491.

A moratória abrange tão-somente os créditos tributários e fiscais constituídos à data da lei ou do despacho que a conceder ou cujo lançamento já tenha sido iniciado àquela data por ato regularmente notificado ao sujeito passivo.

Parágrafo único

A moratória não será concedida nos casos de dolo, fraude ou simulação do sujeito passivo ou de terceiros em benefício daquele.

Art. 492.

concessão da moratória em caráter individual não gera direito adquirido e será revogado de ofício, sempre que se apure que o beneficiado não satisfazia ou deixou de satisfazer as condições ou não cumprira ou deixou de cumprir os requisitos para a concessão do favor, cobrando-se o crédito acrescido de juros de mora:

I –

com imposição da penalidade cabível, nos casos de dolo ou simulação do beneficiado, ou de terceiro em benefício daquele;

II –

sem imposição de penalidade, nos demais casos.

Parágrafo único

No caso do inciso I deste artigo, o tempo decorrido entre a concessão da moratória e sua revogação não se computa para efeito da prescrição do direito à cobrança do crédito; no caso do inciso II deste artigo, a revogação só pode ocorrer antes de prescrito o referido direito.

Seção III

Do Parcelamento

Art. 493.

O parcelamento será concedido na forma e condição estabelecidas nesta Lei ou em lei específica.

§ 1º

Salvo disposição de lei em contrário, o parcelamento do crédito tributário não exclui a incidência de juros e multas.

§ 2º

Aplicam-se, subsidiariamente, ao parcelamento as disposições desta Lei, relativas à moratória.

§ 3º

Lei específica disporá sobre as condições de parcelamento dos créditos tributários do devedor em recuperação judicial.

§ 4º

A inexistência da lei específica a que se refere o § 3o deste artigo importa na aplicação das leis gerais de parcelamento ao devedor em recuperação judicial, não podendo, neste caso, ser o prazo de parcelamento inferior ao concedido pela lei federal específica.

Art. 494.

Poderá ser parcelado, a requerimento do contribuinte, o crédito tributário e fiscal não quitado até o seu vencimento, que:

I –

inscrito ou não em Dívida Ativa, ainda que ajuizada a sua cobrança, com ou sem trânsito em julgado;

II –

tenha sido objeto de notificação ou autuação;

III –

denunciado espontaneamente pelo contribuinte.

Art. 495.

O parcelamento de crédito tributário e fiscal, quando ajuizado, deverá ser precedido do pagamento das custas e honorários advocatícios.

Parágrafo único

Deferido o parcelamento, o Procurador Geral do Município autorizará a suspensão da ação de execução fiscal, enquanto estiver sendo cumprido o parcelamento.

Art. 496.

Fica atribuída ao Secretário de Finanças ou a autoridade por ele designada a competência para despachar e deferir ou indeferir os pedidos de parcelamento.

Art. 497.

O parcelamento poderá ser concedido, a critério da autoridade competente, em até 48 (quarenta e oito) parcelas mensais, atualizadas segundo a variação da UNIDADE PADRÃO FISCAL DO MUNICÍPIO do Município – UPFM, ou outro índice que venha a substituí-la.

Parágrafo único

O valor mínimo de cada parcela será equivalente a:

I –

20 (vinte) UPFMs, em se tratando de contribuinte pessoa física;

II –

50 (cinquenta) UPFMs, em se tratando de contribuinte pessoa jurídica.

Art. 498.

O valor de cada parcela, expresso em moeda corrente, corresponderá ao valor total do crédito, dividido pelo número de parcelas concedidas, sujeitando-se, ainda, à atualização, segundo a variação da UNIDADE PADRÃO FISCAL DO MUNICÍPIO - UPFM, ou outro índice que venha a substituí-la.

Art. 499.

A primeira parcela vencerá 10 (dez) dias após a concessão do parcelamento e as demais no mesmo dia dos meses subseqüentes.

Art. 500.

Vencidas e não quitadas 3 (três) parcelas consecutivas, ou cinco alternadas, perderá o contribuinte os benefícios desta Lei Complementar, sendo procedida, no caso de crédito não inscrito em Dívida Ativa, a inscrição do remanescente para cobrança judicial.

§ 1º

Em se tratando de crédito já inscrito em Dívida Ativa, proceder-se-á a imediata cobrança judicial do remanescente.

§ 2º

Em se tratando de crédito cuja cobrança esteja ajuizada e suspensa, dar-se-á prosseguimento imediato à ação de execução fiscal.

Art. 501.

O pedido de parcelamento deverá ser formulado pelo sujeito passivo da obrigação tributária ou fiscal e as guias de recolhimento referentes às parcelas serão entregues após a assinatura do Termo Parcelamento e Confissão de Dívida.

Parágrafo único

A simples confissão da dívida, acompanhada do seu pedido de parcelamento, não configura denúncia espontânea.

Art. 502.

Tratando-se de parcelamento de crédito denunciado espontaneamente, referente a impostos cuja forma de lançamento seja por homologação ou declaração, esta deverá ser promovida pelo órgão competente após a quitação da última parcela.

CAPÍTULO IV

DA EXTINÇÃO

Seção I

Das Modalidades

Art. 503.

Extinguem o crédito tributário:

I –

o pagamento;

II –

a compensação;

III –

a transação;

IV –

a remissão;

V –

a prescrição e a decadência;

VI –

a conversão de depósito em renda;

VII –

o pagamento antecipado e a homologação do lançamento;

VIII –

a consignação em pagamento, nos termos do art. 470;

IX –

a decisão administrativa irreformável, assim entendida a definitiva na órbita administrativa, que não mais possa ser objeto de ação anulatória;

X –

a decisão judicial passada em julgado;

XI –

a dação em pagamento de bens imóveis, na forma e condições estabelecidas em Lei.

Art. 504.

A importância de crédito tributário pode ser consignada judicialmente pelo sujeito passivo, nos casos:

I –

de recusa de recebimento, ou subordinação deste ao pagamento de outro tributo ou de penalidade, ou ao cumprimento de obrigação acessória;

II –

de subordinação do recebimento ao cumprimento de exigências administrativas sem fundamento legal;

III –

de exigência, por mais de uma pessoa jurídica de direito público, de tributo idêntico sobre um mesmo fato gerador.

§ 1º

A consignação só pode versar sobre o crédito que o consignante se propõe pagar.

§ 2º

Julgada procedente a consignação, o pagamento se reputa efetuado e a importância consignada é convertida em renda; julgada improcedente a consignação no todo ou em parte, cobra-se o crédito acrescido de juros de mora, sem prejuízo das penalidades cabíveis.

Seção II

Do Pagamento

Art. 505.

A imposição de penalidade não ilide o pagamento integral do crédito tributário.

Art. 506.

O pagamento de um crédito não importa em presunção de pagamento:

I –

quando parcial, das prestações em que se decomponha;

II –

quando total, de outros créditos referentes ao mesmo ou a outros tributos.

Art. 507.

Quando a legislação tributária não fixar o tempo do pagamento, o vencimento do crédito ocorre trinta dias depois da data em que se considera o sujeito passivo notificado do lançamento.

Parágrafo único

A legislação tributária pode conceder desconto pela antecipação do pagamento, nas condições que estabeleça.

Art. 508.

O pagamento é efetuado em moeda corrente, cheque ou processo eletrônico, salvo exceções previstas em lei.

Parágrafo único

O crédito pago por cheque somente se considera extinto com o resgate deste pelo sacado.

Art. 509.

A praxe de remessa de guias de pagamento ao contribuinte não o desobriga de procurá-las na repartição competente caso não as receba no prazo normal, desde que tenham sido feitas publicações ou expedidas notificações de débito ou intimações, dando ciência ao público e contribuinte da emissão das citadas guias.

Art. 510.

O pagamento não implica quitação do crédito tributário, valendo o recibo como prova da importância nele referida, continuando o contribuinte obrigado a satisfazer qualquer diferença que venha a ser apurada.

Art. 511.

Existindo simultaneamente dois ou mais débitos vencidos do mesmo sujeito passivo para com a mesma pessoa jurídica de direito público, relativos ao mesmo ou a diferentes tributos ou provenientes de penalidade pecuniária ou juros de mora, a autoridade administrativa competente para receber o pagamento determinará a respectiva imputação, obedecidas as seguintes regras, na ordem em que enumeradas:

I –

em primeiro lugar, aos débitos por obrigação própria, e em segundo lugar aos decorrentes de responsabilidade tributária;

II –

primeiramente, às contribuições de melhoria, depois às taxas e por fim aos impostos;

III –

na ordem crescente dos prazos de prescrição;

IV –

na ordem decrescente dos montantes.

Art. 512.

A cobrança do crédito tributário e fiscal far-se-á:

I –

para pagamento à boca do cofre;

II –

por procedimento amigável;

III –

mediante ação executiva.

§ 1º

A cobrança e o recolhimento do crédito tributário e fiscal far-se-ão pela forma e nos prazos fixados nesta lei ou em regulamentos.

§ 2º

O recolhimento do crédito tributário e fiscal poderá ser feito através de entidades públicas ou privadas, devidamente autorizadas pelo Secretário de Finanças.

Art. 513.

O crédito tributário e fiscal não quitado até o seu vencimento fica sujeito à incidência de:

I –

juros de mora de l% (um por cento) ao mês ou fração, contados da data do vencimento;

II –

multa moratória sobre o valor corrigido do crédito tributário:

em se tratando de recolhimento espontâneo:

a-1)

4% (quatro por cento) se recolhido dentro de 30 (trinta) dias, contados da data do vencimento;

a-2)

8% (oito por cento) de 31 (trinta e um) a 60 (sessenta) dias de atraso, contados da data do vencimento;

a-3)

12% (doze por cento) de 61 (sessenta e um) a 90 (noventa) dias de atraso, contados da data do vencimento;

a-4)

16% (dezesseis por cento) de 91 (noventa e um) a 120 (cento e vinte) dias de atraso contados da data do vencimento

a-5)

20% (vinte por cento) mais de 120 (cento e vinte) dias de atraso contados da data do vencimento;

a-6)

1% (um por cento) ao mês ou fração, no caso específico de Contribuição de Melhoria;

a-7)

1% (um por cento) ao mês ou fração, no caso específico de Contribuição para custeio dos serviços de iluminação pública.

havendo ação fiscal, de 50% (cinqüenta por cento) do valor corrigido do crédito tributário, com redução para 25% (vinte e cinco por cento), se recolhido dentro de 30 (trinta) dias, contados da data da notificação do débito;

III –

correção monetária, calculada da data do vencimento do crédito tributário até o efetivo pagamento, nos termos da Legislação Federal específica.

Art. 514.

Os Documentos de Arrecadação Municipal - DAMs, referentes a créditos tributários e fiscais vencidos, terão validade de 5 (cinco) dias, contados a partir da data de sua emissão.

Art. 515.

O Documento de Arrecadação Municipal - DAMs, declarações e quaisquer outros documentos necessários ao cumprimento do disposto nesta Seção obedecerão aos modelos aprovados pelo Secretário de Finanças.

Seção III

Das Restituições

Art. 516.

O Contribuinte tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do crédito tributário e fiscal, seja qual for a modalidade de seu pagamento, nos seguintes casos:

I –

cobrança ou pagamento espontâneo de crédito tributário e fiscal indevido ou maior que o devido em face desta Lei Complementar, ou de natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido;

II –

erro na identificação do contribuinte, na determinação da alíquota aplicável, no cálculo do montante do crédito tributário e fiscal ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento;

III –

reforma, anulação, revogação, ou rescisão de decisão condenatória.

Art. 517.

A restituição de tributos que comportem, por sua natureza, transferência do respectivo encargo financeiro somente será feita a quem prove haver assumido o referido encargo, ou, no caso de tê-lo transferido a terceiro, estar por este expressamente autorizado a recebê-la.

Art. 518.

A restituição total ou parcial do crédito tributário e fiscal dá lugar à restituição, na mesma proporção dos juros de mora e das penalidades pecuniárias, salvo as referentes à infrações de caráter formal, que não se devam reputar prejudicadas pela causa assecuratória da restituição.

Parágrafo único

A restituição vence juros não capitalizáveis, a partir do trânsito em julgado da decisão definitiva que a determinar.

Art. 519.

O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados:

I –

nas hipóteses previstas nos itens I e II do art. 503, da data da extinção do crédito tributário;

II –

nas hipóteses previstas no item III do art. 503, da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória.

Art. 520.

Prescreve em 2 (dois ) anos a ação anulatória da decisão administrativa que denegar a restituição.

Parágrafo único

O prazo de prescrição é interrompido pelo início da ação judicial, recomeçando o seu curso, por metade, a partir da data da intimação validamente feita ao representante judicial da Fazenda Pública Municipal.

Art. 521.

Quando se tratar de crédito tributário e fiscal indevidamente arrecadado, por motivo de erro cometido pelo fisco, ou pelo contribuinte e apurado pela autoridade competente, a restituição será feita de ofício, mediante determinação do Secretário de Finanças, em representação formulada pelo órgão fazendário e devidamente processada.

Art. 522.

A restituição de crédito tributário e fiscal, mediante requerimento do contribuinte ou apurada pelo órgão competente, ficará sujeita à atualização monetária, calculada a partir da data do recolhimento indevido.

Art. 523.

O pedido de restituição será indeferido, se o requerente criar qualquer obstáculo ao exame de sua escrita ou documentos, quando isso se torne necessário a verificação da procedência da medida, a juízo da administração.

Art. 524.

Atendendo à natureza e ao montante do crédito tributário e fiscal a ser restituído, poderá o Secretário de Finanças determinar que a restituição se processe parceladamente ou através da compensação de crédito.

Seção IV

Da Compensação e da Transação

Art. 525.

O Secretário de Finanças poderá:

I –

autorizar a compensação de créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos do sujeito passivo contra a Fazenda Pública Municipal ;

II –

propor a celebração entre o Município e o sujeito passivo, mediante concessões mútuas, de transação para a terminação do litígio e conseqüente extinção de créditos tributários e fiscais.

Parágrafo único

A lei indicará a autoridade competente para autorizar a transação em cada caso

Art. 526.

É vedada a compensação mediante o aproveitamento de tributo, objeto de contestação judicial pelo sujeito passivo, antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial.

Seção V

Da Remissão

Art. 527.

O Prefeito Municipal, por despacho fundamentado, poderá:

I –

conceder remissão, total ou parcial, do crédito tributário e fiscal, condicionada à observância de pelo menos um dos seguintes requisitos:

comprovação de que a situação econômica do sujeito passivo não permite a liquidação de seu débito;

constatação de erro ou ignorância escusáveis do sujeito passivo, quanto à matéria de fato;

diminuta importância de crédito tributário e fiscal;

considerações de eqüidade, em relação com as características pessoais ou materiais do caso;

a condições peculiares a determinada região do território do Município.

II –

cancelar administrativamente, de ofício, o crédito tributário e fiscal, quando:

estiver prescrito;

o sujeito passivo houver falecido, deixando unicamente bens que, por força de lei, não sejam suscetíveis de execução;

inscrito em dívida ativa, for de até 15 (quinze) UPFMs, tornando a cobrança ou execução antieconômica.

Parágrafo único

A concessão referida neste artigo não gera direito adquirido e será revogada de ofício sempre que se apure que o beneficiado não satisfazia ou deixou de satisfazer às condições ou não cumpriu ou deixou de cumprir os requisitos necessários à sua obtenção, sem prejuízo da aplicação das penalidades cabíveis nos caso de dolo, fraude ou simulação do beneficiado, ou de terceiro em benefício daquele.

Art. 528.

A remissão não se aplica aos casos em que o sujeito passivo tenha agido com dolo, fraude ou simulação.

Seção VI

Da Decadência

Art. 529.

O direito da Fazenda Pública Municipal de constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos contados:

I –

da data da ocorrência do fato gerador, quando se tratar de lançamento por homologação ou declaração, salvo nos casos de dolo, fraude ou simulação;

II –

do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado;

III –

da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal,o lançamento anteriormente efetuado.

Parágrafo único

O direito a que se refere este artigo extingue-se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado da data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário pela notificação ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento.

Seção VII

Da Prescrição

Art. 530.

A ação para a cobrança de crédito tributário e fiscal prescreve em 5 (cinco) anos, contados:

I –

da data da sua constituição definitiva;

II –

do término do exercício dentro do qual aqueles se tornarem devidos, no caso de lançamento direto.

Art. 531.

Interrompe-se a prescrição da Dívida Fiscal:

I –

pela confissão e parcelamento do débito, por parte do devedor;

II –

por qualquer intimação ou notificação feita ao contribuinte, por repartição ou funcionário fiscal, para pagar a dívida;

III –

pela concessão de prazos especiais para esse fim;

IV –

pelo despacho que ordenou a citação judicial do responsável para efetuar o pagamento;

V –

pela apresentação do documento comprobatório da dívida, em juízo de inventário ou concurso de credores.

VI –

pelo despacho do juiz que ordenar a citação em execução fiscal;

VII –

pelo protesto judicial;

VIII –

por qualquer ato judicial que constitua em mora o devedor;

IX –

por qualquer ato inequívoco ainda que extrajudicial, que importe em reconhecimento do débito pelo devedor.

§ 1º

O prazo da prescrição interrompido pela confissão e parcelamento da dívida ativa fiscal recomeça a fluir no dia em que o devedor deixa de cumprir o acordo celebrado.

§ 2º

Enquanto não for localizado o devedor ou encontrado os bens sobre os quais possa recair a penhora, não correrá o prazo de prescrição.

Art. 532.

A inscrição de créditos tributários e não-tributários na Dívida Ativa da Fazenda Pública Municipal suspenderá a prescrição, para todos os efeitos de direito, por 180 (cento e oitenta) dias ou até a distribuição da execução fiscal, se esta ocorrer antes de findo aquele prazo.

CAPÍTULO V

DA EXCLUSÃO

Seção I

Das Disposições Gerais

Art. 533.

Excluem o crédito tributário:

I –

a isenção;

II –

a anistia.

Art. 534.

A isenção e a anistia, quando não concedidas em caráter geral, são efetivadas, em cada caso, por despacho do Secretário de Finanças, em requerimento com o qual o interessado faça prova do preenchimento das condições e do cumprimento dos requisitos previsto em lei para a sua concessão.

Parágrafo único

A exclusão do crédito tributário não dispensa o cumprimento das obrigações acessórias dependentes da obrigação principal cujo crédito seja excluído, ou dela conseqüente.

Seção II

Da Isenção

Art. 535.

A isenção é sempre decorrente de lei que especifique as condições e requisitos exigidos para a sua concessão, os tributos a que se aplica e, sendo o caso, o prazo de sua duração.

Parágrafo único

A isenção pode ser restrita a determinada região do território do Município.

Art. 536.

A isenção, salvo se concedida por prazo certo e em função de determinadas condições, pode ser revogada ou modificada por lei, a qualquer tempo, observado o disposto no inciso IV do art. 478.

Art. 537.

A isenção não será extensiva:

I –

às contribuições de melhoria;

II –

aos tributos instituídos posteriormente à sua concessão.

Art. 538.

A isenção, quando não concedida em caráter geral, é efetivada, em cada caso, por despacho da autoridade administrativa, em requerimento com o qual o interessado faça prova do preenchimento das condições e do cumprimento dos requisitos previstos em lei para sua concessão.

