Ordem do Dia/Expediente: 4 - Projeto de Lei Ordinária nº 19 de 2025 em 4ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura (4ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura)
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Projeto de Lei Ordinária nº 19 de 2025
Dispõe sobre Estabelecer e regulamentar o procedimento para a prática do CED (capturar-esterilizar-devolução) em animais em situação de rua, semidomiciliados ou comunitários no município de Armação dos Búzios e dá outras providências.
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