Ordem do Dia/Expediente: 6 - Projeto de Lei Ordinária nº 250 de 2025 em 66ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura (66ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura)

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Projeto de Lei Ordinária nº 250 de 2025

Institui, no âmbito do Município de Armação dos Búzios, o Programa Municipal Casa das Mães Atípicas, destinado ao acolhimento, apoio e fortalecimento das mulheres cuidadoras de pessoas com deficiência ou necessidades especiais, e dá outras providências.

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Situação de Pauta

Projeto de Lei Ordinária nº 250 de 2025 | Proposição inclusa no Expediente | 24/11/2025

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