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Fazer Nova Pesquisa

Identificação Básica

Órgão

Tipo da Norma Jurídica

Lei Ordinária

Número

247

Ano

2001

Data

30/04/2001

Esfera Federação

Municipal

Complementar ?

Não

Matéria

Data de Publicação

30/04/2001

Veículo de Publicação

Data Fim Vigência

Pg. Início

Pg. Fim

Texto Integral

Ementa

ALTERA O DISPOSTO NA LEI 234, DE 21/12/2000 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Indexação

ALTERA O DISPOSTO NA LEI 234, DE 21/12/2000

Observação

Assuntos

Estrutura interna

Normas Relacionadas

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Norma correlata Lei Ordinária nº 620, de 25 de fevereiro de 2008

Anexos Norma Jurídica