Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Lei Complementar nº 4 de 2025 em 66ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura (66ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura)
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Projeto de Lei Complementar nº 4 de 2025
Dispõe sobre regulamentar a responsabilidade tributária, por substituição, pela retenção do ISSQN - Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza por parte das plataformas eletrônicas de agenciamento, organização, promoção e intermediação de hospedagens e afins.
Tipo de votação
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Situação de Pauta
Projeto de Lei Complementar nº 4 de 2025 | Proposição inclusa no Expediente | 24/11/2025
Observação