Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Complementar nº 11 de 2021 em 44ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 7ª Legislatura (44ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 7ª Legislatura)

Matérias do Expediente

Matéria

Projeto de Lei Complementar nº 11 de 2021

Dispõe sobre o regime de concessão e permissão de serviços públicos de competência do Município, e dá outras providências.

Tipo de votação

Simbólica

Situação de Pauta

 

Observação