Ordem do Dia/Expediente: 5 - Projeto de Lei Ordinária nº 10 de 2022 em 18ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 7ª Legislatura (18ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 7ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 10 de 2022
Dispõe sobre instituir o “MAIO LARANJA”, sobre a importância da conscientização, prevenção, orientação e combate ao abuso e à exploração sexual de crianças e adolescentes.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação