Matérias do Expediente (66ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura)

Dispõe sobre o parecer prévio Favorável com ressalvas, determinações e recomendações sobre as contas de governo do chefe do Poder Executivo do Município de Armação dos Búzios, referente ao exercício de 2023 (Alexandre de Oliveira Martins).

Dispõe sobre alterar dispositivos da Lei Complementar nº 21, de 23 de outubro de 2008, e dá outras providências.

Dispõe sobre regulamentar a responsabilidade tributária, por substituição, pela retenção do ISSQN - Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza por parte das plataformas eletrônicas de agenciamento, organização, promoção e intermediação de hospedagens e afins.

Dispõe sobre autorizar ao Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Suplementar por Anulação ao Orçamento vigente, no valor de R$ 130.000,00 (cento e trinta mil reais), e dá outras providências.

Dispõe sobre instituir o décimo terceiro subsídio e o gozo de férias remuneradas como direitos sociais aos Vereadores integrantes da Câmara Municipal do Município de Armação dos Búzios.

Institui, no âmbito do Município de Armação dos Búzios, o Programa Municipal Casa das Mães Atípicas, destinado ao acolhimento, apoio e fortalecimento das mulheres cuidadoras de pessoas com deficiência ou necessidades especiais, e dá outras providências.

EMENDA IMPOSITIVA À LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL – LOA 2026 – PROJETO DE LEI Nº 212/2025, DESTINANDO RECURSOS PARA O FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE, FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E PATRIMÔNIO HISTÓRICO E SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA.

Emenda Impositiva - Dispõe sobre alterar o QDD - Quadro de Detalhamento de Despesas, anexo ao projeto de Lei Ordinária – nº 212/2025, que estima a receita e fixa as despesas para o exercício financeiro de 2026.

Emenda Impositiva à Lei Orçamentária Anual – LOA 2026, ao Projeto de Lei nº 212/2025, que destina recursos ao Fundo Municipal de Saúde, à Secretaria Municipal da Pessoa com Deficiência, à Secretaria de Cultura e Patrimônio Histórico e à Secretaria de Ordem Pública.

EMENDA IMPOSITIVA À LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL – LOA 2026 – PROJETO DE LEI Nº 212/2025, DESTINANDO RECURSOS, ESTIMA RECEITA E FIXAR AS DESPESAS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2026..

Dispõe sobre alterar à Lei Orçamentaria Anual -LOA 2026- Projeto de Lei 212/2025, que dispõe sobre estimar a Receita e fixar as Despesas para o exercício financeiro de 2026. Emendas Impositivas.

EMENDA IMPOSITIVA À LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL – LOA 2026 – PROJETO DE LEI Nº 212/2025, DESTINANDO RECURSOS, ESTIMA RECEITA E FIXAR AS DESPESAS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2026..

EMENDA IMPOSITIVA À LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL – LOA 2026 – PROJETO DE LEI Nº 212/2025.

Dispõe sobre solicitar ao Exmo. Senhor Prefeito, que sejam adotadas as providências necessárias para ampliar o Projeto “Casa da Mulher Buziana”, implantando um novo núcleo de atendimento no bairro de José Gonçalves.

Dispõe sobre solicitar ao Exmo. Sr. Prefeito, que seja implantado o plantão de Cirurgia e Traumatologia Bucomaxilofacial no Hospital Municipal Dr Rodolpho Perisse, com profissional disponível para atendimento nas demandas de urgência e emergência.

Atendendo ao interesse público e o que versa o art. 118, §3º, inciso VII, combinado com o art. 138 e o prazo previsto no art. 168-A, §1º, do Regimento Interno, os Vereadores subscritos, vem requerer que seja concedida URGÊNCIA ESPECIAL, na forma regimental, na analise do Projeto de Lei Ordinário 249/2025.