A CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS, POR SEUS REPRESENTANTES LEGAIS APROVA, E EU SANCIONO A PRESENTE LEI.

ARTIGO 1⁰ –A Administração do Poder Executivo é composta por:

I – Gabinete do Prefeito – Composto por um conjunto de órgãos incumbidos de exercer as atividades de assistência e apoio direta ao Prefeito, representação, controle e avaliação de planos e programas de governo e de ligação com os demais poderes e autoridades, sob o comando do Prefeito.

II – Secretarias Municipais – Órgãos de primeiro nível hierárquico, para o exercício do comando, execução, coordenação, supervisão, fiscalização, controle e orientação normativa em suas respectivas esferas de competência.

III – Fundações – Órgãos de primeiro nível hierárquico para a elaboração de estudos, pesquisas, projetos e atividades de caráter cultural e artístico.

ARTIGO 2⁰ - A estrutura básica do Gabinete do Prefeito, das Secretarias Municipais e das Fundações poderá conter:

I – Órgãos Colegiados;

II – Órgãos de assistência direta e indireta ao Prefeito;

III – Órgãos de Planejamento, Coordenação e Avaliação Geral;

IV – Órgãos de apoio técnico;

V – Órgãos de apoio administrativo;

VI – Órgãos locais;

VII – Administrações regionais.

ARTIGO 3⁰ - A estrutura básica do Poder Executivo para a Prefeitura Municipal de Armação dos Búzios à partir do dia 1⁰de janeiro de 2001, passa a ser a seguinte:

1.GABINETE DO PREFEITO(GAPRE)

1.1Departamento de Correspondência Oficial e Legislação Municipal

1.1.1Divisão de Correspondência Oficial

1.2Departamento de Comunicação Social

1.3Departamento das Assessorias

1.3.1Motorista Executivo

1.3.2Assessorias

1.3.3Assistentes

1.4Departamento de Controle Interno

1.4.1Auditores

Parágrafo 1⁰ - O Gabinete do Prefeito é o órgão da Prefeitura que tem por competência:

I - A organização da agenda de audiências, entrevistas e reuniões do Prefeito;

II - A organização das atividades de imprensa e divulgação de diretrizes, planos, programas e outros assuntos de interesse da Prefeitura;

III - Coordenar as ações da Comunicação Social na publicação e divulgação na imprensa, de noticiários, editoriais, avisos, bem como a comunicação interna de assuntos da Prefeitura;

IV - A organização e o controle de arquivo de fotografias, filmes e notícias de interesse do Município e da Administração em geral;

V -A organização e a coordenação do serviço de cerimonial;

VI - Coordenar, orientar e controlar o cumprimento das normas e procedimentos baixados pelo Executivo;

VII - Formular normas e procedimentos, no que dizem respeito às ações das Assessorias;

VIII - O desempenho de outras competências afins.

2.SECRETARIA MUNICIPAL EXECUTIVA (SEMEX)

2.1Superintendência de Administração do Bairro da Rasa

2.2Superintendência de Administração dos bairros São José, José Gonçalves, CemBraças e Tucuns

2.3Superintendência de Administração dos bairros Ossos, João Fernandes e Adjacências

2.4Superintendência de Administração dos bairros de Manguinhos e Geribá

2.5Superintendência de Orçamento Participativo

2.6Departamento de Segurança e Trânsito

2.6.1Divisão da Guarda Municipal

2.6.2Divisão de Transporte

Parágrafo 2⁰ - A Secretaria Municipal Executiva é o órgão da Prefeitura que tem por competência:

I – Promover e desenvolver programas de assistência regional no âmbito das superintendências;

II -Coordenar as ações do executivo nos bairros, através do levantamento das necessidades dos mesmos;

III – Coordenação da Prefeitura com as entidades representativas das associações de bairros;

IV – Promover junto à comunidade o controle da execução orçamentária;

V – Baixar normas relativas ao uso dos veículos oficiais, controlando o fluxo dos mesmos nas atividades do executivo;

VI – Coordenar, formular e elaborar normas e procedimentos no que diz respeito a Guarda Municipal;

VII – Manutenção de cadastro atualizado da documentação relativa aos veículos oficiais

VIII - Fiscalização dos transportes concedidos e ou pertinentes pela Administração Municipal;

IX – O desempenho de outras competências afins.

3.PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO (PROGEM)

3.1Procuradoria Judicial e Administrativa

3.2Procuradoria Fazendária

Parágrafo 3⁰ - A Procuradoria Geral é o órgão da Prefeitura, que tem por competência:

I - A defesa, em juízo ou fora dele, dos interesses do Município;

II - A emissão de pareceres sobre questões jurídicas;

III - A redação de projetos de lei, justificativas de vetos, decretos, regulamentos, lavraturas de convênios, contratos, termos e outros documentos que disponham sobre obrigações do município;

IV - A cobrança judicial da dívida tributária e da proveniente de quaisquer outros da Administração direta e indireta;

V - A assessoria ao Prefeito nos atos executivos relativos as desapropriações, aquisições, alienações e cessão de imóveis pela Prefeitura;

VI - A proposição de medidas de caráter jurídico que visem proteger o patrimônio dos órgãos da Administração direta e indireta;

VII - A orientação jurídica nos inquéritos administrativos e nas licitações;

VIII - A organização e a atualização da coletânea da legislação municipal, federal e estadual;

IX - O desempenho de outras competências afins.

4.SECRETARIAMUNICIPALDEPLANEJAMENTO EURBANISMO (SECPUR)

4.1Departamento de Planejamento Urbano

4.2Departamento de Controle Urbanístico 

4.2.1Superintendência de Licenciamento

4.2.2Superintendência de Cadastro Técnico 

4.2.3Superintendência de Fiscalização Urbanística

4.2.3.1 Coordenadoria de Fiscalização Urbanística

Parágrafo 4⁰ - A Secretaria Municipal de Planejamento e Urbanismo é o órgão da Prefeitura que tem por competência:

I - A garantia da observância das leis, normas e regulamentos referentes à questão urbana;

II - A fiscalização da execução das construções particulares realizadas no Município, de acordo com as normas em vigor;

III - Fiscalização das posturas municipais;

IV - A coordenação de esforços para integrar o planejamento urbano do município com o estadual e o federal;

V - Elaboração de estudos e pesquisas de natureza social, econômica e urbanística necessárias à definição da política de planejamento urbano do município;

VI - A elaboração, o acompanhamento, a avaliação e a atualização do Plano Diretor do Município e de outros programas e projetos que visem ordenar e disciplinar a ocupação, o uso ou regularização de posse do solo urbano conciliados à ação de proteção ambiental;

VII - A realização de estudos, pesquisas e proposição de medidas para o desenvolvimento urbanístico, no que se refere aos recursos naturais, paisagísticos e arquitetônicos que assegurem a qualidade de vida no município;

VIII - O estudo e a proposição de normas relativas às atividades urbanísticas sujeitas ao poder de polícia Municipal;

IX – Controle sobre a arrecadação de taxas e guias relativas aos serviços prestados pela secretaria;

X - O estudo e a proposição de normas e diretrizes gerais, referentes à estrutura viária do município;

XI – O desempenho de outras competências afins.

5.SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO(SEMED)

5.1Departamento Educacional

5.1.1Superintendência de Educação

5.1.1.1Divisão de Ensino I

5.1.1.1.1Serviço de Creches

5.1.1.1.2Serviço de Educação Infantil

5.1.1.2Divisão de Ensino II

5.1.1.2.1Serviço de Ciclo

5.1.1.2.2Serviço de 2ª e 4^a série

5.1.1.3Divisão de Ensino III

5.1.1.3.1Serviço de 5^a a8^a série

5.1.1.4Divisão de Ensino IV

5.1.1.4.1Serviço de Alfa e IV Fase

5.1.1.4.2Serviço de V a VIII Fase

5.1.1.5Serviço de Incentivo à Leitura

5.1.1.6Serviço de Projetos Educacionais

5.1.1.7Serviço de Assistência ao Educando

5.2Departamento Administrativo

5.2.1Divisão de Recursos Humanos

5.2.1.1Serviço Pessoal

5.2.2Divisão de Estatística

5.2.2.1Serviço de Informática

5.2.3Divisão de Material e Merenda

5.2.4Divisão de Compras e Serviços

5.3Departamento de Esporte

5.3.1Divisão de Atividades Esportivas

5.3.1.1Monitor I

5.3.1.2Monitor II

5.3.2Divisão de Atividades Artísticas

5.3.2.1Serviço de Atividades Recreativas

5.4Diretores de Escolas

5.4.1Diretores Adjuntos

5.4.2Coordenadores de Aprendizagem

5.4.3Inspetores de Alunos

Parágrafo 5⁰ -A Secretaria Municipal de Educação é o órgão da Prefeitura que tem por competência:

I - Coordenar e propor a política educacional do município;

II - Coordenação e elaboração de planos, programas e projetos de educação no município;

III - O desenvolvimento de programas educacionais direcionados à promover o resgate cultural do Município;

IV - A elaboração de planos, programas e projetos educacionais do Município;

V - O estudo e a proposição de normas relativas as atividades esportivas no Município, através de um calendário de lazer;

VI - Promover e coordenar programas especiais dirigidos a Infância e a Adolescência;

VII - Elaborar e implantar os Planos de classificação dos cargos do Magistério;

                VIII - Formular diretrizes, normas e padrões técnicos para funcionamento das atividades nas Unidades Escolares, orientando e controlando o seu cumprimento;

IX - Avaliar periodicamente a execução de programas e projetos educacionais;

X - Integrar os objetivos e as ações dos vários setores da Educação, solicitando dados e informações sobre a execução das ações programadas;

XI - Coordenar e compatibilizar o processo de planejamento educacional do Municipal com o Estadual e Federal;

XII - Promover a criação e implantação do Conselho de Educação;

XIII - O desempenho de outras competências afins.

6.SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS PÚBLICOS(SESEP)

6.1Departamento de Administração

6.1.1Serviço de Transportes Oficiais

6.2Departamento de Manutenção e Conservação

6.2.1Superintendência de Serviços Públicos

6.2.1.1Serviço de Conservação de Vias Públicas

6.3Departamento de Limpeza Pública

6.3.1Serviço de Limpeza Pública

6.4Superintendência de Fiscalização de Postura

6.4.1Coordenadoria de Postura

Parágrafo 6⁰ -A Secretaria Municipal de Serviços Públicos é o órgão da Prefeitura que tem por competência:

I -Coordenação e controle de execução dos serviços de limpeza das vias públicas;

II – Coordenação e controle de execução da limpeza de praias;

III – Coordenação dos serviços de manutenção e conservação dos veículos oficiais;

IV – Desenvolver em conjunto com as secretarias de educação e meio ambiente, campanha educativa referente ao lixo seletivo;

V – Elaborar estudos e pesquisas para o recolhimento do lixo seletivo;

VI – Manutenção e conservação dos captadores de águas pluviais;

VII – Coordenar, controlar e fiscalizar as posturas municipais;

VIII - O desempenho de outras competências afins.

7. SECRETARIAMUNICIPALDEMEIO AMBIENTEESANEAMENTO (SECMAS)

7.1Departamento de Saneamento e Engenharia

7.2Departamento de Pesca e Agricultura

7.3Departamento de Parques e Jardins

7.3.1Superintendência de Fiscalização de Meio Ambiente

7.3.1.1Coordenadoria Ambiental e Saneamento

7.3.2Divisão de Parques e Jardins

Parágrafo 7⁰-A Secretaria Municipal de Meio Ambiente é o órgão da Prefeitura que tem por competência:

I - A elaboração de diagnósticos, estudos e pesquisas de natureza ambiental, visando a definição da política de planejamento ambiental do município.

