Lei Ordinária nº 361, de 30 de dezembro de 2002
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
361
Ano
2002
Data
30/12/2002
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
30/12/2002
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Integral
Ementa
ALTERA A ESTRUTURA BÁSICA DO PODER EXECUTIVO
Indexação
ALTERA A ESTRUTURA BÁSICA DO PODER EXECUTIVO
Observação
Assuntos
- Pessoal
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