Ordem do Dia/Expediente: 4 - Projeto de Lei Ordinária nº 156 de 2025 em 37ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura (37ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura)

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Matéria

Projeto de Lei Ordinária nº 156 de 2025

Dispõe sobre autorizar o Poder Executivo a instituir o Programa de Distribuição de Ração a Animais em Situação de Vulnerabilidade em virtude de emergências de saúde pública e dá outras providências.

Tipo de votação

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Situação de Pauta

 

Observação