Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Emenda Aditiva nº 1 de 2025 em 4ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura (4ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura)
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Projeto de Emenda Aditiva nº 1 de 2025
Dispõe sobre acrescentar artigo no Projeto de Lei Ordinária nº 02, de 09 de janeiro de 2025, que versa sobre conceder anistia para pagamento de débitos tributários em atraso, estabelece normas para sua cobrança, e dá outras providências.
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