Lei Ordinária nº 1.086, de 12 de março de 2015
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 1.404, de 14 de março de 2018
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 1.432, de 19 de julho de 2018
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 1.481, de 21 de março de 2019
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 1.496, de 11 de julho de 2019
Vigência a partir de 11 de Julho de 2019.
Dada por Lei Ordinária nº 1.496, de 11 de julho de 2019
Dada por Lei Ordinária nº 1.496, de 11 de julho de 2019
Art. 1º.
Farão jus ao recebimento de gratificações por procedimento processual, conforme os critérios estabelecidos nesta Lei, os servidores públicos efetivos da Câmara Municipal de Armação dos Búzios designados para integrar as seguintes comissões:
I –
Comissão de Licitação;
II –
Avaliação Funcional;
III –
Pregoeiro;
IV –
Comissão de Sindicância;
V –
Avaliação de Bens;
VI –
Tomada de Contas;
VII –
Grupo de Trabalho;
VIII –
Participações em auditorias extraordinárias.
Parágrafo único
É vedada a participação de servidor(es) presidindo mais de uma comissão de forma simultânea.
Art. 2º.
Também farão jus ao recebimento da gratificação os servidores efetivos representantes da Câmara dos Vereadores nos Conselhos Municipais e aqueles que estejam acumulando funções relacionadas a outros cargos efetivos.
Art. 3º.
As Comissões relacionadas no art. 1º serão formadas por 3 (três) membros titulares, dentre eles 1 (um) presidente, todos escolhidos e designados pelo Presidente da Câmara, para período determinado.
Art. 4º.
Os integrantes das Comissões receberão, respectivamente, as gratificações nos seguintes valores:
I –
Presidente de Comissão, Coordenador Geral de Grupo de Trabalho, Pregoeiro e Auditor receberão R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais) por processo, limitado a R$ 1.250,00 (mil duzentos e cinquenta reais) por mês, não acumulável para o mês seguinte, caso o número de processos exceda a 5 (cinco).
I –
O Presidente da Comissão de Licitação – ocupante de cargo efetivo ou comissionado - receberá uma gratificação no valor fixo de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais) mensais e não poderá receber nenhuma outra gratificação prevista nesta lei.
Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.481, de 21 de março de 2019.
II –
Secretários, técnicos de grupo e membros de Comissões receberão R$ 200,00 (duzentos reais) por processo, limitado a R$ 1.000,00 (mil reais) por mês, não acumulável para o mês seguinte, caso o número de processos exceda a 5 (cinco).
II –
Presidentes de Comissões - exceto o presidente da Comissão de Licitação - Coordenadores Gerais de Grupos de Trabalho, Pregoeiros e Auditores receberão R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais) por processo, limitado a R$ 1.250,00 (mil duzentos e cinquenta reais) por mês, não acumulável para o mês seguinte, caso o número de processos exceda a 5 (cinco).
Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.481, de 21 de março de 2019.
III –
Secretários, técnicos de grupo e membros de comissões receberão R$ 200,00 (duzentos reais) por processo, limitado a R$ 1.000,00 (mil reais) por mês, não acumulável para o mês seguinte, caso o número de processos exceda a 5 (cinco).
Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.481, de 21 de março de 2019.
Parágrafo único
A ata do relatório final nos procedimentos de sindicância, a ata da reunião para homologação de conclusão do procedimento licitatório ou Pregão, o laudo de avaliação dos bens públicos, a entrega do parecer da Comissão de Avaliação Funcional, certificado de auditoria extraordinária, o relatório final conclusivo da Tomada de Contas e o relatório final do grupo de trabalho, devidamente assinados por seus componentes, servirão de instrumentos comprobatórios para pagamento das gratificações.
Art. 5º.
Os servidores efetivos representantes da Câmara dos Vereadores nos Conselhos Municipais receberão as gratificações nos seguintes valores:
I –
Representantes que fazem parte das mesas diretoras dos Conselhos receberão o valor de R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais) por reunião ou evento em que represente o Conselho, limitado a R$ 1.250,00 (mil duzentos e cinquenta reais) por mês, não acumulável para o mês seguinte, caso o número de reuniões ou eventos exceda a 5 (cinco).
II –
Representantes membros dos Conselhos receberão o valor de R$ 200,00 (duzentos reais) por reunião ou evento em que represente o Conselho, limitado a R$ 1.000,00 (mil reais) por mês, não acumulável para o mês seguinte, caso o número de reuniões ou eventos exceda a 5 (cinco).
Art. 6º.
As atas de reuniões dos Conselhos e documentos que atestem a participação em eventos servirão de instrumentos comprobatórios para o pagamento das gratificações.
Art. 7º.
Os servidores efetivos que estejam acumulando funções relacionadas a outros cargos efetivos, receberão um acréscimo de 10% (dez por cento) no vencimento enquanto durar o acúmulo.
Parágrafo único
A acumulação de funções para fins de concessão da gratificação deverá ser atestada pela Comissão de Desenvolvimento Funcional.
Art. 7º-A.
Art. 7°A O Presidente da Câmara designará comissão de Gestão do FECMAB de acordo com o art. 7°A, da Lei n° 1.364/2017.
Inclusão feita pelo Art. 2º. - Lei Ordinária nº 1.404, de 14 de março de 2018.
Parágrafo único
Parágrafo único. A comissão de Gestão do FECMAB receberá, à título de gratificação, o percentual de 30% (trinta por cento) do salário dos servidores designados, sejam eles efetivos ou comissionados, salvo disposições contrárias.
Inclusão feita pelo Art. 2º. - Lei Ordinária nº 1.404, de 14 de março de 2018.
Parágrafo único
Os membros da Comissão de Gestão do FECMAB receberão, à título de gratificação o valor de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais) mensais, sejam eles efetivos ou comissionados.
Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.481, de 21 de março de 2019.
Art. 7º-B.
O Presidente da Câmara designará servidores para implementação, manutenção e alimentação do Sistema de Apoio ao Processo Legislativo – SAPL da seguinte forma:
Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.432, de 19 de julho de 2018.
I –
1 (um) servidor efetivo ou servidor efetivo ocupando cargo em comissão, que tenha formação em Ciência da Computação ou Sistema de Informação que, em relação ao Sistema de Apoio ao Processo Legislativo – SAPL, esteja incumbido da responsabilidade de implementar, hospedar, desenvolver, gerenciar, fazer manutenção mensal, prover segurança, publicar na internet e prover suporte aos departamentos e gabinetes, inclusive ministrando cursos, que fará jus à gratificação de R$2.000,00 (dois mil reais) mensais.
Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.432, de 19 de julho de 2018.
I –
1 (um) servidor efetivo ou servidor efetivo ocupando cargo em comissão, que tenha formação em Ciência da Computação ou Sistema de Informação que, em relação ao Sistema de Apoio ao Processo Legislativo (SAPL), Portal Web (site na Internet), servidor de e-mail institucional e o aplicativo para Sistema Android, exerça a função de assessoria, ficando incumbido da responsabilidade de implementar, hospedar, desenvolver, gerenciar, fazer manutenção mensal, prover segurança, publicar na internet e prover suporte aos departamentos e gabinetes, inclusive ministrando cursos, que fará jus à gratificação de R$ 3.000,00 (três mil reais) mensais.
Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.496, de 11 de julho de 2019.
II –
4 (quatro) servidores efetivos ou comissionados - lotados no Departamento Técnico Legislativo, para atuar na alimentação do Sistema de Apoio ao Processo Legislativo - SAPL, inserindo as informações referentes às normas jurídicas existentes no arquivo e aos trabalhos legislativos da Câmara fazendo jus a uma gratificação de R$500,00 (quinhentos reais) mensais, por um período de 5 (cinco) meses, a partir da nomeação, podendo este ser renovado, por qualquer período, em caso de necessidade.
Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.432, de 19 de julho de 2018.
II –
4 (quatro) servidores efetivos ou comissionados - lotados no Departamento Técnico Legislativo, para atuar na alimentação do Sistema de Apoio ao Processo Legislativo - SAPL, inserindo as informações referentes às normas jurídicas expedidas entre 1997 e 2018 fazendo jus a uma gratificação de R$500,00 (quinhentos reais) mensais, por um período de 5 (cinco) meses, a partir da nomeação, podendo este ser renovado, por qualquer período, em caso de necessidade.
Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.496, de 11 de julho de 2019.
§ 1º
O valor referente ao inciso I deste artigo será revisto anualmente, sempre na mesma data e corrigido pelo INPC (Índice Nacional de Preços ao Consumidor) ou outro índice que vier a substituí-lo, acumulado no período de 12 (doze) meses, sendo preservada a sua irredutibilidade.
Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.432, de 19 de julho de 2018.
§ 1º
O valor referente ao inciso I deste artigo será revisto anualmente, sempre na mesma data e corrigido pelo IPCA (Índice de Preços ao Consumidor) ou outro índice que vier a substituí-lo, acumulado no período de 12 (doze) meses, sendo preservada a sua irredutibilidade.
Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.496, de 11 de julho de 2019.
§ 2º
A gratificação prevista no inciso I deste artigo será incorporada aos vencimentos do servidor nomeado na função gratificada após o efetivo exercício por 5 (cinco) anos ininterruptos ou 10 (dez) anos intercalados
Inclusão feita pelo Art. 2º. - Lei Ordinária nº 1.496, de 11 de julho de 2019.
Art. 8º.
Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas todas as disposições em contrário.