II -Coordenação de esforços em conjunto com a Secretaria Municipal de Planejamento visando integrar o planejamento urbano e ambiental do município com o estadual e o federal;

III - A programação de projetos que visem ordenar e disciplinar o uso e a ocupação do solo urbano conciliados à proteção ambiental;

IV - A realização de pesquisas no que se refere aos recursos naturais e paisagísticos que assegurem a qualidade de vida no município;

V - O estudo e a proposição de procedimentos gerais referentes à proteção ambiental do município, bem como as atividades ambientais sujeitas ao poder de polícia municipal;

VI - Fiscalização do cumprimento das normas de proteção paisagística e do meio ambiente no município;

VII - A advertência, intimação e a aplicação de multa aos infratores das leis, normas e regulamentos em vigor no município quanto ao meio ambiente;

VIII - Desenvolver projetos e ações priorizando o saneamento do município;

IX - O desempenho de outras competências afins.

8. SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS(SEMOB)

8.1Departamento de Estudos e Projetos

8.1.1Superintendência de Custo Orçamentário

8.1.2Superintendência de Estudos e Projetos

8.1.3Superintendência de Fiscalização de Obras Públicas

8.1.3.1 Coordenadoria de Fiscalização de Obras

Parágrafo 8⁰ - A Secretaria Municipal de Obras é o órgão da Prefeitura que tem por competência:

I – A coordenação e o controle dos prédios públicos;

II – Desenvolver estudos visando a execução e a coordenação de projetos para as obras públicas;

III – A fiscalização da execução das construções de prédios públicos, municipais, estaduais e federais realizados no município de acordo com as normas em vigor;

IV – Estudo e a proposição de normas relativas as atividades urbanísticas sujeitas ao poder de polícia municipal;

V – O desempenho de outras competências afins.

9. SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO(SECTUR)

9.1Departamento de Turismo

9.1.1Divisão de Coordenação Turística

9.2Departamento de Eventos e Divulgação

9.3Departamento de Informações Turísticas

9.3.1Serviço de Informações Turísticas

Parágrafo 9⁰ - A Secretaria Municipal de Turismo é o órgão da Prefeitura que tem por competência:

I -A promoção e organização de eventos comunitários, cívicos, sociais, religiosos e filantrópicos, em conjunto com a Secretaria de Educação e com a Fundação Cultural de Armação dos Búzios;

II - O planejamento, a execução, a promoção, o controle, o acompanhamento, a avaliação e o estímulo ao turista, em articulação com os demais órgãos públicos e privados;

III - O intercâmbio técnico-científico com entidades nacionais e internacionais, nas áreas de sua competência;

IV - Organização do Calendário Anual de Eventos Turísticos;

V -A coordenação e o desenvolvimento de projetos e programas, visando a utilização, e aproveitamento dos espaços e instalações, na área de sua competência, em articulação com os demais órgãos governamentais;

VI - Manutenção de um cadastro dos recursos e bens turísticos municipais;

VII - Divulgação do Município, com vistas a promoção do Turismo nacional e internacional;

VIII - O desempenho de outras competências afins.

10. SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE(SECSA)

10.1Departamento de Saúde Coletiva

10.1.1Superintendência de Vigilância Sanitária

10.1.1.1 Serviço de Fiscalização Sanitária

10.1.1.1.1 Coordenadoria de Vigilância Sanitária

10.1.1.2 Serviço de Controle de Vetores e Zoonoses

10.1.2Divisão de Planejamento de Saúde

10.2Departamento de Programa Médico de Família

10.2.1Divisão de Programas de Saúde

10.3Departamento de Serviços de Saúde

10.3.1Divisão de Especialidades Médicas

10.3.1.1Serviço de Enfermagem

10.3.1.2Serviço de Saúde Oral

10.3.2Divisão de Pronto Socorro

10.4Departamento de Administração de Serviços de Saúde

10.4.1Divisão de Administração dos Serviços de Saúde

10.4.1.1Serviço de Contratos e Convênios

10.4.2Divisão de Apoio

Parágrafo 10 -A Secretaria Municipal de Saúde é o órgão da Prefeitura que tem por competência:

I -A coordenação e a proposição da política de saúde do município;

II - A elaboração de projetos, estudos e programas que visem o desenvolvimento de ações relativas à saúde no Município;

III - A proposição de normas e procedimentos para as ações relativas à fiscalização dos estabelecimentos;

IV - Coordenação dos programas dos Módulos de Médico de Família;

V - Promoção, divulgação e execução de campanhas que visem a prevenção da saúde da população;

VI - O desempenho de outras competências afins.

11. SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO(SECAD)

11.1Departamento de Material e Licitação

11.1.1Divisão de Compras e Almoxarifado

11.1.2Divisão de Protocolo e Arquivo Geral

11.1.3Divisão de Patrimônio

11.2Departamento de Recursos Humanos

11.2.1Divisão de Administração de Pessoal

11.2.2Divisão de Treinamento e Capacitação

11.3Divisão de Processamento de Dados

Parágrafo 11 - A Secretaria Municipal de Administração é o órgão da Prefeitura que tem por competência:

I - Programar, executar, supervisionar e controlar as atividades da Administração em geral;

II - Desenvolvimento de recursos humanos no que se refere a proposição e a coordenação de programas e atividades de recrutamento, seleção e capacitação em concordância com as demais secretarias;

III - Controle funcional através do registro, assim como coordenar as demais atividades relativas à Pessoal de toda Prefeitura, incluindo o cálculo de pagamento do Pessoal da Prefeitura;

IV - A elaboração do plano de cargos e classificação de pessoal;

V - A coordenação das relações entre à Prefeitura com orgão (s) representativo dos servidores Municipais;

VI - A elaboração de normas e procedimentos relativos ao controle de material e patrimônio, bem como a coordenação dos procedimentos necessários para licitações, destinadas

a efetuar compra de materiais, contratação de obras e outros serviços necessários às atividades da Prefeitura, em conjunto com a Procuradoria Geral;

VII - A formulação de normas e a coordenação das atividades relativas a recebimento, distribuição, controle do andamento, triagem e arquivamento de processos e documentos em geral que tramitem pela Prefeitura;

VIII - A assessoria aos demais órgãos da Prefeitura em assuntos administrativos referentes à Pessoal, Material, Protocolo, Arquivo e Patrimônio;

IX - Implantar, coordenar e orientar o sistema de Segurança do Trabalho, através da CIPA, visando assegurar a integridade dos servidores e dos bens da Prefeitura Municipal;

X - A administração dos serviços gráficos da Prefeitura;

XI – O desempenho de outras competências afins.

12. SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS(SECFI)

12.1Departamento de Receita

12.1.1Divisão de Cadastro

12.1.1.1Serviço de Recadastramento

12.1.2Divisão de IPTU

12.1.3Divisão de ITBI

12.1.4Divisão de ISSQN

12.1.5Superintendência de Fiscalização Fazendária

12.1.5.1Coordenadoria Financeira

12.2Departamento de Tesouro Municipal

12.3Departamento de Controle Financeiro

12.3.1Divisão de Contabilidade

12.3.2Divisão de Planejamento, Orçamento, Controle e Estatística

Parágrafo 12 – A Secretaria de Finanças é o órgão da Prefeitura que tem por competência:

I - A assessoria ao Prefeito e demais órgãos da Prefeitura na formulação e implantação das políticas fiscais, financeira e de desenvolvimento do Município;

II - Controle da execução orçamentária anual dos demais órgãos da Administração Municipal;

III - O cadastro, o lançamento, a arrecadação e a fiscalização de tributos e demais receitas municipais;

IV - Controle dos serviços de registro contábil financeiro e patrimonial;

V - A preparação e organização dos demonstrativos dos balancetes, do balanço geral e das prestações de contas de recursos transferidos por esferas do Governo;

VI - O pagamento, a guarda e a movimentação dos dinheiros e outros valores;

VII - O cadastro das fontes de recursos públicos e privados visando o desenvolvimento de uma política de captação dos recursos disponíveis através de projetos destinados ao desenvolvimento econômico do município;

VIII - Elaboração e levantamento da planta de valores dos terrenos e edificações para efeitos tributários;

IX - Promover a articulação com outras entidades públicas (Estado e União) e privadas, visando a troca de informações, métodos e técnica da ação fiscal;

X - O desempenho de outras competências afins.

13. SECRETARIA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO(SEHAB)

13.1Departamento de Habitação

13.1.1Divisão de Habitação

Parágrafo 13 – A Secretaria Municipal de Habitação é o órgão da Prefeitura que tem por competência:

I – Coordenar estudos e projetos visando o processo de planejamento habitacional do município;

II – Coordenar e propor a política habitacional do município;

III – A Coordenação de programas municipais decorrentes de convênios com órgãos federais e estaduais que visem a implementação de ações voltadas para o desenvolvimento habitacional;

IV – A identificação dos problemas habitacionais no município, em acordo com as instituições que representem as comunidades;

V – Desenvolver outras atividades afins.

14. SECRETARIA MUNICIPAL DE PROMOÇÃO SOCIAL(SEPROS)

14.1Departamento de Atendimento ao Consumidor

14.2Departamento de Promoção Social

14.2.1Divisão de Promoção Social

Parágrafo 14 – A Secretaria Municipal de Promoção Social é o órgão da Prefeitura que tem por competência:

I – Coordenar as relações entre a Prefeitura e a comunidade;

II – A coordenação de programas municipais decorrentes de Convênios com órgãos estaduais e federais que visem a implantação de ações voltadas para o desenvolvimento social;

III – A identificação dos problemas sociais no município, em acordo com as instituições que representem a população ou as comunidades;

VI - A coordenação de programas municipais decorrentes de convênios com órgãos estaduais e federais que visem a implementação de ações voltadas para o desenvolvimento social;

V –A elaboração de cadastro das entidades comunitárias;

VI – A ação social e educacional junto as comunidades e grupos, visando a compreensão de sua condição de vida, estimulando a participação na solução de seus problemas;

VII – A coordenação das atividades relativas ao atendimento do consumidor;

VIII – O desempenho de outras atividades afins.

15.FUNDAÇÃO CULTURAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS

15.1Departamento de Cultura e Comunicação

15.2Departamento de Administração e Finanças

Parágrafo 15 – A Fundação Cultural de Armação dos Búzios, é o órgão da Prefeitura que tem por competência:

I – Planejar, organizar, coordenar, supervisionar, administrar e executar trabalhos necessários à construção do Centro Cultural de Armação dos Búzios;

II – Elaborar estudos, pesquisas, projetos e atividades de caráter cultural e artístico;

III – Prover e manter os organismos da entidade dos recursos indispensáveis à sua finalidade;

IV – Desenvolvimento de outras atividades afins.

ARTIGO 4º - Face a alteração da Estrutura Orgânica da Prefeitura, fica aberto, na forma do Art. 40 e 41 da Lei 4320 de 17 de Março de 1964, crédito especial ao orçamento aprovado para o exercício de 2001, no valor total de R$ 7.929.304,00 (Sete milhões, novecentos e vinte e nove mil, trezentos e quatro reais), sem prejuízo do percentual referido no Art. 3⁰ da Lei Orçamentária,assim distribuídos:

ARTIGO 5⁰ - O vencimento da nova Função Gratificada de Motorista Executivo será equivalente ao de Chefe de Divisão, conforme estabelecido na Lei 197, de 20 de março de 2000.

ARTIGO 6º- Os cargos de Chefe de Gabinete constantes do anexo Quadro Demonstrativo de Cargos e Funções, são integrantes das Secretarias Municipais de Finanças, Educação e Saúde.

ARTIGO 7⁰ - Esta Lei entrará em vigor em 1º de Janeiro de 2001.

ARTIGO 8⁰-Revogam-seas disposições em contrário, em especial as Leis Municipais nº 002 de 10/01/97, nº 020 de 28/05/97, nº 057 de 20/01/98, nº 076 de 24/06/98, nº 117 de 02/12/98 e nº 148 de 16/06/99.

CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS, 21 DE DEZEMBRO DE 2000.

ISAÍAS SOUZA DA SILVEIRA

Presidente

CARLOS HENRIQUE DA COSTA VIEIRA

1ºSecretário

JAIR PEREIRA GONÇALVES

2º Secretário

QUADRO DEMONSTRATIVO

CARGOS OU FUNÇÕESN⁰ DE VAGAS

Secretário12

Chefe de Gabinete do Prefeito01

Chefe de Gabinete03

Procurador Geral01

Procurador03

Presidente da Fundação01

Diretor de Departamento34

Assessor14

Superintendente17

Auditor02

Chefe de Divisão35

Assistente18

Chefe de Serviço23

Coordenador de Obras04

Coordenador de Postura04

Coordenador Sanitário04

Coordenador Ambiental05

Coordenador Financeiro05

Coordenador de Aprendizagem15

Diretor de Escola I05

Diretor de Escola II04

Diretor de Escola III04

Diretor Adjunto I05

Diretor Adjunto II07

Diretor Adjunto III02

Inspetor de Alunos08

Motorista Executivo02

Monitor I06

Monitor II06

D E C L A R A Ç Ã O

Eu, DELMIRES DE OLIVEIRA BRAGA, Prefeito Municipal de Armação dos Búzios, ordenador de despesa, inscrito no CPF/MF sob o n⁰ 794.422.427-28, DECLARO para fins de atendimento ao inciso II, do artigo 16 da Lei Complementar 101/2000, que o aumento das despesas de pessoal, referente a nova estrutura administrativa criada pelo Projeto de Lei, encaminhado através da Mensagem n⁰ 016, de dezembro de 2000, que passará a vigorar à partir de 01 de janeiro de 2001, estão adequadas a Lei Orçamentária Anual, aprovada para o exercício financeiro de 2001, que fixou as respectivas dotações orçamentárias 3.1.1.1 – Pessoal Civil e 3.1.1.3 – Obrigações Patronais, cujos saldos previstos são suficientes para atender os gastos do exercício, e que tais despesas serão custeadas com recursos arrecadados de acordo com a previsão orçamentária.

DECLARO, ainda que tais despesas, atendem às Diretrizes, objetivos e prioridades estabelecidos na Lei de Diretrizes Orçamentárias e no Plano Plurianual, não infringindo quaisquer disposições nelas contidas.

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS, 15 DE DEZEMBRO DE 2000

DELMIRES DE OLIVEIRA BRAGA

PREFEITO MUNICIPAL

ESTIMATIVA DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO - FINANCEIRO

As despesas de pessoal, referente a nova estrutura administrativa, encaminhada através da Mensagem 016, de 15/12/2000, a essa Casa Legislativa, passará a vigorar à partir de 01 de janeiro de 2001, serão contabilizadas nas dotações orçamentárias 3.1.1.1 – Pessoal Civil e 3.1.1.3 – Obrigações Patronais, nos respectivos saldos estimados, das unidades orçamentárias correspondentes e suficientes, para garantir o empenho de tais despesas no exercício de 2001, que, de acordo com a LO aprovada estimamos de R$ 14.849.167,84.

Estimamos também que o total de tais despesas, comprometerá 39,85% (trinta e nove vírgula oitenta e cinco por cento) da receita estimada para o exercício financeiro de 2001, correspondendo a 39,85 (trinta e nove vírgula oitenta e cinco por cento), da despesa fixada para o mesmo exercício.

Visto que tais despesas atingirão os exercícios financeiros de 2002 e 2003, os recursos orçamentários para atender as referidas despesas, serão fixados nos respectivos orçamentos, nos quais estimamos os seguintes impactos:

. No exercício de 2002 o total de tais despesas, comprometerá 42,21% (quarenta e dois vírgula vinte e um por cento) da RCL arrecadada no referido exercício, correspondendo a 100% (cem por cento) da despesa empenhada nesse exercício.

. No exercício de 2003 o total de tais despesas, comprometerá 44,32% (quarenta e quatro vírgula trinta e dois por cento) da RCL arrecadada no referido exercício, correspondente a 100% (cem por cento) da despesa empenhada nesse exercício.

Concluímos, portanto, que a entidade, disporá de recursos orçamentários e financeiros suficientes para a realização das despesas em epígrafe.

Armação dos Búzios, 15 de dezembro de 2000