Projeto de Lei Ordinária nº 107 de 2025 | Parecer contrário da CCJR | 15/10/2025 (Projeto de Lei Ordinária nº 107 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
15/10/2025
Unidade Local
CCJR - Constituição, Justiça e Redação
Unidade Destino
Departamento Legislativo - DETLEG
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Parecer contrário da CCJR
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação