Ordem do Dia/Expediente: 21 - Projeto Substitutivo nº 2 de 2025 em 37ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura (37ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura)

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Projeto Substitutivo nº 2 de 2025

Dispõe sobre substituir o Projeto de Lei Ordinária 113/2025, que institui a inclusão dos conteúdos de Direito dos Animais e de Proteção Animal em programas extracurriculares nas escolas públicas e particulares da Rede Municipal de Ensino de Armação dos Búzios, e dá outras providências

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