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Altera o(a) Lei Ordinária nº 473, de 13 de janeiro de 2005

Altera o(a) Lei Ordinária nº 478, de 01 de março de 2005

Dispõe sobre revogar os artigos 3º da Lei nº 473/05 e 2º da Lei nº 478/05.

Art. 1º.

Ficam revogados os artigos 3º da Lei nº 473/05 e 2º da Lei nº 478/05.

Art. 3º. (Revogado)

I – (Revogado)

II – (Revogado)

§ 1º (Revogado)

§ 2º (Revogado)

Art. 2º. (Revogado)

I – (Revogado)

II – (Revogado)

Parágrafo único (Revogado)

Art. 2º.

Esta lei entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS, 02 DE AGOSTO DE 2005.

Francisco de Abreu Neves

Presidente.

Evandro de Oliveira da Costa.

1º. Secretário.

Flávio Machado Vieira.

2º. Secretário.

Lei Ordinária nº 512, de 02 de agosto de 2005