SAPL - Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

a A

Norma correlata Lei Ordinária nº 526, de 16 de fevereiro de 2006

Norma correlata Lei Ordinária nº 620, de 25 de fevereiro de 2008

Altera o(a) Lei Ordinária nº 234, de 21 de dezembro de 2000

Altera o(a) Lei Ordinária nº 294, de 29 de janeiro de 2002

Cria na estrutura organizacional-básica do Poder Executivo, os órgãos, os cargos de provimento em comissão e os empregos públicos que menciona.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º.

Ficam criados na estrutura organizacional-básica do Poder Executivo, por transformação, os órgãos e os cargos em comissão, referidos no Anexo Único (A) desta Lei, de acordo com a nomenclatura, quantitativos e valores de remuneração mensal.

Art. 2º.

Ficam extintos 6 (seis) cargos em comissão de Monitor de Futebol II, e criados 6 (seis) cargos de Monitor de Futebol I, com o valor de remuneração mensal referido no Anexo Único (B) desta Lei.

Art. 3º.

Ficam criados no Quadro Permanente de Pessoal do Poder Executivo, 10 (dez) empregos públicos de Guarda-Vidas, a serem acrescidos ao quantitativo previsto no Anexo I da Lei nº 294, de 29 de janeiro de 2002, conforme referido no Anexo Único (C) desta Lei.

Art. 4º.

A Lei n° 234, de 21 de dezembro de 2000, com as alterações posteriores, e a Lei nº 294, de 29/1/2002, passam a vigorar de forma consolidada, de acordo com as alterações introduzidas por esta Lei.

Art. 5º.

As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias consignadas no Orçamento em vigor.

Art. 6º.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Armação dos Búzios, 31 de outubro de 2005.

ANTÔNIO CARLOS PEREIRA DA CUNHA

(Toninho Branco)

Prefeito

Anexo I

Anexo Único

(A)

Estrutura Administrativa (Órgão Transformado):

Situação Atual	Situação Resultante da Transformação
SECRETARIA MUNICIPAL EXECUTIVA E DE TRANSPORTES
Departamento de Segurança, Transito e Transportes	Divisão de Controle de Veículos Públicos
SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO
Departamento Administrativo	Divisão de Qualidade de Atendimento

Cargos em Comissão (Transformados)

Situação Atual:

Denominação do Cargo	Quant.	Remuneração Mensal em R$	Total Despesa Mensal em R$
Diretor de Departamento	2 (dois)	3.278,75	6.557,50

Situação Resultante da Transformação:

Denominação do Cargo	Quant.	Remuneração Mensal em R$	Total Despesa Mensal em R$
Chefe de Divisão	2 (dois)	1.873,73	3.747,46
Assistente II	5 (cinco)	645,00	3.225,00
Total da Despesa			6.972,46

Anexo Único

(B)

Cargos em Comissão (Extintos)

Denominação do Cargo	Quant.	Remuneração Mensal em R$	Total Despesa Mensal em R$
Monitor de Futebol II	6 (seis)	391,30	2.347,80

Cargos em Comissão (Criados):

Denominação do Cargo	Quant.	Remuneração Mensal em R$	Total Despesa Mensal em R$
Monitor de Futebol I	6 (seis)	780,45	4.682,70

Anexo Único

(C)

Empregos Públicos (Criados):

Denominação do Emprego	Quant.	Salário Mensal em R$	Total Despesa Mensal em R$
Guarda-Vidas	10 (dez)	677,25	6.772,50

Lei Ordinária nº 500, de 31 de outubro de 2005