Matérias da Ordem do Dia (66ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura)

Atendendo ao interesse público e o que versa o art. 118, §3º, inciso VII, combinado com o art. 138 e o prazo previsto no art. 168-A, §1º, do Regimento Interno, os Vereadores subscritos, vem requerer que seja concedida URGÊNCIA ESPECIAL, na forma regimental, na analise do Projeto de Lei Ordinário 249/2025.

Dispõe sobre instituir o décimo terceiro subsídio e o gozo de férias remuneradas como direitos sociais aos Vereadores integrantes da Câmara Municipal do Município de Armação dos Búzios.

Dispõe sobre a denominação oficial do logradouro nº 1594, no bairro Baía Formosa, como Rua Abílio Vieira Neto, e dá outras providências.

Dispõe sobre modificar o caput do art. 2º do Projeto de Lei Ordinária, nº 176, de 08 de setembro de 2025, que dispõe sobre a imposição de multa administrativa a indivíduos que consumirem drogas ilícitas em espaços públicos do Município e dá outras providências.

Dispõe sobre alterar o Projeto de Lei Ordinária de nº. 168/2025 registrando o caráter deliberativo do Conselho Municipal de Clima e Sustentabilidade – CMCS.

Dispõe sobre alterar o caput do art. 5º do Projeto de Lei Ordinária nº 176, de 08 de setembro de 2025, que dispõe sobre a imposição de multa administrativa a indivíduos que consumirem drogas ilícitas em espaços públicos no município de Armação dos Búzios e dá outras providências.

Dispõe sobre suprimir o parágrafo único, do art. 4º do Projeto de Lei Ordinária nº 168 de 2025.

Dispõe sobre solicitar ao Exmo. Senhor Prefeito, que sejam adotadas as providências necessárias para ampliar o Projeto “Casa da Mulher Buziana”, implantando um novo núcleo de atendimento no bairro de José Gonçalves.

Dispõe sobre solicitar ao Exmo. Sr. Prefeito, que seja implantado o plantão de Cirurgia e Traumatologia Bucomaxilofacial no Hospital Municipal Dr Rodolpho Perisse, com profissional disponível para atendimento nas demandas de urgência e emergência.