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Dispõe sobre Instituir para os Servidores Públicos Municipais da Secretaria Municipal de Administração e Fazenda e Pessoal de Apoio, Adicional de Estímulo à Arrecadação de Tributos (AEAT), e dá outras providências.

Dispõe sobre a alteração da Lei nº 1385, de 14 de dezembro de 2017, e dá outras providências.

Altera a redação das leis 1.086, de 12 de março de 2015 e 1.364 de 1º de setembro de 2017.

Dispõe sobre alterar os arts. 3º, 5º e 6º, da Lei nº 773, de 9 de fevereiro de 2010, que concede Gratificação de Produtividade dos Agentes Fiscais Fazendários, e dá outras providências.

Dispõe sobre fixar o percentual da Revisão Geral Anual dos salários e vencimentos básicos dos empregados públicos e servidores ocupantes de cargos efetivos e em comissão, e dá outras providências.

Dispõe sobre a Criação do Auxílio Uniforme Social para os Guardas Civis Municipais da Secretaria Municipal de Segurança Pública do Município de Armação dos Búzios, e dá outras providências.

Dispõe sobre solicitar ao Exmo. Sr. Prefeito que viabilize o projeto de Lei Complementar para implantação do Plano de Cargos e Salários dos Servidores Públicos Municipais.