Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Ordinária nº 52 de 2021 em 29ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 7ª Legislatura (29ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 7ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 52 de 2021
Dispõe sobre alteração da Lei nº 922, de 20 de dezembro de 2011, e da Lei nº 1.540, de 27 de março de 2020, e dá outras providências.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação