"I - Consultoria Especial para Assuntos Extraordinários, órgão de primeiro nível hierárquico da Estrutura Administrativa da Prefeitura, subordinada diretamente ao Prefeito, dotado de competências para assistir direta e administrativamente ao Chefe do Executivo no desempenho de suas atribuições, cabendo-lhe:

a) prover a consultoria especial;

b) realizar a coordenação de atividades administrativas;

c) promover o relacionamento intergovernamental;

d) realizar funções de representação para assuntos governamentais

Parágrafo único.A Consultoria Especial possui a seguinte estrutura:

-Assessoria de Relações Intergovernamentais

-Assistência de Consultoria

- Chefia de Seção de Consultoria

II–A Estrutura da Procuradoria Geral do Município fica acrescida de:

a)Procuradoria de Defesa do Consumidor

b)Procuradoria de Direitos da Cidadania

c)Procuradoria de Direito Penal

d)Procurador Fazendário

e)Divisão de Redação Normativa

f)Serviço de Controle de Processos

g)Assessoria de Documentação e Arquivo

h)Assistência de Documentação

i)Assistência de Arquivo

j)Assistência de Redação

k)Assistência Administrativa.

III – Fica modificada a estrutura da Secretaria Executiva que doravante passará a ter a denominação de Secretaria Municipal Executiva e Transportes, com a seguinte composição.

a)Departamento de Administração de Atividades Executivas

b)Superintendência de Normas e Rotinas das Atividades Executivas

c)Superintendência de Controle de Veículos Públicos

d)Divisão de Abastecimento de Veículos

e)Divisão de Manutenção e Guarda de Veículos

f)Serviço de Manutenção de Veículos

g)Serviço de Documentação de Veículos

h)Superintendência de Administração de Bairros

i)Administração de Bairros

j)Administração de Praias

k)Diretor do Depto. de Posturas

l)Superintendência de Fiscalização e Posturas

m)Superintendência de Orçamento Participativo

n)Coordenador de Fiscalização e Posturas

o)Departamento de Segurança de Transito e Transportes

p)Superintendência da Guarda Municipal

q)Divisão de Planejamento Operacional

r)Serviço de Processamento de Dados e Estatística

s)Serviço de Apoio Logístico

t)Serviço de Apoio Administrativo

u)Divisão de Transportes

v)Serviço de Fiscalização de Transporte Concedido

w)Supervisão de Segurança de Trânsito e Transporte

x)Coordenação de Segurança de Trânsito e Transporte

y)Divisão de Guarda-Vida

z)Supervisão de Salvamento e Resgate Marítimo

aa)Serviço de Fiscalização e Apoio Marítimo

bb)Assistente Executivo