Matérias do Expediente (4ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura)

Ata da sessão extraordinária do dia 21/01/2025.

Dispõe sobre alterar o inciso XXV, do art. 35 da Lei Orgânica Municipal, que versa sobre convocar os Secretários Municipais, o Procurador-Geral do Município, e os dirigentes de autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista e fundações mantidas pelo Município;

Dispõe sobre acrescentar artigo no Projeto de Lei Ordinária nº 02, de 09 de janeiro de 2025, que versa sobre conceder anistia para pagamento de débitos tributários em atraso, estabelece normas para sua cobrança, e dá outras providências.

Dispõe sobre Estabelecer e regulamentar o procedimento para a prática do CED (capturar-esterilizar-devolução) em animais em situação de rua, semidomiciliados ou comunitários no município de Armação dos Búzios e dá outras providências.

Dispõe sobre a criação de treino funcional para crianças e adolescentes nas praias do município de Armação dos Búzios dá outras providências.

Dispõe sobre a proibição da comercialização, instalação e uso de canos de descarga adulterados e fora das normas ambientais no município de Armação dos Búzios e dá outras providências.

Dispõe sobre instituir o selo “Escola Amiga da Inclusão”, no município de Armação dos Búzios, para incentivar as escolas a garantirem a acessibilidade da comunidade e de seus alunos.

Dispõe sobre solicitar ao Exmo. Senhor Prefeito, a implantação de abrigos (casinhas), comedouros e bebedouros para animais em situação de rua, a serem instalados em locais estratégicos do município, como praças e espaços públicos de grande circulação.

Dispõe sobre solicitar ao Exmo. Senhor Prefeito a Implantação de programa para o cultivo de Cannabis visando estudos, pesquisas e produção de medicamentos, com foco no atendimento médico e prescrição de Canabidiol. A iniciativa se baseia nos resultados positivos obtidos na Clínica Beija-flor, que atende crianças e jovens com TEA, em parceria com instituições federais, estaduais e municipais.

Dispõe sobre solicitar Exmo. Senhor Prefeito, que sejam realizados estudos para viabilização e, após se proceda colocação de “bicicletário” nas dependências da Escola Municipal Eva Maria, no bairro da Rasa.