§ 1º

Tratando-se de tributo lançado por período certo de tempo, o despacho referido neste artigo será renovado antes da expiração de cada período, cessando automaticamente os seus efeitos a partir do primeiro dia do período para o qual o interessado deixar de promover a continuidade do reconhecimento da isenção.

§ 2º

O despacho referido neste artigo não gera direito adquirido, sendo a isenção revogada de ofício, sempre que se apure que o beneficiário não satisfazia ou deixou de cumprir os requisitos para a concessão do favor, cobrando-se o crédito corrigido monetariamente, acrescido de juros de mora:

I –

com imposição da penalidade cabível, nos caso de dolo, fraude ou simulação do beneficiário ou de terceiro em benefício daquele;

II –

sem imposição de penalidade, nos demais casos.

Seção III

Da Anistia

Art. 539.

A anistia abrange exclusivamente as infrações cometidas anteriormente à vigência da lei que a concede, não se aplicando:

I –

aos atos qualificados em lei como crimes ou contravenções e aos que, mesmo sem essa qualificação, sejam praticados com dolo, fraude ou simulação pelo sujeito passivo ou por terceiro em benefício daquele;

II –

às infrações resultantes de procedimento ardiloso entre duas ou mais pessoas físicas ou jurídicas.

Art. 540.

A anistia pode ser concedida:

I –

em caráter geral;

II –

limitadamente:

às infrações da legislação relativa a determinado tributo;

às infrações punidas com penalidades pecuniárias até determinado montante, conjugadas ou não com penalidades de outra natureza;

sob condição do pagamento de tributo no prazo fixado pela lei que a conceder, ou cuja fixação seja atribuída pela mesma lei à autoridade administrativa.

Art. 541.

Anistia, quando não concedida em caráter geral, é efetivada, em cada caso, por despacho da autoridade administrativa, em requerimento com a qual o interessado faça prova do preenchimento das condições e do cumprimento dos requisitos previstos em lei para sua concessão.

Parágrafo único

TÍTULO IV

ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA

CAPÍTULO I

DA FISCALIZAÇÃO

Seção I

DAS AUTORIDADES COMPETENTES

Art. 542.

São Autoridades Fiscais: o Prefeito, o Secretário de Finanças, os Coordenadores e Gerentes de Receitas e os Agentes Fiscais Fazendários que, dentro de suas áreas de competência e jurisdição, terão precedência sobre os demais setores administrativos.

Art. 543.

A fiscalização dos impostos municipais, bem como a aplicação de atos, formalidades e a conseqüente lavratura do Auto de Infração e aplicação das penalidades, competem privativamente aos Agentes Fiscais Fazendários.

Parágrafo único

Dentre as atribuições de competência privativa dos Agentes Fiscais Fazendários incluem- se ainda, a elaboração dos cálculos originados da aplicação das penalidades fiscais, a homologação do lançamento e fiscalização das obrigações acessórias que recaem sobre toda pessoa física ou jurídica, contribuinte ou não, que estiver obrigada ao cumprimento da legislação tributária, inclusive a que gozar de imunidade ou isenção.

Art. 544.

O acesso dos Agentes Fiscais Fazendários a qualquer local onde deva ser exercida a fiscalização dos tributos e das obrigações tributárias, em qualquer dia e horário, está condicionada, somente, a apresentação de sua identidade funcional, sem qualquer outra formalidade.

Parágrafo único

O Agente Fiscal Fazendário terá livre acesso, quando do exercício de suas funções, a todos os estabelecimentos e dependências da pessoa jurídica e nela poderá permanecer no horário normal ou extraordinário de suas atividades, com vistas a verificação da regularidade de seus atos para com o fisco municipal, inclusive no caso de autônomo estabelecido, excetuando-se sua residência.

Art. 545.

A Autoridade Fiscal do Município poderá requisitar o auxílio de força policial federal, estadual e do próprio Município, quando vítima de embaraço ou desacato no exercício de suas funções, ou quando necessário à efetivação de medida prevista na Legislação Tributária, ainda que não configure fato definido em lei como crime ou contravenção.

Parágrafo único

Neste caso, a Autoridade Fiscal comunicará dentro de 24 (vinte e quatro) horas, ao seu superior através de relatório consubstanciado, anexando cópia de ocorrência policial registrada, para que seja acionada a Procuradoria Geral do Município n o sentido de intervir juridicamente.

Art. 546.

Ocorrendo a recusa, a entrega parcial ou sonegação de qualquer documento ou informação, ou sua apresentação deficiente, o Agente Fiscal Fazendário pode, sem prejuízo de demais sanções previstas em lei, inscrever de ofício importância que reputar devida, cabendo à pessoa física ou jurídica o ônus da prova em contrário.

Parágrafo único

Considera-se deficiente o documento ou informação apresentada que não preencha as formalidades legais, bem como aquele que contenha informação diversa da realidade ou que omita informação verdadeira.

Art. 547.

É vedada a divulgação para qualquer fim, por parte da Fazenda Pública Municipal ou de seus funcionários, de qualquer informação obtida em razão de ofício, sobre a situação econômica ou financeira dos sujeitos passivos ou de terceiros e sobre a natureza e o estado de seus negócios ou atividades.

Parágrafo único

Excetuam-se nesse caso, as informações previstas na legislação criminal, decorrentes de requisição judicial ou aquelas decorrentes de permutas de informações tributárias com a União, Estado e Distrito Federal, com a finalidade de fiscalização e recebimento de tributos respectivos, através de Convênios ou lei, em caráter geral ou específico.

Art. 548.

Mediante intimação escrita, ficam obrigados a prestar informações de que disponham sobre os bens, negócios ou atividades de terceiros à Autoridade Fiscal:

I –

os funcionários públicos;

II –

os serventuários de justiça;

III –

os tabeliães, escrivães e demais serventuários de ofício;

IV –

os bancos, casas bancárias, caixas econômicas e demais instituições financeiras;

V –

os corretores,leiloeiros e despachantes oficiais;

VI –

as empresas de administração de bens;

VII –

os síndicos, comissários, inventariantes e liquidatários;

VIII –

as bolsas de mercadorias e caixas de liquidação;

IX –

os armazéns gerais, os depósitos e congêneres que efetuem armazenamento de mercadorias;

X –

as empresas de transporte, cooperativas e profissionais que explorem por conta própria ou de terceiros o transporte de cargas, mercadorias ou pessoas;

XI –

as companhias de seguro e;

XII –

os contadores, os contabilistas e os administradores.

§ 1º

A obrigação prevista neste artigo não abrange a prestação de informações quanto a fatos sobre os quais o informante seja legalmente obrigado a observar segredo em razão de cargo, ofício, função, atividade ou profissão.

§ 2º

Para efeito da legislação tributária municipal, não tem aplicação qualquer dispositivo excludente ou limitativo do direito de examinar livros, talões, arquivos, documentos, declarações, papéis fiscais, contábeis, comerciais, computadores, impressoras fiscais e mídias, das pessoas naturais ou jurídicas, ainda que isentas ou imunes ao imposto, ou da obrigação desta de exibi-los.

CAPÍTULO II

DA DÍVIDA ATIVA

Art. 549.

Constitui Dívida Ativa da Fazenda Pública Municipal os créditos de natureza tributária ou não-tributária, regularmente inscritos na repartição administrativa competente, depois de esgotado o prazo fixado, para pagamento, por lei ou por decisão final proferida em processo regular.

§ 1º

A inscrição far-se-á, após o exercício, quando se tratar de tributos lançados por exercício, e, nos demais casos, a inscrição será feita após o vencimento dos prazos previstos para pagamento, sem prejuízo dos acréscimos legais e moratórios.

§ 2º

A inscrição do débito não poderá ser feita na Dívida Ativa enquanto não forem decididos definitivamente a reclamação, o recurso ou o pedido de reconsideração.

§ 3º

Ao contribuinte não poderá ser negada certidão negativa de débito ou de quitação, desde que garantido o débito fiscal questionado, através de caução do seu valor, em espécie.

§ 4º

A fluência de juros de mora não exclui, para os efeitos deste artigo, a liquidez do crédito.

Art. 550.

São de natureza tributária os créditos provenientes de obrigações legais relativas à tributos e respectivos adicionais e multas.

Art. 551.

São de natureza não-tributária os demais créditos decorrentes de obrigações, de qualquer origem ou modalidade, exceto as tributárias, devidas à Fazenda Pública Municipal.

Art. 552.

O Termo de Inscrição da Dívida Ativa, autenticado pela autoridade competente, indicará obrigatoriamente:

I –

o nome do devedor e, sendo o caso, o dos co-responsáveis, bem como, sempre que possível, o domicílio ou a residência de um e de outros;

II –

o valor originário da dívida, bem como a forma de calcular os juros de mora e demais encargos previstos em lei ou contrato;

III –

a origem, a natureza e o fundamento legal ou contratual da dívida;

IV –

a data e o nº da inscrição, no Registro de Dívida Ativa;

V –

o número do processo administrativo ou do auto de infração e termo de intimação, se neles estiver apurado o valor da dívida.

§ 1º

A certidão conterá, além dos requisitos deste artigo, a indicação do livro e da folha da inscrição.

§ 2º

O Termo de Inscrição e a Certidão de Dívida Ativa poderão ser preparados e numerados por processo manual, mecânico ou eletrônico.

§ 3º

Até a decisão de primeira instância, a Certidão de Dívida Ativa poderá ser emendada ou substituída.

Art. 553.

A omissão de quaisquer dos requisitos previstos no artigo anterior ou o erro a eles relativo são causas de nulidade da inscrição e do processo de cobrança dela decorrente, mas a nulidade poderá ser sanada até decisão de primeira instância, mediante substituição da certidão nula, devolvido ao sujeito passivo, acusado ou interessado, o prazo para defesa, que somente poderá versar sobre a parte modificada.

Art. 554.

A dívida regularmente inscrita goza de presunção de certeza e liquidez e tem efeito de prova pré-constituída.

Parágrafo único

A presunção a que se refere este artigo é relativa e pode ser indicada por prova inequívoca, a cargo do sujeito passivo ou do terceiro a que aproveite.

Art. 555.

Mediante despacho do Secretário de Finanças, poderá ser inscrito no correr do mesmo exercício o débito proveniente de tributos lançados por exercício, quando for necessário acautelar-se o interesse da Fazenda Pública Municipal.

Art. 556.

Os débitos tributários inferiores a 10 (dez) UPFMs não serão inscritos na Dívida Ativa, por não cobrirem os custos de cobrança.

Art. 557.

A Dívida Ativa será cobrada por procedimento amigável ou judicial.

§ 1º

Feita a inscrição, a respectiva certidão deverá ser imediatamente enviada à Procuradoria, para que o débito seja ajuizado no menor tempo possível.

§ 2º

Enquanto não houver ajuizamento, o Secretário de Fazenda ou Procuradoria promoverão, pelos meios ao seu alcance, a cobrança amigável do débito.

§ 3º

As dívidas relativas ao mesmo devedor, quando conexas ou conseqüentes, poderão ser acumuladas em uma única ação.

§ 4º

As duas vias a que se refere este artigo são independentes uma da outra, podendo ser providenciada a cobrança judicial da dívida, mesmo que não tenha sido iniciada a cobrança amigável.

Art. 558.

Salvo nos casos de anistia e de remissão, é vedada a concessão de desconto, abatimento ou perdão de qualquer parcela da Dívida Ativa, ainda que se não tenha realizado a inscrição.

Parágrafo único

Incorrerá em responsabilidade funcional e na obrigação de responder pela integralização do pagamento, aquele que autorizar ou fizer a concessão proibida no presente artigo, sem prejuízo do procedimento criminal cabível.

Art. 559.

Existindo simultaneamente dois ou mais débitos do mesmo sujeito passivo, relativos a idênticos ou diferentes créditos tributários e fiscais, inscritos em Dívida Ativa, a autoridade administrativa competente, para receber o pagamento, determinará a respectiva imputação, obedecidas as seguintes regras, na ordem em que enumeradas:

I –

em primeiro lugar, aos débitos por obrigação própria, em segundo lugar, aos decorrentes de responsabilidade tributária;

II –

primeiramente, às contribuições de melhoria, depois, às taxas, por fim, aos impostos;

III –

na ordem crescente dos prazos de prescrição;

IV –

na ordem decrescente dos montantes.

Art. 560.

A importância do crédito tributário e fiscal pode ser consignada judicialmente pelo sujeito passivo, nos casos:

I –

de recusa de recebimento ou subordinação deste ao pagamento de outro tributo ou de penalidade ou ao cumprimento de obrigação acessória;

II –

de subordinação do recebimento ao cumprimento de exigências administrativas sem fundamento legal;

§ 1º

A consignação só pode versar sobre o crédito que o consignante se propõe a pagar.

§ 2º

Julgada procedente a consignação, o pagamento se reputa efetuado e a importância consignada é convertida em renda;

§ 3º

Julgada improcedente a consignação, no todo ou em parte, cobra-se o crédito acrescido de juros de mora, sem prejuízo das penalidades cabíveis.

Art. 561.

O Secretário de Finanças divulgará, até o último dia útil de cada semestre, relação nominal de devedores com créditos regularmente inscritos na Dívida Ativa da Fazenda Pública Municipal.

CAPÍTULO III

DAS CERTIDÕES NEGATIVAS

Art. 562.

A Fazenda Pública Municipal exigirá certidão negativa como prova de quitação ou regularidade de créditos tributários e fiscais.

Art. 563.

As certidões serão solicitadas mediante requerimento da parte interessada ou de seu representante legal, devidamente habilitados, o qual deverá conter:

nome ou razão social;

endereço ou domicílio tributário;

profissão, ramo de atividade e número de inscrição;

início de atividade;

finalidade a que se destina;

o período a que se refere o pedido, quando for o caso;

assinatura do requerente.

Art. 564.

As certidões relativas à situação fiscal e dados cadastrais só serão expedidas após as informações fornecidas pelos órgãos responsáveis pelos dados a serem certificados.

Art. 565.

Da certidão constará o crédito tributário e fiscal devidamente constituído.

Parágrafo único

Considera-se crédito tributário e fiscal devidamente constituído, para efeito deste artigo:

I –

o crédito tributário e fiscal lançado e não quitado à época própria;

II –

a existência de débito inscrito em Dívida Ativa;

III –

a existência de débito em cobrança executiva;

IV –

o débito confessado.

Art. 566.

Na hipótese de comprovação pelo interessado de ocorrência de fato que importe em suspensão de exigibilidade de crédito tributário e fiscal ou no adiantamento de seu vencimento, a certidão será expedida com as ressalvas necessárias.

Parágrafo único

A certidão emitida nos termos deste artigo terá validade de certidão negativa enquanto persistir a situação.

Art. 567.

Será pessoalmente responsável, criminal e funcionalmente, o servidor que, por dolo, fraude, simulação ou negligência, expedir ou der causa à expedição de certidão incorreta.

Art. 568.

O prazo máximo para a expedição de certidão será de 10 (dez) dias, contados a partir do primeiro dia útil após a entrada do requerimento na repartição competente.

§ 1º

As certidões poderão ser expedidas pelo processo mecânico ou eletrônico e terão validade de 180 (cento e oitenta) dias.

§ 2º

As certidões serão assinadas pelo Diretor do Departamento responsável pela sua expedição.

Art. 569.

A Certidão Negativa será eficaz, dentro de seu prazo de validade e para o fim a que se destina, perante qualquer órgão ou entidade da Administração Federal, Estadual e Municipal, Direta ou Indireta.

CAPÍTULO IV

DA EXECUÇÃO FISCAL

Art. 570.

A execução fiscal poderá ser promovida contra:

I –

o devedor;

II –

o fiador;

III –

o espólio;

IV –

a massa;

V –

o responsável, nos termos da lei, por dívidas tributárias ou não tributárias de pessoas físicas ou jurídicas de direito privado;

VI –

os sucessores a qualquer título.

§ 1º

O síndico, o comissário, o liquidante, o inventariante e o administrador, nos casos de falência, concordata, liquidação, inventário, insolvência ou concurso de credores, se, antes de garantidos os créditos da Fazenda Pública Municipal, alienarem ou derem em garantia quaisquer dos bens administrados, respondem solidariamente, pelo valor desses bens, ressalvado o disposto nesta legislação e na Lei Federal nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005.

§ 2º

A Dívida Ativa da Fazenda Pública Municipal, de qualquer natureza, aplicam-se as normas relativas à responsabilidade prevista na legislação tributária, civil e comercial.

§ 3º

Os responsáveis poderão nomear bens livres e desembaraçados do devedor, tantos quantos bastem para pagar a dívida. Os bens dos responsáveis ficarão, porém, sujeitos à execução, se os do devedor forem insuficientes à satisfação da dívida.

Art. 571.

A petição inicial indicará apenas:

I –

o juiz a quem é dirigida;

II –

o pedido;

III –

o requerimento para citação.

§ 1º

A petição inicial será instruída com a Certidão da Dívida Ativa, que dela fará parte integrante, como se estivesse transcrita.

§ 2º

A petição inicial e a Certidão da Dívida Ativa poderão constituir um único documento, preparado inclusive por processo eletrônico.

§ 3º

A produção de provas pela Fazenda Pública Municipal independe de requerimento na petição inicial.

§ 4º

O valor da causa será o da dívida constante da certidão, com os encargos legais.

Art. 572.

Em garantia da execução pelo valor da dívida, juros e multa de mora e encargos indicados na Certidão da Dívida Ativa, o executado poderá:

I –

efetuar depósito em dinheiro, a ordem do juízo, em estabelecimento oficial de crédito, que assegure atualização monetária;

II –

oferecer fiança bancária;

III –

nomear bens à penhora;

IV –

indicar à penhora bens oferecidos por terceiros e aceitos pela Fazenda Pública Municipal.

§ 1º

O executado só poderá indicar e o terceiro oferecer bem imóvel à penhora com o consentimento expresso do respectivo cônjuge.

§ 2º

Juntar-se-á aos autos a prova do depósito, da fiança bancária ou da penhora dos bens do executado ou de terceiros.

§ 3º

A garantia da execução, por meio de depósito em dinheiro ou fiança bancária, produz os mesmos efeitos da penhora.

§ 4º

Somente o depósito em dinheiro faz cessar a responsabilidade pela atualização monetária e juros de mora.

§ 5º

A fiança bancária obedecerá às condições preestabelecidas pelo Conselho Monetário Nacional.

§ 6º

O executado poderá pagar parcela da dívida, que julgar incontroversa e garantir a execução do saldo devedor.

Art. 573.

Não ocorrendo o pagamento nem a garantia da execução, a penhora poderá recair em quaisquer bens do executado, exceto os que a lei declare absolutamente impenhoráveis.

Art. 574.

Se, antes da decisão de primeira instância, a inscrição de Dívida Ativa for, a qualquer título, cancelada, a execução fiscal será extinta, sem qualquer ônus para as partes.

Art. 575.

A discussão judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública Municipal só é admissível em execução, na forma da Lei Federal nº 6.830, de 22 de setembro de 1980, salvo as hipóteses de mandado de segurança, ação de repetição do indébito ou ação anulatória do ato declarativo da dívida, esta precedida do depósito preparatório do valor do débito, monetariamente corrigido e acrescido dos juros e multa de mora e demais encargos.

Parágrafo único

A propositura, pelo contribuinte, da ação prevista neste artigo importa em renúncia ao poder de recorrer na esfera administrativa e desistência do recurso acaso interposto.

Art. 576.

A Fazenda Pública Municipal não está sujeita ao pagamento de custas e emolumentos. A prática dos atos judiciais de seu interesse independerá de preparo ou de prévio depósito.

Parágrafo único

Se vencida, a Fazenda Pública Municipal ressarcirá o valor das despesas feitas pela parte contrária.

Art. 577.

O processo administrativo correspondente à inscrição de Dívida Ativa, à execução fiscal ou à ação proposta contra a Fazenda Pública Municipal será mantido na repartição competente, dele se extraindo as cópias autenticadas ou certidões que forem requeridas pelas partes ou requisitadas pelo juiz ou pelo Ministério Público.

Parágrafo único

Mediante requisição do juiz à repartição competente, com dia e hora previamente marcados, poderá o processo administrativo ser exibido, na sede do juízo, pelo funcionário para esse fim designado, lavrando o serventuário termo da ocorrência, com indicação, se for o caso, das peças a serem transladadas.

CAPÍTULO V

DAS GARANTIAS E PRIVILÉGIOS

Seção I

Das Disposições Gerais

Art. 578.

A enumeração das garantias atribuídas neste Capítulo ao crédito tributário não exclui outras que sejam expressamente previstas em lei, em função da natureza ou das características do tributo a que se refiram.

Parágrafo único

A natureza das garantias atribuídas ao crédito tributário não altera a natureza deste nem a da obrigação tributária a que corresponda.

Art. 579.

Sem prejuízo dos privilégios especiais sobre determinados bens, que sejam previstos em lei, responde pelo pagamento do crédito tributário a totalidade dos bens e das rendas, de qualquer origem ou natureza, do sujeito passivo, seu espólio ou sua massa falida, inclusive os gravados por ônus real ou cláusula de inalienabilidade ou impenhorabilidade, seja qual for a data da constituição do ônus ou da cláusula, excetuados unicamente os bens e rendas que a lei declare absolutamente impenhoráveis.

Art. 580.

Presume-se fraudulenta a alienação ou oneração de bens ou rendas, ou seu começo, por sujeito passivo em débito para com a Fazenda Pública, por crédito tributário regularmente inscrito como dívida ativa.

Parágrafo único

O disposto neste artigo não se aplica na hipótese de terem sido reservados, pelo devedor, bens ou rendas suficientes ao total pagamento da dívida inscrita.

Art. 581.

Na hipótese de o devedor tributário, devidamente citado, não pagar nem apresentar bens à penhora no prazo legal e não forem encontrados bens penhoráveis, o juiz determinará a indisponibilidade de seus bens e direitos, comunicando a decisão, preferencialmente por meio eletrônico, aos órgãos e entidades que promovem registros de transferência de bens, especialmente ao registro público de imóveis e às autoridades supervisoras do mercado bancário e do mercado de capitais, a fim de que, no âmbito de suas atribuições, façam cumprir a ordem judicial.

§ 1º

A indisponibilidade de que trata o caput deste artigo limitar-se-á ao valor total exigível, devendo o juiz determinar o imediato levantamento da indisponibilidade dos bens ou valores que excederem esse limite.

§ 2º

Os órgãos e entidades aos quais se fizer a comunicação de que trata o caput deste artigo enviarão imediatamente ao juízo a relação discriminada dos bens e direitos cuja indisponibilidade houverem promovido.

Seção II

Das Preferências

Art. 582.

O crédito tributário prefere a qualquer outro, seja qual for sua natureza ou o tempo de sua constituição, ressalvados os créditos decorrentes da legislação do trabalho ou do acidente de trabalho.

Parágrafo único

Na falência:

I –

o crédito tributário não prefere aos créditos extraconcursais ou às importâncias passíveis de restituição, nos termos da lei falimentar, nem aos créditos com garantia real, no limite do valor do bem gravado;

II –

a lei poderá estabelecer limites e condições para a preferência dos créditos decorrentes da legislação do trabalho; e

III –

a multa tributária prefere apenas aos créditos subordinados.

Art. 583.

A cobrança judicial do crédito tributário não é sujeita a concurso de credores ou habilitação em falência, concordata, inventário ou arrolamento.

Parágrafo único

O concurso de preferência somente se verifica entre pessoas jurídicas de direito público, na seguinte ordem:

I –

União;

II –

Estados, Distrito Federal e Territórios, conjuntamente e “pro rata”;

III –

Municípios, conjuntamente e “pro rata”.

Art. 584.

São extraconcursais os créditos tributários decorrentes de fatos geradores ocorridos no curso do processo de falência.

§ 1º

Contestado o crédito tributário, o juiz remeterá as partes ao processo competente, mandando reservar bens suficientes à extinção total do crédito e seus acrescidos, se a massa não puder efetuar a garantia da instância por outra forma, ouvido, quanto à natureza e valor dos bens reservados, o representante da Fazenda Pública interessada.

§ 2º

O disposto neste artigo aplica-se aos processos de concordata.

Art. 585.

São pagos preferencialmente a quaisquer créditos habilitados em inventário ou arrolamento, ou a outros encargos do monte, os créditos tributários vencidos ou vincendos, a cargo do “de cujus” ou de seu espólio, exigíveis no decurso do processo de inventário ou arrolamento.

Parágrafo único

Contestado o crédito tributário, proceder-se-á na forma do disposto no § 1º do artigo anterior.

Art. 586.

São pagos preferencialmente a quaisquer outros os créditos tributários vencidos ou vincendos, a cargo de pessoas jurídicas de direito privado em liquidação judicial ou voluntária, exigíveis no decurso da liquidação.

Art. 587.

A extinção das obrigações do falido requer prova de quitação de todos os tributos.

Art. 588.

A concessão de recuperação judicial depende da apresentação da prova de quitação de todos os tributos, observado o disposto no Código Tributário Nacional.

Art. 589.

Nenhuma sentença de julgamento de partilha ou adjudicação será proferida sem prova da quitação de todos os tributos relativos aos bens do espólio, ou às suas rendas.

Art. 590.

O Município não celebrará contrato ou aceitará proposta em concorrência pública, sem que contratante ou proponente faça prova da quitação de todos os créditos tributários e fiscais devidos à Fazenda Pública Municipal , relativos à atividade em cujo exercício contrata ou concorre.

LIVRO III

DISPOSIÇÕES FINAIS

TÍTULO I

CÓDIGO DE ATIVIDADES ECONÔMICAS E SOCIAIS

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 591.

O Código de Atividades Econômicas e Sociais, a ser adotado pelo Cadastro Mobiliário – CAMOB, com a identificação numérica e descritiva das atividades, dos itens da lista de serviços, das alíquotas e dos livros e documentos fiscais obrigatórios, será definido em regulamento.

TÍTULO II

DISPOSIÇÕES FINAIS

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 592.

Fica instituída a UNIDADE PADRÃO FISCAL DO MUNICÍPIO - UPFM, no valor de R$ 1,5635 (Hum real, cinco mil, seiscentos e trinta e cinco décimos milésimos de centavos), que será corrigida de acordo com os índices oficiais de correção monetária.

§ 1º

Para efeitos de atualização monetária será adotado o IPCA ou outro índice oficial que vier a substituí-lo.

Art. 593.

As tabelas em anexo, com fórmulas de cálculos e valores para lançamento de tributos são parte integrante da presente Lei Complementar.

Art. 594.

A concessão de moratória, anistia, isenção e imunidade não gera direito adquirido em caráter individual e será revogada de ofício, sempre que se apure que o beneficiado não satisfazia ou deixou de satisfazer as condições ou não cumpria ou deixou de cumprir os requisitos para a concessão do favor, cobrando-se, assim, os créditos devidos acrescidos de juros de mora:

I –

com imposição da penalidade cabível, nos casos de dolo, fraude ou simulação do beneficiado, ou de terceiro em benefício daquele;

II –

sem imposição de penalidade, nos demais casos.

§ 1º

No caso do inciso I deste artigo, o tempo decorrido entre a concessão do benefício e sua revogação não se computa para efeito da prescrição do direito à cobrança do crédito.

§ 2º

No caso do inciso II deste artigo, a revogação só pode ocorrer antes de prescrito o referido direito.

Art. 595.

A concessão de moratória, anistia, isenção e imunidade não dispensam o cumprimento de obrigações acessórias.

Art. 596.

Nenhum Processo Administrativo Tributário (PTA) poderá ser arquivado, sem que haja despacho expresso neste sentido, prolatado por autoridade competente.

Art. 597.

Os benefícios fiscais de redução do Imposto Predial e Territorial Urbano constantes desta Lei Complementar serão deferidos após requerimento do contribuinte, preenchimento dos requisitos previstos em regulamento e cumprimento pelo Poder Executivo das exigências previstas na Lei Complementar Federal Nº 101, de 4 de maio de 2000.

Art. 598.

A Administração Pública Municipal poderá celebrar convênios com entidades de direito público ou privado para aperfeiçoar o processo de arrecadação das receitas municipais.

Art. 599.

O Poder Executivo regulamentará esta Lei Complementar e baixará normas necessárias à sua aplicação.

Art. 600.

Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário, especialmente a Lei Complementar nº 12, de 30/12/2005, a Lei nº 77 de 24/06/1998, os incisos I e II, do art. 11 da Lei nº 41, de 17/11/1997 e o art. 18 e seus parágrafos, da Lei nº 492 de 23/08/2005.

Art. 18. (Revogado)

§ 1º (Revogado)

§ 2º (Revogado)

I – (Revogado)

a) (Revogado)

b) (Revogado)

c) (Revogado)

d) (Revogado)

II – (Revogado)

(Revogado)

Art. 1º. (Revogado)

Art. 2º. (Revogado)

Art. 3º. (Revogado)

(Revogado)

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS, 9 DE OUTUBRO DE 2009-10-09

DELMIRES DE OLIVEIRA BRAGA

PREFEITO MUNICIPAL

Anexo I

Tabela A

Fórmula de Cálculo para Apuração do Valor Venal do Imóvel (art. 21 e 22)

VVI = VVT + VVE

VVI = Valor Venal do Imóvel

VVT = Valor Venal do Terreno

VVE = Valor Venal da Edificação

Fórmula para Apuração do Valor Venal do Terreno

VVT = Vm² x AT x P x T x S

Fórmula para Apuração do Valor Venal do Terreno com Área Verde

VVT = Vm² x ( AV x FR ) x P x T x S

Fórmula para Apuração do Valor Venal do Terreno com Área Verde e Fator Gleba

VVT = Vm² x AT- [ ( AV X FR ) - (AT X FG ) ] x P x T x S

Vm² = Valor Metro Quadrado do Terreno por Quadra

AT = Área do Terreno

AV = Área Verde

FR= Fator Redução de Área

FG= Fator Gleba

P = Pedologia do Terreno

T = Topografia do Terreno

S = Situação do Terreno

Fórmula para Apuração do Valor Venal da Edificação

VVE = Vm²TI x AU x C x FC x ST

Vm²TI = Valor do Metro Quadrado do Tipo de Edificação

AU = Área da Unidade Construída

C = Estado de Conservação da Edificação

FC= Fatores Corretivos do Subtipo da Edificação

Fórmula de Cálculo do Imposto

IP = AL x VVI

IP = Imposto

AL = Alíquota

Tabela B – Planta de Valores

Valores M² de Terreno por Quadra (art. 20)

ZONA DE	DESCRIÇÃO	UPFM	Valor em
VALORES	DESCRIÇÃO	2009	Reais/2009
	ENSEADA AZUL
308	QUADRA 50 A 55, 61 e 62	45.1434	R$113.21

309	LOTES DA PRAIA	45.1434	R$113.21

310	QUADRAS 59 e 60	24.1564	R$37.86

311	QUADRAS 57 E 58	14.4938	R$22.72

312	QUADRAS 64 A 68	29.2195	R$45.80

	QUADRAS 28
313	LOTES 1 AO 20	19.3251	R$30.29
314	LOTES 21 AO 42	17.3926	R$27.26
315	LOTES 43 AO 59	7.7300	R$12.12

	QUADRA 27
316	LOTES 1 AO 20	17.3926	R$27.26
317	LOTES 21 AO 42	14.4939	R$22.72
318	LOTES 43 AP 59	7.7302	R$12.12

	QUADRA 26
319	LOTES 1 AO 20	14.4938	R$22.72
320	LOTES 21 AO 42	11.5951	R$18.17
321	LOTES 43 AO 59	6.1841	R$9.69

	QUADRA 25
322	LOTES 1 AO 15	7.7300	R$12.12
323	LOTES 16 AO 34	9.2760	R$14.54

	QUADRA 24
324	LOTES 17 AO 33	7.7300	R$12.12
325	LOTES 1 AO 16,34	6.1841	R$9.69
326	LOTES 35 AO 40	6.1841	R$9.69

	QUADRA 23
327	TOTAL	2.5509	R$4.00

	QUADRA 22
328	LOTES 1 AO 40	6.1841	R$9.69

	QUADRA 21
329	LOTES 1 AO 40	6.1841	R$9.69

330	QUADRA 29 A 45	2.3190	R$3.63

	QUADRE 56
331	LOTES 1 AO 16	15.4601	R$24.23

	QUADRA 1
332	LOTES 1 AO 16	15.4601	R$24.23
333	LOTES 17 AO 36	11.5951	R$18.17
334	LOTES 37 AO 50	7.7300	R$12.12

	QUADRA 13
335	LOTES 1 AO 16	15.4601	R$24.23
336	LOTES 17 AO 36	11.5951	R$18.17
337	LOTES 37 AO 50	7.7300	R$12.12

	QUADRA 14
338	LOTES 1 AO 16	15.4601	R$24.23
339	LOTES 17 AO 36	11.5951	R$18.17
340	LOTES 37 AO 50	11.5951	R$18.17
		7.7300	R$12.12
	QUADRA 2
341	LOTES 1 AO 15	9.2760	R$14.54
342	LOTES 16 AO 34	7.7300	R$12.12

	QUADRA 12
343	LOTES 1 AO 15	9.2760	R$14.54
344	LOTES 16 AO 34	7.7300	R$12.12

	QUADRA 15
345	LOTES 1 AO 15	9.2760	R$14.54
346	LOTES 16 AO 34	7.7300	R$12.12

347	QUADRA 3, 11,18 e 16	8.7404	R$13.70

	QUADRA 4
348	LOTES 1 AO 34	6.1841	R$9.69

	QUADRA 56
349	TOTAL	6.1841	R$9.69

	QUADRA 19 E 17
350	TOTAL	9.2760	R$14.54

351	QUADRA 8,9 e 10	6.1841	R$9.69

352	QUADRA 6,7 e 20	4.6381	R$7.27

353	QUADRA 71 A 74	15.4601	R$24.23

354	QUADRA 75 A 76	19.3251	R$30.29

355	QUADRA 77 A 79	10.3041	R$16.15

	QUADRA 70
356	TOTAL	29.2195	R$73.27

357	QUADRA 69	19.3251	R$48.46

	LOTEAMENTO PRAIA BAIA FORMOSA
	QUADRA A D
358	PRAIA	57.9754	R$145.38

359	QUADRA 1	15.4601	R$31.50

360	QUADRA 2	12.8318	R$20.11

361	QUADRA 3	2.5895	R$4.06


362	QUADRA 4	7.7300	R$12.12

	QUADRA 5
363	LOTE 1 AO 5	15.4601	R$24.23
364	LOTE 6 AO 13	11.5951	R$18.17

	QUADRA 6
365	LOTE 1 AO 9; 14 AO 20	10.3196	R$16.17
366	LOTE 10 AO 13	7.7300	R$12.12

	QUADRA 7
367	LOTE 1 AO 5	19.3251	R$30.29
368	LOTE AO 13	12.3681	R$19.38

	QUADRA 8
369	LOTES 1 AO 5; 10 AO 12	8.5804	R$13.45
370	LOTES 6 AO 9	6.1841	R$9.69

	QUADRA 9
371	LOTE 1 AO 5	15.4601	R$24.23
372	LOTE 6 AO 15	12.3681	R$19.38

	QUADRA 10
373	LOTES 1 AO 7; 12 AO 16	8.5804	R$13.45
374	LOTE 8 AO 15	6.1841	R$9.69

	QUADRA 11
375	LOTES 1 AO 5	15.4601	R$24.23
376	LOTE 6 AO 15	12.8318	R$20.11

	QUADRA 12
377	LOTE 1 AO 7; 12 AO 16	9.0442	R$14.17
378	LOTE 8 AO 11	6.1841	R$9.69

	QUADRA 13
379	LOTE 1 AO 5	15.4601	R$24.23
380	LOTE 6 AO 15	12.8318	R$20.11

	QUADRA 14
381	LOTE 1 AO 4; 9 AO 10	8.5804	R$13.45
382	LOTE 5 AO 8	6.1841	R$9.69

	QUADRA 15
383	LOTE 1 AO 5	15.4601	R$24.23
384	LOTE 6 AO 15	12.8318	R$20.11

	QUADRA 16
385	LOTE 1 AO 7; 12 AO 16	8.5804	R$13.45
386	LOTE 8 AO 11	6.1841	R$9.69

	QUADRA 17
387	LOTE 1 AO 15	19.3251	R$30.29
388	LOTE 6 AO 13	12.8318	R$20.11

	QUADRA 18
389	LOTE 1 AO 9; 14 AO 20	8.5804	R$13.45
390	LOTE 10 AO 13	6.1841	R$9.69

	QUADRA 19
391	LOTE 1 AO 5	15.4601	R$24.23
392	LOTE 6 AO 13	12.8318	R$20.11

	QUADRA 20
393	LOTE 1 AO 9; 14 AO 20	8.5804	R$13.45
394	LOTE 10 AO 13	6.1841	R$9.69

	QUADRA 21
395	LOTE 1 AO 5	17.9415	R$28.12
396	LOTE 6 AO 15	12.8318	R$20.11

	QUADRA 22
397	LOTE 1 AO 5; 10 AO 12	10.2809	R$16.11
398	LOTE 6 AO 9	6.1841	R$9.69

	QUADRA 23
399	LOTE 1 AO 5	15.4601	R$24.23
400	LOTE 6 AO 15	12.8318	R$20.11

	QUADRA 24
401	LOTE 1 AO 9; 14 AO 20	8.5804	R$13.45
402	LOTE 10 AO 13	6.1841	R$9.69

	QUADRA 25
403	LOTE 1 AO 5	19.3251	R$30.29
404	LOTE 6 AO 15	12.8318	R$20.11

	QUADRA 26
405	LOTE 1 AO 6; 11 AO 14	8.5804	R$13.45
406	LOTE 7 AO 10	6.1841	R$9.69

	QUADRA 27
407	LOTE 1 AO 13	15.4601	R$24.23

408	LOTE 4	11.0385	R$17.30
409	LOTE 5 AO 12	8.5804	R$13.45

	QUADRA 28
410	TOTAL	6.8797	R$10.78

	QUADRA 29 e 30
411	TOTAL	8.5804	R$13.45

	QUADRA 31, 32, 33,34 e 35
412	TOTAL	5.1792	R$8.12

	BALNEARIO DA RASA
510	QUADRAS A, B, C e D	8.5804	R$13.45
511	QUADRAS E, F G, H, I e J	6.8797	R$10.78
512	DEMAIS	2.5895	R$4.06

	CENTRO HIPICO
493	QUADRA A e C	25.8183	R$40.47
494	QUADRAB
495	QUADRAD	10.8220	R$16.96
496	QUADRAE	15.4601	R$24.23
497	QUADRA F e G	12.3681	R$19.38
498	QUADRAH	10.8220	R$16.96
499	QUADRAIe J	5.9521	R$9.33
	QUADRA L
500	LOTES 1, 2 e 3	4.9472	R$7.75
501	LOTES 4 ao 8	5.8748	R$9.21
	QUADRA M
502	LOTES de 1 ao 7	9.5856	R$15.02
503	QUADRA N	2.7056	R$4.24
504	QUADRA O	2.3190	R$3.63
505	QUADRA P	3.2853	R$5.15
506	QUADRA Q	4.4448	R$6.97
507	QUADRA R e S	6.4546	R$10.12
508	QUADRA T	3.2853	R$5.15
509	QUADRA U	3.8650	R$6.06

	DOM DIOGO
492	TOTAL	27.8282	R$43.62

	CONDOMÍNIO CAMURUPIM
	QUADRA B3 e B4
484	TOTAL	21.4122	R$53.69

	QUADRA B1I
485	TOTAL	23.7699	R$59.61

	QUADRA B1II
486	TOTAL	23.7699	R$59.61

	QUADRA B2
487	PRAIA	62.6134	R$157.01

	CONDOMINIO BÚZIOS COUNTRY
710	TOTAL	27.0552	R$42.40

	CONDOMÍNIO PONTA DA LAGOINHA
711	GLEBA	6.4546	R$10.12
712	POR LOTE	25.7797	R$40.40

	TUCUNS
1	QUADRA A	68.7222	R$172.33
2	QUADRA B	68.7222	R$172.33
3	QUADRA C	68.7222	R$172.33
4	QUADRAD	17.1994	R$26.96
5	QUADRAE	17.1994	R$26.96
6	QUADRA F	17.1994	R$26.96
7	QUADRAG	13.7594	R$21.57
8	QUADRAH	13.7594	R$21.57
9	QUADRA I	13.7594	R$21.57
10	QUADRA J	13.7594	R$21.57
11	QUADRAL	13.7594	R$21.57
12	QUADRA M	13.7594	R$21.57
13	QUADRAN	13.7594	R$21.57
14	QUADRA O	13.7594	R$21.57
15	QUADRA P	17.1994	R$26.96
16	QUADRAQ	17.1994	R$26.96
17	QUADRA R	17.1994	R$26.96

	SÃO JOSÉ
513	QUADRA A e B	17.1994	R$26.96
	QUADRA C
514	LOTES 1 ao 15	12.8706	R$20.17
515	LOTE 16	5.1405	R$8.06
516	LOTES 17 ao 30	13.7208	R$21.50
517	LOTES 31 ao 33	10.3969	R$16.29
518	LOTES 34 e 35	6.8797	R$10.78
519	LOTE 36	5.1792	R$8.12
520	LOTES 37 ao 39	5.9521	R$9.33
521	LOTE 40	4.3288	R$6.78
522	LOTE 41	3.8650	R$6.06
523	LOTES 42 ao 47	5.6043	R$8.78
524	LOTE 48	5.1405	R$8.06
525	LOTE 49	5.7975	R$9.09
526	LOTE 50	9.7785	R$15.33
527	LOTES 51 e 52	4.9858	R$7.81
528	LOTES 53 ao 58	4.0969	R$6.42
529	LOTE 59	2.5122	R$3.94
530	LOTE 60	2.8601	R$4.48
531	LOTE 61	4.8313	R$7.57
532	LOTE 62	4.3675	R$6.85
533	LOTE 63	12.1362	R$19.02
534	LOTE 64	4.3288	R$6.78
535	LOTE 65	6.8024	R$10.66

	CEM BRAÇAS
490	ESTRADA CABO FRIO / BÚZIOS	11.5951	R$18.17

491	RESTANTE	7.7300	R$12.12


	LOTEAMENTO BOUNGANVILLE
87	FLAMBOYANT	18.7067	R$29.32

88	QUADRA PRAIA	55.1925	R$138.41

89	RESTANTE	18.7067	R$29.32

	GEMACO
90	LOTE 1000	7.7300	R$12.12
91	LOTE 1500	11.5951	R$18.17

	LOTEAMENTO PORTO BELO
	QUADRA A
92	LOTES A AO 6	95.1987	R$193.97

	QUADRA B
93	LOTES 1 AO 12	24.2723	R$49.45

	QUADRA C
94	LOTES 1 AO 12	30.4564	R$62.05

	QUADRAD
95	LOTES 1 AO 6	38.6502	R$78.75

	QUADRA E
96	LOTES 1 AO 6	32.1957	R$50.46

	QUADRAF
97	LOTES 1 AO 12	24.2723	R$38.04

	QUADRAG
98	LOTES 1 AO 12	30.4564	R$47.73

	QUADRAH
99	LOTES 1 AO 6	38.6502	R$60.58

	BOSQUE DE GERIBÁ
	QUADRA 1
100	LOTES 1 AO 3	10.2809	R$16.11
	LOTE 4	21.0644	R$33.01

	QUADRA 2
101	LOTES 1 AO 6	2.3190	R$3.63
102	LOTES 7 AO 13	12.9092	R$20.23

	QUADRA 3
103	LOTES 1 AO 4	12.9092	R$20.23
104	LOTES 5 AO 8	10.3196	R$16.17
105	LOTES 9 AO 12	12.9092	R$20.23

	QUADRA 4
106	LOTES 1 AO 4	15.4601	R$24.23
107	LOTES 5 AO 6	29.7607	R$46.64
108	LOTES 7 AO 10	15.4601	R$24.23

	QUADRA 5
109	LOTES 1 AO 6	15.4601	R$24.23
110	LOTES 7 AO 8	29.7607	R$46.64
111	LOTES 9 AO 14	15.4601	R$24.23

	QUADRA 6
112	LOTES 1 AO 4	12.8706	R$20.17
113	LOTES 5 AO 8	10.3196	R$16.17
114	LOTES 9 AO 12	12.8706	R$20.17

	QUADRA 7
115	LOTES 1 AO 4	12.8706	R$20.17
116	LOTES 5 AO 8	10.3196	R$16.17
117	LOTES 9 AO 12	12.8706	R$20.17

	QUADRA 8
118	LOTES 1 AO 7	15.4601	R$24.23
119	LOTES 8 AO 9	29.7607	R$46.64
120	LOTES 10 AO 15	15.4601	R$24.23

	QUADRA 9
121	LOTES 1 AO 15	10.3196	R$16.17
122	LOTES 7 AO 8	29.7607	R$46.64

	QUADRA 10
123	LOTES 1 AO 8	10.3196	R$16.17

	QUADRA 11
124	LOTES 1, 2, 4, e 5	15.4601	R$24.23
125	LOTE 3	9.8171	R$15.39
126	LOTES 6 AO 13	15.4601	R$24.23
127	LOTES 14 AO 15	12.7545	R$19.99
128	LOTES 16 AO 17	15.4601	R$24.23
129	LOTES 18 AO 21	15.4601	R$24.23
130	LOTE 22	12.7545	R$19.99

	QUADRA 12
131	LOTES 1, 3, 4, 6, 7,8 e 9	15.4601	R$24.23
132	LOTES 2 AO 5	10.8993	R$17.08

	QUADRA 13
133	LOTES 1 AO 5	15.4601	R$24.23
134	LOTES 6 AO 12	12.8706	R$20.17
135	LOTES 13 AO 15	15.4601	R$24.23

	QUADRA 14
136	LOTES 1 AO 8	12.8706	R$20.17

	QUADRA 15
137	LOTES 1 AO 8	12.8706	R$20.17

	QUADRA 16
138	LOTES 1 AO 8	12.8706	R$20.17

	QUADRA 17
139	LOTES 1 AO 6	22.1080	R$34.65

	QUADRA 18
140	LOTES 1 AO 3	21.4895	R$33.68
141	LOTES 4 AO 7	13.9141	R$21.81
142	LOTES 8 AO 15	32.1957	R$50.46
143	LOTES 16 AO 26	11.0540	R$17.32
144	LOTE 27	24.1564	R$37.86
145	LOTE 28	40.1962	R$63.00
146	LOTES 30 AO 35	15.4601	R$24.23
147	LOTE 36	9.2760	R$14.54

	QUADRA 19
148	LOTES 1 AO 10	10.3582	R$16.23
149	LOTES 11 AO 23	12.8706	R$20.17
	YUCAS
21	LOTES 1 A 65	26.3363	R$41.28
22	PRAIA	210.0486	R$526.73

	ENSEADA DO GANCHO
23	LOTES 1 A 15	70.2662	R$176.21
24	LOTES 16 A 18	11.5951	R$18.17
25	RESTANTE	11.5951	R$18.17

26	GLEBAS	9.6626	R$15.14

	GRAVATÁS
27	QUADRA 1
	TOTAL	29.9926	R$61.11
	QUADRA2
28	LOTE 1 A 2	32.2111	R$65.63
29	LOTE 3 A 5	19.4797	R$30.53

	QUADRA 3
30	LOTE 1 A 2	32.2111	R$65.63
31	LOTE 3 A 10	14.2232	R$22.29

	QUADRA 4
32	LOTE 1 A 8	27.8282	R$43.62
33	LOTE 9	19.5570	R$30.65
34	LOTE 10 A 16	8.9282	R$13.99

	QUADRA 5
35	LOTE 1	6.5706	R$10.30
36	LOTE 2 AO 15	9.8944	R$15.51
37	LOTE 16 AO 20	12.1362	R$19.02
38	LOTE 21 AO 29	15.2281	R$23.87
39	LOTE 30 AO 40	17.1220	R$26.84
40	LOTE 41 AO 51	11.2085	R$17.57
41	LOTE 52 AO 58	12.2134	R$19.14
42	LOTE 59 AO 62	13.4503	R$21.08

	CONDOMÍNIO SOLEMAR
43	TOTAL	90.1865	R$226.16

	LOTEAMEMTO MARISCO
44	QUADRA A,B,C, e G	154.6010	R$387.69

	QUADRA D
45	LOTE 1 AO 10	57.2023	R$89.65
46	LOTE 11 AO 20	28.6398	R$44.89

	QUADRA E
47	LOTE 1 AO 10	57.2023	R$89.65
48	LOTE 11 AO 20	28.6398	R$44.89

	QUADRA F
49	LOTE 1 AO 4	61.8404	R$126.00
50	LOTE 5 AO 12	28.6398	R$44.89

	QUADRA H
51	LOTE 1 AO 6	36.0607	R$56.52
52	LOTE 7 AO 16	44.1772	R$69.24

	LOTEAMENTO VILA DEL MAR
18	LOTES 1 A 20	28.4156	R$44.54

	LOTEAMENTO ENGENHEIROS
19	QUADRA A	20.0982	R$31.50
20	QUADRA B	20.0982	R$31.50

	POPULAR MANGUINHOS
	QUADRA A
72	TOTAL	52.7189	R$82.63

	QUADRA B
73	TOTAL	52.7189	R$82.63

	QUADRA C
74	TOTAL	52.7189	R$82.63

	QUADRA D
75	TOTAL	29.4515	R$46.16

	QUADRA E
76	LOTES 1 AO 2	30.9202	R$48.46
77	LOTES 3 AO 10	18.5521	R$29.08
78	LOTES 11 AO 20	28.9877	R$45.43
79	LOTES 21 AO 22	37.1815	R$58.27

	QUADRA F
80	LOTES 1 AO 4	49.5497	R$77.66
81	LOTES 5 AO 24	38.6502	R$60.58

	QUADRA G
88	LOTES 1 AO 4	49.5497	R$77.66
83	LOTES 5 AO 24	38.6502	R$60.58

	QUADRA H
84	LOTES 1 AO 5	38.6502	R$60.58
85	LOTES 6 AO 25	32.1957	R$50.46
86	LOTES 16 AO 25	38.6502	R$60.58

	ILHA DE BÚZIOS
	QUADRA A
53	LOTES 1 AO 17	25.5487	R$40.04

	QUADRA B
54	LOTES 1 AO 13	25.5487	R$40.04

	QUADRA C
55	LOTES 1 AO 5	25.5487	R$40.04

	QUADRA D
56	LOTES 1 AO 3	22.6491	R$35.50
57	LOTES 5 AO 12	25.5487	R$40.04

	QUADRA E
58	LOTES 1 AO 16	25.7797	R$40.40
59	LOTE 4	19.7889	R$31.02

	QUADRA F
60	ÍMPARES	42.9404	R$67.30
61	PARES	30.9202	R$48.46

62	QUADRA G – LOTES 1 AO 8	25.7797	R$40.40

63	QUADRA H - TOTAL	25.7587	R$40.37

	QUADRA I
64	ÍMPARES	42.9404	R$67.30
65	PARES	38.6502	R$60.58

	QUADRA J
66	TOTAL	32.1957	R$50.46

	QUADRA K
67	ÍMPARES	53.6852	R$84.14

	QUADRA L
68	LOTES 1, 3,5 e 7	41.7809	R$65.48
69	LOTES 2, 4, 6, 8,9 e 10	32.1957	R$50.46

	QUADRA M
70	LOTES 1, 3, 5, 7, 9, 11,12 e 13	52.1778	R$81.78
71	LOTES 2, 4, 6,8 e 10	20.6393	R$32.35

	CAMPO DE POUSO
709	TOTAL	28.6012	R$44.83

	CONDOMÍNIO AMARRAS
	PRAIA	193.2512	R$484.61
	VILLAGE	73.4355	R$184.15
	LOTES	55.1925	R$138.41

	CONDOMÍNIO FERRADURINHA
618	LOTES 1 AO 3	69.2226	R$238.68
619	LOTE 4	25.0454	R$86.36
620	LOTES 5 AO 10	37.1815	R$128.20
621	LOTE 11	26.3208	R$90.76
622	LOTES 12 AO 18	38.6502	R$133.27
623	LOTES 19 AO 21	154.6396	R$533.21
624	LOTE 22	94.3452	R$325.31
625	LOTE 23	71.1937	R$245.48
626	LOTE 24	30.2245	R$104.22
627	LOTE 25	34.2055	R$117.94
628	LOTE 26	28.2920	R$97.55
629	LOTE 27	33.8962	R$ 116.88
630	LOTE 28	27.3644	R$94.35
631	LOTE 29	17.8951	R$61.70
632	LOTE 30	16.6971	R$57.57
632	LOTE 31	13.2183	R$45.58
633	LOTE 32	6.6555	R$22.95
634	LOTE 33	26.8227	R$92.49
635	LOTE 34	14.7257	R$50.78
636	LOTE 35	18.4361	R$63.57
637	LOTE 36	26.5141	R$91.42
638	LOTE 37	22.9969	R$79.29
639	LOTE 38	33.1233	R$114.21
640	LOTE 39	28.3307	R$97.69
641	LOTE 40	18.7840	R$64.77

	COLINA GERIBÁ
	QUADRA A
204	LOTES 1 AO 24	12.6773	R$19.87

	QUADRA B
205	LOTES 1 AO 10	9.1988	R$14.42

	QUADRA C
206	LOTES 1 AO 13	12.6773	R$19.87

	QUADRA D
207	LOTES 1 AO 5	12.6773	R$19.87

	QUADRA E
208	LOTES 1 AO 4	9.1988	R$14.42

	QUADRA F
209	LOTES 1 AO 22	15.8466	R$24.84

	QUADRA G
210	LOTES 1 AO 14	15.8466	R$24.84

	QUADRA H
211	LOTES 1 AO 24	16.5423	R$25.93

	QUADRA I
212	LOTES 1 A 9	16.5423	R$25.93

	QUADRA J
213	LOTES 1 AO 23	16.5423	R$25.93

	QUADRA K
214	LOTES 1 AO 3	16.4241	R$25.74

	LOTEAMENTO SESSENTA
708	TOTAL	18.1466	R$28.44

	SÍTIO DO CAMPINHO
	QUADRA 1
536	LOTE 1	10.5902	R$16.60
537	LOTE 2	8.6190	R$13.51
538	LOTE 3	6.9570	R$10.90
539	LOTE 4	8.6963	R$13.63
540	LOTE 5	10.6288	R$16.66
541	LOTE 6	10.0104	R$15.69
542	LOTE 7	6.9570	R$10.90

	QUADRA 2
543	LOTE 1	10.2423	R$16.05
544	LOTE 2	10.9767	R$17.20
545	LOTE 3	8.6190	R$13.51
546	LOTE 4	9.0828	R$14.24
547	LOTE 5	10.8220	R$16.96
548	LOTE 6	12.3681	R$19.38
549	LOTE 7	12.4840	R$19.57

	QUADRA 3
550	LOTES 1 ao 14	13.2570	R$20.78
551	LOTES 15 e 16	11.5951	R$18.17
552	LOTE 17	9.2760	R$14.54
553	LOTE 18	12.5227	R$19.63

	QUADRA 4
554	LOTE 1	19.4024	R$30.41
555	LOTE 2	18.4361	R$28.89
556	LOTE 3	16.9288	R$26.53
557	LOTE 4	15.2669	R$23.93
558	LOTE 5	13.1405	R$20.60

	QUADRA 5
559	LOTE 1	7.8460	R$12.30
560	LOTE 2	10.5515	R$16.54
561	LOTE 3	9.4694	R$14.84
562	LOTES 4 e 5	8.4257	R$13.21
563	LOTE 6	10.4968	R$16.45
564	LOTE 7	9.2760	R$14.54
565	LOTE 8	8.1939	R$12.84
567	LOTE 9	8.0779	R$12.66
568	LOTE 10	8.8895	R$13.93
569	LOTE 11	9.8944	R$15.51
570	LOTE 12	9.7785	R$15.33
571	LOTE 13	8.1166	R$12.72
572	LOTES 14 ao 17	6.9570	R$10.90
573	LOTE 18	11.9430	R$18.72
574	LOTE 19	4.7540	R$7.45
575	LOTE 20	5.3724	R$8.42
576	LOTE 21	6.3000	R$9.87
577	LOTE 22	6.1841	R$9.69
578	LOTE 23	8.0393	R$12.60
579	LOTE 24	4.5220	R$7.09
580	LOTE 25	6.1841	R$9.69
581	LOTE 26	6.6092	R$10.36
582	LOTE 27	6.7638	R$10.60
583	LOTE 28	5.4497	R$8.54
584	LOTE 29	5.1405	R$8.06
585	LOTE 30	6.5706	R$10.30

	QUADRA 6
586	LOTE 1	10.3582	R$16.23
587	LOTE 2	12.4840	R$19.57
588	LOTE 3	11.7110	R$18.35
589	LOTE 4	9.3147	R$14.60
590	LOTE 5	10.6675	R$16.72
591	LOTE 6	10.0877	R$15.81
592	LOTE 7	11.4405	R$17.93
593	LOTES 8 ao 11	9.2760	R$14.54
594	LOTE 12	9.5466	R$14.96
595	LOTE 13	5.4413	R$8.53
596	LOTE 14	10.2423	R$16.05
597	LOTE 15	9.6626	R$15.14
598	LOTE 16	7.5368	R$11.81

	QUADRA 7
599	LOTE 1	5.6043	R$8.78
600	LOTE 2	9.0055	R$14.11
601	LOTES 3 ao 5	9.9331	R$15.57
602	LOTE 6	10.0491	R$15.75
603	LOTE 7	9.2760	R$14.54
604	LOTE 8	9.9331	R$15.57
605	LOTE 9	7.4595	R$11.69

	QUADRA 8
606	LOTE 1	11.9043	R$18.66
607	LOTES 2 ao 4	11.0153	R$17.26
608	LOTES 5 ao 7	9.9331	R$15.57

	QUADRA 9
609	LOTE 1	19.3251	R$30.29
610	LOTE 2	9.9331	R$15.57
611	LOTE 3	10.0104	R$15.69
612	LOTE 4	9.6626	R$15.14

	TOCA DA TARTARUGA
613	LOTES DE 1 AO 15	21.1803	R$53.11
614	LOTES DE 16 AO 20	25.8183	R$64.74
615	LOTES 21 AO 29	32.3889	R$81.22
616	LOTES 30 AO 40	26.7771	R$67.15
617	LOTES 41 AO 55	33.5871	R$84.23

	TOCA DO SIRI
707	TOTAL	20.9948	R$32.91

	VILA CARANGA
704	ESTRADA	17.3926	R$27.26
705	RUA 1, 2, 3, e Av. Rio Branco	9.2760	R$14.54
706	RESTANTE	6.9956	R$10.96

	LOTEAMENTO PORTAL DA FERRADURA
	QUADRA A
450	LOTE 2 AO 6	53.6852	R$84.14
451	LOTE 1 e 8	53.6852	R$84.14
452	LOTE 5 e 7	35.5035	R$55.64

	QUADRA B
453	LOTE 1 AO 8	32.1956	R$65.60
454	LOTE 9	31.4613	R$64.10
455	LOTE 10 AO 14	42.7472	R$87.10

	QUADRA C
456	LOTE 13 AO 18	21.4508	R$43.71
457	LOTE 34 AO 47	21.4508	R$43.71
458	LOTE 12	17.7018	R$36.07
459	LOTE 19 AO 33	17.7018	R$36.07
460	LOTE 1 AO 9	23.3061	R$47.49
461	LOTE 10 e 11	16.5423	R$33.70
462	LOTE 48 AO 56	25.7410	R$52.45

	QUADRA D
463	LOTE 4 AO 10	25.7410	R$52.45
465	LOTE 15 e 16	17.6632	R$35.99
466	LOTE 17 E 18	12.3681	R$25.20
467	LOTE 19 AO 26	20.6006	R$41.97
468	LOTE 27	19.0932	R$38.90
469	LOTE 28 AO 30	33.2392	R$67.72
470	LOTE 31 e 32	22.2239	R$45.28
471	LOTE 33	16.5036	R$33.63
472	LOTE 34	25.4705	R$51.90
473	LOTE 35 AO 37	16.8727	R$34.38
474	LOTE 38	19.2092	R$39.14
475	LOTE 39	20.7552	R$42.29
476	LOTE 40	13.7981	R$28.11

	QUADRA E
477	LOTE 1 AO 5	42.9404	R$67.30
478	LOTE 6 e 7	38.3024	R$60.03
479	LOTE 8	30.3018	R$47.49
480	LOTE 9, 10, 12, 14,16 e 17	42.9404	R$67.30
481	LOTE 18,19 e 20	21.8374	R$34.23
482	LOTE 13 e15	23.4220	R$36.71
483	LOTE11	16.0785	R$25.20

	LOTEAMENTO MIRAS
449	TOTAL	4.1355	R$10.37

	ENSEADA DO ALBATROZ
203	TOTAL	10.3582	R$16.23

	LOTEAMENTO ATLÂNTICO
150	QUADRA A I	38.6502	R$96.92
151	QUADRA B I	38.6502	R$96.92
152	QUADEA C I	38.6502	R$96.92
153	QUADRA D I	38.6502	R$96.92

154	QUADRA A II	170.4476	R$427.43
155	QUADRA B II	170.4476	R$427.43
156	QUADRA C II	170.4476	R$427.43
157	QUADRA D II	170.4476	R$427.43

158	QUADRA A III	38.6502	R$96.92
159	QUADRA B III	38.6502	R$96.92
160	QUADRA C III	38.6502	R$96.92
161	QUADRA D III	38.6502	R$96.92

162	QUADRA A IV	170.4476	R$427.43
163	QUADRA B IV	170.4476	R$427.43
164	QUADRA C IV	170.4476	R$427.43
165	QUADRA D IV	170.4476	R$427.43

166	QUADRA BV	38.6502	R$96.92
167	QUADRA DV	38.6502	R$96.92

	QUADRA E I
168	LOTES A AO 29	38.6502	R$96.92
169	LOTES 30 AO 33	15.4601	R$38.77
170	LOTES 62, 63, 76,77 e 78	23.1901	R$58.15
171	LOTES 34 AO 38	16.2718	R$40.80

	QUADRA E II
172	LOTES 64 A 75	23.1901	R$58.15

	QUADRA E III
173	LOTES 39 A 61	9.6626	R$19.69

174	QUADRA F I	10.3196	R$21.03
175	QUADRA F II	10.3196	R$21.03
176	QUADRA F III	10.3196	R$21.03
177	QUADRA F IV	10.3196	R$21.03

178	QUADRA G I	7.7300	R$15.75
179	QUADRA G II	12.8706	R$26.22
180	QUADRA G III	12.8706	R$26.22
181	QUADRA G IV	10.3196	R$21.03
182	QUADRA G V	10.3196	R$21.03
183	QUADRA G VI	12.8706	R$26.22
184	QUADRA G VII	12.8706	R$26.22

185	QUADRA H	19.3251	R$39.37

186	QUADRA i 1	12.3681	R$25.20
187	QUADRA i 2	12.3681	R$25.20

188	QUADRA J I	6.1841	R$12.60
189	QUADRA J II	6.1841	R$12.60
190	QUADRA J III	7.7300	R$15.75
191	QUADRA J IV	7.7300	R$15.75
192	QUADRA J V	7.7300	R$15.75

193	QUADRA M	26.7459	R$54.49

194	QUADRA N I	15.4601	R$31.50
195	QUADRA N II	15.4601	R$31.50

	QUADRA O
196	LOTE 1 AO 8	27.0552	R$55.12
197	LOTE 9 AO 20	12.8706	R$26.22

	QUADRA P
198	LOTES 22 AO 30	17.0061	R$34.65

	QUADRA Q
199	LOTES 1 AO 9	20.7938	R$42.37
200	LOTES 10 AO 15	18.0496	R$36.78
201	LOTES 16 AO 19	15.4601	R$31.50
202	LOTES 31 AO 41	20.7938	R$42.37

	LOTEAMENTO SÍTIO DO CANTO
	QUADRA B
439	LOTE 2 AO 16	77.3005	R$157.50
440	LOTE 1	38.6502	R$78.75
			R$-
	QUADRA C		R$-
441	LOTE 1 AO 25	13.4503	R$27.40
			R$-
	QUADRA A		R$-
442	LOTE 20 AO 23	96.6256	R$196.87
443	LOTE 18 e 19	68.1790	R$138.91
444	LOTE 15 AO 17	96.6256	R$196.87
445	LOTE 1 e 10; 12 e 14	61.8404	R$126.00
446	LOTE 3 AO 8; 13	102.8097	R$209.47
447	LOTE 2	64.1420	R$130.69
448	LOTE 9 e 11	81.9386	R$166.95

	ÁREA 3
	QUADRA A
228	LOTES 1 AO 3	5.8748	R$9.21
229	LOTES 4 AO 12	5.0245	R$7.87
230	LOTES 13 AO 14	5.8748	R$9.21

	QUADRA B
231	LOTES 1 AO 5	5.0245	R$7.87

	QUADRA C
232	LOTES 1 AO 16	5.0245	R$7.87

	QUADRA D
233	LOTES 1 AO 41	6.5706	R$10.30

234	LOTES 1 AO 28	6.5706	R$10.30

	QUADRA F
235	LOTES 1 AO 5	7.3435	R$11.51
236	LOTES 6 AO 17	8.5804	R$13.45
237	LOTES 18 AO 19	6.7252	R$10.54
238	LOTES 20	8.5804	R$13.45
239	LOTES 21 AO 25	7.3435	R$11.51

	ÁREA 2
215	QUADRA A	4.4061	R$6.91

216	QUADRA B	4.4061	R$6.91

217	QUADRA C	4.4061	R$6.91

218	QUADRA D	6.5706	R$10.30

219	QUADRA E	6.3386	R$9.93

220	QUADRA F	5.6816	R$8.90

221	QUADRA G	6.3386	R$9.93

222	QUADRA H	6.3386	R$9.93

223	QUADRA I	6.3386	R$9.93

224	QUADRA J	6.3386	R$9.93

225	QUADRA L	6.3386	R$9.93

	QUADRA M
226	LOTES 1 AO 4	13.9141	R$21.81
227	LOTE 5	5.6816	R$8.90

	ÁREA 1
	QUADRA A
240	LOTE 1	8.8122	R$13.81
241	LOTES 2 E 3	11.5951	R$18.17
242	LOTES 4 E 7	13.9141	R$21.81
243	LOTES 8 AO 10	8.5417	R$13.39
244	LOTES 13 AO 17	13.9141	R$21.81

	QUADRA B
245	LOTE 1 E 2	16.0785	R$25.20
246	LOTES 3 AO 13	11.5951	R$18.17

	QUADRA C
247	LOTES 1 AO 6	25.7797	R$40.40
248	LOTES 7 AO 12	15.4601	R$24.23

	QUADRA D
249	LOTES 1 E 2	4.4834	R$7.03

	QUADRA E
250	LOTES 1 AO 26	15.4601	R$24.23

	QUADRA F
251	LOTES 1 AO 29	15.4601	R$24.23

	QUADRA H
252	LOTES 1	8.8122	R$13.81

	QUADRA I
253	LOTES 1 E 2	13.6049	R$21.32
254	LOTES 3 AO 9	14.6870	R$23.02
255	LOTE 10	12.8706	R$20.17
256	LOTES 11 AO 13	13.6049	R$21.32
257	LOTES 14 AO 17	14.6870	R$23.02

	QUADRA J
258	TOTAL	14.6870	R$23.02

	QUADRA L
259	TOTAL	12.8706	R$20.17

	QUADRA M
260	TOTAL	17.7791	R$27.87

	QUADRA N
261	TOTAL	7.7300	R$12.12

	QUADRA O
262	LOTES 1 AO 5	13.6165	R$21.34
263	LOTES 6 AO 25	9.8944	R$15.51
264	LOTES 26 AO 30	12.9865	R$20.35

	QUADRA P
265	TOTAL	15.4601	R$24.23

	QUADRA Q
266	TOTAL	15.4601	R$24.23

	QUADRA R
267	LOTES 1 A 5	15.4601	R$24.23
268	LOTES 6 AO 9	12.8706	R$20.17
269	LOTES 10 AO 18	15.4601	R$24.23

	QUADRA S
270	LOTES 1 E 2	10.1264	R$15.87
271	LOTES 3 AO 32	10.7447	R$16.84
272	LOTES 33 AO 44	12.2521	R$19.20
273	LOTES 45 AO 48	10.7447	R$16.84
274	LOTES 49 AO 52	11.9970	R$18.80

	QUADRA T
275	TOTAL	7.7300	R$12.12

	QUADRA U
276	TOTAL	12.4914	R$19.58

	LOTEAMENTO CASA DO SINO
	QUADRA B
413	LOTE 1 AO 3	23.2674	R$36.47
414	LOTE 4	15.6919	R$24.59
415	LOTE 5 AO 7	16.0785	R$25.20
416	LOTE 8	10.2809	R$16.11

	QUADRA A
417	LOTE 1 e 2	11.6724	R$18.29

	QUADRA C
418	LOTE 1	14.6098	R$22.90
419	LOTE 2	15.4601	R$24.23

	QUADRA D
420	LOTE 1 AO 4	8.2711	R$12.96

	QUADRA E
421	LOTE 2 AO 7	40.0803	R$62.82
422	LOTE 8	18.6681	R$29.26
423	LOTE 1	29.5288	R$46.28

	QUADRA F
424	LOTE 1	21.4895	R$53.89
425	LOTE 3	42.7471	R$107.20
426	LOTE 4	38.6502	R$96.92
427	LOTE 5	43.9840	R$110.30
428	LOTE 6	48.3128	R$121.15
429	LOTE 7	64.4686	R$161.67
430	LOTE 8	54.6514	R$137.05
431	LOTE 9	49.2018	R$123.38
432	LOTE 10	41.2398	R$103.42
433	LOTE 11	41.5490	R$104.19
434	LOTE 12	43.0776	R$108.02
435	LOTE 13	38.6502	R$96.92
436	LOTE 14	27.0552	R$67.85
437	LOTE 15	51.6754	R$129.59

	LOTEAMENTO AZEADA / AZEDINHA
438	TOTAL	16.4650	R$25.81

	JOÃO FERNANDES
	QUADRA A
277	LOTES 1 AO 4	23.6540	R$40.78

	QUADRA B
278	LOTES 1 AO 15	38.6502	R$66.63
279	LOTES 16 AO 35	30.9202	R$53.31
280	LOTES 36 AO 41	38.6502	R$66.63
281	LOTES 42 AO 63	25.7797	R$44.44
282	LOTES 64,68 e 69	15.7693	R$27.19
283	LOTES 65 AO 67	25.7797	R$44.44

	QUADRA C
284	LOTES 1 AO 5	8.6190	R$14.86
285	LOTES 6 E 7	12.4840	R$21.52
286	LOTES 8 AO 31	23.1901	R$39.98
287	LOTES 32 AO 44	17.1994	R$29.65
288	LOTES 45 AO 46	25.7797	R$44.44
289	LOTES 47, 75,77 AO 82	12.4840	R$21.52
290	LOTES 48	25.7797	R$44.44
291	LOTES 49 AO 67	21.4895	R$37.05
292	LOTES 68 AO 74	8.6190	R$14.86
293	LOTES 76	16.4650	R$28.39

	QUADRA D
294	LOTES 1 AO 6	21.4895	R$37.05

	QUADRA E
295	LOTES 1 AO 12	15.4601	R$26.65

	QUADRA F
296	LOTES 1 AO 6	26.1276	R$45.04
297	LOTES 7 AO 12	15.4601	R$26.65
298	LOTES 13 AO 16	29.7607	R$51.31
299	LOTES 17 AO 24	19.3251	R$33.32

	QUADRA G
300	LOTES 1 AO 4	26.1276	R$45.04
301	LOTES 5 AO 12	19.3251	R$33.32
302	LOTES 13 AO 19	19.3251	R$33.32

	QUADRA H
303	LOTE 1 e 2	16.2331	R$27.99

	QUADRA I
304	LOTE 1 AO 3	62.3815	R$107.55

	QUADRA J
305	LOTE 1	27.0552	R$46.64
306	LOTE 2	12.8516	R$22.16
307	LOTES 3 AO 5	170.0611	R$293.19

713	PARQUE DAS ACÁCIAS	20.6006	R$32.29
714	VILA TORTUGA	13.5276	R$21.20
715	VILLAGE DE BÚZIOS	197.7516	R$309.94
715	GOLF CLUB	18.2456	R$37.18
717	CAMPO DE POLO	15.2957	R$31.16

	PONTA DA SAPATA
718	PRAIA	69.9956	R$175.53
719	2ª QUADRA	42.0128	R$105.35
720	ESTRADA	27.9828	R$70.17

	CENTRO DE BÚZIOS
721	PRAIA	265.9137	R$666.83
722	RUA DAS PEDRAS	209.9482	R$526.48
723	RUA MANOEL FARIAS	69.9956	R$109.70
724	RUA LUIZ J. PEREIRA	33.4711	R$52.46

	ALTO DE BÚZIOS
725	ESTRADA	28.0214	R$57.09
726	VISTA	59.4827	R$121.20

	LOTEAMENTO PORTO DOS SONHOS
727	LOTE	17.0061	R$26.65
728	ÁREA	11.5951	R$18.17

	ARMAÇÃO
729	PRAIA DA ARMAÇÃO	139.1409	R$283.50

	OSSOS
730	PRAIA DOS OSSOS	270.5518	R$551.25
731	PRAÇA DOS OSSOS	139.1409	R$283.50

	RASA
732	DEMAIS ÁREAS	6.8024	R$10.66

	MANGUINHOS
733	RUA DA LINGUIÇA	19.3251	R$30.29
734	CELESTE DA COSTA	11.5951	R$18.17
735	PRAIA	154.6010	R$242.31

	LOTEAMENTO NOVA GERIBA
736	PRAIA	68.7201	R$107.71
737	2ª QUADRA	15.4601	R$24.23
738	3ª QUADRA	12.8706	R$20.17
739	DEMAIS ÁREAS	12.8706	R$20.17

740	MARINA PORTO BÚZIOS I	15.4601	R$24.23

741	MARINA PORTO BÚZIOS II	15.4601	R$24.23

742	MARINA PORTO BÚZIOS III	15.4601	R$24.23

743	LE CORSAIRE	15.4601	R$24.23

744	GLEBAS em geral	1.4281	R$2.24
	CONDOMÍNIOS
745	COND. JARDIM DO LAGO	78.0000	R$127.24

746	COND. DAS GARÇAS	25.5500	R$40.04

	COND. DAS VELAS
747	PRAIA	101	R$157.01
748	DEMAIS ÁREAS	63.1	R$98.89

	COND. BUENA VISTA
749	PRAIA	101	R$157.01
750	DEMAIS ÁREAS	63.1	R$98.89

751	COND. VENTO FORTE	34.0000	R$53.01

752	COND. LOCANTE DEI FIORI	34	R$53.01

753	COND. DAS ANCORAS	34	R$53.01

754	COND. BARRACUDA	34	R$53.01

755	COND. GAROUPA	34	R$53.01

756	COND. COZUMEL (GERIBÁ)	101	R$157.01

757	COND. BARDOT RESIDENCE	21	R$32.04

758	COND. DOUBLE FLATS	28	R$44.03

759	COND. ALDEIA DA PRAIA	127	R$198.97

760	COND. COZUMEL (J. FERNANDES)	69	R$107.01

761	COND. DOCE NIDO	78	R$121.09

762	COND. RESIDENCIA FERRADURA	41	R$64.26

763	COND. SANTORINI	127	R$198.97

764	COND. VARANDAS DE GERIBÁ	80	R$124.32

765	COND. CASAS DO MORRO	145	R$227.28

766	COND. PORTO DOS SONHOS	80	R$124.32

767	COND. ENSEADA DO GANCHO	80	R$124.32

Tabela C - Fatores Corretivos do Terreno (art. 20)

Pedologia	Fator de correção
Alagado	0,60
Inundável	0,70
Rochoso	0,80
Normal	1,00
Arenoso	0,90
Combinação dos demais	0,80
Topologia	Fator de correção
Plana	1,00
Aclive	0,90
Declive	0,90
Irregular	0,80
Situação	Fator de correção
Esquina / mais de uma frente	1,10
Uma frente	1,00
Encravado / Vila	0,90

Tabela D - Fatores corretivos de Terreno com Área Superior a 10.000 m² (art. 20 § 4º)

FATORES DE GLEBA (Fg)
FAIXA DE ÁREA EXCEDENTE (m²)	FATOR
100 A 10.000	0,80
10.001 A 20.000	0,79
20.001 A 24.000	0,78
24.001 A 30.000	0,77
30.001 A 34.000	0,76
34.001 A 38.000	0,75
38.001 A 42.000	0,74
42.001 A 46.000	0,73
46.001 A 50.000	0,72
50.001 A 54.000	0,71
54.001 A 60.000	0,70
60.001 A 70.000	0,69
70.001 A 80.000	0,68
80.001 A 90.000	0,67
90.001 A 100.000	0,66
100.001 A 120.000	0,65
120.001 A 140.000	0,64
140.001 A 160.000	0,63
160.001 A 180.000	0,62
180.001 A 200.000	0,61
200.001 A 250.000	0,60
250.001 A 300.000	0,59
300.001 A 350.000	0,58
350.001 A 400.000	0,56
400.001 A 450.000	0,54
450.001 A 500.000	0,52
500.001 OU MAIS	0,50

Tabela E - Valor M² de Construção (art. 22)

Discriminação	Valor em UPFM
Construção de padrão de luxo	500
Construção de padrão médio	400
Construção de padrão popular	300
Construção semi-acabada	100

Tabela F – Classificação do Padrão de Construção (art. 22)

Discriminação	Nº de Pontos
Construção de padrão de luxo	14 a 21
Construção de padrão médio	09 a 13
Construção de padrão popular	04 a 08
Construção semi-acabada	0 a 03

Tabela G – Pontos para Classificação do Padrão de Construção (art. 22)

Parâmetro/Característica

Pontos

Piso

Cimento liso, cimento desempenado ou cacos de pedra

Tacos, cerâmicas comuns, ardósia ou marmorite

Granito, mármore, tábua corrida ou cerâmica especial

Revestimento

Alvenaria aparente ou chapisco

Reboco sem massa corrida

Reboco com massa corrida, revestimento em pedras, madeira ou cerâmica esp.

Esquadrias

Ferro, metalon, madeira, vidro

Aço, alumínio, madeira aparelhada, sem almofadas, com vidros

Esquadrias em madeira aparelhada almofadada, estrutura metálica com vidro fumê ou vidro temperado

Forro

Esteira, madeira trançada ou compensado

Tábua de pinos, estrutura aparelhada, aparente, laje sem reboco

Laje com reboco, gesso, tábua corrida ou PVC

Cobertura

Telha de amianto simples ou colonial artesanal com madeira ou laje

Telha colonial artesanato com madeira serrada, amianto comercial ou galvanizada

Telha colonial ou francesa

Instalações Sanitárias

Azulejo até 1,80m de altura, cimento liso com louça simples

Azulejo até o teto com louças simples

Azulejos e louças de padrão especializada

Piscina

Para cada parâmetro acima, quando não for possível enquadrá-los às características encontradas na vistoria do imóvel, será adotada pontuação “1”

Quando se tratar de Galpão, será adotada pontuação “2” para cada parâmetro.

Tabela H – Fatores Corretivos da Edificação (art. 22)

Estado de Conservação	Fator de Correção
Ótimo	1,00
Bom	0,90
Regular	0,80
Mau	0,70

Tabela I – Fatores Corretivos de Subtipo da Edificação (art. 22)

Caracterização	Alinhada	Recuada	Frente	Fundos	Subsolo	Galeria
Casa Isolada	0,90	1,00	-	0,80	-	-
Casa Conjugada	0,80	0,90	-	0,70	-	-
Casa Geminada	0,70	0,80	-	0,60	-	-
Casa Superposta	0,80	0,90	-	0,70	-	-
Apartamento	-	-	-	1,00	0,90	-
Sala Comercial	-	-	-	1,00	1,00	1,00
Loja	-	-	-	1,00	0,90	0,90
Sobreloja	-	-	-	1,00	0,90	0,90
Galpão	-	-	-	1,00	1,00	-
Telheiro	-	-	-	1,00	1,00	-
Industrial	-	-	-	1,00	1,00	-
Especial	-	-	-	1,00	1,00	-

Tabela J – Alíquotas para Cálculo do Imposto Predial e Territorial Urbano (Art. 26)

Tipo de Imóvel

Alíquota s/ valor venal

Imóveis de Uso Residencial

Imóveis de Uso Não Residencial

Imóveis não Edificados

0,75%

1,00%

1,50%

Tabela K – Alíquotas progressivas para cálculo do Imposto Predial e Territorial Urbano

(art. 26, § 1º )

Número de Anos

Alíquota s/ valor venal

1º ano

2º ano

3º ano

4º ano

Após o 5º ano

2 %

4 %

8 %

12 %

15 %

- Nota Explicativa
- •
- Rafael
- •
- 29 Dez 2022
Tabelas F e G atualizadas -
Tabelas F e G atualizadas conforme arts. 6º e 7º da Lei Complementar de nº. 61, de 29 de dezembro de 2022.

Anexo II

Tabela de alíquotas para cálculo do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis

Especificação

Alíquota s/ valor

De Transmissão

Imóveis Financiados pelo SFI

Demais Transmissões

1 %

2,5 %

Anexo III

Alíquotas Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza

Serviços Prestados por Pessoa Jurídica	% sobre Movimento Econômico Mensal.
1-Serviços de informática e congêneres.
1.01-Análise e desenvolvimento de sistemas	3
1.02 – Programação	3
1.03 – Processamento de dados e congêneres	3
1.04 – Elaboração de programas de computadores, inclusive de jogos eletrônicos	3
1.05 – Licenciamento ou cessão de direito de uso de programas de computação	3
1.06 – Assessoria e consultaria em informática	3
1.07 – Suporte técnico em informática, inclusive instalação, configuração e manutenção de programas de computação e bancos de dados	3
1.08 – Planejamento, confecção, manutenção e atualização de páginas eletrônicas	3
2- Serviços de pesquisas e desenvolvimento de qualquer natureza.	3
2.01 – Serviços de pesquisas e desenvolvimento de qualquer natureza	3
3- Serviços prestados mediante locação, cessão de direito de uso e congêneres
3.01 – Cessão de direito de uso de marcas e de sinais de propaganda	5
3.02 – Exploração de salões de festas, centro de convenções, escritórios virtuais, stands, quadras esportivas, estádios, ginásios, auditórios, casas de espetáculos, parques de diversões, canchas e congêneres, para realização de eventos ou negócios de qualquer natureza.	5
3.03 – Locação, sublocação, arrendamento, direito de passagem ou permissão de uso, compartilhado ou não, de ferrovia, rodovia, postes, cabos, dutos e condutos de qualquer natureza.	5
3.04 – Cessão de andaimes, palcos, coberturas e outras estruturas de uso temporário.	5
4 – Serviços de saúde, assistência médica e congêneres.
4.01 – Medicina e biomedicina.	5
4.02 – Análises clínicas, patologia, eletricidade médica, radioterapia, quimioterapia, ultra-sonografia, ressonância magnética, radiologia, tomografia e congêneres.	5
4.03 – Hospitais, clínicas, laboratórios, sanatórios, manicômios, casas de saúde, prontos-socorros, ambulatórios e congêneres.	5
4.04 – Instrumentação cirúrgica.	5
4.05 – Acupuntura.	5
4.06 – Enfermagem, inclusive serviços auxiliares.	5
4.07 – Serviços farmacêuticos.	5
4.08 – Terapia ocupacional, fisioterapia e fonoaudiologia.	5
4.09 - Terapias de qualquer espécie destinadas ao tratamento físico, orgânico e mental	5
4.10 – Nutrição.	5
4.11 – Obstetrícia.	5
4.12 – Odontologia.	5
4.13 – Ortóptica.	5
4.14 – Próteses sob encomenda.	5
4.15 – Psicanálise.	5
4.16 – Psicologia.	5
4.17 – Casas de repouso e de recuperação, creches, asilos e congêneres.	3
4.18 – Inseminação artificial, fertilização in vitro e congêneres.	5
4.19 – Bancos de sangue, leite, pele, olhos, óvulos, sêmen e congêneres.	5
4.20 – Coleta de sangue, leite, tecidos, sêmen, órgãos e materiais biológicos de qualquer espécie.	5
4.21 – Unidade de atendimento, assistência ou tratamento móvel e congêneres.	5
4.22 – Planos de medicina de grupo ou individual e convênios para prestação de assistência médica, hospitalar, odontológica e congêneres.	5
4.23 – Outros planos de saúde que se cumpram através de serviços de terceiros contratados, credenciados, cooperados ou apenas pagos pelo operador do plano mediante indicação do beneficiário.	5
5 – Serviços de medicina e assistência veterinária e congêneres.
5.01 – Medicina veterinária e zootecnia.	5
5.02 – Hospitais, clínicas, ambulatórios, prontos-socorros e congêneres, na área veterinária.	5
5.03 – Laboratórios de análise na área veterinária.	5
5.04 – Inseminação artificial, fertilização in vitro e congêneres.	5
5.05 – Bancos de sangue e de órgãos e congêneres.	5
5.06 – Coleta de sangue, leite, tecidos, sêmen, órgãos e materiais biológicos de qualquer espécie.	5
5.07 – Unidade de atendimento, assistência ou tratamento móvel e congêneres.	5
5.08 – Guarda, tratamento, amestramento, embelezamento, alojamento e congêneres	5
5.09 – Planos de atendimento e assistência médico-veterinária.	5
6 – Serviços de cuidados pessoais, estética, atividades físicas e congêneres
6.01 – Barbearia, cabeleireiros, manicuros, pedicuros e congêneres.	5
6.02 – Esteticistas, tratamento de pele, depilação e congêneres.	5
6.03 – Banhos, duchas, sauna, massagens e congêneres.	5
6.04 – Ginástica, dança, esportes, natação, artes marciais e demais atividades físicas.	5
6.05 – Centros de emagrecimento, spa e congêneres.	5
7 – Serviços relativos à engenharia, arquitetura, geologia, urbanismo, construção civil, manutenção, limpeza, meio ambiente, saneamento e congêneres.
7.01 – Engenharia, agronomia, agrimensura, arquitetura, geologia, urbanismo, paisagismo e congêneres.	5
7.02 – Execução, por administração, empreitada ou subempreitada, de obras de construção civil, hidráulica ou elétrica e de outras obras semelhantes, inclusive sondagem, perfuração de poços, escavação, drenagem e irrigação, terraplanagem, pavimentação, concretagem e a instalação e montagem de produtos, peças e equipamentos (exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador de serviços fora do local da prestação dos serviços, que fica sujeito ao ICMS).	5
7.03 – Elaboração de planos diretores, estudos de viabilidade, estudos organizacionais e outros, relacionados com obras e serviços de engenharia; elaboração de anteprojetos, projetos básicos e projetos executivos para trabalhos de engenharia.	5
7.04 – Demolição.	5
7.05 – Reparação, conservação e reforma de edifícios, estradas, pontes, portos e congêneres (exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador dos serviços, fora do local da prestação dos serviços, que fica sujeito ao ICMS).	5
7.06 – Colocação e instalação de tapetes, carpetes, assoalhos, cortinas, revestimentos de parede, vidros, divisórias, placas de gesso e congêneres, com material fornecido pelo tomador do serviço.	5
7.07 – Recuperação, raspagem, polimento e lustração de pisos e congêneres.	5
7.08 – Calafetação.	5
7.09 – Varrição, coleta, remoção, incineração, tratamento, reciclagem, separação e destinação final de lixo, rejeitos e outros resíduos quaisquer.	5
7.10 – Limpeza, manutenção e conservação de vias e logradouros públicos, imóveis, chaminés, piscinas, parques, jardins e congêneres.	5
7.11 – Decoração e jardinagem, inclusive corte e poda de árvores.	5
7.12 – Controle e tratamento de efluentes de qualquer natureza e de agentes físicos, químicos e biológicos.	5
7.13 – Dedetização, desinfecção, desinsetização, imunização, higienização, desratização, pulverização e congêneres.	5
7.14 – Florestamento, reflorestamento, semeadura, adubação e congêneres.	2
7.15 – Escoramento, contenção de encostas e serviços congêneres	5
7.16 – Limpeza e dragagem de rios, portos, canais, baías, lagos, lagoas, represas, açudes e congêneres.	3
7.17 – Acompanhamento e fiscalização da execução de obras de engenharia, arquitetura e urbanismo.	5
7.18 – Aerofotogrametria (inclusive interpretação), cartografia, mapeamento, levantamentos topográficos, batimétricos, geográficos, geodésicos, geológicos, geofísicos e congêneres.	5
7.19 – Pesquisa, perfuração, cimentação, mergulho, perfilagem, concretação, testemunhagem, pescaria, estimulação e outros serviços relacionados com a exploração e explotação de petróleo, gás natural e de outros recursos minerais.	5
7.20 – Nucleação e bombardeamento de nuvens e congêneres.	5
8 – Serviços de educação, ensino, orientação pedagógica e educacional, instrução, treinamento e avaliação pessoal de qualquer grau ou natureza.
8.01 – Ensino regular pré-escolar, fundamental, médio e superior.	3
8.02 – Instrução, treinamento, orientação pedagógica e educacional, avaliação de conhecimentos de qualquer natureza.	3
9 – Serviços relativos à hospedagem, turismo, viagens e congêneres.
9.01 – Hospedagem de qualquer natureza em hotéis, apart-service condominiais, flat, apart-hotéis, hotéis residência, residence service, suíte service, hotelaria marítima, motéis, “guest-houses”, hospedarias, “hosteling”, pensões e congêneres; ocupação por temporada com fornecimento de serviço (o valor da alimentação e gorjeta, quando incluído no preço da diária, fica sujeito ao Imposto Sobre Serviços).	5
9.02 – Agenciamento, organização, promoção, intermediação e execução de programas de turismo, passeios, viagens, excursões, hospedagens e congêneres.	5
9.03 – Guias de turismo.	5
10 – Serviços de intermediação e congêneres
10.01 – agenciamento, corretagem ou intermediação de câmbio, de seguros, de cartões de crédito, de planos de saúde e de planos de previdência privada.	3
10.02 – Agenciamento, corretagem ou intermediação de títulos em geral, valores mobiliários e contratos quaisquer.	3
10.03 – Agenciamento, corretagem ou intermediação de direitos de propriedade industrial, artística ou literária.	3
10.04 – Agenciamento, corretagem ou intermediação de contratos de arrendamento mercantil (leasing), de franquia (franchising) e de faturização (factoring).	3
10.05 – Agenciamento, corretagem ou intermediação de bem móveis ou imóveis, não abrangidos em outros itens ou subitens, inclusive aqueles realizados no âmbito de Bolsas de Mercadorias e Futuros, por quaisquer meios.	3
10.06 – agenciamento marítimo.	3
10.07 – Agenciamento de notícias.	3
10.08 – Agenciamento de publicidade e propaganda, inclusive o agenciamento de veiculação por quaisquer meios.	3
10.09 – Representação de qualquer natureza, inclusive comercial.	3
10.10 – Distribuição de bens de terceiros.	3
11 – Serviços de guarda, estacionamento, armazenamento, vigilância e congêneres.
11.01 – Guarda e estacionamento de veículos terrestres automotores, de aeronaves e de embarcações.	5
11.02 – Vigilância, segurança ou monitoramento de bens e pessoas.	5
11.03 – Escolta, inclusive de veículos e cargas.	5
11.04 – Armazenamento, depósito, carga, descarga, arrumação e guarda de bens de qualquer espécie.	5
12 – Serviços de diversões, lazer, entretenimento e congêneres.
12.01 – Espetáculos teatrais.	3
12.02 – Exibições cinematográficas.	3
12.03 – Espetáculos circenses.	3
12.04 – Programas de auditório.	3
12.05 – Parques de diversões, centros de lazer e congêneres.	5
12.06 – Boates, taxi-dancing e congêneres.	5
12.07 – Shows, ballet, danças, desfiles, bailes, óperas, concertos, recitais, festivais e congêneres.	5
12.08 – Feiras, exposições, congressos e congêneres.	5
12.09 – Bilhares, boliches e diversões eletrônicas ou não.	5
12.10 – Corridas e competições de animais.	5
12.11 – Competições esportivas ou de destreza física ou intelectual, com ou sem a participação do espectador.	3
12.12 – Execução de música.	5
12.13 – Produção, mediante ou sem encomenda prévia, de eventos, espetáculos, entrevistas, shows, ballet, danças, desfiles, bailes, teatros, óperas, concertos, recitais, festivais e congêneres.	5
12.14 – Fornecimento de música para ambientes fechados ou não, mediante transmissão por qualquer processo.	5
12.15 – Desfiles de blocos carnavalescos ou folclóricos, trios elétricos e congêneres.	5
12.16 – Exibição de filmes, entrevistas, musicais, espetáculos, shows, concertos, desfiles, óperas, competições esportivas, de destreza intelectual ou congêneres.	3
12.17 – Recreação e animação, inclusive em festas e eventos de qualquer natureza.	5
13 – Serviços relativos à fonografia, fotografia, cinematografia e reprografia
13.01 – Fonografia ou gravação de sons, inclusive trucagem, dublagem, mixagem e congêneres.	3
13.02 – Fotografia e cinematografia, inclusive revelação, ampliação, cópia, reprodução, trucagem e congêneres.	3
13.03 – Reprografia, microfilmagem e digitalização.	3
13.04 – Composição gráfica, fotocomposição, clicheria, zincografia, litografia, fotolitografia.	3
14 – Serviços relativos a bens de terceiros.
14.01 – Lubrificação, limpeza, lustração, revisão, carga e recarga, conserto, restauração, blindagem, manutenção e conservação de máquinas, veículos, aparelhos, equipamentos, motores, elevadores ou de qualquer objeto (exceto peças e partes empregadas, que ficam sujeitas ao ICMS).	5
14.02 – Assistência Técnica.	3
14.03 – Recondicionamento de motores (exceto peças e partes empregadas, que ficam sujeitas ao ICMS).	5
14.04 – Recauchutagem ou regeneração de pneus.	3
14.05 – Restauração, recondicionamento, acondicionamento, pintura, beneficiamento, lavagem, secagem, tingimento, galvanoplastia, anodização, corte, recorte, polimento, plastificação e congêneres, de objetos quaisquer.	5
14.06 – Instalação e montagem de aparelhos, máquinas e equipamentos, inclusive montagem industrial, prestados ao usuário final, exclusivamente com material por ele fornecido.	5
14.07 – Colocação de molduras e congêneres.	3
14.08 – Encadernação, gravação e douração de livros, revistas e congêneres.	3
14.09 – Alfaiataria e costura, quando o material for fornecido pelo usuário final, exceto aviamento.	3
14.10 – Tinturaria e lavanderia.	3
14.11 – Tapeçaria e reforma de estofamentos em geral. 3	3
14.12 – Funilaria e lanternagem. 3	5
14.13 – Carpintaria e serralheria. 3	3
15. Serviços relacionados ao setor bancário ou financeiro, inclusive aqueles prestados por instituições financeiras autorizadas a funcionar pela União ou por quem de direito
15.01 – Administração de fundos quaisquer, de consórcio, de cartão de crédito ou débito e congêneres, de carteira de clientes, de cheques pré-datados e congêneres.	5
15.02 – Abertura de contas em geral, inclusive conta-corrente, conta de investimentos e aplicação e caderneta de poupança, no País e no exterior, bem como a manutenção das referidas contas ativas e inativas.	5
15.03 – Locação e manutenção de cofres particulares, de terminais eletrônicos, de terminais de atendimento e de bens e equipamentos em geral.	5
15.04 – Fornecimento ou emissão de atestados em geral, inclusive atestado de idoneidade, atestado de capacidade financeira e congêneres. 5	5
15.05 – Cadastro, elaboração de ficha cadastral, renovação cadastral e congêneres, inclusão ou exclusão no Cadastro de Emitentes de Cheques sem Fundos – CCF ou em quaisquer outros bancos cadastrais.	5
15.06 – Emissão, reemissão e fornecimento de avisos, comprovantes e documentos em geral; abono de firmas; coleta e entregam de documentos, bens e valores; comunicação com outra agência ou com a administração central; licenciamento eletrônico de veículos; transferência de veículos; agenciamento fiduciário ou depositário; devolução de bens em custódia.	5
15.07 – Acesso, movimentação, atendimento e consulta a contas em geral, por qualquer meio ou processo, inclusive por telefone, fac-símile, internet e telex, acesso a terminais de atendimento, inclusive vinte e quatro horas; acesso a outro banco e a rede compartilhada; fornecimento de saldo, extrato e demais informações relativas a contas em geral, por qualquer meio ou processo.	5
15.08 – Emissão, reemissão, alteração, cessão, substituição, cancelamento e registro de contrato de crédito; estudo, análise e avaliação de operações de crédito; emissão, concessão, alteração ou contratação de aval, fiança, anuência e congêneres; serviços relativos à abertura de crédito, para quaisquer fins.	5
15.09 – Arrendamento mercantil (leasing) de quaisquer bens, inclusive cessão de direitos e obrigações, substituição de garantia, alteração, cancelamento e registro de contrato, e demais serviços relacionados ao arrendamento mercantil (leasing).	5
15.10 – Serviços relacionados a cobranças, recebimentos ou pagamentos em geral, de títulos quaisquer, de contas ou carnês, de câmbio, de tributos e por conta de terceiros, inclusive os efetuados por meio eletrônico, automático ou por máquinas de atendimento; fornecimento de posição de cobrança, recebimento ou pagamento; emissão de carnês, fichas de compensação, impressos e documentos em geral.	5
15.11 – Devolução de títulos, protesto de títulos, sustação de protesto, manutenção de títulos, reapresentação de títulos, e demais serviços a eles relacionados.	5
15.12 – Custódia em geral, inclusive de títulos e valores mobiliários.	5
15.13 – Serviços relacionados a operações de câmbio em geral, edição, alteração, prorrogação, cancelamento e baixa de contrato de câmbio; emissão de registro de exportação ou de crédito; cobrança ou depósito no exterior; emissão, fornecimento e cancelamento de cheques de viagem; fornecimento, transferência, cancelamento e demais serviços relativos à carta de crédito de importação, exportação e garantias recebidas; envio e recebimento de mensagens em geral relacionadas a operações de câmbio.	5
15.14 – Fornecimento, emissão, reemissão, renovação e manutenção de cartão magnético, cartão de crédito, cartão de débito, cartão salário e congêneres.	5
15.15 – Compensação de cheques e títulos quaisquer; serviços relacionados a depósito, inclusive depósito identificado, a saque de contas quaisquer, por qualquer meio ou processo, inclusive em terminais eletrônicos e de atendimento.	5
15.16 – Emissão, reemissão, liquidação, alteração, cancelamento e baixa de ordens de pagamento, ordens de crédito e similares, por qualquer meio ou processo; serviços relacionados à transferência de valores, dados, fundos, pagamentos e similares, inclusive entre contas em geral.	5
15.17 – emissão, fornecimento, devolução, sustação, cancelamento e oposição de cheques quaisquer, avulso ou por talão.	5
15.18 – Serviços relacionados a crédito imobiliário, avaliação e vistoria de imóvel ou obra, análise técnica e jurídica, emissão, reemissão, alteração, transferência e renegociação de contrato, emissão e reemissão do termo de quitação e demais serviços relacionados a crédito imobiliário.	5
16 – Serviços de transporte de natureza municipal.
16.01 – Serviços de transporte de natureza municipal.	5
17 – Serviços de apoio técnico, administrativo, jurídico, contábil, comercial e congêneres.
17.01 – Assessoria ou consultoria de qualquer natureza, não contida em outros itens desta lista; análise, exame, pesquisa, coleta, compilação e fornecimento de dados e informações de qualquer natureza, inclusive cadastro e similares.	5
17.02 – Datilografia, digitação, estenografia, expediente, secretaria em geral, resposta audível, redação, edição, interpretação, revisão, tradução, apoio e infra-estrutura administrativa e congêneres.	5
17.03 – Planejamento, coordenação, programação ou organização técnica, financeira ou administrativa.	5
17.04 – Recrutamento, agenciamento, seleção e colocação de mão-de-obra.	5

17.05 – Fornecimento de mão-de-obra, mesmo em caráter temporário, inclusive de empregados ou trabalhadores, avulsos ou temporários, contratados pelo prestador de serviço.	5
17.06 – Propaganda e publicidade, inclusive promoção de vendas, planejamento de campanhas ou sistemas de publicidade, elaboração de desenhos, textos e demais materiais publicitários.	5
17.07 – Franquia (franchising).	5
17.08 – Perícias, laudos, exames técnicos e análises técnicas.	5
17.09 – Planejamento, organização e administração de feiras, exposições, congressos e congêneres.	5
17.10 – organização de festas e recepções; bufê (exceto o fornecimento de alimentação e bebidas, que fica sujeito ao ICMS)	5
17.11 – Administração em geral, inclusive de bens e negócios de terceiros.	5
17.12 – Leilão e congêneres.	5
17.13 – Advocacia.	5
17.14 – Arbitragem de qualquer espécie, inclusive jurídica.	5
17.15 – Auditoria.	5
17.16 – Análise de Organização e Métodos.	5
17.17 – Atuária e cálculos técnicos de qualquer natureza.	5
17.18 – Contabilidade, inclusive serviços técnicos e auxiliares.	5
17.19 – Consultoria e assessoria econômica ou financeira.	5
17.20 – Estatística.	5
17.21 – Cobrança em geral.	5
17.22 – Assessoria, análise, avaliação, atendimento, consulta, cadastro, seleção, gerenciamento de informações, administração de contas a receber ou a pagar e em geral, relacionados a operações de faturização (factoring).	5
17.23 – Apresentação de palestras, conferências, seminários e congêneres.	5
18 – Serviços de regulação de sinistros vinculados a contratos de seguros; inspeção e avaliação de riscos para cobertura de contratos de seguros; prevenção e gerência de riscos seguráveis e congêneres
18.01 - Serviços de regulação de sinistros vinculados a contratos de seguros; inspeção e avaliação de riscos para cobertura de contratos de seguros; prevenção e gerência de riscos seguráveis e congêneres.	5
19 – Serviços de distribuição e venda de bilhetes e demais produtos de loteria, bingos, cartões, pules ou cupons de apostas, sorteios, prêmios, inclusive os decorrentes de títulos de capitalização e congêneres.
19.01 - Serviços de distribuição e venda de bilhetes e demais produtos de loteria, bingos, cartões, pules ou cupons de apostas, sorteios, prêmios, inclusive os decorrentes de títulos de capitalização e congêneres.	5
20 – Serviços portuários, aeroportuários, ferroportuários, de terminais rodoviários, ferroviários e metroviários.
20.01 – Serviços portuários, ferroportuários, utilização de porto, movimentação de passageiros, reboque de embarcações, rebocador escoteiro, atracação, desatracação, serviços de praticagem, capatazia, armazenagem de qualquer natureza, serviços acessórios, movimentação de mercadorias, serviços de apoio marítimo, de movimentação ao largo, serviços de armadores, estiva, conferência, logística e congêneres.	5
20.02 – Serviços aeroportuários, utilização de aeroporto, movimentação de passageiros, armazenagem de qualquer natureza, capatazia, movimentação de aeronaves, serviços de apoio aeroportuários, serviços acessórios, movimentação de mercadorias, logística e congêneres.	5
20.03 – Serviços de terminais rodoviários, ferroviários, metroviários, movimentação de passageiros, mercadorias, inclusive suas operações, logística e congêneres.	5
21 – Serviços de registros públicos, cartorários e notariais.
21.01 - Serviços de registros públicos, cartorários e notariais.	5
22 – Serviços de exploração de rodovia.
22.01 – Serviços de exploração de rodovia mediante cobrança de preço ou pedágio dos usuários, envolvendo execução de serviços de conservação, manutenção, melhoramentos para adequação de capacidade e segurança de trânsito, operação, monitoração, assistência aos usuários e outros serviços definidos em contratos, atos de concessão ou de permissão ou em normas oficiais.	5
23 – Serviços de programação e comunicação visual, desenho industrial e congêneres.
23.01 – Serviços de programação e comunicação visual, desenho industrial e congêneres.	3
24 – Serviços de chaveiros, confecção de carimbos, placas, sinalização visual, banners, adesivos e congêneres.
24.01 - Serviços de chaveiros, confecção de carimbos, placas, sinalização visual, banners, adesivos e congêneres.	3
25 - Serviços funerários.
25.01 – Funerais, inclusive fornecimento de caixão, urna ou esquifes; aluguel de capela; transporte do corpo cadavérico; fornecimento de flores, coroas e outros paramentos; desembaraço de certidão de óbito; fornecimento de véu, essa e outros adornos; embalsamento, embelezamento, conservação ou restauração de cadáveres.	3
25.02 – Cremação de corpos e partes de corpos cadavéricos.	3
25.03 – Planos ou convênio funerários.	3
25.04 – Manutenção e conservação de jazigos e cemitérios.	3
26 – Serviços de coleta remessa ou entrega de correspondências, documentos, objetos, bens ou valores, inclusive pelos correios e suas agências franqueadas; courrier e congêneres.
26.01 – Serviços de coleta, remessa ou entrega de correspondências, documentos, objetos, bens ou valores, inclusive pelos correios e suas agências franqueadas; courrier e congêneres	5
27 – Serviços de assistência social.
27.01 – Serviços de assistência social.	2
28 – Serviços de avaliação de bens e serviços de qualquer natureza.
28.01 – Serviços de avaliação de bens e serviços de qualquer natureza.	5
29 – Serviços de biblioteconomia.
29.01 – Serviços de biblioteconomia.	5
30 – Serviços de biologia, biotecnologia e química.
30.01 – Serviços de biologia, biotecnologia e química.	5
31 – Serviços técnicos em edificações, eletrônica, eletrotécnica, mecânica, telecomunicações e congêneres.
31.01 - Serviços técnicos em edificações, eletrônica, eletrotécnica, mecânica, telecomunicações e congêneres.	3
32 – Serviços de desenhos técnicos
32.01 – Serviços de desenhos técnicos.	3
33 – Serviços de desembaraço aduaneiro, comissários, despachantes e congêneres.
33.01 – Serviços de desembaraço aduaneiro, comissários, despachantes e congêneres.	5
34 – Serviços de investigações particulares, detetives e congêneres.
34.01 – Serviços de investigações particulares, detetives e congêneres.	3
35 – Serviços de reportagem, assessoria de imprensa, jornalismo e relações públicas.
35.01 – Serviços de reportagem, assessoria de imprensa, jornalismo e relações públicas.	5
36 – Serviços de meteorologia.
36.01 – Serviços de meteorologia.	3
37 – Serviços de artistas, atletas, modelos e manequins.
37.01 – Serviços de artistas, atletas, modelos e manequins.	3
38 – Serviços de museologia.
38.01 – Serviços de museologia.	5
39 – Serviços de ourivesaria e lapidação.	5
39.01 – Serviços de ourivesaria e lapidação (quando o material for fornecido pelo tomador do serviço).	5
40 – Serviços relativos a obras de arte sob encomenda
40.01 – Obras de arte sob encomenda.	5

- Nota Explicativa
- •
- Rafael
- •
- 29 Dez 2022
Tabela Atualizada -
Redação atualizada conforme art. 10 da Lei Complementar 61, de 29 de dezembro de 2022.

Anexo IV

Tabela de Base de Cálculos e alíquotas para cálculo do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza devido por profissionais autônomos e sociedades uniprofissionais

Contribuintes	Base de Cálculo Mensal Estimada em UPFM	Alíquota aplicável	ISSQN Mensal devido em UPFM
Profissionais autônomos cuja atividade exija formação profissional em nível superior	700	5%	35
Demais profissionais autônomos cuja atividade não exija formação profissional em nível superior	300	5%	15

Anexo V

Tabela para cálculo da Taxa de Fiscalização, de Localização, de Instalação e Funcionamento.

Discriminação de Atividades	UPFM/ano
Comércio
Hipermercados e Supermercados	1000
Mercados	300
Lojas de departamentos	500
Minimercados, mercearias, comércio de hortifrutigranjeiros, armazéns, lojas de conveniências, empórios e congêneres	200
Quitandas e sacolões	200
Bombonieres, café e bar, cantina, confeitarias e docerias, lanchonetes, pastelarias, sorveterias e congêneres	200
Churrascarias, restaurantes, padarias e pizzarias	400
Abatedouros e frigoríficos	300
Peixarias, açougues, laticínios, salgados, frios, leiteria e congêneres	150
Comercio de aves e outros animais	200
Armarinhos, papelarias, comércio de descartáveis, de materiais de limpeza, distribuidora de bebidas, artigos de couro, de festas, esportivos, culturais, importados e demais artigos para presentes, tapeçaria, tecidos, roupas e acessórios de vestuários, artesanatos, souveniers, decoração, boutique, brinquedos, charutaria, discos, fitas cassetes, cds e dvds,	200
Artigos religiosos	100
Postos de medicamentos, drogarias e farmácias, inclusive de manipulação	300
Joalherias	300
Livraria	50
Óticas	200
Perfumarias	200
Plantas, flores e cerâmicas	100
Esquadrias, ferros, alumínios e similares	100
Extração de areia, argila, aréola e materiais correlatos	400
Imobiliárias, Compra e Venda de Imóveis	250
Eletrodomésticos, móveis, máquinas e móveis para escritórios	300
Material de construção, vidraçaria, comércio de madeiras, material elétrico, ferragens, louças e similares, tintas e derivados, piscinas e material para piscina	300
Compra, venda e corretagem de veículos novos e usados	300
Concessionárias de indústria de veículos motorizados	600
Comercio de plásticos, borrachas, vidros, papéis e demais peças para veículos motorizados, inclusive sucatas de máquinas e veículos	200
Peças para bicicletas e demais veículos não motorizados	100
Comercio rudimentar e outros comércios não especificados nesta listagem	100
SERVIÇOS
Intermediação financeira, corretora de títulos, valores, seguros e similares,	500
Administração e corretagem de imóveis	250
Associações de poupança e empréstimos e sociedades de crédito imobiliário	3500
Estabelecimentos bancários, de crédito, de financiamento, investimentos e companhias de seguros	3500
Cooperativas habitacionais	150
Serviços de hospedagem e congêneres com até 15 (quinze) quartos	300
Serviços de hospedagem e congêneres de 16 (dezesseis) a 30 (trinta) quartos	600
Serviços de hospedagem com mais de 30 (trinta) quartos	800
Sítios de lazer, pensões e similares	300
Profissionais autônomos cuja atividade exija formação profissional em nível superior	250
Demais profissionais autônomos cuja atividade não exija formação profissional em nível superior	100
Sociedades uniprofissionais	400
Lazer, jogos, diversões, bilhares, boliches, jogos de mesa, jogos elétricos e eletrônicos, shows, apresentação de música ao vivo, parques de diversão e outros espetáculos e diversões	200
Agências de viagens e turismos	200
Cinemas e teatros, Espaços Culturais	50
Galerias de arte	200
Boates, restaurantes dançantes, cabarés, discotecas, danceterias e similares	500
Casas de loterias e apostas	500
Locação de veículos, máquinas, equipamentos, videolocadoras e congêneres	300
Academias de ginásticas e outras práticas desportivas	200
Auto-escolas e moto-escolas	200
Cursos livres e/ou preparatórios, creches, ensino pré-primário, maternal, e estabelecimentos de ensino fundamental, médio ou superior	200
Clínicas fisioterápicas, de ginástica especializada, veterinárias, estabelecimentos de banho, sauna, hospitais, sanatórios, ambulatórios, clínicas, policlínicas, pronto-socorro, casas de recuperação e repouso, laboratórios de análise clínicas, exames complementares, eletrocardiogramas, raio x, encefalografia, abreugrafia e congêneres, massagens e congêneres e demais serviços médios e odontológicos	300
Bancos de sangue e de leite	100
Borracharias, oficina mecânica, lanternagem e pintura	200
Demais oficinas	200
Postos de serviços e abastecimentos de veículos, depósitos de inflamáveis, explosivos e similares	1000
Concessionárias de serviços públicos	3500
Empresas públicas, sociedades de economia mista e fundações com atividades não enquadradas nos itens desta tabela	3500
Serviços cartorários	1000
Desenhos e projetos, processamento de dados e informática, serviços de consultoria, assessoria, auditoria, serviços jurídicos, engenharia e arquitetura, economia, serviços contábeis e de cadastro em geral,	200
Empresas de transporte rodoviário e de passageiros	400
Empresas de transporte de valores	700
Cooperativa de transporte rodoviário e/ou de passageiros	300
Serviços de buffet	100
Cópias foto estáticas, heliográficas ou xerográficas	200
Fotografia, gravação e revelação	200
Estacionamento de veículos	200
Dedetização e congêneres	200
Conservação e limpeza, empreiteiras, subempreiteiras e demais empresas de construção	200
Locação e venda de telefones e outros bens móveis	300
Publicidade e propaganda	200
Salão de beleza e cabeleireiros	100
Serviços de segurança, vigilância e similares	200
Serviços gráficos, chaveiros, confecção de placas, sinalização e similares	200
Lavanderias, tinturarias e similares	200
Posto de Atendimento Bancário – Caixas Eletrônicos	500
Serviços portuários, aeroportuários e terminais rodoviários	1000
Serviços funerários	200
Demais serviços não especificados	100
INDUSTRIA
Indústria de: alimentos, bebidas, embutidos e similares,carrocerias, tijolos, telhas, cimentos e artefatos diversos, couros, estamparias, farmacêutica, laminação, materiais de limpeza, móveis, marmorarias, plásticos, química, roupas, tintas, torrefação de café, transformação de minerais, vassouras e similares	300
Pescados	200
Outras indústrias não especificadas	300

Anexo VI

Tabela para cálculo da Taxa de Fiscalização de Vigilância Sanitária

DISCRIMINAÇÃO DE ATIVIDADES	UPFM/ANO
SERVIÇOS DE ALIMENTAÇÃO
Supermercado (estabelecimento com área acima de 300m² e comercio de produtos alimentícios e de higiene e limpeza e/ou com atividades de padaria e/ou açougue)	250
Mercado {estabelecimento com área de ate 300m² e comercio de produtos de higiene e limpeza e alimentos, inclusive laticínios e produtos campos frigorificados)	150
Mercearia e Horti-fruti {estabelecimento com área de ate 300m² e comercio de produtos de higiene e limpeza e alimentos, sem comercio de laticínios e produtos frigorificados )	100
Restaurante com mais de 10 mesas	200
Restaurante com ate 10 mesas	100
Pizzaria, creperia, sanduicheria, pastelaria, bar ou lanchonete com mais de 10 mesas	150
Pizzaria, creperia, sanduicheria, pastelaria, bar ou Lanchonete com ate 10 mesas	75
Estabelecimento para fornecimento de alimentos preparados sem consumo no local (quentinhas ou buffet)	100
Padaria e/ou confeitaria	150
Sorveteria, bomboniere, doceria	75
Açougue	150
Peixaria	150
Estabelecimento de venda de pescado ou de produtos carneos e/ou laticínios frigoricados (refrigerados ou congelados) sem manipulação	75
Comercio de ração animal e produtos veterinários100	100
Comercio de ração animal, produtos veterinários e medicamentos/vacinas150	150
Fornecimento de água potável por solução alternativa de abastecimento150	150
Empresa de transporte ou Distribuidora de alimentos e bebidas150	150
Comercio Ambulante de alimentos25	25

SERVICOS DE HOSPEDAGEM:
Pousada, Hotel e congêneres com serviço de restaurante200	200
Pousada, Hotel e congêneres com até 15 quartos somente com serviço de café da manha. bar ou lanchonete	80
Pousada, Hotel e congêneres com menos de 15 à 30 quartos somente com serviço de café da manha, bar ou lanchonete	100
Pousada, Hotel e congêneresacima de 30 quartos somente com serviço de café da manha, bar ou lanchonete	150
Pousada, Hotel e congêneres sem serviço de alimentação	75
Outros estabelecimentos não previstos nos itens anteriores150	75

ESTABELECIMENTOS DE COMERCIO FARMACEUT1CO:100
Drogarias	200
Dispensários de medicamentos de estabelecimentos assistenciais de saúde sem internação100	100
Postos de medicamentos e unidades volantes100	100
Distribuidores sem fracionamento de correlatos, saneantes domissanitarios, de cosméticos, perfumes e produtos de higiene	100
Depósitos de medicamentos, drogas e insumos farmacêuticos, correlatos, de saneantes domissanitarios, de cosméticos, perfumes e produtos de higiene100	150
Ervanárias100	100
Estabelecimento de comercio de correlatos100	100
Estabelecimentos de comercio de produtos saneantes domissanitarios, de cosméticos, perfumes e produtos de higiene	100
Empresas de transporte de medicamentos, drogas e insumos farmaceuticos, correlatos, saneantes domissanitarios, cosméticos, perfumes e produtos de higiene	150

ESTABELECIMENTOS ASSISTENCIAIS DE SAUDE SEM INTERNACAO
Consultórios (medico, odontologo, psicologo, fonoaudiologo, fisioterapeuta)150	150
Policlínicas apenas com atendimento ambulatorial200	200
Clinicas sem internação, exceto clinicas de cirurgia plástica, de oncologia e de terapia renal substitutiva	200
Clinicas dentarias ou odontológicas200	200
Estabelecimentos de prótese dentaria: laboratório ou oficina de prótese dentaria.	150
Estabelecimentos comerciais de ótica100	100
Clinicas ou consultórios medico-veterinarios150	150

OUTRAS ATIVIDADES
Estabelecimentos de transportes de pacientes sem procedimento	150
Estabelecimentos de comercio de aparelhagem ortopédica ou artigos médico-hospitalares (aparelhos, produtos ou acessórios com uso e/ou aplicação em Medicina, Odontologia, Enfermagem e atividades afins)	100
Estabelecimentos de massagem de fisioterapia e/ou praxioterapia	100
Estabelecimentos de tatuagem	100
Institutos de Esteticismo e Congêneres	150
Institutos de Beleza e estabelecimentos congêneres sem responsabilidade medica (Cabeleireiro, manicure/pedicuro, barbearia, spa, saunas e congêneres)	100
Estabelecimentos de ensino / creches	150
Academias de ginástica, musculação, condicionamento físico e congêneres	100
Locais de Uso Publico restrito (condomínios e terrenos)	100
Piscina de uso publico restrito (clubes, escolas de natação, centros esportivos)	100
Criação de animais	100
Serviços de lavanderia	200
Serviços de controle de pragas (desinsetizadora/desratizadora)	200
Serviços de limpeza de fossa/caixa de gordura	200
Outras atividades não previstas nos itens anteriores	100

Anexo VII

Tabela para cálculo da Taxa de Autorização e Fiscalização de Publicidade

Especificação	UPFM
Letreiros luminosos, back light, front light, eletrônicos e similares com aposição de logomarca ou publicidade de produtos e serviços (m²/ anual)	100
Letreiros não luminosos	50
Back light, front light, eletrônicos, similares, letreiros em placas, madeiras, pinturas em paredes, muros ou portas indicativos da denominação do estabelecimento (m²/ anual)	10
Anúncios no exterior de veículos de transporte, motorizados ou não (por objeto publicitário- anual)	100
Mobiliário urbano - bancos, mesas em vias públicas, abrigos de ônibus e táxis, cabines telefônicas e orelhões, bancas de jornais e quiosques, por publicidade (por objeto publicitário- anual)	20
Panfletos, encartes e cartazes (por milheiro)	50
Publicidade sonora por aparelho (anual)	100
Demais tipos de publicidade (unidade / anual)	50
Letreiros luminosos, back light, front light, eletrônicos e similares com aposição de logomarca ou publicidade de produtos e serviços,referente à eventos temporários (m²/ evento / unidade )	100

Anexo VIII

Tabela para cálculo da Taxa de Fiscalização de Aparelhos de Transporte

Especificação

UPFM/Ano

Elevadores de transporte de passageiros, por elevador.

Elevador de transporte de cargas, por elevador

Monta-cargas e congêneres, por equipamento

Escada rolante, por escada.

Esteiras rolantes, por esteira

Planos inclinados móveis, por plano

Outros veículos de transporte de pessoas ou cargas não previstos, por veículo.

200

Anexo IX

Tabela para cálculo da Taxa de Fiscalização de Máquina, Motor e Equipamentos Eletromecânicos.

Especificação

UPFM/Ano

Máquinas industriais

Geradores de energia

Equipamentos eletro-mecânico

Motores

Outros instrumentos ou equipamentos não especificados

250

Anexo X

Tabela para cálculo da Taxa de Fiscalização de Veículos de Transporte de Passageiros.

Especificação

UPFM/Ano

Serviço de transporte coletivo de passageiros, por veículo vistoriado e por ano

Serviço de transporte de passageiros em veículo de aluguel (táxi), por veículo vistoriado e por ano

Serviço de transporte complementar de passageiros, por veículo vistoriado e por ano

Concessão de exploração de transporte coletivo

Concessão de autonomia, por concessão

150

120

500

200

Anexo XI

Tabela das Atividades

	Especificação das Atividades
1	Aquicultura sem controle químico biológico, ou beneficiamento
2	Cemitérios Novos
3	Condomínio e Conjuntos Habitacionais
4	Garagem e rampa para embarcações de recreio (2 embarcações 20 pés cada)
5	Parcelamento do solo em área abaixo de 50 hectares
6	Pavimentação de estradas, Vias urbanas e pavimentação
7	Residências Unifamiliares
8	Residências Multifamiliares
9	Restaurantes, bares, lanchonetes, churrascaria, pizzaria, padaria, pastelaria e lavajato
10	Transporte intramunicipal de resíduos de construção civil (exceto Classe I) e resíduos urbanos
11	Unidades auxiliares de serviços diversos de natureza industrial (corte de metais, pintura industrial)

Tabela para cálculo da Taxa de Licenciamento, Controle e Fiscalização Ambiental

PORTE MÍNIMO – UPFM
LICENÇA	POTENCIAL POLUIDOR
LICENÇA	Baixo	Médio	Alto
LP	1.061	1.263	1.981
LI	1.310	2.035	2.619
LO	1.061	1.310	2.029

PORTE PEQUENO – UPFM
LICENÇA	POTENCIAL POLUIDOR
LICENÇA	Baixo	Médio	Alto
LP	1.195	1.532	2.251
LI	2.078	3.033	4.302
LO	1.539	2.078	2.931

PORTE MÉDIO – UPFM
LICENÇA	POTENCIAL POLUIDOR
LICENÇA	Baixo	Médio	Alto
LP	4.002	6.223	7.301
LI	6.401	9.354	11.165
LO	5.332	7.544	8.521

PORTE GRANDE – UPFM
LICENÇA	POTENCIAL POLUIDOR
LICENÇA	Baixo	Médio	Alto
LP	9.283	12.615	14.232
LI	12.632	16.966	19.585
LO	11.015	15349	17.968

PORTE EXCEPCIONAL – UPFM
LICENÇA	POTENCIAL POLUIDOR
LICENÇA	Baixo	Médio	Alto
LP	17.979	22.421	24.577
LI	23.562	31.819	36.518
LO	20.135	25.849	27.120

Anexo XII

Tabela para cálculo da Taxa de Fiscalização de Exercício de Atividade Ambulante, Eventual e Feirante

Especificação

UPFM/Dia

UPFM/Ano

Bancas de jornal

Barracas e quiosques

Tabuleiros e assemelhados

Barracas de feiras livres

Tabuleiros de feiras livres

Carrocinhas (pipoca, angu, milho, etc.)

Trailer

Stands de vendas e exposições

Recipientes a tiracolo (mate, café, sorvetes,

picolés, etc.)

Vendas de malas e bolsas de mão

Ambulantes com veículos de mão

Ambulantes com veículos motorizados

Vendas de cartões de natal

Outras não especificadas

150

100

Anexo XIII

Tabela para Cálculo da Taxa de Utilização e Fiscalização de Área de Domínio Público

Especificação, Atividade, Fim	UPFM
Atividades de Diversões Públicas de Natureza Itinerante (Evento/Ano)	900
Comércio eventual em épocas ou ocasiões especiais Parques de Diversões (Unidade /Dia), por brinquedo	10
Ombrelone(Unidade/Ano )	20
Bancas de jornais, quiosques e trailers ( Unidade/Ano)	250
Barracas, tabuleiros e tabuleiros de feiras livres(Unidade/Dia)	5
Módulo de mesas com quatro cadeiras ou assemelhados, bancos (Unidade/Ano)	200
Veículo de mercadoria motorizado ou não (Unidade/ Dia)	10
Stands(Unidade/Dia)	10
ToldosAté 20 M2( Por M2)	20
Cabines , módulos e assemelhados para uso de Serviços Bancários (Unidade/ Ano)	900
Outros não especificados( Unidade/Ano)	10
Áreas utilizadas para estacionamento de veículos(Unidade/Dia)	2
Áreas utilizadas por agências da Automóveis(Unidade/Dia)	5
Barracas ou reboques em dias festivos ou não ( m² /Dia)	12
Postes, Orelhões e Cabines Telefônicas( Unidade /Ano )	20
Torres e demais instalações em equipamentos destinados à distribuição de energia elétrica ou a serviços de telecomunicações	200
Tampas de bueiros de esgoto	10

Anexo XIV

Tabela para cálculo da Taxa de Expediente

Natureza	Ref.	UPFM
Abertura de Processo Administrativo	unidade	5
Emissão de Alvará de Licença para localização	unidade	5
Segunda via de Alvará de Licença para localização	unidade	20
Emissão de Documento de Arrecadação	Unidade	5
Segunda via de Documento de Arrecadação	unidade	10
Segunda via de Cartão de Inscrição	unidade	20
Certidão de Desmembramento ou Remembramento	unidade	20
Certidão de Averbação	unidade	20
Certidão referente a Tributos	unidade	20
Outras Certidões	unidade	20
Termos de Registro de Qualquer Natureza	unidade	20
Consulta Prévia para localização e funcionamento	unidade	10
Consulta Prévia em geral	unidade	10
Averbação de Qualquer Natureza	unidade	50
Baixa de Qualquer Natureza	unidade	20
Registro de Documentos de qualquer natureza	unidade	20
Transferência de propriedade, posse ou detenção de imóvel	unidade	20
Levantamento de perempção	unidade	20
Análise de Projeto de Obras	unidade	50
Análise de alteração de Projeto de Obras	unidade	50
Cópia de Plantas	unidade	20
Vistoria de Edificações e suas instalações	unidade	90
Numeração e renumeração de imóveis	unidade	10
Outras Vistorias	unidade	30
Certidão de Inteiro Teor	Por página	1
Desarquivamento de Processo	unidade	5
Alvará de Licença de Construção	unidade	20
Renovação de Licença de Construção	unidade	20
Certidão de Habite-se ou Aceite de Obras	unidade	20
Autorização para construção parcial (muros, cisterna, piscina, pequenos reparos)	unidade	20
Outros serviços	unidade	20

Tabela II para Cálculo da Taxa de Expediente para Aprovação de Projeto

A = Área em m²

Item	Áreas	Aprovação Projeto
1	Até 70 m²	20 UPFM
2	70,01 m² < A< 120m²	150 UPFM
3	120,01 m² < A< 250m²	220 UPFM
4	250,01 m² < A< 500m²	300 UPFM
5	500,01 m² < A< 1000m²	450 UPFM
6	A > 1000 m²	600 UPFM
7	Condomínios (área comum)	600 UPFM
8	Condomínio (unidades)	250 UPFM
9	Comércio, Serviço e Indústria	Conforme m² descrita nos itens 1 a 6
10	Demolição	Conforme m² descrita nos itens 1 a 6

Anexo XV

Tabela para Cálculo da Taxa de Fiscalização de Obras Particulares

Especificação

Referência

Valor

Construção por unidade:

Popular até 70 M²

Uni familiar

Multifamiliar

Comércio, Serviços e Indústria

Demolição e Reforma

Remembramento e Desmembramento:

Lotes até 600 M²

Lotes com mais de 600 M² (pelo m² excedente)

Loteamento ou modificação por Lote

Arruamento

Aceite de Obras:

Unifamiliar

Multifamiliar

Comércio, Serviços e Indústria

Outros itens não previstos

UPFM/m²

1,20

0,18

1,20

0,18

Anexo XVI

Tabela para cálculo e lançamento da Taxa de Resíduos Sólidos Domiciliares Classificação por natureza do domicílio

Domicílios Residenciais Faixa

Especificação	UPFM/Ano
UGR especial	Imóveis com volume de geração potencial de até 10 litros de resíduos por dia
UGR 1	Imóveis com volume de geração potencial de mais de 10,01 e até 20 litros de resíduos por dia
UGR 2	Imóveis com volume de geração potencial de mais de 20,01 e até 30 litros de resíduos por dia
UGR 3	Imóveis com volume de geração potencial de mais de 30,01 e até 60 litros de resíduos por dia
UGR 4	Imóveis com volume de geração potencial de mais de 60,01 litros de resíduos por dia

Domicílios Não Residenciais Faixa

Especificação	UPFM/Ano
UGR 1	Imóveis com volume de geração potencial de mais de até 30 litros de resíduos por dia
UGR 2	Imóveis com volume de geração potencial de mais de 30,01 e até 60 litros de resíduos por dia
UGR 3	Imóveis com volume de geração potencial de mais de 60,01 e até 100 litros de resíduos por dia
UGR 4	Imóveis com volume de geração potencial de mais de 100,01 e até 200 litros de resíduos por dia

Tabela Classificação por área UGR

Classificação	Domicílios Residenciais
UGR especial	Até 70 m²
UGR 1	De 70,01 à 90 m²
UGR 2	De 90,01 à 130 m²
UGR 3	De 130,01 à 250 m²
UGR 4	Acima 250,01 m²
	Domicílios Não Residenciais
UGR 1	Até 40 m²
UGR 2	De 40,01 à 100 m²
UGR 3	De 100,01 à 250 m²
UGR 4	Acima 250,01 m²

Valor Base de Cálculo da Taxa

Domicílios Residenciais	Valor Base UPFM/Ano
UGR especial	30
UGR 1	50
UGR 2	80
UGR 3	150
UGR 4	220
Domicílios Não Residenciais	Valor Base UPFM/Ano
UGR 1	120
UGR 2	180
UGR 3	300
UGR 4	400

Anexo XVII

Tabela para cálculo da Taxa de Apreensão e Depósito

Natureza dos Serviços	Mensuração	UPFM
Apreensão de Produtos e Mercadorias	Unidade/lote	40
Diária em Depósito de Produtos e Mercadorias	Dia	10
Remoção de Veículos e Vans	Unidade	40
Diária em Depósito de Veículos e Vans	Dia	20
Remoção Motocicletas	Unidade	20
Diária em Depósito de Motocicletas	Dia	10
Remoção Ônibus, Caminhões ou similares	Unidade	80
Diária em Depósito de Ônibus, Caminhões ou similares	Dia	40

Anexo XVIII

Tabela para cálculo da Taxa para Alinhamento e Nivelamento

Natureza dos Serviços	Mensuração	UPFM
Alinhamento e nivelamento de áreas ou lotes	Unidade	50

Anexo XIX

Tabela para cálculo da Taxa de Apreensão, Transporte e Depósito de Animais

Natureza dos Serviços	Mensuração	UPFM
Apreensão e Transporte de Animais	Unidade	30
Depósito de Pequenos Animais (caninos, caprinos, ovinos)	Dia	5
Depósito de Grandes Animais (bovinos, suínos, muares, equinos)	Dia	10

Anexo XX

Tabela para cálculo da Taxa de Serviços de Transporte Marítimo de Passageiros

- Nota de Inconstitucionalidade
- •
- Rafael
- •
- 07 Dez 2017
Dispositivo julgado inconstitucional -
Declaração de Inconstitucionalidade pelo Órgão Especial do TJ/RJ conforme Processo 0032330.89.2016.8.9.0000.

Especificação

UPFM/Ano

Embarcações a motor até 50 hp e até 12 passageiros de capacidade

Escunas e traineiras acima de 12 passageiros (por passageiros licenciados)

Jet-sky

Lancha com banana-boat ou bóias

Demais embarcações (por passageiros licenciados)

100

3500

350

- Nota de Inconstitucionalidade
- •
- Rafael
- •
- 07 Dez 2017
Dispositivo julgado inconstitucional -
Declaração de Inconstitucionalidade pelo Órgão Especial do TJ/RJ conforme Processo 0032330.89.2016.8.9.0000.

Anexo XXI

Tabela para Cálculo da Contribuição para Custeio dos Serviços de Iluminação Pública

Classe 01 - Residencial

Faixas de Consumo	R$ / Mês
De 0 a 200	ISENTO
De 201 a 300	4,00
De 301 a 350	5,00
De 351 a 400	6,00
De 401 a 450	8,00
De 451 a 500	10,00
De 501 a 550	14,00

Classe 02, 03, 04 e 07 – Industrial, Comercial, Rural, Serv. Público

Faixas de Consumo	R$ / Mês
De 0 a 200	3,00
De 201 a 300	5,00
De 301 a 350	6,00
De 351 a 400	8,00
De 401 a 450	12,00
De 451 a 500	14,00
De 501 a 550	16,00

Classe 01 – Residencial

Grupo B

Classe	Tipo de Medição	%	Valor unitário
Residencial	Monofásico	0%	R$0,00
Residencial	Bifásico	5%	R$9,73
Residencial	Trifásico	15%	R$29,20
Classe 02,03,04 e 07 Comercial, Industrial, Rural e Serviço Publico
	Grupo B
Comercial	Monofásico	4%	R$7,79
Comercial	Bifásico	10%	R$19,47
Comercial	Trifásico	22%	R$42,83

Industrial	Monofásico	5%	R$9,73
Industrial	Bifásico	10%	R$19,47
Industrial	Trifásico	25%	R$48,67

Rural	Monofásico	0%	R$0,00
Rural	Bifásico	3%	R$5,84
Rural	Trifásico	4%	R$7,79

Serv. Pub	Monofásico	10%	R$19,47
Serv. Pub	Bifásico	20%	R$38,93
Serv. Pub	Trifásico	30%	R$58,40

Grupo A

Classe	Tipo de Medição	%	Valor unitário
Todas	Trifasico	30%	R$58,40

Calculo do R$ será 0% da tarifa básica de IP, no valor determinado pela ResoluçãoHomolog. ANEEL n. 1.703, 07-04-14Os valores unitários constantes na tabela, decorrentes da referida Resolução poderão ser corrigidos, conforme Determinações e Resoluções.

Alteração feita pelo Art. 3º. - Lei Complementar nº 35, de 30 de dezembro de 2014.

Lei Complementar nº 22, de 09 de outubro de 2009