Lei Complementar nº 21, de 23 de outubro de 2008

Identificação Básica

Tipo da Norma Jurídica

Lei Complementar

Número

21

Ano

2008

Data

23/10/2008

Esfera Federação

Municipal

Complementar ?

Sim

Matéria

Data de Publicação

Veículo de Publicação

Data Fim Vigência

Pg. Início

Pg. Fim

Texto Integral

Ementa

Dispõe sobre a organização do Sistema de Transporte Público no Município de Armação dos Búzios, autoriza o Poder Público a delegar a sua execução, e dá outras providências.

Indexação

LEI GERAL DO TRANSPORTE PÚBLICO

Observação

Assuntos

  • Licenciamento e Fiscalização
  • Outros


 

Anexos Norma Jurídica





Texto Multivigente