Ordem do Dia/Expediente: 4 - Projeto de Lei Ordinária nº 120 de 2025 em 41ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura (41ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 120 de 2025
Dispõe sobre a obrigatoriedade da disponibilização de banheiros adaptados e acessíveis a pessoas com deficiência em eventos públicos e privados no Município de Armação dos Búzios, e dá outras providências.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação