Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Ordinária nº 11 de 2023 em 20ª Sessão Ordinária da 5ª Sessão Legislativa da 7ª Legislatura (20ª Sessão Ordinária da 5ª Sessão Legislativa da 7ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 11 de 2023
Dispõe sobre a obrigatoriedade de cardápio impresso em braile em bares, restaurantes, lanchonetes, hotéis e similares no Município de Armação dos Búzios.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação