Projeto de Lei Ordinária nº 107 de 2025 | Aguardando emissão de parecer da comissão | 16/10/2025 (Projeto de Lei Ordinária nº 107 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
16/10/2025
Unidade Local
Departamento Legislativo - DETLEG
Unidade Destino
CDDHC - Defesa dos Direitos Humanos e Consumidor
Data Encaminhamento
16/10/2025
Data Fim Prazo
07/11/2025
Status
Aguardando emissão de parecer da comissão
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação