Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei Ordinária nº 61 de 2023 em 39ª Sessão Ordinária da 5ª Sessão Legislativa da 7ª Legislatura (39ª Sessão Ordinária da 5ª Sessão Legislativa da 7ª Legislatura)
Matérias do Expediente
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 61 de 2023
Altera a redação do inciso I, do art. 39, da Lei Complementar nº 21 de 23 de outubro de 2008 (Lei Geral do Transporte Público).
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação