Projeto de Lei Ordinária nº 107 de 2025 | Parecer contrário da comissão de mérito | 17/12/2025 (Projeto de Lei Ordinária nº 107 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
17/12/2025
Unidade Local
CDDHC - Defesa dos Direitos Humanos e Consumidor
Unidade Destino
Departamento Legislativo - DETLEG
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Parecer contrário da comissão de mérito
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação