Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Lei Complementar nº 6 de 2021 em 35ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 7ª Legislatura (35ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 7ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Complementar nº 6 de 2021
Dispõe sobre estabelece o Procedimento Administrativo para a instauração, tramitação, análise, aprovação e execução de processos de Regulamentação Fundiária Urbana - REURB, no Município de Armação dos Búzios e dá outras providências.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação