Tramitações (Projeto de Lei Ordinária nº 107 de 2025)
Total de Tramitações: 8
| Data Tramitação | Unidade Local | Unidade Destino | Status |
|---|---|---|---|
| 17/12/2025 | Departamento Legislativo - DETLEG | Arquivo - ARQ | Proposição arquivada |
| 17/12/2025 | Departamento Legislativo - DETLEG | Departamento Legislativo - DETLEG | Proposição rejeitada por pareceres contrários |
| 17/12/2025 | CDDHC - Defesa dos Direitos Humanos e Consumidor | Departamento Legislativo - DETLEG | Parecer contrário da comissão de mérito |
| 16/10/2025 | Departamento Legislativo - DETLEG | CDDHC - Defesa dos Direitos Humanos e Consumidor | Aguardando emissão de parecer da comissão |
| 15/10/2025 | CCJR - Constituição, Justiça e Redação | Departamento Legislativo - DETLEG | Parecer contrário da CCJR |
| 20/05/2025 | Departamento Legislativo - DETLEG | CCJR - Constituição, Justiça e Redação | Aguardando emissão de parecer da comissão |
| 20/05/2025 | Plenário - PLEN | Departamento Legislativo - DETLEG | Proposição aprovada |
| 19/05/2025 | Departamento Legislativo - DETLEG | Plenário - PLEN | Proposição inclusa no Expediente |