Lei Ordinária nº 620, de 25 de fevereiro de 2008

I - o Gabinete do Prefeito, como conjunto de funções com a finalidade de exercer as atividades de apoio e assistência direta ao Prefeito, representação e ligação com os demais poderes e autoridades, sob o comando do Prefeito, tendo por competência, entre outras atribuições afins:

a) a organização da agenda de audiências, entrevistas e reuniões do Prefeito;

b) a organização e o controle de arquivo de fotografias, filmes e notícias de interesse do Município e da Administração em geral;

c) a organização e a coordenação do serviço de cerimonial;

d) a formulação normas e procedimentos, no que dizem respeito às ações das Assessorias;

Parágrafo único. O Gabinete do Prefeito funcionará com a seguinte estrutura:

a) Órgãos remanejados da estrutura organizacional da Secretaria Municipal de Governo:

1. Assessorias;

2. Assistências;

3. Motorista Executivo;

4. Departamento do Cerimonial.

b) Órgãos criados:

1. Chefia de Gabinete;

2. Divisão de Assessorias;

II - a Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Gestão Orçamentária, absorvendo integralmente as estruturas e as competências da Secretaria Municipal de Administração e da Secretaria Municipal de Finanças, sendo acrescida ainda da seguinte estrutura, oriunda da Controladoria-Geral do Município:

a) Órgãos remanejados da estrutura organizacional daSecretaria Municipal de Administração e da Secretaria Municipal de Finanças e da Controladoria-Geral do Município;

1. Gestão de Controle Interno;

2. Divisão de Normas e Rotinas;

3. Departamento de Contabilidade e Estatística;

4. Superintendência de Contabilidade;

5. Divisão de Conciliação Bancária;

6. Departamento de Controle Orçamentário e Emissão de Empenho;

7. Divisão de Controle Orçamentário e Emissão de Empenho.

b) Órgão criado:

1. Departamento de Protocolo.

III - a Secretaria Municipal de Infra-Estrutura, absorve:

a) integralmente as estruturas e as competências da:

1. Secretaria Municipal de Planejamento e Urbanismo;

2. Secretaria Municipal de Obras;

3. Secretaria Municipal de Habitação e Assuntos Fundiários;

b) parcialmente a estrutura e as competências correlatas nas atribuições afins e nas regulamentares da Secretaria Municipal de Serviços Públicos, conforme art. 8º, Inciso I.

Parágrafo único. Fica criada a Sub-Secretaria Municipal de Serviços Públicos, que passa a integrar a estrutura organizacional da Secretaria Municipal de Infra-Estrutura.

IV - a Secretaria Municipal de Turismo, Cultura, Esporte e Lazer, absorvendo integralmente as estruturas e as competências das Secretarias Municipais de Turismo, de Cultura e de Esportes.

V - a Secretaria Municipal de Ação Governamental, criada como órgão ao qual compete auxiliar a Secretaria Municipal de Governo na coordenação governamental, atuando, de forma extraordinária, junto aos órgãos do Poder Executivo municipal, fora de suas ações ordinárias, além de agilizar a implementação das ações de governo, determinadas como prioridade, quando assim classificadas pelo Prefeito e/ou o Secretário Municipal de Governo.

§ 1º A atuação da Secretaria Municipal de Ação Governamental abrange todos os órgãos do Poder Executivo municipal.

§ 2° A metodologia e a aplicabilidade de sua atuação no Governo municipal se dará:

1. por determinação do Prefeito;

2. por determinação do Secretário Municipal de Governo;

3. por solicitação de qualquer órgão municipal.

§ 3º A estrutura da Secretaria Municipal de Ação Governamental passa a ter a seguinte composição:

1. Superintendência Executiva;

2. Serviço de Agilização de Processos;

3. Serviço de Formatação de Projetos.

VI - a Corregedoria-Geral do Município, a qual compete assessorar o Poder Executivo municipal nas medidas administrativas de natureza cautelar e preventiva, visando garantir a eficiência e eficácia das ações governamentais, bem como, e especialmente, apurar as irregularidades decorrentes de infrações administrativas cometidas por servidores no exercício da função pública, através de investigação sumária, sindicância administrativa e processo administrativo disciplinar, possuindo a seguinte estrutura:

1. Corregedoria Municipal;

2. Divisão de Ouvidoria.

Parágrafo único. O cargo de Corregedor-Geral do Município é equiparado ao cargo de Secretário Municipal, possuindo o seu ocupante o mesmo nível hierárquico e funcional, isonomia de vencimento e iguais direitos, deveres e responsabilidades administrativas que este, respeitadas as atribuições inerentes às competências legais do órgão de que é titular.

VII - a Secretaria Municipal de Fiscalização de Posturas, criada por transformação com a estrutura e as competências da extinta Secretaria Municipal Executiva e de Transportes.