Ordem do Dia/Expediente: 7 - Projeto de Lei Ordinária nº 20 de 2022 em 8ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 7ª Legislatura (8ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 7ª Legislatura)
Matérias do Expediente
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 20 de 2022
Dispõe sobre revogar a alínea d), do §1º, do inciso I, do art. 6º, da Lei nº 1.648, de 16 de julho de 2021 - Reestruturação do CACS/FUNDEB.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação