Logo Câmara Municipal de Armação dos Búzios
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Lei Complementar nº 35, de 30 de dezembro de 2014

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei Complementar

35

2014

30 de Dezembro de 2014

Dispõe sobre alteração no Anexo XXI e sobre a revogação dos §§ 2º e 3º, do art. 332, todos da Lei Complementar 22, de 9 de outubro de 2009, e dá outras providências.

Preparar para impressão
a A
Altera o(a)  Lei Complementar nº 22, de 09 de outubro de 2009
TMS TMI TVL TVT TVR
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:
    Art. 1º. 
    Fica alterado o Anexo XXI, referente à tabela para cálculo da Contribuição para Custeio dos Serviços de Iluminação Pública, constante na Lei Complementar 22/2009, readequado nos termos do anexo integrante desta Lei Complementar.
      Art. 2º. 
      Ficam revogados os §§ 2º e 3º, do art. 332, da Lei Complementar nº 22/2009.
        § 2º   (Revogado)
        § 3º   (Revogado)
        Art. 3º. 
        Esta Lei Complementar entra em vigor na data da sua publicação, revogadas todas as disposições em contrário.


          Armação dos Búzios, 30 de dezembro de 2014.
          ANDRÉ GRANADO NOGUEIRA DA GAMA
          Prefeito