Ordem do Dia/Expediente: 4 - Projeto de Lei Ordinária nº 93 de 2025 em 37ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura (37ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 93 de 2025
Dispõe sobre a garantia de acesso e permanência de ambos os pais ou responsáveis acompanhando pacientes menores de idade no decorrer de consultas e tratamentos médicos nas unidades de saúde da rede pública do município de Armação dos Búzios.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação