Ordem do Dia/Expediente: 6 - Projeto de Lei Ordinária nº 21 de 2025 em 4ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura (4ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura)
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Projeto de Lei Ordinária nº 21 de 2025
Dispõe sobre a proibição da comercialização, instalação e uso de canos de descarga adulterados e fora das normas ambientais no município de Armação dos Búzios e dá outras providências.
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Situação de Pauta
Observação