Ordem do Dia/Expediente: 4 - Projeto de Emenda Modificativa nº 11 de 2025 em 66ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura (66ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura)
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Projeto de Emenda Modificativa nº 11 de 2025
Dispõe sobre modificar o caput do art. 2º do Projeto de Lei Ordinária, nº 176, de 08 de setembro de 2025, que dispõe sobre a imposição de multa administrativa a indivíduos que consumirem drogas ilícitas em espaços públicos do Município e dá outras providências.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação