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Revogado(a) integralmente pelo(a) Lei Ordinária nº 981, de 18 de setembro de 2013

Altera o(a) Lei Ordinária nº 418, de 15 de dezembro de 2003

Vigência entre 6 de Abril de 2004 e 17 de Setembro de 2013.
Dada por Lei Ordinária nº 431, de 06 de abril de 2004

A CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS, POR SEUS REPRESENTANTES LEGAIS APROVA, E, EU SANCIONO A PRESENTE LEI.

Art. 1º.

Fica alterado o Inciso X, do Artigo 6º, da Lei 418, de 15/12/2003, que passa a ter a seguinte redação:

X – A distância mínima de postes, torres ou mastros até escolas, creches e hospitais deverá ser de 30 (trinta) metros

Art. 2º.

Fica excluído o Inciso VII, do Artigo 10, da Lei 418, de 15/12/2003, que diz: Estudo de Impacto Ambiental (EIA) e estudo prévio de impacto de vizinhança (EIV), nos moldes da legislação que lhe é própria.

VII – (Revogado)

Art. 3º.

Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário.

CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS, 06 DE ABRIL DE 2004.

FERNANDO GONÇALVES DOS SANTOS

Presidente

PAULO PEREIRA DA SILVA

1º Secretário

AZIEL DA SILVA VIEIRA

2º Secretário