Matérias da Ordem do Dia (18ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 7ª Legislatura)

Requerimento de Urgência Especial referente ao Projeto de Lei Ordinária nº 33/2022 e Projeto de Lei Ordinária nº 34/2022.

Dispõe sobre autorizar ao Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Especial ao Orçamento vigente para criar Dotação Orçamentaria, elementos de despesas e fontes de recursos no valor total de R$ 6.283.607,20 (Seis milhões, duzentos e oitenta e três mil, seiscentos e sete reais e vinte centavos ).

Dispõe sobre alterar o art. 11 da Lei nº 1.724, de 09 de março de 2022, que dispõe sobre a criação do Programa de Assistência Universitária denominado UNIBÚZIOS, para estabelecer eficácia retroativa.

Dispõe sobre obriga os condomínios residenciais e comerciais do Município a comunicar os órgãos de segurança pública quando houver em seu interior a ocorrência ou indícios de episódios de violência doméstica e familiar contra mulheres, crianças, adolescentes ou idosos.

Dispõe sobre instituir o “MAIO LARANJA”, sobre a importância da conscientização, prevenção, orientação e combate ao abuso e à exploração sexual de crianças e adolescentes.

Dispõe sobre solicitar ao Exmo. Sr. Prefeito a construção de um Hospital Clínico Veterinário público, na cidade de Armação dos Búzios.

Dispõe sobre solicitar ao Exmo. Sr. Prefeito a contratação de médicos para suprir os quadros da Secretaria de Saúde, em especial Pediatra, Clínico Geral, Cirurgião, Obstetra e Médico Intensivista.

Dispõe sobre solicitar ao Exmo. Sr. Prefeito a disponibilização de uma lista eletrônica da lista de espera para vagas nas creches e escolas da Educação Infantil no âmbito do município de Armação dos Búzios.